INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 455, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 76. O valor informado no CodItem "6219 - RESID CONTROLE ESTOQ. PREJ.
ART. 19-3 RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto, na data imediatamente
anterior ao lançamento contra prejuízo, dos financiamentos imobiliários residenciais descritos
no art. 16 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, lançados contra prejuízo há menos de cinco
anos, cujos processos de execução judicial ou extrajudicial não tenham sido concluídos, tendo
em vista o disposto no art. 19, § 3º, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 77. O valor informado no CodItem "6819 - NRESID CONTROLE ESTOQ. PREJ.
ART. 19-3 RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto, na data imediatamente
anterior ao lançamento contra prejuízo, dos financiamentos imobiliários não residenciais
descritos no art. 17 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, lançados contra prejuízo há menos
de cinco anos, cujos processos de execução judicial ou extrajudicial não tenham sido
concluídos, tendo em vista o disposto no art. 19, § 3º, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 78. Para efeito do disposto no art. 21, § 1º, inciso I, da Resolução CMN nº
4.676, de 2018, os percentuais de aplicação utilizados no cômputo da média aritmética
terão como base a regra vigente na data de sua apuração.
Art. 79. O valor contábil bruto referido nesta Instrução Normativa deve ser
apurado segundo os critérios estabelecidos no Plano Contábil das Instituições do Sistema
Financeiro Nacional (Cosif), sem dedução de provisão para perdas, nem acréscimo de
parcelas a liberar, conforme o disposto no art. 19, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 80. Os recursos correspondentes aos valores dos desembolsos de que
tratam os CodItens 6102, 6202 e 6802 devem estar representados por títulos de emissão
do Tesouro Nacional, pertencentes à carteira própria da instituição, que permanecerão
indisponíveis em conta específica no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
enquanto computados para fins de atendimento da exigibilidade estabelecida no art. 15,
inciso I, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 81. Os títulos de emissão do Tesouro Nacional de que trata o art. 80 serão
considerados pelos respectivos preços de lastro admitidos pelo Banco Central do Brasil em
operações compromissadas intradiárias, nos termos da regulamentação aplicável.
Art. 82. As operações de financiamento imobiliário cujo saldo devedor seja
atualizado pela remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança podem ser
remuneradas pela remuneração adicional de que tratam as alíneas "a" e "b", inciso II, do
art. 12, da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, combinada com taxa de juros prefixada,
não representando essa estrutura remuneratória violação ao disposto no art. 5º, inciso I,
da Circular nº 2.905, de 30 de junho de 1999.
Art. 83. Para efeito do cálculo do percentual de 80% (oitenta por cento) do
rendimento dos depósitos de poupança a que está sujeita a atualização dos recursos não
aplicados na forma estabelecida no art. 15, inciso I, da Resolução nº 4.676, de 2018, e
recolhidos, em cada apuração mensal, ao Banco Central do Brasil, na forma do art. 21 da
mesma Resolução, será observado o rendimento dos depósitos de poupança com crédito
mensal de rendimentos, conforme definido nos arts. 12 da Lei nº 8.177, de 1991, e 7º da
Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993.
Art. 84. O cálculo da remuneração do valor a ser transferido ao vendedor nas
operações de financiamento para aquisição de imóvel, de que trata o art. 22 da Resolução
nº 4.676, de 2018, deve ser efetuado:
I - conforme a sistemática de que tratam os arts. 12 da Lei nº 8.177, de 1991,
e 7º da Lei nº 8.660, de 1993; e
II - com base no rendimento dos depósitos de poupança com crédito mensal de
rendimentos, pro rata temporis, com data de aniversário:
a) na data de assinatura do contrato de financiamento à aquisição; ou
b) no dia 1º do mês seguinte, no caso de financiamentos à aquisição
contratados nos dias 29, 30 e 31, tendo em vista o disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº
8.177, de 1991.
Parágrafo único. No cálculo pro rata temporis da remuneração de que trata o
caput deve ser considerado:
I - para a remuneração básica pela Taxa Referencial (TR), o número de dias
úteis, conforme estabelecido no art. 2º da Circular nº 2.456, de 28 de julho de 1994; e
II - para a remuneração adicional, o número de dias corridos, tendo em vista as
disposições dos arts. 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.177, de 1991, e 7º da Resolução CMN
nº 4.924, de 24 de junho de 2021.