ATO Nº 2.481, DE 6 DE MARÇO DE 2024

ATO Nº 2.481, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53500.294450/2022-01. Transfere a outorga para explorar o
Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), incluindo as autorizações de direito de uso
de radiofrequência associadas, detida por SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS
LTDA., CNPJ nº 03.423.730/0001-93, à ALGAR TELECOM S.A., CNPJ nº 71.208.516/0001-
74, na forma descrita na Petição SEI nº 8805108.
Consolida, sem ônus, as outorgas do Serviço de Comunicação Multimídia
originalmente autorizadas às empresas.
Determina à ALGAR TELECOM S.A. que a incorporação da SMART
TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. seja implementada após a publicação no Diário
Oficial da União do Ato de transferência da referida outorga.
Determina à ALGAR TELECOM S.A. que encaminhe as cópias dos atos
praticados para realização da operação societária referente à incorporação da SMART
TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado do registro no órgão competente.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 7 DE MARÇO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 2.510 - Processo nº 53516.000720/2024-15: RIOMAR BRUNO DOS SANTOS FERREIRA,
CPF nº ***.098.379-**.
Nº 2.511 - Processo nº 53516.000727/2024-29: DANIEL FERNANDES SILVEIRA DE OLIVEIRA,
CPF nº ***.509.689-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 5 DE MARÇO DE 2024
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 2399 - Processo nº 53528.000488/2024-78, Cesar Dorneles Lopes, CPF nº ***.865.240-**.
Nº 2400 - Processo nº 53528.000503/2024-88, Ivan Buhler, CPF nº ***.283.800-**.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 4 DE MARÇO DE 2024
Nº 2350. Processo nº 53542.006156/2023-38. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a OSEIAS DA CRUZ MENDES, CPF nº ***.680.141-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 2351. Processo nº 53542.006220/2023-81. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a STEPHAN CESAR RESENDE WIMMER, CPF nº ***.650.541-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 2368. Processo nº 53542.006221/2023-25. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a THIAGO LUCIO BORTOLATO CARVALHO, CPF nº ***.444.601-**, para explorar
o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 2370. Processo nº 53542.006222/2023-70. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a THIAGO VIEIRA DE SOUZA HOENNICKE, CPF nº ***.437.921-**, para explorar
o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 2372. Processo nº 53542.006291/2023-83. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a WELLINGTON YAMAMOTO FLORENCIO, CPF nº ***.312.521-**, para explorar
o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente