DELIBERAÇÃO Nº 1.671, DE 5 DE MARÇO DE 2024 (parte 8 de 9)

63 - Processo nº: 13839.904604/2013-49 - Recorrente: ADVANCE -
INDUSTRIA TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13706.001730/2003-83 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13706.001774/2003-11 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16682.901699/2013-68 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 16682.901700/2013-54 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 16682.901701/2013-07 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 16682.901702/2013-43 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11020.909776/2012-17 - Recorrente: ASSOCIACAO DR
BARTHOLOMEU TACCHINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10830.722584/2013-81 - Recorrente: SANMINA-SCI DO
BRASIL INTEGRATION LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10480.722777/2012-79 - Recorrente: DEXCO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
73 - Processo nº: 19515.721040/2017-73 - Recorrente: AGRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10166.722359/2018-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e VIA ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
75 - Processo nº: 16561.720066/2017-51 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 16561.720142/2018-17 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 16561.720069/2017-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
78 - Processo nº: 16561.720143/2018-53 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 15746.720511/2020-57 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
80 - Processo nº: 13150.002254/2010-71 - Recorrente: COMPANHIA TECNICA
DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
81 - Processo nº: 12466.721793/2013-39 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 12466.721673/2013-31 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 12466.721669/2013-73 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 12466.722358/2013-21 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 12466.722761/2013-51 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 12466.722845/2013-94 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 12466.722851/2013-41 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 12466.722765/2013-39 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 12466.721754/2013-31 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
90 - Processo nº: 12466.002952/2010-50 - Recorrente: LIDER IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
91 - Processo nº: 12466.723041/2011-41 - Recorrente: VITORIA LOGISTICA E
OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
92 - Processo nº: 11065.724542/2013-66 - Recorrente: VIECELLI MOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10880.729389/2017-11 - Embargante: DSM PRODUTOS
NUTRICIONAIS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
94 - Processo nº: 11007.001678/2009-11 - Recorrente: FIRST S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11007.001701/2009-69 - Recorrente: FIRST S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11128.720626/2020-78 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 12448.921867/2012-72 - Recorrente: AGROPECUARIA TUPI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 12448.921868/2012-17 - Recorrente: AGROPECUARIA TUPI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10935.723489/2013-27 - Recorrente: MARCIO SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11128.731133/2013-34 - Recorrente: INTERACTIVE
LOGISTICS TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
101 - Processo nº: 11128.003035/2009-27 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11128.006037/2009-78 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11128.729412/2013-38 - Recorrente: CARGOTEC -
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11128.732649/2013-04 - Recorrente: CARGOTEC -
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
105 - Processo nº: 12466.003343/2010-18 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11128.729169/2013-58 - Recorrente: NEW TRAFIC
LOGISTICA INTERNACIONAL E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 12466.722603/2013-09 - Recorrente: NEW TRAFIC
LOGISTICA INTERNACIONAL E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 12466.723212/2013-01 - Recorrente: NEW TRAFIC
LOGISTICA INTERNACIONAL E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10907.720457/2013-15 - Recorrente: FOX CARGO DO
BRASIL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10907.722395/2013-78 - Recorrente: FOX CARGO DO
BRASIL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10909.720206/2013-11 - Recorrente: FOX CARGO DO
BRASIL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10715.728526/2013-88 - Recorrente: KERRY LOGISTICS DO
BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10909.720767/2013-10 - Recorrente: KERRY LOGISTICS DO
BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10909.720810/2013-39 - Recorrente: KERRY LOGISTICS DO
BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 21/03/2024
Pauta ordinária (de 19 a 21/03/2024) e extraordinária (18/03/2024) de
julgamento dos recursos das sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de
conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado;
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 9 10711.726382/2013-65 10 a 14
. 15 10907.720420/2013-89 16 e 17
. 21 11891.720090/2013-19 22 e 23
. 26 11128.728693/2013-10 27 e 28
. 37 10680.904517/2016-97 38 a 44
. 45 11080.731291/2011-16 46 a 50
. 58 10783.904973/2014-17 59 a 64
. 72 10882.720932/2011-17 73 e 74
. 77 12571.000328/2010-11 78 a 88
. 94 16682.901564/2020-21 95 a 99
. 100 16682.901570/2020-89 101 a 103
. 108 10783.907255/2012-31 109 a 116
. 118 10640.904859/2012-50 119 a 125
. 132 10166.905333/2013-11 133 a 139
. 140 10166.909417/2011-61 141 a 145
. 146 13433.720277/2011-75 147 a 153
. 154 11080.734553/2018-71 155 e 156
. 157 13884.901478/2013-25 158 a 160
. 168 13896.722823/2019-12 169 a 171
. 172 13896.723131/2019-91 173 a 181
. 184 10980.913460/2012-17 185 a 196
. 198 13971.904533/2012-79 199 a 204
. 207 12466.723004/2013-02 208
. 213 10480.734536/2012-72 214 a 218
. 221 10845.903589/2012-63 222 a 224
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2023, relativa aos processos nº: 13116.901691/2012-
57 (Paradigma), 13116.901692/2012-00, 13116.901693/2012-46, 13116.901694/2012-91,
13116.901696/2012-80, 13116.901698/2012-79, 13116.901699/2012-13 e
13116.901700/2012-18 (Repetitivos) - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Embargante:
GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DIA 18 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
1 - Processo nº: 12466.003518/2010-97 - Recorrente: COTIA ARMAZENS
GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15165.721566/2016-39 - Recorrente: ATUAL COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
3 - Processo nº: 10715.729205/2013-09 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10907.722311/2013-04 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.728949/2013-81 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12689.722082/2013-67 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10711.720706/2013-51 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE
TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10711.723100/2013-78 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE
TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10711.726382/2013-65 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE
TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
10 - Processo nº: 10711.729259/2013-04 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10711.731751/2013-31 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.729204/2013-39 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.730931/2013-49 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.731454/2013-39 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
15 - Processo nº: 10907.720420/2013-89 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
16 - Processo nº: 10909.720181/2013-47 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10909.720852/2013-70 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
18 - Processo nº: 10907.722324/2013-75 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.729203/2013-94 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12689.720661/2013-75 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
21 - Processo nº: 11891.720090/2013-19 - Recorrente: CARLOS EUGENIO
VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
22 - Processo nº: 11075.721197/2013-90 - Recorrente: CARLOS EUGENIO
VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11891.720091/2013-55 - Recorrente: CARLOS EUGENIO
VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
24 - Processo nº: 11891.720266/2012-43 - Recorrente: CARLOS EUGENIO
VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
25 - Processo nº: 10314.001659/97-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO.
