ATO CONJUNTO DPGF/CSDPU Nº 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO CONJUNTO DPGF/CSDPU Nº 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 14.726/2023 e dispõe sobre a
organização dos ofícios no âmbito da Defensoria
Pública da União.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL e o CONSELHO SUPERIOR DA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos
arts. 8º e 10 da Lei Complementar nº 80/94, de 12 de janeiro de 1994, resolvem:
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Art. 1º A definição e a organização dos ofícios no âmbito da Defensoria Pública
da União regem-se pelo disposto no presente regulamento e, no que couber, pelo que
dispõe a Lei Complementar nº 80/94.
Art. 2º Para os fins deste regulamento considera-se:
I - unidade: Defensoria Pública-Geral da União, compreendendo os órgãos de
administração superior, e núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito
Federal e nos Municípios;
II - ofício: unidade de lotação e de administração da Defensoria Pública da
União, nos termos dos arts. 5º, 14, 20, 21, 22 e 23 da LC nº 80/94;
III - ofício de lotação: órgão de atuação funcional individual comum ou especial
no âmbito da Defensoria Pública da União;
IV - ofício comum: ofício de provimento exclusivo, por nomeação, remoção ou
promoção, com exercício de atribuições ordinárias relativas à atividade finalística da
Defensoria Pública da União;
V - ofício especial: ofício de provimento exclusivo, por designação ou mandato,
com exercício de atribuições especiais decorrentes de previsão expressa em lei e relativas
à atividade finalística da Defensoria Pública da União;
VI - ofício extraordinário de interiorização: ofício de provimento exclusivo, por
designação, com atuação extraordinária para fins de ampliação da cobertura da Defensoria
Pública da União de que trata o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
VII - ofício de administração: ofício de provimento exclusivo, por designação ou
mandato, com exercício de atribuições especiais decorrentes de previsão expressa em lei
ou de sua descentralização e relativas à atividade administrativa privativa de membro da
Defensoria Pública da União;
VIII - acumulação de ofício: titularidade simultânea de mais de um ofício
comum, especial, extraordinário de interiorização ou de administração;
IX - substituição de ofício: atuação temporária em ofício de que não seja titular;
X - ofício não distribuído: ofício ainda não alocado em uma unidade;
XI - ofício distribuído: ofício alocado em uma unidade;
XII - ofício provido com designação vigente: ofício distribuído e com membro
designado e em exercício de suas atribuições;
XIII - ofício provido com lotação suspensa: ofício distribuído e com membro
lotado, mas em exercício ou designação de outras funções, com prejuízo de suas
atribuições ordinárias;
XIV - ofício vago: ofício distribuído, mas temporariamente sem membro lotado
ou designado para o exercício de suas atribuições;
XV - quadro efetivo de ofícios: número de ofícios distribuídos para a unidade;
XVI - quadro real de ofícios: número de ofícios providos na unidade;
XVII - área: conjunto de ofícios especializados reunidos;
XVIII - exercício cumulativo de ofícios:
a) o exercício da atividade defensorial em mais de um ofício da Defensoria
Pública da União;
b) atuação em justiças especializadas distintas, inclusive perante juizados
especiais federais;
c) atuação extraordinária para fins de ampliação da cobertura da Defensoria
Pública da União de que trata o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
CAPÍTULO II
Da criação, da distribuição e da extinção dos ofícios
SEÇÃO I
Da criação dos ofícios
Art. 3º O número de ofícios comuns corresponde ao de cargos de membros
criados em cada categoria da carreira da Defensoria Pública da União.
Parágrafo único. A criação ou transformação de cargos implicará a alteração
correspondente de novos ofícios.
Art. 4º São considerados providos os ofícios ocupados por membros da
Defensoria Pública da União, com lotação ou designação.
Art. 5º São considerados vagos os ofícios temporariamente sem membro
lotado ou designado.
SEÇÃO II
Da distribuição dos ofícios
Art. 6º Incumbe ao Defensor Público-Geral Federal, nos termos do art. 8º da
Lei Complementar nº 80/94, distribuir os ofícios entre as unidades.
Art. 7º Distribuídos os ofícios comuns, estes comporão os quadros efetivos das unidades.
Subseção I
Da distribuição dos ofícios na categoria inicial da carreira
Art. 8º A distribuição dos ofícios na categoria inicial da carreira será realizada
conforme as prioridades de lotação definidas pelo Defensor Público-Geral Federal, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 80/94.
Subseção II
Da distribuição dos ofícios nas demais categorias da carreira
Art. 9º A distribuição dos ofícios criados nas demais categorias da carreira, nos
termos do parágrafo único do art. 3º, dar-se-á por ato do Defensor Público-Geral Federal,
conforme previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 80/94.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da investidura dar-se-ão
com o provimento dos respectivos cargos, mediante promoção.
Subseção III
Da redistribuição de ofícios
Art. 10. O Defensor Público Geral Federal, ouvido o Conselho Superior, poderá
redistribuir ofícios, tendo em vista as seguintes hipóteses:
I - cisão, fusão ou extinção de unidades;
II - reorganização territorial de atribuições;
III - significativa alteração do volume de trabalho na unidade;
IV - divisão equitativa da carga de trabalho.
SEÇÃO III
Da extinção dos ofícios
Art. 11. A extinção ou transformação de cargo vago implicará, de forma
automática, a extinção ou transformação de ofício na categoria correspondente,
preferencialmente dentre os não distribuídos.
Art. 12. A extinção de ofícios distribuídos acarretará de forma automática a
revisão do quadro efetivo da unidade.
CAPÍTULO III
Da organização das unidades e da fixação das atribuições
SEÇÃO I
Da organização das unidades
Art. 13. As unidades serão organizadas em ofícios comuns, especiais e de administração.
§ 1º Os ofícios comuns deverão ser ordenados por unidade e especialização.
§ 2º Os ofícios especiais e de administração serão fixados pelo Defensor Público-
Geral Federal, observada disponibilidade orçamentária e financeira para a sua acumulação.
§ 3º A distribuição dos ofícios especiais e de administração e a designação de
seus titulares fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira para a sua
acumulação e ao atendimento aos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
§ 4º Atingido o limite previsto no artigo 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, os ofícios especiais e de administração poderão ser desinstalados.
§ 5º As unidades poderão ser também organizadas em ofícios extraordinários
de interiorização para fins para fins de ampliação da cobertura da Defensoria Pública da
União de que trata o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 14. A especialização dos ofícios, quando for o caso, pode dar-se por
matéria, função, território, especialização jurisdicional, inclusive juizados especiais federais,
ou outro critério relevante, observadas as diretrizes previstas neste regulamento.
Art. 15. As unidades poderão funcionar em especialidades organizadas por
matéria ou outro critério relevante, consoante o disposto no art. 17.
Art. 16. Nas unidades organizadas em especialidades, a distribuição dos ofícios
entre estas deverá observar critérios quantitativos mínimos que assegurem
proporcionalidade entre as áreas de atuação das Câmaras de Coordenação.
SEÇÃO II
Da fixação das atribuições
Art. 17. A fixação das atribuições dos ofícios comuns deverá pautar-se pelos
seguintes princípios:
I - razoabilidade na distribuição quantitativa dos ofícios entre as funções
institucionais;
II - interesses e especificidades do meio social imediatamente sujeito à atuação
de cada unidade;
III - equilíbrio entre a especialização e a generalidade;
IV - equitatividade da divisão de trabalho;
V - correspondência com os temas de atuação das Câmaras de Coordenação e Revisão.
CAPÍTULO IV
Do funcionamento dos ofícios
SEÇÃO I
Da instalação dos ofícios
Art. 18. O ofício distribuído para uma unidade, provido ou não, será instalado
por ato do Defensor Público-Geral Federal.
SEÇÃO II
Da distribuição de feitos
Art. 19. A distribuição de feitos para os ofícios comuns instalados será
imediata, automatizada, aleatória, impessoal, equitativa, contínua e levará em conta a
divisão de atribuições e o quadro efetivo da unidade.
Art. 20. Os feitos para os quais o membro com atribuição ordinária esteja impedido
ou suspeito serão redistribuídos para outro ofício na mesma unidade, mediante compensação.
Parágrafo único. Nas unidades cujo quadro real contar com um único membro
em atividade, as hipóteses de impedimento e suspeição não acarretarão redistribuição,
designando-se membro para atuação específica.
Art. 21. A atuação em ofício será individual, admitida a atuação conjunta em
um ou mais feitos determinados ou em funções específicas, por meio de designação do
Defensor Público-Geral Federal, preservado o princípio do defensor natural.
Parágrafo único. Quando a designação para atuação conjunta importar em
atuação perante órgãos jurisdicionais distintos dos previstos para o nível da carreira,
observar-se-á o disposto no art. 8º, XV, da Lei Complementar nº 80/94.
CAPÍTULO V
Das substituições
SEÇÃO I
Regras gerais
Art. 22. Uma vez distribuídos os feitos aos ofícios, a estes permanecem vinculados,
ainda que vago o ofício, ausente por qualquer motivo o seu titular ou suspensa a designação.
Art. 23. Será designado membro para atuação em substituição, nas seguintes hipóteses:
I - ofício vago;
II - quando o titular de ofício provido estiver em fruição de férias, licenciado,
afastado, com a distribuição suspensa ou ausente por qualquer motivo.
Art. 24. O membro designado em substituição responde pelos feitos e
procedimentos, judiciais e extrajudiciais, distribuídos ou tramitados ao ofício no período
da substituição, bem como pelas audiências ou sessões respectivas, salvo ocorrendo
coincidência de data e horário, hipótese em que a substituição para tais atos processuais
recairá sobre os demais membros da mesma unidade, mediante compensação.
§ 1º Ao membro designado em substituição é vedado restituir os feitos
recebidos durante aquele período sem a devida manifestação ou prática do ato, a qual
deverá ser feita ainda que após o termo final da designação.
§ 2º Quanto aos feitos distribuídos no ofício anteriormente ao período da
substituição, estes são de atribuição de quem recebeu a tramitação.
§ 3º Nos afastamentos, a conclusão de todos os processos deve ser suspensa,
para o membro substituído, conforme art. 14 da Resolução CSDPU nº 63/2012.
§ 4º Aos membros em exercício nos ofícios especiais e extraordinários de
interiorização também se aplicam as regras previstas no art. 24, § 3º.
§ 5º Nas hipóteses dos §§ 3º e 4º, os feitos distribuídos ao ofício do membro
afastado serão conclusos ao substituto ou, se não houver designação específica,
aleatoriamente entre os membros titulares dos ofícios que compuserem a unidade,
observada a especialidade.
§ 6º Haverá a substituição dentro da mesma especialidade para assegurar a
realização de audiências quando o titular do ofício já tenha previamente sido comunicado
para outra sessão na mesma oportunidade, cabendo ao substituto a escolha de qual dos
feitos irá atuar.
Art. 25. O membro da Defensoria Pública da União que, por qualquer motivo,
tiver reduzida sua carga de trabalho por decisão dos órgãos da administração superior, de
modo a atender à exigência legal, poderá ser designado para substituição, sendo que a
redução não se aplicará ao ofício substituído.
Parágrafo único. A substituição no ofício com desoneração ocorrerá conforme
art. 55 deste regulamento.
Art. 26. As hipóteses de substituição por impedimento ou suspeição do titular
do feito observarão o disposto no art. 20 deste regulamento.
Art. 27. Os membros que tenham sido designados para atuação na forma do art.
21 deste regulamento substituir-se-ão reciprocamente nos respectivos feitos ou funções.
Art. 28. A designação em substituição pode dar-se com ou sem deslocamento
do membro de sua sede funcional.
Art. 29. A designação para substituição dar-se-á preferencialmente na forma
remota, sem necessidade de deslocamento do membro à sede funcional do ofício substituído.
§ 1º Em casos justificados e devidamente fundamentados, pode haver o
deslocamento do membro substituto de sua sede funcional.
§ 2º Em regra, o Defensor Público-Geral Federal ou a autoridade delegada
designará membro da unidade para a prática do ato presencial.
§ 3º Em situações extraordinárias, o Defensor Público-Geral Federal poderá
autorizar o deslocamento ocasional na designação em substituição na modalidade remota,
para a participação em atos, judiciais ou extrajudiciais, nos quais a presença física se faça
necessária e não for possível, ou tenha sido indeferida, a prática do ato por meio remoto
ou sua redesignação.
§ 4º Em regra, não havendo norma ou decisão em sentido contrário, nos casos
em que houver deslocamento, com pagamento de diárias, cessa-se a atuação no ofício de
origem, não sendo devida a gratificação por cumulação de ofícios.
