RESOLUÇÃO CJF Nº 865, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CJF Nº 865, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 67,
de 3 de julho de 2009, publicada no DOU de 27
de julho de 2009, que dispõe sobre normas para a
realização de concurso público para investidura no
cargo de juiz federal substituto, no âmbito da
Justiça Federal.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, do Regimento Interno do CJF,
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça
para os concursos de ingresso nas carreiras da magistratura brasileira, em especial a
Resolução CNJ n. 75, de 12 de maio de 2009, alterada pela Resolução CNJ n. 531, de
14 de novembro de 2023, que instituiu o exame nacional da magistratura como pré-
requisito para inscrição em concursos da magistratura para garantir um processo
seletivo idôneo e minimamente uniforme;
CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ n. 496, de 3 de abril de 2023,
que acrescentou a disciplina de Direitos Humanos, além de ampliar o conteúdo da
disciplina de Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, acrescendo em Teoria
Geral do Direito e da Política temas como gênero e patriarcado, gênero e raça,
discriminação e desigualdades de gênero - questões centrais, protocolo de julgamento
com perspectiva de gênero ao concurso da magistratura federal;
CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ n. 423, de 5 de outubro de 2021,
que acrescentou a disciplina Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, com foco
em Sociologia do Direito, Psicologia Judiciária, Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura
Nacional, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito e da Política, introduzindo, também,
a Agenda 2030 da ONU e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Direito Digital,
Pragmatismo, Análise Econômica do Direito e Economia Comportamental, além do Direito
à Antidiscriminação como necessários no conteúdo programático dos aludidos concursos;
CONSIDERANDO a competência institucional sistêmica do Conselho da Justiça
Federal, cabendo-lhe orientar a Justiça Federal em suas demandas administrativas e
tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0003779-93.2023.4.90.8000, na sessão de
26 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar o disposto nos arts. 6º e 15 da Resolução CJF n. 67, de 3
de julho de 2009, publicada no DOU de 27 de julho de 2009, nos seguintes
termos:
"Art. 6º As provas da primeira, segunda e quarta etapas versarão sobre as
seguintes matérias, conforme discriminadas no anexo I e II:
................................................................................................................................
XIII - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística;
XIV - Direitos Humanos." (NR)
................................................................................................................................
"Art. 15. A comissão do concurso será composta de seis titulares, sendo dois
membros do tribunal, um juiz federal de 1º grau, um professor de faculdade de Direito
oficial ou reconhecida, um membro do ministério público federal, indicado pelo
procurador-chefe da respectiva região e um advogado indicado pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, bem como pelos respectivos suplentes, nessa qualidade.
................................................................................................................................
§ 8º As comissões examinadoras e bancas de concurso observarão a
paridade de gênero, tanto entre titulares quanto entre suplentes.
§ 9º Na maior medida possível, será observada, na composição das
comissões e bancas, a participação de integrantes que expressem a diversidade
presente na sociedade nacional, tais como, dentre outras manifestações, de origem,
raça, etnia, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero." [NR]
Art. 2º Alterar o disposto no anexo II da Resolução CJF n. 67, de 3 de julho
de 2009, publicada no DOU de 27 de julho de 2009, que passa a vigorar acrescido dos
seguintes itens: