RESOLUÇÃO CJF Nº 865, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO II
(Resolução CJF n. 67, de 3 de julho de 2009, alterada pela Resolução CJF
n. 865, de 26 de fevereiro de 2024)
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
................................................................................................................................
................................................................................................................................
E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
................................................................................................................................
7. Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (incluído
pela Resolução CNJ n. 423, de 5 de outubro de 2021).
8. Gênero e patriarcado. Gênero e raça. Discriminação e desigualdades de
gênero - questões centrais. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero.
F) DIREITO DIGITAL
1. 4ª Revolução industrial. Transformação digital no Poder Judiciário.
Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e direito.
Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e jurimetria. Resoluções do CNJ
sobre inovações tecnológicas no Judiciário.
2. Persecução penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança.
Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro.
3. Noções gerais de contratos inteligentes, blockchain e algoritmos.
4. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e proteção de dados pessoais.
G)PRAGMATISMO,ANÁLISEECONÔMICADODIREITOEECONOMIACOMPORTAMENTAL
1. Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo.
Consequencialismo. Racionalismo e empirismo. Dialética. Utilitarismo.
2. Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade
econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e
acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes,
estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa julgada.
3. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de
Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão.
4. Governança corporativa e compliance no Brasil. Mecanismos de combate
às organizações criminosas e lavagem de dinheiro. Whistleblower.
H. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
1. Conceitos fundamentais do direito da antidiscriminação.
2. Modalidades de discriminação.
3. Legislação antidiscriminação nacional e internacional.
4. Conceitos fundamentais do racismo, sexismo, intolerância religiosa,
LGBTQIA+fobia.
5. Ações afirmativas.
6. Direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.
I. DIREITOS HUMANOS
1. Teoria geral dos direitos humanos.
2. Sistema global de proteção dos direitos humanos.
3. Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos.
4. Controle de convencionalidade.
5. A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro.
6. Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988.
7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos." [NR]
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA