INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 455, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 455, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece os procedimentos para a prestação de
informações relativas ao direcionamento dos recursos
captados em depósitos de poupança e para a
contratação de financiamento imobiliário, de que trata
a Resolução CMN nº 4.676, de 31 de julho de 2018.
O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) e o
Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no
uso da atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea "a", combinado com os arts.
112, inciso IV, alínea "e", e 117, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista o
disposto na Resolução CMN nº 4.676, de 31 de julho de 2018, resolvem:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para a prestação
de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de
poupança e para a contratação de financiamento imobiliário, de que trata a Resolução
CMN nº 4.676, de 31 de julho de 2018.
CAPÍTULO II
DAS APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL
Seção I
Das Aplicações em Financiamentos Imobiliários Residenciais Contratados nas
Condições do Sistema Financeiro da Habitação
Art. 2º O valor informado no CodItem "6100 - RESID SFH FIN.AQUIS. ART.16-I
RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para aquisição
de imóveis residenciais, novos, usados ou em construção, de que trata o art. 16, inciso I,
da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, contratados nas condições do Sistema Financeiro da
Habitação (SFH).
Art. 3º O valor informado no CodItem "6166 - RESID SFH FIN.CONST.(EXCT.DES.)
ART.16-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos
concedidos a pessoas naturais para construção de imóveis residenciais, de que trata o art.
16, inciso II, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, contratados nas condições do SFH.
Art. 4º O valor informado no CodItem "6180 - RESID SFH FIN.REF.AMP. ART.16-
III RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para reforma
ou ampliação de imóveis residenciais, de que trata o art. 16, inciso III, da Resolução CMN
nº 4.676, de 2018, contratados nas condições do SFH.
Art. 5º O valor informado no CodItem "6101 - RESID SFH FIN.PROD.(EXCT.DES.)
ART.16-IV RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para
produção de imóveis residenciais, de que trata o art. 16, inciso IV, da Resolução CMN nº
4.676, de 2018, contratados nas condições do SFH.
Art. 6º O valor informado no CodItem "6104 - RESID SFH FIN.MAT.CONSTRUCAO
ART.16-V RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para
aquisição de material para construção, ampliação ou reforma de imóveis residenciais em
lote de propriedade do pretendente ao financiamento ou cuja posse regularizada seja por
este detida, de que trata o art. 16, inciso V, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018,
contratados nas condições do SFH.
Art. 7º O valor informado no CodItem "6102 - RESID SFH DES.PRG.(MED.TIT.)
ART.16-VI RES. 4676" deve corresponder ao valor total dos desembolsos programados, no
mês de referência, para liberação até o final dos contratos de financiamento para
construção ou produção de imóveis residenciais, de que trata o art. 16, inciso VI, da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018, contratados nas condições do SFH.
Art. 8º Os valores informados no CodItem 6102, quando efetivamente
desembolsados, devem ser deduzidos desse CodItem e informados:
I - no CodItem 6166, se referentes aos financiamentos de que trata o art. 16,
inciso II, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018; ou
II - no CodItem 6101, se referentes aos financiamentos de que trata o art. 16,
inciso IV, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Seção II
Das Demais Aplicações em Financiamentos Imobiliários Residenciais
Art. 9º O valor informado no CodItem "6200 - RESID EXCT.SFH FIN.AQUIS. ART.16-
I RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para aquisição de
imóveis residenciais, novos, usados ou em construção, de que trata o art. 16, inciso I, da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018, exceto os contratados nas condições do SFH.
Art. 10. O valor informado no CodItem "6266 - RESID EXCT.SFH
FIN.CONST(EXCT.DES.) ART.16-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
financiamentos concedidos a pessoas naturais para construção de imóveis residenciais, de
que trata o art. 16, inciso II, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, exceto os contratados
nas condições do SFH.
Art. 11. O valor informado no CodItem "6280 - RESID EXCT.SFH FIN.REF.AMP.
ART.16-III RES. 4.676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para
reforma ou ampliação de imóveis residenciais, de que trata o art. 16, inciso III, da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018, exceto os contratados nas condições do SFH.
Art. 12. O valor informado no CodItem "6201 - RESID EXCT.SFH
FIN.PROD(EXCT.DES.) ART.16-IV RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
financiamentos para produção de imóveis residenciais, de que trata o art. 16, inciso IV, da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018, exceto os contratados nas condições do SFH.
Art. 13. O valor informado no CodItem "6204 - RESID EXCT.SFH
FIN.MAT.CONSTRUCAO ART.16-V RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
financiamentos para aquisição de material para construção, ampliação ou reforma de
imóvel residencial em lote de propriedade do pretendente ao financiamento ou cuja posse
regularizada seja por este detida, de que trata o art. 16, inciso V, da Resolução CMN nº
4.676, de 2018, exceto os contratados nas condições do SFH.
Art. 14. O valor informado no CodItem "6202 - RESID EXCT.SFH
DES.PRG.(MED.TIT.) ART.16-VI RES. 4676" deve corresponder ao valor total dos desembolsos
programados, no mês de referência, para liberação até o final dos contratos de financiamento
para construção ou produção de imóveis residenciais, de que trata o art. 16, inciso VI, da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018, exceto os contratados nas condições do SFH.
Art. 15. Os valores a que se refere o CodItem 6202, quando efetivamente
desembolsados, devem ser deduzidos desse CodItem e informados:
I - no CodItem 6266, se referentes aos financiamentos de que trata o art. 16,
inciso II, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018; ou
II - no CodItem 6201, se referentes aos financiamentos de que trata o art. 16,
inciso IV, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Seção III
Do Fator de Multiplicação Aplicável aos Financiamentos Imobiliários Residenciais
Art. 16. O valor informado no CodItem "6205 - RESID FIN.IMOV.ATE 500M S/
MULT. EXCT.DES. ART.20 RES. 4676" deve corresponder à soma do valor contábil bruto das
seguintes operações, computadas sem o fator de multiplicação 1,2 (um inteiro e dois
décimos), referido no art. 20 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018:
I - financiamentos imobiliários para a aquisição ou construção, de que trata o
art. 16, incisos I e II, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, contratados a partir de 1º de
janeiro de 2019, nos quais o valor de avaliação ou de negociação do imóvel objeto do
contrato, o que for maior, não ultrapasse R$500.000,00 (quinhentos mil reais); e
II - financiamentos imobiliários para a produção de unidades residenciais, de
que trata o art. 16, inciso IV, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, contratados a partir de
1º de janeiro de 2019, nos quais o valor médio de avaliação ou negociação das unidades
do empreendimento objeto do contrato, o que for maior, não ultrapasse R$500.000,00
(quinhentos mil reais).
Art. 17. O valor informado no CodItem "6206 - RESID FIN.IMOV. ATE 500M EFEITO
MULT. EXCT.REPASSES" deve corresponder à diferença entre os valores informados nos
CodItens 6205 e 6217, de que tratam os arts. 16 e 42, multiplicada por 0,2 (dois décimos).
Parágrafo único. O CodItem mencionado no caput tem como objetivo apurar o
efeito da aplicação do fator de multiplicação de que trata o art. 20 da Resolução CMN nº
4.676, de 2018, que não se aplica às operações de repasses e refinanciamentos de que
trata o art. 19, § 6º, inciso I, dessa Resolução.
Seção IV
Das Demais Aplicações Admitidas como Financiamentos Imobiliários Residenciais
Art. 18. O valor informado no CodItem "6208 - RESID CH/CCI ART.16-IX RES.
4676" deve corresponder à soma:
I - do valor contábil das cédulas hipotecárias (CHs) e das cédulas de crédito
imobiliário (CCIs) representativas de financiamentos imobiliários residenciais, de que trata
o art. 16, inciso IX, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, adquiridas antes do mês de
referência; e
II - da média aritmética dos saldos diários das CHs e das CCIs representativas de
financiamentos imobiliários residenciais, de que trata o art. 16, inciso IX, da Resolução
CMN nº 4.676, de 2018, adquiridas no mês de referência.
Art. 19. O valor informado no CodItem "6209 - RESID IMOV. NAO ALIEN ART.16-
VII RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil dos imóveis recebidos em liquidação de
financiamentos imobiliários residenciais, de que trata o art. 16, inciso VII, da Resolução
CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 20. O valor informado no CodItem "6210 - RESID DII APLICADO ART.16-VIII
RES. 4676" deve corresponder à média aritmética dos saldos diários, no mês de referência,
dos recursos aplicados em depósitos interfinanceiros imobiliários (DIIs), garantidos por
financiamentos imobiliários residenciais, de que trata o art. 16, inciso VIII, da Resolução
CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 21. O valor informado no CodItem "6113 - RESID SFH CR.JUNTO FCVS.
ART.16-X RES. 4.676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos créditos junto ao
Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de que trata o art. 16, inciso X, da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 22. O valor informado no CodItem "6109 - RESID SFH CR.DIV.FCVS NOVADA
ART.16-XI RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos créditos
correspondentes às dívidas novadas do FCVS, de que trata o art. 16, inciso XI, da Resolução
CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 23. O valor informado no CodItem "6107 - RESID-SFH LH 31 JUL 18 ART.2-
VIII R3932" deve corresponder ao valor contábil das letras hipotecárias (LHs) de que trata
o art. 2º, inciso VIII, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 16 de dezembro
de 2010, adquiridas até 31 de julho de 2018, tendo em vista o disposto no art. 24 da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 24. O valor informado no CodItem "6124 - RESID-SFH LCI 31 JUL 18 ART.2-
VIII R3932" deve corresponder ao valor contábil das letras de crédito imobiliário (LCIs) de
que trata o art. 2º, inciso VIII, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010,
adquiridas até 31 de julho de 2018, tendo em vista o disposto no art. 24 da Resolução
CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 25. O valor informado no CodItem "6177 - RESID-SFH ESTOQ. DIF. E PREJ.
31 DEZ 18 ART. 23-I RES. 4676" deve corresponder à soma dos seguintes valores referentes
ao mês de dezembro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 23, inciso I, da Resolução
CMN nº 4.676, de 2018:
I - os valores referentes aos créditos lançados contra prejuízo, decorrentes de
operações no âmbito do SFH, computados para cumprimento da exigibilidade de que trata o
art. 1º, inciso I, alínea "a", do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010; e
II - a diferença entre os valores dos financiamentos imobiliários com atraso
superior a sessenta dias computados como operações no âmbito do SFH para cumprimento
da exigibilidade de que trata o art. 1º, inciso I, alínea "a", do Regulamento anexo à
Resolução CMN nº 3.932, de 2010, e seus respectivos valores contábeis brutos computados
nos termos do art. 19 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 26. O valor informado no CodItem "6178 - RESID-SFH DIF. E PREJ. DED.
ART.23-II RES. 4676" deve corresponder ao valor referido no CodItem 6177, deduzido de
1/72 (um setenta e dois avos) a cada posição mensal a partir de fevereiro de 2019, tendo
em vista o disposto no art. 23, inciso II, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 27. O valor informado no CodItem "6117 - RESID-SFH CRI 31 JUL 18 S/
MULT. ART.24 RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil dos certificados de recebíveis
imobiliários (CRIs) de que trata o art. 2º, inciso IX, do Regulamento anexo à Resolução CMN
nº 3.932, de 2010, computados sem fator de multiplicação, adquiridos até 31 de julho de
2018, tendo em vista o disposto no art. 24 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 28. O valor informado no CodItem "6139 - RESID-SFH CRI 31 JUL 18 C/
MULT. ART.24 RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil dos CRIs de que trata o art.
2º, inciso IX, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010, computados com
fator de multiplicação, adquiridos até 31 de julho de 2018, tendo em vista o disposto no
art. 24 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 29. O valor informado no CodItem "6143 - RESID-SFH FIN.AQUIS. C/MULT.
31 DEZ 18 ART.11-R3932 - ART.25 RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto
dos financiamentos para aquisição de imóveis residenciais, computados com o fator de
multiplicação de que trata o art. 11 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de
2010, tendo em vista o disposto no art. 25 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 30. O valor informado no CodItem "6172 - RESID-SFH FIN.CONST. C/MULT.
31 DEZ 18 ART.11-R3932 - ART.25 RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto
dos financiamentos para construção de imóveis residenciais, computados com o fator de
multiplicação de que trata o art. 11 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de
2010, tendo em vista o disposto no art. 25 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 31. O valor informado no CodItem "6142 - RESID-SFH FIN.AQUIS. S/MULT. 31
DEZ 18 ART.11-R3932 - ART.25 RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
financiamentos para aquisição de imóveis residenciais, computados sem o fator de multiplicação
de que trata o art. 11 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010.
Art.32.OvalorinformadonoCodItem"6171-RESID-SFHFIN.CONST.S/MULT.31DEZ
18 ART.11-R3932 - ART.25 RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
financiamentos para construção de imóveis residenciais, computados sem o fator de multiplicação
de que trata o art. 11 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010.
Art. 33. O valor informado no CodItem "6119 - RESID-SFH FIN.AQUIS. C/ MULT.
31 DEZ 18 ART.10-R3932 - ART.25 RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
financiamentos concedidos para aquisição de imóveis residenciais de que trata o art. 10 do
Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010, computados com o fator de
multiplicação, tendo em vista o disposto no art. 25 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 34. Os valores informados nos CodItens 6119, 6142, 6143, 6171, 6172,
6177 e 6178 não podem ser informados concomitantemente em outros CodItens.
Art. 35. Os valores informados nos CodItens 6107, 6117, 6119, 6124, 6139, 6143,
6172 e 6178 serão considerados pelo Banco Central do Brasil como aplicações em
financiamento imobiliário residencial, para fins de verificação do atendimento da exigibilidade
de que trata o art. 15, inciso I, alínea "a", da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Seção V
Das Deduções do Cômputo das Aplicações em Financiamentos Imobiliários Residenciais
Art. 36. O valor informado no CodItem "6214 - RESID DII CAPTADO ART.19-6-II
RES. 4676" deve corresponder à média aritmética dos saldos diários, no mês de referência,
dos DIIs emitidos, garantidos por financiamentos imobiliários residenciais de que trata o
art. 16 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 37. O valor informado no CodItem "6122 - RESID-SFH LH EMITIDAS ATE 31
DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das LHs emitidas até 31
de dezembro de 2018, informadas, nos termos da Carta Circular nº 3.492, de 11 de março
de 2011, no CodItem "6122 - SFH LH EMITIDAS-ART.9- II-B RES 3932".
Art. 38. O valor informado no CodItem "6123 - RESID-SFH LCI EMITIDAS ATE 31
DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das LCIs emitidas até 31
de dezembro de 2018, informadas, nos termos da Carta Circular nº 3.492, de 2011, no
CodItem "6123 - SFH LCI EMITIDAS-ART.9- II-B RES 3932".
Art. 39. Em caso de alteração das condições das LHs e LCIs emitidas até 31 de
dezembro de 2018, seus valores contábeis devem ser informados na forma do art. 40 ou
do art. 71, de acordo com o lastro predominante, não podendo ser informados nos
CodItens 6122 e 6123.
Art. 40. O valor informado no CodItem "6215 - RESID LH e LCI EMITIDAS
ART.19-6-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das LHs e LCIs emitidas a partir
de 1º de janeiro de 2019, cujos lastros sejam compostos, predominantemente, pelas
operações de que trata o art. 16 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 41. O valor informado no CodItem "6216 - RESID OP.C/REP.E REF. MAIOR
500M ART.19-6-I RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das operações de
repasses e refinanciamentos destinadas à contratação de financiamentos imobiliários
residenciais não elegíveis ao fator de multiplicação de que trata o art. 20 da Resolução
CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 42. O valor informado no CodItem "6217 - RESID OP.C/REP.E REF. ATÉ 500M
ART.19- 6-I RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das operações de repasses e
refinanciamentos destinadas à contratação de financiamentos imobiliários residenciais elegíveis
ao fator de multiplicação de que trata o art. 20 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 43. O valor informado no CodItem "6218 - RESID. LIG MEN. 3ANOS ART.19-
6-III RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das letras imobiliárias garantidas (LIGs)
emitidas até 1º de fevereiro de 2024 com prazos de vencimento inferiores a três anos,
cujas carteiras de ativos vinculadas aos títulos sejam compostas, predominantemente,
pelas operações de que trata o art. 16 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 44. O valor informado no CodItem "6220 - RESID. LIG ART.19-6-IV RES.
4676" deve corresponder ao valor contábil das LIGs emitidas a partir de 2 de fevereiro de
2024, cujas carteiras de ativos vinculadas aos títulos sejam compostas, predominantemente,
pelas operações de que trata o art. 16 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 45. Os valores informados nos CodItens 6122, 6123, 6214, 6215, 6216,
6217, 6218 e 6220 serão deduzidos pelo Banco Central do Brasil do total de aplicações
computadas para fins de verificação do atendimento da exigibilidade de que trata o art. 15,
inciso I, alínea "a", da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, nos termos do art. 19, § 6º,
incisos I a III, dessa Resolução.
CAPÍTULO III
DAS APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO RESIDENCIAL
Seção I
Das Aplicações em Financiamentos Imobiliários Não Residenciais
Art. 46. O valor informado no CodItem "6800 - NRESID FIN.AQUIS. ART.17-I RES.
4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para aquisição de
imóveis não residenciais, novos, usados ou em construção, de que trata o art. 17, inciso I,
da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 47. O valor informado no CodItem "6866 - NRESID FIN.CONST(EXCT.DES.)
ART.17-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para
construção de imóveis não residenciais, de que trata o art. 17, inciso II, da Resolução CMN
nº 4.676, de 2018.
Art. 48. O valor informado no CodItem "6880 - NRESID FIN.REF.AMP. ART.17-III
RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para reforma ou
ampliação de imóveis não residenciais, novos ou usados, de que trata o art. 17, inciso III,
da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 49. O valor informado no CodItem "6801 - NRESID FIN.PROD(EXCT.DES.)
ART.17-IV RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para
produção de imóveis não residenciais, de que trata o art. 17, inciso IV, da Resolução CMN
nº 4.676, de 2018.
Art. 50. O valor informado no CodItem "6804 - NRESID FIN.MAT.CONSTRUCAO
ART.17-V RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para
aquisição de material para a construção, reforma ou ampliação de imóveis não
residenciais, de que trata o art. 17, inciso V, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 51. O valor informado no CodItem "6802 - NRESID DES.PRG.(MED.TIT.)
ART.17-VI RES. 4676" deve corresponder ao valor total dos desembolsos programados, no
mês de referência, para liberação até o final dos contratos de financiamento para
construção ou produção de imóveis não residenciais, de que trata o art. 17, inciso VI, da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 52. Os valores a que se refere o CodItem 6802, quando efetivamente
desembolsados, devem ser deduzidos desse CodItem e informados:
I - no CodItem 6866, se referentes aos financiamentos de que trata o art. 17,
inciso II, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018; ou
II - no CodItem 6801, se referentes aos financiamentos de que trata o art. 17,
inciso IV, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Seção II
Das Demais Aplicações Admitidas como Financiamentos Imobiliários Não Residenciais
Art. 53. O valor informado no CodItem "6805 - NRESID CH/CCI ART.17-XI RES.
4676" deve corresponder à soma:
I - do valor contábil das CHs e das CCIs representativas de financiamentos
imobiliários não residenciais, de que trata o art. 17, inciso XI, da Resolução CMN nº 4.676,
de 2018, adquiridas antes do mês de referência; e
II - da média aritmética dos saldos diários das CHs e das CCIs representativas de
financiamentos imobiliários não residenciais, de que trata o art. 17, inciso XI, da Resolução
CMN nº 4.676, de 2018, adquiridas no mês de referência.
Art. 54. O valor informado no CodItem "6810 - NRESID IMOV.NAO ALIEN
ART.17-VII RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil dos imóveis recebidos em
liquidação de financiamentos imobiliários não residenciais, de que trata o art. 17, inciso VII,
da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 55. O valor informado no CodItem "6830 - NRESID
FIN.PROJ.INVEST.CONCES. SAN. ART.17-VIII RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil
bruto dos financiamentos a projetos de investimento de concessionárias privadas do setor
de saneamento, de que trata o art. 17, inciso VIII, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 56. O valor informado no CodItem "6831 - NRESID FIN.OB.INFRA LOT. URB.
ART.17-IX RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para
obras de infraestrutura em loteamentos urbanos, de que trata o art. 17, inciso IX, da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 57. O valor informado no CodItem "6838 - NRESID DII APLICADO ART.17-X
RES. 4676" deve corresponder à média aritmética dos saldos diários, no mês de referência,
dos recursos aplicados em DIIs, garantidos por financiamentos imobiliários não residenciais,
de que trata o art. 17, inciso X, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 58. O valor informado no CodItem "6707 - NRESID-IMERC LH 31 JUL 18
ART.3-VIII R3932" deve corresponder ao valor contábil das LHs de que trata o art. 3º, inciso
VII, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010, adquiridas até 31 de julho
de 2018, tendo em vista o disposto no art. 24 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 59. O valor informado no CodItem "6722 - NRESID-IMERC LCI 31 JUL 18
ART.3- VII R3932" deve corresponder ao valor contábil das LCIs de que trata o art. 3º, inciso
VII, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010, adquiridas até 31 de julho
de 2018, tendo em vista o disposto no art. 24 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 60. O valor informado no CodItem "6777 - NRESID-IMERC ESTOQ. DIF. E
PREJ. 31 DEZ 18 ART. 23-I RES. 4676" deve corresponder à soma dos seguintes valores
referentes ao mês de dezembro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 23, inciso I, da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018:
I - os valores referentes aos créditos lançados contra prejuízo, decorrentes de
operações contratadas a taxas de mercado, computados para fins de cumprimento da
exigibilidade de que trata o art. 1º, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº
3.932, de 2010; e
II - a diferença entre os valores dos financiamentos imobiliários com atraso
superior a sessenta dias, computados como operações contratadas a taxas de mercado
para cumprimento da exigibilidade de que trata o art. 1º, inciso I, do Regulamento anexo
à Resolução CMN nº 3.932, de 2010, e seus respectivos valores contábeis brutos
computados nos termos do art. 19 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 61. O valor informado no CodItem "6778 - NRESID-IMERC DIF. E PREJ. DED.
ART.23-II RES. 4676" deve corresponder ao valor referido no CodItem 6777, deduzido de
1/72 (um setenta e dois avos) a cada posição mensal a partir de fevereiro de 2019, tendo
em vista o disposto no art. 23, inciso II, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 62. O valor informado no CodItem "6730 - NRESID-IMERC CRI 31 JUL 18 -
ART.24 RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil dos CRIs de que trata o art. 3º, inciso
XVI, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010, adquiridos até 31 de julho
de 2018, tendo em vista o disposto no art. 24 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 63. O valor informado no CodItem "6716 - NRESID-IMERC FIN. C/ MULT 31
DEZ 18 ART.10-R3932 - ART.25 RES. 4676", deve corresponder ao valor contábil bruto dos
financiamentos para a aquisição de imóveis residenciais de que trata o art. 10 do
Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010, computados com fator de
multiplicação, tendo em vista o disposto no art. 25, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 64. O valor informado no CodItem "6840 - EMP.GAR.COMP. ATE 30 JUN 21
- ART.17- XII RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos empréstimos
garantidos por alienação fiduciária de bens imóveis que compartilham garantia com
operações de crédito elegíveis para fins de atendimento da exigibilidade de que trata o art.
15 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, contratados até 12 de novembro de 2020 com
base na Resolução CMN nº 4.837, de 21 de julho de 2020.
Art. 65. Os valores informados nos CodItens 6716, 6777 e 6778 não podem ser
informados concomitantemente em outros CodItens.
Art. 66. Os valores informados nos CodItens 6707, 6716, 6722, 6730, 6778 e
6840 e serão considerados pelo Banco Central do Brasil como aplicações em financiamento
imobiliário não residencial, para fins de verificação do atendimento da exigibilidade de que
trata o art. 15, inciso I, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Seção III
DasDeduçõesdoCômputodasAplicaçõesemFinanciamentosImobiliáriosNãoResidenciais
Art. 67. O valor informado no CodItem "6814 - NRESID DII CAPTADO ART.19-6-
II RES. 4676" deve corresponder à média aritmética dos saldos diários, no mês de
referência, dos DIIs emitidos, garantidos por financiamentos imobiliários não residenciais
de que trata o art. 17 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 68. O valor informado no CodItem "6719 - NRESID-IMERC LH EMITIDAS 31
DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das LHs emitidas até 31
de dezembro de 2018, e informadas, nos termos da Carta Circular nº 3.492, de 2011, no
CodItem "6719 - IMERC LH EMITIDAS- ART9 - II-B RES 3932".
Art. 69. O valor informado no CodItem "6720 - NRESID-IMERC LCI EMITIDAS 31
DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das LCIs emitidas até 31
de dezembro de 2018, e informadas, nos termos da Carta Circular nº 3.492, de 2011, no
CodItem "6720 - IMERC LCI EMITIDAS- ART9 II-B RES 3932".
Art. 70. Em caso de alteração das condições das LHs e LCIs emitidas até 31 de
dezembro de 2018, seus valores contábeis devem ser informados na forma do art. 40 ou
do art. 71, de acordo com o lastro predominante, não podendo ser informados nos
CodItens 6719 e 6720.
Art. 71. O valor informado no CodItem "6816 - NRESID LH e LCI EMITIDAS
ART.19-6-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das LHs e LCIs emitidas a partir
de 1º de janeiro de 2019, cujos lastros sejam compostos, predominantemente, pelas
operações de que trata o art. 17 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 72. O valor informado no CodItem "6817 - NRESID OP.C/REP.E REF. ART.19-
6-I RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das operações de repasses e
refinanciamentos destinadas à contratação de financiamentos imobiliários não residenciais,
de que trata art. 19, § 6º, inciso I, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 73. O valor informado no CodItem "6818 - NRESID LIG MEN. 3ANOS
ART.19-6-III RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das LIGs emitidas até 1º de
fevereiro de 2024 com prazos de vencimento inferiores a três anos, cujas carteiras de
ativos vinculadas aos títulos sejam compostas, predominantemente, pelas operações de
que trata o art. 17 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 74. O valor informado no CodItem "6820 - NRESID LIG ART.19-6-IV RES.
4676" deve corresponder ao valor contábil das LIGs emitidas a partir 2 de fevereiro de
2024, cujas carteiras de ativos vinculadas aos títulos sejam compostas, predominantemente,
pelas operações de que trata o art. 17 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 75. Os valores informados nos CodItens 6719, 6720, 6814, 6816, 6817,
6818 e 6820 serão deduzidos pelo Banco Central do Brasil do total de aplicações
computadas para fins de verificação do atendimento da exigibilidade de que trata o art. 15,
inciso I, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, nos termos do art. 19, § 6º, incisos I a III,
dessa Resolução.