RESOLUÇÃO-RE Nº 844, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 5 de 6)

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 357 (SEI 0664829), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.101258/2023-67, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO - PI, CNPJ
01.849.079/0001-92, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares, ativos ou aposentados, proprietários ou não, que
exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área
não superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Lagoa de São Francisco, Estado
do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 396 (SEI 0690008), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.101974/2023-44, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares do Município de Ulianópolis, CNPJ 00.936.581/0001-78, para
representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares ativos ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no
meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto
Lei 1.166/1971 em área igual ou inferior a 2 módulos rurais, com abrangência municipal
e base territorial no município de Ulianópolis, Estado do Pará, nos termos dos arts. 13 e
14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de
30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 395 (SEI 0689409), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.102307/2023-89, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CARRASCO BONITO-TO, CNPJ
03.989.608/0001-89, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares aqueles, ativos ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área inferior ou igual a dois módulos
rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de Carrasco Bonito,
Estado do Tocantins, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 314 (Sei 0639313), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
14021.105487/2023-87, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Itaberaí-GO - SIND ITABERAI, CNPJ 07.866.136/0001-28, para representação da categoria
profissional dos Servidores Públicos Municipais da administração direta, indireta,
autárquica e fundacional, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Itaberaí, Estado de Goiás, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 326 (SEI 0652572), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.101881/2023-10, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo
Antônio do Retiro/MG - STRSAR, CNPJ (20.930.127/0001-17), para representação da
categoria profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ativos e inativos:
assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais na
agricultura, criação de animais, hortifruticultura; e agricultores e agricultoras que exerçam
atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de
pequenos produtores, proprietários até dois módulos rurais, posseiros, assentados,
meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e os aposentados(as) rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Santo Antônio do Retiro, Estado
de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 397 (SEI 0690161), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.101712/2023-80, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na
Agricultura Familiar no Município de Inhambupe - Bahia - SINTRAF INHAMBUPE, CNPJ
16.131.864/0001-82, para representação da categoria Profissional e específica da
Agricultura Familiar, que abrange aqueles que proprietários ou não, incluídos os
aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários cessionários, comodatários,
extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalhem
individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos
membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado em
condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de
terceiros, conforme o Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais,
com abrangência municipal e base territorial no município de Inhambupe, Estado da
Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 401 (SEI 0692562), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.102030/2023-94, de interesse do Sindicato Regional dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Formoso do Araguaia, Cariri do Tocantins, Dueré
e Gurupi - TO, CNPJ 37.343.910/0001-87, para representação da categoria profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles, ativos ou aposentados,
proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em
regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou
inferior a dois módulos rurais, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Formoso do Araguaia, Cariri do Tocantins, Dueré e Gurupi, Estado do
Tocantins, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 406 (SEI 0695462), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária
nº 19964.102178/2023-29, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Serra Redonda/PB, CNPJ 08.868.853/0001-51,
para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de
proprietários, que exerçam suas atividades em área que não exceda a 02 (dois) módulos
rurais de sua região e/ou Município, individualmente ou em regime de economia familiar,
no Município de Serra Redonda/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com
abrangência municipal e base territorial no município de Serra Redonda, Estado da
Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 409 (SEI 0695618), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19980.104919/2023-16, de interesse do SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CENTRO
DO GUILHERME, CNPJ 24.462.494/0001-94, para representação da categoria econômica do
Empresário, Empregador ou Produtor Rural, Pessoa física ou Jurídica que empreende
atividade econômica rural, inclusive agroindústria no que se refere às atividades primárias,
proprietário ou não, mesmo em regime de economia familiar, nos termos da legislação
vigente, com abrangência municipal e base territorial no município de Centro do Guilherme,
Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 363 (0668867), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.101444/2023-04, de interesse do SINDTAC IBIRITÉ - SINDICATO DOS
TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DO MUNICIPIO DE IBIRITÉ, CNPJ
49.305.854/0001-75, para representação da categoria econômica dos transportadores
autônomos de cargas, com abrangência municipal e base territorial no município de
Ibirité, Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais; com fundamento na Portaria MTE nº 3472, de 04 de outubro de
2023 e na Análise Técnica 119 (1337880), resolve: NOTIFICAR os representantes legais do
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAIÇANDU, CNPJ:
04.781.085/0001-43, Processo nº 19964.120412/2022-19 - SC22456 (impugnado) e o
SINDACS/PR - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná, CNPJ:
08.168.843/0001-03, impugnação nº 19964.205045/2023-11 (impugnante), para
apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o
resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de
indeferimento do processo da entidade impugnada, nos termos dos artigos 16 e 17, §1º
da Portaria MTE nº 3472, de 04 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser
encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3472, de 04 de outubro de 2023, com
referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical da entidade impugnada, em arquivo
digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações
do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/sei
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho Substituta, no uso das
suas atribuições legais; com fundamento na Portaria MTE nº 3472, de 04 de outubro de
2023 e na Análise Técnica 118 (1335302), resolve: NOTIFICAR os representantes legais do
Sindicato dos Bombeiros Civis da Mesorregião do Sudeste Paraense, CNPJ
49.004.964/0001-05, Processo nº 19964.100046/2023-62, SC22575 (impugnado) e o
SINDBCPA - SINDICATO DOS BOMBEIROS CIVIS DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ:
33.391.507/0001-72, impugnações nº 19980.200280/2024-71 e nº 19980.200577/2024-37
(impugnante), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta
publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob
pena de indeferimento do processo da entidade impugnada, nos termos dos artigos 16 e
17, §1º da Portaria MTE nº 3472, de 04 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser
encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3472, de 04 de outubro de 2023, com
referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical da entidade impugnada, em arquivo
digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações
do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/sei.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1267 (Sei 1532970), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.120661/2022-12, de interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE BONFIM DO PIAUI, CNPJ
63.325.617/0001-05, tendo em vista que o interessado não atendeu ao prazo fixado pela
Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, nos
termos do paragrafo único do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1265 (SEI 1532280), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de
alteração estatutária n.º 19964.121596/2022-34, de interesse do SSINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SUMÉ/PB, CNPJ
09.046.657/0001-64, tendo em vista que o interessado não atendeu ao prazo fixado pela
Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, nos
termos do paragrafo único do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1261 (SEI 1524360), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
nº 19964.122125/2022-43, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SANTA CECÍLIA - SSPMSC, CNPJ 86.838.299/0001-73, tendo em vista
irregularidade na documentação apresentada, nos termos do paragrafo único do art. 19
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1263 (SEI 1529407), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.101117/2023-44, de interesse do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação
de Bataguassu/MS - SIMTED, CNPJ 36.817.625/0001-98, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, com fulcro do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, nos
termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 128 (1456780) ,
Resolve: INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.117083/2022-29 - SC22199 (1458543), CNPJ: 11.709.111/0001-98, de interesse do
SINTRAF SÃO FELIX DO XINGU-PA - Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de
São Félix do Xingu/PA (impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I,
da Portaria MTE nº 3.472/2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 131 (1473880),
Resolve: INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.120827/2022-92 - SC22468 (1473958), CNPJ: 22.562.515/0001-18, de interesse do
SINDPRERN/RN - Sindicato Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias Fabricantes de Peças
e Pré-Fabricados em Concreto do Rio Grande do Norte (impugnado), nos termos do art.
22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria nº 3.472/2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 359 (Sei 0666647), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.100679/2023-71, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNIIPIO DE CONDEÚBA - BAHIA -
SINTRAF CONDEÚBA, CNPJ 18.556.881/0001-97, tendo em vista a coincidência total de
categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema
CNES, nos termos do art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 127 (1423524), resolve: A)
Indeferir/arquivar o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.117398/2022-76 -
SC22319, de interesse do SINITRATEL - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em
Telemarketing e Marketing Direto (impugnado), CNPJ: 11.816.355/0001-70, nos termos do
art. 22, inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DESPACHOS DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 106 (1190562), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.204126/2023-96 interposta pelo
SINDEACS-PI - Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde do Piauí, CNPJ
08.858.222/0001-51, Processo 46214.002167/2007-85, nos termos do art. 15, inciso III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR o registro sindical ao Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Olho D'Água do Piauí, Processo nº
19964.121920/2022-14 - SC22485, CNPJ: 26.194.763/0001-04, para representar a
profissional dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal, Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos, com
abrangência municipal, no município de Olho D'Água do Piauí, Estado do Piauí, nos
termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Para
fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: a) ANOTAR
a representação das seguintes entidades: 1) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional
dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, processo
24000.004348/89-11; excluindo a categoria profissional dos Servidores Públicos
Municipais da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias Municipais e
Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos; no município de Olho D'Água do Piauí,
Estado do Piauí; 2) SINTE-PI - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do
Piauí, CNPJ: 06.548.069/0001-30, processo 46000.016371/2005-27; excluindo a
profissional dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal, Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos; no
município de Olho D'Água do Piauí, Estado do Piauí; nos termos do artigo 26 da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. b) NOTIFICAR o 1) UNSP-SINDICATO NACIONAL
- União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ nº 33.721.911/0001-67,
Processo nº 24000.004348/89-11; 2) SINTE-PI - Sindicato dos Trabalhadores em Educação
Básica Pública do Piauí, CNPJ: 06.548.069/0001-30, processo 46000.016371/2005-27; para
que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto
social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos
do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 126 (1395897), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.200102/2024-49 interposta pelo
STRPALMARES - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmares, CNPJ 03.169.122/0001-
02, Carta Sindical: L043 P006 A1965, nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SINTRAF - Sindicato
dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Palmares, Processo nº
19964.123416/2022-59 - SC22574, CNPJ: 09.285.718/0001-46, para representar a
Categoria Profissional específica da Agricultura Familiar que abrange todos os
trabalhadores e as trabalhadoras do SINTRAF de Palmares-PE, proprietários ou não,
incluindo os aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários, cessionários,
comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários
que trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o
trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência executada
em condição de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de
terceiros, conforme o Decreto Lei nº 1.166 de 15 de abril de 1971, até o limite de 02
(dois) módulos rurais, com Abrangência e Base Territorial no Município de Palmares, no
Estado de Pernambuco, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais
- CNES; resolve: a) ANOTAR a representação da seguinte entidade: STRPALMARES -
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmares (impugnante), CNPJ 03.169.122/0001-02,
Carta Sindical: L043 P006 A1965; EXCLUINDO a Categoria Profissional específica da
Agricultura Familiar que abrange todos os trabalhadores e as trabalhadoras do SINTRAF
de Palmares-PE, proprietários ou não, incluindo os aposentados ativos e inativos, os
assentados, arrendatários, cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros,
parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em regime de
economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família,
indispensável à própria subsistência executada em condição de mútua dependência e
colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros, conforme o Decreto Lei nº
1.166 de 15 de abril de 1971, até o limite de 02 (dois) módulos rurais, no Município de
Palmares, no Estado de Pernambuco, nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023. b) NOTIFICAR o STRPALMARES - Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Palmares (impugnante), CNPJ 03.169.122/0001-02, Carta Sindical: L043 P006
A1965; para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo
estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos
termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 125 (1395882), Resolve: a)
ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.101328/2023-87 de interesse do Sindicato de Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Pernambuco - PE, CNPJ: 10.553.931/0001-
70, nos termos do art. 15, inciso V, da Portaria nº 3.472/2023; b) DEFERIR o registro
sindical ao SINDHOSPEDAGEMPE - Sindicato Intermunicipal de Hotéis e Meios de
Hospedagem do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho,
Ipojuca e Gravatá, Processo nº 19964.122016/2022-26 - SC22501, CNPJ: 48.723.893/0001-
20, para representar a categoria Econômica das empresas que participam da atividades
Econômica de Meio de Hospedagem em Geral, de Hotéis, de Condomínios Hoteleiros, de
Pousadas, de Albergues, de Hotéis, de Hotéis Residência, de Empreendimentos ou
Estabelecimentos Empresariais que explorem ou administrem unidades em tempo
compartilhado, serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, quaisquer
que sejam suas denominações, inclusive as conhecidas como Flats, Apart-hotéis ou
Condoteis, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Cabo de
Santo Agostinho, Gravatá, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Olinda e Recife, Estado de
Pernambuco, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais -
CNES; resolve: a) ANOTAR a representação da seguinte entidade: Sindicato de Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Pernambuco - PE (impugnante), CNPJ:
10.553.931/0001-70, Processo: 24330.013946/90-56; excluindo os municípios de Cabo de
Santo Agostinho, Gravatá, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Olinda e Recife, no Estado
de Pernambuco, nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023. b) NOTIFICAR o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de
Pernambuco - PE (impugnante), CNPJ: 10.553.931/0001-70, Processo: 24330.013946/90-
56, para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo
estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos
termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 122 (1352057), Resolve: a)
ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.200407/2024-51 de interesse do Sindicato dos
Empregados em Turismo, Hotéis, Restaurantes, Bares, Lazer e Similares do Sudoeste
Goiano, CNPJ 37.275.781/0001-37, Processo nº 46208.006711/2012-12, nos termos do art.
15, inciso I, da Portaria nº 3.472/2023; b) DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária (RAE)
ao Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comercio Hoteleiro do Estado de Goiás,
Processo nº 19964.119859/2022-45 - SA06639, CNPJ: 02.889.400/0001-25, para representar
a categoria profissional dos Trabalhadores na "gastronomia": restaurantes, churrascarias,
bares, botequins, chopperias, wiskerias, casas de chá, casas de café, casas de diversões,
casas de show, lanchonetes, pizzarias, pastelarias, sorveterias, sanduicherias, confeitarias,
leiterias, creperia, bombonieres, boytes, lanches em trailers (pit-dog), pesque pague e na
"hospedagem": hotéis, hotéis fazenda, apart-hotéis, cuja razões sociais, sejam hotéis,
motéis, pensões, pousadas, chalés, casas de hospedagem em geral, área de camping,
estâncias, com abrangência Intermunicipal, nos municípios de Abadia de Goiás, Abadiânia,
Adelândia, Água Limpa, Alto Horizonte, Alvorada do Norte, Amaralina, Americano do Brasil,
Amorinópolis, Anhanguera, Anicuns, Aparecida de Goiânia, Aparecida do Rio Doce, Araçu,
Aragarças, Aragoiânia, Araguapaz, Arenópolis, Aruanã, Aurilândia, Avelinópolis, Baliza, Barro
Alto, Bela Vista de Goiás, Bom Jardim de Goiás, Bonfinópolis, Bonópolis, Brazabrantes,
Britânia, Buriti de Goiás, Buritinópolis, Cabeceiras, Cachoeira de Goiás, Caiapônia, Caldas
Novas, Campestre de Goiás, Campinaçu, Campinorte, Campo Alegre de Goiás, Campo Limpo
de Goiás, Campos Belos, Campos Verdes, Catalão, Caturaí, Cavalcante, Ceres, Cezarina,
Colinas do Sul, Córrego do Ouro, Corumbá de Goiás, Corumbaíba, Cristianópolis, Crixás,
Cromínia, Cumari, Damianópolis, Davinópolis, Diorama, Divinópolis de Goiás, Doverlândia,
Edealina, Edéia, Estrela do Norte, Faina, Fazenda Nova, Firminópolis, Flores de Goiás,
Formoso, Gameleira de Goiás, Goianápolis, Goiandira, Goianésia, Goiânia, Goianira, Goiás,
Guapó, Guaraíta, Guarani de Goiás, Guarinos, Heitoraí, Hidrolândia, Hidrolina, Iaciara,
Indiara, Inhumas, Ipameri, Ipiranga de Goiás, Iporá, Israelândia, Itaberaí, Itaguari, Itaguaru,
Itapaci, Itapirapuã, Itapuranga, Itauçu, Ivolândia, Jandaia, Jaraguá, Jaupaci, Jesúpolis,
Jussara, Lagoa Santa, Leopoldo de Bulhões, Mairipotaba, Mambaí, Mara Rosa, Marzagão,
Matrinchã, Maurilândia, Minaçu, Moiporá, Monte Alegre de Goiás, Montes Claros de Goiás,
Montividiu do Norte, Morro Agudo de Goiás, Mossâmedes, Mozarlândia, Mundo Novo,
Mutunópolis, Nazário, Nerópolis, Niquelândia, Nova América, Nova Aurora, Nova Crixás,
Nova Glória, Nova Iguaçu de Goiás, Nova Roma, Nova Veneza, Novo Brasil, Novo Planalto,
Orizona, Ouro Verde de Goiás, Ouvidor, Padre Bernardo, Palestina de Goiás, Palmeiras de
Goiás, Palmelo, Palminópolis, Paraúna, Petrolina de Goiás, Pilar de Goiás, Piracanjuba,
Piranhas, Pirenópolis, Pires do Rio, Porangatu, Posse, Professor Jamil, Rialma, Rianápolis,
Rubiataba, Sanclerlândia, Santa Bárbara de Goiás, Santa Fé de Goiás, Santa Isabel, Santa
Rita do Novo Destino, Santa Rosa de Goiás, Santa Tereza de Goiás, Santa Terezinha de
Goiás, Santo Antônio de Goiás, São Domingos, São Francisco de Goiás, São João da
Paraúna, São Luís de Montes Belos, São Luiz do Norte, São Miguel do Araguaia, São Miguel
do Passa Quatro, São Patrício, Senador Canedo, Silvânia, Simolândia, Sítio d'Abadia,
Taquaral de Goiás, Teresina de Goiás, Terezópolis de Goiás, Três Ranchos, Trindade,
Trombas, Turvânia, Uirapuru, Uruaçu, Uruana, Urutaí, Varjão e Vila Propício, no Estado de
Goiás, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: a)
EXCLUIR a Categoria Profissional dos Trabalhadores na "gastronomia": restaurantes,
churrascarias, bares, botequins, chopperias, wiskerias, casas de chá, casas de café, casas de
diversões, casas de show, lanchonetes, pizzarias, pastelarias, sorveterias, sanduicherias,
confeitarias, leiterias, creperia, bombonieres, boytes, lanches em trailers (pit-dog), pesque
pague e na "hospedagem": hotéis, hotéis fazenda, apart-hotéis, cuja razões sociais, sejam
hotéis, motéis, pensões, pousadas, chalés, casas de hospedagem em geral, área de
camping, estâncias, no Município de Aparecida do Rio Doce, no Estado de Goiás, da
Representação do Sindicato dos Empregados em Turismo, Hotéis, Restaurantes, Bares,
Lazer e Similares do Sudoeste Goiano (impugnante), Processo nº 46208.006711/2012-12,
CNPJ: 37.275.781/0001-37, nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023. b) NOTIFICAR o Sindicato dos Empregados em Turismo, Hotéis,
Restaurantes, Bares, Lazer e Similares do Sudoeste Goiano (impugnante), Processo nº
46208.006711/2012-12, CNPJ: 37.275.781/0001-37, para que apresente, no prazo de 90
(noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação
atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 120 (1339074), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas
Industrias do Ramo da Construção Pesada no Estado do Rio Grande do Norte -
SINTICOP/RN (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.121339/2022-01 - SC22493, CNPJ: 44.665.519/0001-64; e do SINTRACOMP-RN -
Sind. Trab. Ind. Constr. Civil/RN, CNPJ 09.109.075/0001-80, Processo 46000.009073/00-96,
Impugnação nº 19964.200021/2024-49; para apresentarem, no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente
entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro
Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de
Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro
Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego -
SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 110 (1249760), Resolve: