DESPACHO Nº 547, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 547, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
processo 48500.002652/2023-79, decide por não conhecer o Requerimento Administrativo
interposto pela Aralat Araguari Laticínios Ltda., cadastrada sob o CNPJ 02.188.961/0001-05
em face do Despacho nº 4.094, de 2023, emitido pela Diretoria da ANEEL, que negou
provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de
classificação em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A.
cadastrada sob o CNPJ 06.981.180/0001-16 uma vez que se encontra exaurida a esfera
administrativa e não se contatou ilegalidade na condução do processo.
HÉLVIO NEVES GUERRA