SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.030, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.030, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. VALE-TRANSPORTE. GASTOS
COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS.
Somente são considerados insumo para efeito de desconto do crédito de que
trata o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, os dispêndios com vale-transporte e com a
contratação de pessoa jurídica em substituição ao vale-transporte que, além de atenderem
aos demais requisitos da legislação de regência, sejam utilizados para viabilizar a atividade
de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada
efetivamente nessas atividades, ou seja, dispêndios com o transporte dos funcionários que
trabalham diretamente na produção dos bens ou na prestação de serviço.
A expressão "mão de obra empregada no processo produtivo" utilizada no art.
176, XX e XXI, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, abrange tão somente os
funcionários que trabalham diretamente na produção dos bens ou na prestação de serviço.
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO
EXTEMPORÂNEA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão
sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, cujo
termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de
apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia
ter havido a apuração.
A apropriação extemporânea dos créditos em questão exige, em contrapartida,
a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada
um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep.
A atualização monetária de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep
apropriados extemporaneamente é expressamente vedada pela legislação tributária.
SOLUÇÃODECONSULTAVINCULADAÀSOLUÇÃODECONSULTACOSITNº249,DE23
DE OUTUBRO DE 2023, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 32, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, II, e § 4º; Lei nº
7.418, de 1985; Decreto nº 10.854, de 2021, arts. 106, 109 e 114; Decreto nº 20.910,
de 1932, art. 1º; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. VALE-TRANSPORTE. GASTOS
COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS.
Somente são considerados insumo para efeito de desconto do crédito de que
trata o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com vale-transporte e com
a contratação de pessoa jurídica em substituição ao vale-transporte que, além de
atenderem aos demais requisitos da legislação de regência, sejam utilizados para
viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão
de obra empregada efetivamente nessas atividades, ou seja, dispêndios com o transporte
dos funcionários que trabalham diretamente na produção dos bens ou na prestação de
serviço.
A expressão "mão de obra empregada no processo produtivo" utilizada no art.
176, XX e XXI, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, abrange tão somente os
funcionários que trabalham diretamente na produção dos bens ou na prestação de serviço.
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO
EXTEMPORÂNEA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, estão
sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, cujo
termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de
apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia
ter havido a apuração.
A apropriação extemporânea dos créditos em questão exige, em
contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada
referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Cofins.
A atualização monetária de créditos da Cofins apropriados
extemporaneamente é expressamente vedada pela legislação tributária.
SOLUÇÃODECONSULTAVINCULADAÀSOLUÇÃODECONSULTACOSITNº249,DE23
DE OUTUBRO DE 2023, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 32, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 20023, art. 3º, caput, II, e § 4º; Lei nº
7.418, de 1985; Decreto nº 10.854, de 2021, arts. 106, 109 e 114; Decreto nº 20.910,
de 1932, art. 1º; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produzem efeitos questionamentos sobre fato disciplinado em ato
normativo publicado na Imprensa Oficial antes da apresentação da consulta.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, VII.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 44, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e
produção de petróleo e de gás natural - Repetro Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de
2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.037214/2024-91
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo
79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 -
Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e
6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
contratada para prestação de serviços METROL TECHNOLOGY (BRAZIL OPERATIONS) LTDA.,
CNPJ 40.269.114/0001-56, até 24/03/2040, respeitados os termos finais de cada bloco
constante do anexo do ADE vigente da operadora abaixo indicada, devendo ser observado
o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica
habilitada, é Equinor Brasil Energia Ltda., CNPJ 04.028.583/0001-10.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto
no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da
Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS