ATO CONJUNTO DPGF/CSDPU Nº 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

SEÇÃO IV
Da gratificação pela atuação em justiças especializadas distintas, inclusive
perante juizados especiais federais
Art. 60. A gratificação pela atuação em justiças especializadas distintas,
inclusive perante juizados especiais federais, será devida aos membros da Defensoria
Pública da União titulares e em exercício em ofícios comuns que tenham atribuição para
atuação em justiças especializadas distintas.
Art. 61. Consideram-se justiças distintas:
I - Justiça Comum Federal, compreendendo: Varas Federais, Tribunais Regionais
Federais e Superior Tribunal de Justiça;
II - Juizado Especial Federal, compreendendo: varas do Juizado Especial Federal,
Turmas Recursais, Turmas Regionais de Uniformização e Turma Nacional de Uniformização;
III - Justiça do Trabalho, compreendendo: varas do trabalho, Tribunais
Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho;
IV - Justiça Eleitoral, compreendendo: juntas eleitorais, Tribunais Regionais
Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral;
V - Justiça Militar, compreendendo: auditorias militares e Superior Tribunal Militar.
Parágrafo único. A atuação em juízos especializados diversos de uma mesma
área do Poder Judiciário, conforme delineado nos incisos acima, não se considera atuação
em justiças especializadas distintas.
Art. 62. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União elaborará e
manterá atualizado relatório indicando o titular e os órgãos jurisdicionais perante os quais
atuam os ofícios comuns da Defensoria Pública da União.
Art. 63. Em caso de alteração de titularidade ou mudança de atribuição de
ofício, deve o Defensor Público Chefe informar imediatamente o Corregedor-Geral Federal
para as providências cabíveis.
Art. 64. Não será devido o pagamento de mais de uma gratificação, prevista nessa
seção, se o defensor atuar, a um só tempo, em mais de duas justiças especializadas distintas.
Art. 65. Nas hipóteses de exercício da atividade defensorial em mais de um
ofício da Defensoria Pública da União ou de atuação extraordinária para fins de ampliação
da cobertura da Defensoria Pública da União, não será devido o pagamento da
gratificação prevista nessa seção em relação aos ofícios cumulados, de que o membro não
é titular.
CAPÍTULO VII
Das disposições finais e transitórias
Art. 66. O Defensor Público-Geral Federal publicará o quadro efetivo de ofícios
comuns das unidades.
Art. 67. Uma vez estabelecidos os quadros efetivos de cada unidade,
considerar-se-ão:
I - providos, ofícios em número equivalente ao de membros em exercício em
cada unidade, compondo seu quadro real;
II - vagos, ofícios em número equivalente à diferença entre o quadro efetivo
e o quadro real, por unidade;
III - não distribuídos, aqueles que não tiverem sido ainda integrados aos
quadros efetivos de qualquer unidade.
Art. 68. Instrução normativa elaborada pelo Gabinete do Defensor Público-
Geral Federal estabelecerá os procedimentos para o pagamento da gratificação de que
trata a Lei nº 14.726/2013, nos termos deste regulamento.
Art. 69. Compete ao Secretário-Geral Executivo dirimir as dúvidas suscitadas na
aplicação do disposto neste regulamento, sendo os casos omissos decididos pelo Defensor
Público-Geral Federal.
Art. 70. Revogam-se:
I - a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.752, de 11 de dezembro de 2023;
II - a Resolução CSDPU nº 132, de 10 de novembro de 2016;
III - a Resolução CSDPU nº 216, de 30 de novembro de 2023;
IV - os arts. 10-A, 11 e 14, §§ 5º e 7º, da Resolução CSDPU nº 63, de 3 de julho de 2012;
V - os arts. 8º, §§ 2º, 3º e 4º, e 17, § 4º, da Resolução CSDPU nº 183, de 2
de julho de 2021.
Art. 71. Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho