DESPACHO Nº 539, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 539, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004295/2022-01, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob
o nº 00.001.180/0001-26, em face do Despacho nº 5.057, de 2023, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, que determinou
à Recorrente o ressarcimento à conta da Reserva Global de Reversão - RGR, decorrente da
retenção feita pela Recorrente de recursos da RGR, no âmbito da gestão de contratos de
financiamentos celebrados com recursos da conta, no período fiscalizado de janeiro/2012 a
dezembro/2022, e determinou que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
na qualidade de gestora da conta da RGR, faça a referida cobrança à Recorrente.
HÉLVIO NEVES GUERRA