DIA 18 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
26 - Processo nº: 11128.728693/2013-10 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
27 - Processo nº: 11128.727830/2013-91 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.728660/2013-61 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
29 - Processo nº: 11128.729184/2013-04 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
30 - Processo nº: 10314.014706/2008-34 - Recorrente: AMERICEL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
31 - Processo nº: 10814.016425/2007-02 - Recorrente: SMITHS MEDICAL DO
BRASIL PROD.HOSP.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10907.720009/2011-41 - Recorrente: UMBRELLA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
33 - Processo nº: 18302.001780/2009-12 - Recorrente: GEROMA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
34 - Processo nº: 12466.004266/2008-07 - Recorrente: K2 LOGISTICA IMP E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
35 - Processo nº: 10909.721409/2013-16 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10921.720285/2013-93 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
37 - Processo nº: 10680.904517/2016-97 - Recorrente: SAMARCO
MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
38 - Processo nº: 10680.904512/2016-64 - Recorrente: SAMARCO
MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10680.904513/2016-17 - Recorrente: SAMARCO
MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10680.904514/2016-53 - Recorrente: SAMARCO
MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10680.904515/2016-06 - Recorrente: SAMARCO
MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10680.904516/2016-42 - Recorrente: SAMARCO
MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10680.904518/2016-31 - Recorrente: SAMARCO
MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10680.904519/2016-86 - Recorrente: SAMARCO
MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
45 - Processo nº: 11080.731291/2011-16 - Recorrente: ATORAG
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
46 - Processo nº: 11080.731337/2011-05 - Recorrente: ATORAG
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.731366/2011-69 - Recorrente: ATORAG
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.731368/2011-58 - Recorrente: ATORAG
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11080.731387/2011-84 - Recorrente: ATORAG
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.731404/2011-83 - Recorrente: ATORAG
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
51 - Processo nº: 18186.723924/2016-98 - Recorrente: SANTA RITA
COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
52 - Processo nº: 10783.904569/2013-62 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10783.904570/2013-97 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10783.904572/2013-86 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10783.904966/2014-15 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10783.904969/2014-59 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10783.904972/2014-72 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10783.904973/2014-17 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
59 - Processo nº: 10783.904967/2014-60 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10783.904970/2014-83 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10783.904976/2014-51 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10783.904977/2014-03 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10783.904978/2014-40 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10783.904981/2014-63 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
65 - Processo nº: 11080.729548/2017-65 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11080.729571/2017-50 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11080.729577/2017-27 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11080.729654/2017-49 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10783.904574/2013-75 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10783.904968/2014-12 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
71 - Processo nº: 16327.003007/2003-91 - Recorrente: BANCO ANDBANK
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
72 - Processo nº: 10882.720932/2011-17 - Recorrente: B2W COMPANHIA
DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
73 - Processo nº: 10882.720934/2011-06 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10882.720936/2011-97 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
75 - Processo nº: 10907.001486/2005-66 - Recorrente: AROEIRA - COMERCIO
DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11060.002402/2002-21 - Recorrente: ASSOCIACAO
EDUCACIONAL SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 12571.000328/2010-11 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
78 - Processo nº: 12571.000321/2010-07 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 12571.000322/2010-43 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 12571.000323/2010-98 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 12571.000324/2010-32 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 12571.000325/2010-87 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 12571.000326/2010-21 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 12571.000327/2010-76 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 12571.000329/2010-65 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 12571.000330/2010-90 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 12571.000331/2010-34 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 12571.000332/2010-89 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
89 - Processo nº: 12571.000369/2010-15 - Recorrente: MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 12898.000775/2009-53 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 16682.721596/2017-40 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 15374.936049/2009-78 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 16682.721599/2017-83 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 16682.901564/2020-21 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
95 - Processo nº: 16682.901563/2020-87 - Recorrente: EQUINOR BRASIL