CONSIDERANDO a autorização inserta no art. 37, inc. II, da Constituição Federal; e CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a gestão de pessoas na Autarquia; resolve: Art. 1º - Acrescentar no Plano de Cargos e Salários - PCS do CRP 12 o Cargo em Comissão denominado de Coordenador de Pessoas, que terá as descrições, especificidades e atribuições apontadas no Anexo I desta Resolução. Parágrafo Primeiro - O presente cargo, pela sua natureza, será de livre nomeação e exoneração, devendo, obrigatoriamente, seguir o regime de contratação estabelecido pela Consolidação das Leis Trabalhistas. As nomeações e exonerações ocorrerão por meio de portarias. Parágrafo Segundo - O Cargo não possuirá carga horária definida, nem controle de assiduidade. Art. 2º - A Diretoria do CRP-12 designará, para exercer o referido Cargo, necessariamente, um profissional da área de Psicologia, que possua, no mínimo, 03 (três) anos de efetiva atuação profissional na área de gestão de pessoas e recursos humanos. Art. 3º - A remuneração prevista para o cargo será o valor do salário normativo para nível superior, acrescido do percentual de 40% (quarenta por cento). Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. YARA MARIA MOREIRA DE FARIA HORNKE Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 19 JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. Todos os atos de 01/03/2024