DESPACHO Nº 444, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 444, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.006365/2017-90, 48500.003727/2023-39,
48500.001451/2021-92, decide: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto em 10
de outubro de 2023 em face do contra o Despacho nº 3.733, de 29 de setembro de 2023,
pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 02.998.611/0001-04, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo a decisão
da Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica, nos termos do Despacho nº 154, de 19 de janeiro de 2024; e (ii) não conhecer do
Pedido de Reconsideração complementar interposto pela CTEEP em 12 de dezembro de
2023 em face do Despacho nº 3.733, de 2023, relativo a adicionais de periculosidade.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO