DESPACHO Nº 586 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/03/2024

DESPACHO Nº 586 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº: 48500.000155/2024-17. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista (CNPJ nº 02.998.611/0001-04). Decisão: negar o pedido de inclusão de
adicional de periculosidade e Imposto nas receitas autorizadas pela Resolução Autorizativa
n° 14.781, de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
ANDRÉ MEISTER
Gerente de Outorgas

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