DESPACHO Nº 536, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/03/2024

DESPACHO Nº 536, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.001101/2023-98, decide por conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ
01.543.032/0001-04 em face do Despacho nº 4.270, de 7 de novembro de 2023, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, e,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
HÉLVIO NEVES GUERRA

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