PORTARIA MCID Nº 192, DE 6 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 192, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Permuta e Realocação de Cargos Comissionados
Executivos e Funções Comissionadas Executivas da
estrutura organizacional do Ministério das
Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES substituto, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e no Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Permutar, na forma do anexo a esta Portaria, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE):
I - uma FCE 1.07, Chefe, da Divisão de Informações Gerenciais de Pessoal
da Coordenação de Gestão de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração com um CCE 1.07, Chefe,
da Divisão de Atenção Integral à Saúde do Servidor da Coordenação de Legislação e
Qualidade de Vida no Trabalho da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
II - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Projetos Especiais da
Coordenação-Geral de Projetos Especiais do Departamento de Produção Social da
Moradia da Secretaria Nacional de Habitação com um CCE 1.10, Coordenador, da
Coordenação de Formulação da Coordenação-Geral de Aquisição e Produção Financiada
Urbana do Departamento de Provisão Habitacional da Secretaria Nacional de
Habitação.
Art. 2º Realocar, na forma do anexo a esta Portaria, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE):
I - uma FCE 2.07, Assistente, do Gabinete da Secretaria Nacional de Habitação
para a Coordenação de Orçamento e Recursos para Habitação do Departamento de
Planejamento e Política Nacional de Habitação da Secretaria Nacional de Habitação;
II - uma FCE 2.10, Assessor Técnico, do Gabinete da Secretaria Nacional de
Habitação para a Coordenação de Orçamento e Recursos para Habitação do
Departamento de Planejamento e Política Nacional de Habitação da Secretaria Nacional
de Habitação.
Art. 3º Alterar as denominações e as categorias dos seguintes CCE e FCE:
I - de FCE 2.10, Assessor Técnico, do Gabinete da Secretaria Nacional de
Habitação para FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Orçamento e Recursos para
Habitação do Departamento de Planejamento e Política Nacional de Habitação da
Secretaria Nacional de Habitação;
Art. 4º Alterar as denominações das unidades que integram a estrutura
organizacional da Ouvidoria:
I - de Coordenação de Ouvidoria e Controle Social para Coordenação de
Proteção e Defesa do Usuário;
II - de Coordenação de Transparência e Acesso à Informação para
Coordenação de Proteção de Dados e Acesso à Informação.
Art. 5º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério das Cidades, constante no Anexo II, alínea "a" do Decreto nº
11.468, de 5 de abril de 2023, alterado pela Portaria MCID nº 1.123, de 1 de setembro
de 2023, do Ministério das Cidades, passa a vigorar conforme o Anexo a esta
Portaria.
Art. 6º As alterações constantes nesta portaria serão refletidas no regimento
interno, quando houver, e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura
regimental do Ministério das Cidades, em conformidade com o disposto no art. 14 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 7º Fica revogada a Portaria MCID nº 1.123, de 1 de setembro de 2023,
do Ministério das Cidades, com início de vigência nos seguintes termos:
I - sete dias úteis após a data da sua publicação quanto aos arts. 2º e 3º.
II - três dias úteis após a data da sua publicação quanto aos demais dispositivos.
HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA