RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 145, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DELIBERAÇÕES DA 13° CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EIXO 1 - FINANCIAMENTO: financiamento e orçamento de natureza obrigatória,
como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes
federativos para garantia dos direitos socioassistenciais, contemplando as especificidades
regionais do país.
ORDEM DELIBERAÇÕES PRIORIZADAS
1 Garantir o financiamento para implantação, implementação e estruturação
da vigilância socioassistencial para o fortalecimento da função como ferramenta de gestão
estratégica, com o propósito de subsidiar a construção dos diagnósticos, viabilizando a
identificação de possíveis riscos e vulnerabilidades sociais e pessoais, para assim
direcionarem as ações socioassistenciais, que garantam as seguranças afiançadas do SUAS1
a partir da modernização dos sistemas da Rede SUAS para qualificar a base de dados e
otimizar a operacionalização dos serviços.
2 Garantir financiamento obrigatório para o SUAS, com cofinanciamento de
todos os serviços tipificados, através da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional
nº 383/2017, que prevê a obrigatoriedade do governo federal, estados e municípios em
aplicar, no mínimo, 1% da receita corrente líquida (RCL) no SUAS, assim como retirar a
política de Assistência Social dos limites de gastos conforme o novo arcabouço fiscal.
3 Assegurar financiamento para instituir e implementar piso salarial para todos
os trabalhadoras/es do SUAS (da rede pública e privada), conforme a NOB-RH2 e demais
resoluções (nº17/2011, nº09/2014), entre outras, que regulamentam a gestão do trabalho
no SUAS, garantindo a realização de concursos públicos.
4 Assegurar, nas obras do PAC, recursos para aquisição, construção, ampliação e
reformas de sede própria para Unidades Públicas de CRAS4 , CREAS5 e Centros POP6 e demais
unidades da rede socioassistencial (Básica, Média e Alta Complexidade), garantindo a Lei nº
10.098/2000, Lei nº 13.146/2015 e Decreto nº 296/2004, que tratam da acessibilidade.
5 Revisar os critérios para garantir e ampliar o cofinanciamento federal para a
gestão, controle social e serviços do SUAS, com atualização dos valores de referência dos
pisos e blocos, assim como sua recomposição anual pelo IPCA e INPC , considerando os
aspectos regionais e territoriais, como: fator amazônico, regiões de fronteira, semiárido,
região pantaneira, entre outras especificidades regionais e locais, e assegurar que os
novos critérios e alterações orçamentárias deverão ser pactuados na CIT9 , e deliberados
pelo CNAS, conforme previsto na NOB SUAS 201210.
EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: qualificação das atrizes e dos atores, com ênfase
nas (os) Usuárias (os) e estruturação das instâncias de controle social com diretrizes
democráticas e participativas.
ORDEM DELIBERAÇÕES PRIORIZADAS
1 Realizar incidência no Congresso Nacional para aprovação do Projeto de Lei
n° 8.420, de 2017, (que altera a Lei nº 8.742/93 - LOAS), no tocante à constituição das
Conferências (Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional) e na composição dos Conselhos
de Assistência Social, garantindo a proporcionalidade de representação nas três esferas,
tornando a participação quadripartite: 25% do segmento das/dos usuárias/os; 25% do
segmento das/dos trabalhadoras/ores; 25% das entidades socioassistenciais e 25%
segmento governamental, assegurando na sua composição a diversidade (mulheres,
pessoas com deficiência, população preta, povos indígenas, ribeirinhos, população
LGBTQIAPN+11 , idosos, população em situação de rua, população do campo, da floresta
e água, povos ciganos, catadores de material reciclável, jovens, comunidades periféricas e
em vulnerabilidade social, povos e comunidades tradicionais e outras).
2 Assegurar recursos contínuos e regulares para o cofinanciamento, nas três
esferas de governo, da execução integral da Política Nacional de Educação Permanente do
Suas, respeitando as especificidades regionais, de forma a viabilizar a formação
sistemática e continuada de acordo com as realidades das/os conselheiras/os e
trabalhadoras/es (governamentais e não governamentais), usuárias/os, entidades e
gestoras/es, em parceria com instituições de ensino superior (IES) credenciadas na Rede
Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS (Renep-Suas), qualificando os
trabalhadores e empoderando os conselheiros no exercício da participação e do controle
social.
3 Garantir o contínuo e regular repasse e a correção nos percentuais do
IGD/SUAS12 e do IGD/PBF13 (mínimo de 10%), ampliando e assegurando recursos
necessários às atribuições de controle social e estruturação dos Conselhos, das
Conferências e o fortalecimento dos fóruns de usuárias/os, trabalhadoras/es e entidades
do SUAS, responsabilizando o gestor público pelo não cumprimento.
4 Alterar a NOB/SUAS 2012 e a NOB/RH14 2006, a Resolução CNAS nº 17/2011
e a Resolução CNAS nº 100/2023, para garantir uma equipe de referência técnica, jurídica
e contábil exclusiva para secretarias-executivas subordinadas aos Conselhos de Assistência
Social, considerando estados e o porte de cada município na perspectiva de fortalecer o
controle social do SUAS.
5 Criar instrumentos legais, permanentes, financeiros, materiais, físicos e de
divulgação com acessibilidade, que viabilizem a participação das/os usuárias/os,
atendendo suas necessidades, em especial as pessoas com qualquer deficiência, em
audiências públicas, conselhos, fóruns e conferências de assistência social nas três esferas
de governo, responsabilizando a gestão pública, sendo aplicadas punições cabíveis, pelos
órgãos fiscalizadores, quando do não cumprimento.
EIXO 3 - ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL, COM
FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: como
potencializar a participação social no SUAS e a ampliação da agenda de direitos humanos
e socioassistenciais.
ORDEM DELIBERAÇÕES PRIORIZADAS
1 Implementar diretrizes que fomentem e apoiem a criação e a manutenção
de fóruns da sociedade civil, principalmente de usuárias/os, potencializando a participação
plena e efetiva e o controle social no SUAS, a partir de critérios que envolvam diferentes
segmentos e áreas temáticas, nas três esferas de governo e no DF; garantam plenas
condições de funcionamento com oferta de recursos financeiros e materiais, além de
espaços físicos adequados e acessíveis; facilitem o acesso à informação e à comunicação;
apoiem o assessoramento técnico.
2 Implementar e garantir a Política Nacional de Educação Permanente do
SUAS, com oferta de processos formativos no mínimo semestralmente, efetivando sua
execução para todos as/os usuárias/os e entidades de assistência social, contemplando
trabalhadoras/es de todos os níveis de formação, com incentivo financeiro que viabilize a
participação, respeitando as especificidades territoriais como o fator amazônico, incluindo
capacitação em Direitos Humanos, para maior qualificação dos serviços socioassistenciais,
diretos e indiretos, e criar material informativo em linguagem cidadã, incluindo
letramento racial e questões de gênero que explicite a competência político-pedagógica
dos diferentes atores, potencializando a articulação, a mobilização, e a participação
social.
3 Garantir apoio federal, distrital, estadual e municipal permanente, com
financiamento específico, no que se refere a suporte material, espaço físico acessível,
técnico e outros considerados necessários para estruturação e fortalecimento dos Fóruns
de usuárias/os, trabalhadoras/es e organizações da sociedade civil do SUAS, contribuindo
assim para a autonomia dos mesmos.
4 Criar um canal de comunicação, em nível nacional (portal de transparência),
para a política de assistência social, com respeito a Lei Brasileira de Inclusão (LBI15) e
informações de todos os níveis da área socioassistencial com o objetivo de:
- fomentar a mobilização de pessoas (representantes e lideranças) em situação
de rua, violência domiciliar, LGBTQIAPN+, idosos, pessoas com deficiência, catadores de
material reciclável, migrantes e refugiados, povos indígenas, quilombolas, povos do
campo, floresta e águas, povos e comunidades tradicionais, para que facilite o acesso e
o entendimento da/o cidadã/ão sobre seus direitos e benefícios socioassistenciais;
- garantir um maior fluxo de comunicação entre usuárias/os da política nas três esferas.
5 Revisar a NOB/SUAS-RH, no que se refere à ampliação do quantitativo dos
profissionais do SUAS, instituindo equipes por serviços tipificados, bem como a ampliação do
rol de categorias profissionais de todos os níveis de formação, para atuação específica
(monitores, intérpretes, tradutores de libras, cuidadores, educador físico), com observância às
equipes dos Conselhos de Assistência Social, fortalecendo a Gestão do Trabalho e a Educação
Permanente no SUAS, e garantindo a continuidade do CapacitaSUAS, com vistas a qualificar o
atendimento e a participação das/os usuárias/os para fortalecer o controle social.
EIXO 4 - SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: universalização do acesso e a
integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS.
ORDEM DELIBERAÇÕES PRIORIZADAS
1 Atualizar a NOB/SUAS-RH, considerando o porte dos municípios, para
especificar as equipes de referência da gestão, incluindo a vigilância socioassistencial e o
Cadastro Único, e de todos os serviços, incluindo novas categorias profissionais do SUAS
para serviços voltados às pessoas idosas e pessoas com deficiência; promover a
valorização com piso salarial e a garantia de remuneração pela insalubridade dos
profissionais do SUAS; atualizar a Tipificação16 incluindo serviços para a população
LGBTQIAPN+, pessoas idosas, migrantes, população em situação de rua, refugiados,
negros, povos originários, população do campo, floresta e águas, e catadores de material
reciclável; atualizar o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferência de Renda, de acordo com as novas demandas e necessidades, com o
objetivo de garantir a expansão qualificada de todos os serviços socioassistenciais para
compatibilizar as equipes de referência com o desenvolvimento das ofertas da assistência
social e com o diagnóstico socioterritorial.
2 Ampliar a rede socioassistencial e atualizar as normativas do SUAS, com
expansão dos serviços de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade,
ampliando as equipes de referência e equipes volantes, considerando as especificidades e
as diversidades dos territórios, do campo e das cidades, priorizando, a partir dos
marcadores sociais, o atendimento preventivo e as demandas de pessoas idosas, crianças
e adolescentes, mulheres em situação de violência, pessoas em situação de rua,
população LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, migrantes/refugiados/apátridas, povos
originários, população tradicional, moradores de periferia ou regiões em vulnerabilidade
social, população do campo, floresta e águas, catadores de materiais recicláveis,
orfandades de crianças e adolescentes, população atingida por desastres naturais,
emergências e calamidades públicas, dentre outras situações de risco e violações de
direitos pertinentes à necessidade de acolhimento institucional e familiar, com
acessibilidade de acordo com a norma técnica ABNT 90/50.
3 Priorizar a Política de Educação Permanente dos profissionais da política de
assistência social, englobando temas como a efetiva utilização do Prontuário SUAS,
aprimoramento de configurações e geração de relatórios, além de enfatizar a necessidade
de atendimento de alta qualidade às diversas demandas dos usuários, priorizando pessoas
idosas, crianças e adolescentes, mulheres em situação de violência, pessoa em situação de
rua, população LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, migrantes/refugiados/apátridas,
povos originários, população tradicional, orfandades de crianças e adolescentes, catadores
de material reciclável, população do campo, floresta e águas, população atingida por
mudanças climáticas, emergências e calamidades públicas, população atingida por
barragem de geração de energia, mineração e rejeitos, em atenção aos marcadores sociais
e de diversidade.
4 Reformular e atualizar as normativas para operacionalização da atuação do
SUAS antes, durante e depois dos contextos de calamidade pública e emergências,
incluindo recursos financeiros para a sua implementação.
5 Ampliar as unidades de alta complexidade regionais, com garantia de
cofinanciamento pela União e Estados, para assegurar a proteção social especial, por meio
das modalidades previstas na tipificação nacional dos serviços socioassistenciais,
considerando as especificidades de demanda para crianças e adolescentes, jovens, mulheres
vítimas de violência, pessoa com deficiência, TEA17 e pessoas com doenças raras, pessoa
idosa (contemplando todos os níveis de dependência), migrantes/ refugiados/apátridas,
população LGBTQIAPN+, população indígena, e catadores de material reciclável.
EIXO 5 - BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: a importância dos benefícios
socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.
ORDEM DELIBERAÇÕES PRIORIZADAS
1 Cumprir a Lei Federal nº 10.835/2004 (renda básica de cidadania);
regulamentar e reestruturar os benefícios eventuais assegurando a obrigatoriedade de
cofinanciamento dos três entes federativos, e a revisão dos critérios, com base nas novas
Resoluções nº 99 e nº 100 do CNAS e no Plano Brasil Sem Fome.
2 Definir equipe de referência para o Cadastro Único, por meio de legislação
federal, com base no porte do município, no número de inscritos no Cadastro Único e nos
aspectos territoriais, criando parâmetro nacional para contratação de entrevistador social,
equipe de nível superior, conforme NOB-RH, também com atribuições de vigilância
socioassistencial e com formação continuada para o atendimento.
3 Desconsiderar o valor do BPC18 no Cadastro Único para composição da renda
familiar como critério de concessão e manutenção de benefícios socioassistenciais e de
transferência de renda, no âmbito dos programas que utilizam a base de dados do
Cadastro Único.
4 Rever os termos do acordo com o INSS19, com a participação do controle
social, com vistas a incorporar a gestão do BPC no SUAS e assegurar o atendimento
presencial humanizado, sem obrigatoriedade do agendamento prévio, em articulação com
as unidades da assistência social em nível local, permitindo o estabelecimento da
referência e da contrarreferência instituída pelo SUAS. E ainda, garantir a avaliação da
deficiência do requerente do BPC pelo modelo biopsicossocial.
5 Alterar o art. 20 da LOAS para garantir o BPC para a pessoa idosa, com
redução da idade de 65 para 60 anos, em consonância com a Lei nº 10.741/2003
(Estatuto da Pessoa Idosa), assim como ampliar a renda per capita familiar de ¼ (um
quarto) para 1/2 ( meio) salário-mínimo; assegurar a 13ª (décima terceira) parcela do BPC
para todas/os as/os beneficiárias/os; conceder o adicional de 25% sobre o BPC para as/os
usuárias/os que necessitam do cuidado de terceiros para desempenho de atividades
básicas e da vida diária e de tecnologias assistivas20.
______________
1Sistema Único da Assistência Social - SUAS
2Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB/SUAS
3Programa de Aceleração do Crescimento
4Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
5Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
6Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua
7IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
8INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
9CIT - Comissão Intergestores Tripartite
10NOB - SUAS/2012 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
11LGBTQIAPN+ é uma sigla que abrange pessoas que são Lésbicas, Gays, Bi,
Trans, Queer/Questionando, Intersexo, Assexuais/Arromânticas/Agênero, Pan/Pôli, Não-
binárias e mais.
12IGD/SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único da Assistência Social
13IGD/PBF- Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
14NOB SUAS/RH - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS
15LBI - Lei Brasileira de Inclusão
16Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais - organizados por níveis de
complexidadedoSUAS:ProteçãoSocialBásicaeProteçãoSocialEspecialdeMédiaeAltaComplexidade
17TEA - Transtorno do Espectro Autista
18BPC - Benefício de Prestação Continuada
19INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
20Tecnologia Assistiva (TA) é um termo utilizado para identificar recursos e
serviços voltados às pessoas com deficiência visando proporcionar a elas, autonomia,
independência, qualidade de vida e inclusão social.