PORTARIA Nº 236, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 236, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário, proposto pela empresa
EPR Litoral Pioneiro S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 14, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.002625/2024-60, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário, proposto pela
empresa EPR Litoral Pioneiro S.A., CNPJ nº 51.137.031/0001-20, denominado "Sistema
Rodoviário BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855", que tem por
objeto a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de
recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de
melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema
Rodoviário BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855, Lote 2
Rodovias Integradas do Paraná, no Estado do Paraná, nos termos do Contrato de
Concessão nº 002/2023, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério
dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.002625/2024-60 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. ANEXO
. Nome
Empresarial
EPR Litoral Pioneiro S.A..
. CPJ 51.137.031/0001-20
. Tipo Rodovia
. Descrição do
Projeto
Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário
denominado "Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-
092/151/239/407/408/411/508/804/855", que tem por objeto a
exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de
recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação,
implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção
do nível de serviço do Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-
. 092/151/239/407/408/411/508/804/855, Lote 2 Rodovias
Integradas do Paraná, no Estado do Paraná, nos termos do
Contrato de Concessão nº 002/2023, contemplando, dentre outras,
a implantação dos seguintes serviços e obras, conforme previsto
no Programa de Exploração da Rodovia - PER:
. - OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE: (i) Duplicação - 212,86
km; e (ii) Faixas Adicionais - 95,20 km.
- OBRAS DE MELHORIAS: (i) Travessias Urbanas - 152,77 km; (ii) Vias
Marginais - 51,22 km; (iii) Acessos - 37; (iv) Correções de Traçado
- 4; (v) Trombetas - 7; (vi) Diamantes - 6; (vii) Parclos - 4; (viii)
Trevos - 3; (ix) Passagens em Desnível - 2; (x) Retorno em Desnível
- 1; (xi) Retornos em nível
. - 2; (xii) Passarelas - 5; (xiii) Ciclovias - 61,34 km; (xiv) Sistemas de
Iluminação - 7; e (xv) Dispositivos Especial Rede Ferroviária Federal
- 1.
. Localização Estado do Paraná
. Estimativa de
Investimento
R$ 5.375.059.664,62
. Estimativas das
Suspensões
Fiscais
R$ 196.189.677,76