§ 5º Na hipótese no § 4º, o ofício temporariamente vago será substituído nos
termos deste regulamento.
Art. 30. A designação em substituição pode dar-se com ou sem acumulação de ofícios.
Art. 31. A designação em substituição que importe acumulação de ofícios dar-
se-á, preferencialmente, entre membros da mesma categoria e localidade do
substituído.
Art. 32. Desistindo o membro da designação em substituição que importe
acumulação de ofícios, a desistência formulada não operará efeitos enquanto não houver
apreciação e manifestação do Defensor Público-Geral Federal ou da autoridade delegada.
Art. 33. As designações em substituição dar-se-ão de acordo com as seções II,
III, e IV deste capítulo, observados os seguintes critérios:
I - localidade;
II - categoria;
III - impessoalidade;
IV - alternância e equidade nas designações;
V - compulsoriedade de substituição para preservação da continuidade do
serviço público, nos termos da legislação e deste regulamento.
§ 1º Poderá ser estabelecida preferência na designação para substituição,
levando em conta a especialização dos ofícios envolvidos.
§ 2º Considerar-se-á o número de dias em substituição no ano-calendário para
assegurar a equidade nas designações.
§ 3º Em situações nas quais as condições dos interessados sejam idênticas, a
seleção será realizada por meio de sorteio.
SEÇÃO II
Da substituição nas unidades
Art. 34. A chefia da unidade elaborará escala de designação em substituição com
base nos quadros reais de cada uma delas, observado o disposto na seção I deste capítulo.
Parágrafo único. As escalas serão encaminhadas pela chefia da unidade ao
Gabinete do Defensor Público Geral.
Art. 35. O Defensor Público-Geral Federal poderá delegar aos chefes das
unidades a atribuição para designação dos membros em substituição.
Art. 36. Quando não houver membros disponíveis para a substituição, na unidade ou
remotamente, o Defensor Público-Geral Federal ou a autoridade delegada designará membros
compulsoriamente, observados os critérios previstos no artigo 33 deste regulamento.
SEÇÃO III
Da substituição em unidades distintas
Art. 37. Quando não for possível ou conveniente à continuidade do serviço a
designação ou não havendo interessados, para substituição cumulativa, de membro lotado
na própria unidade, o Defensor Público-Geral Federal poderá designar membro em
substituição lotado em unidade diversa.
§ 1º Não havendo interessados, o requerimento deverá ser feito pelo Defensor
Público Chefe da unidade, com antecedência, de forma fundamentada, ao Gabinete do
Defensor Público Geral Federal.
§ 2º Até que haja deliberação pelo Defensor Público-Geral Federal, a atuação em
substituição deverá ser realizada pelos Defensores Públicos lotados na própria unidade.
§ 3º Não poderão ser designados para atuar em substituição os Defensores
Públicos lotados em unidade que possua designação de membro lotado em outra unidade
para atuar em qualquer de seus ofícios.
§ 4º Os atos, judiciais ou extrajudiciais, nos quais a presença física se faça
necessária e não for possível, ou tenha sido indeferida, sua prática por meio remoto,
deverão ser realizados pelos membros lotados na própria unidade, priorizando-se eventual
área de especialidade, mediante compensação.
Art. 38. A designação para substituição cumulativa de membro lotado em
unidade diversa poderá ser operacionalizada por meio de lista nacional ou sistema
eletrônico próprio.
Art. 39. Poderá ser organizada lista nacional para designação em substituição,
a partir da manifestação de vontade dos membros interessados, observado o disposto na
seção I deste capítulo.
Art. 40. Homologada a lista, as designações far-se-ão automaticamente,
observados os critérios previstos na seção I deste capítulo.
§ 1º Não será observada a ordem da lista quando a designação do membro
ocasionar significativo impacto na regularidade do serviço da unidade de origem.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não exclui o membro
momentaneamente impedido de atuar em substituição da sua posição na lista.
Art. 41. Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar a designação com
base na lista, o Defensor Público-Geral Federal designará membro, componente ou não da
lista, para atuação em substituição, preferencialmente lotado na própria unidade e em
ofício de mesma especialização, de forma a assegurar a continuidade do serviço
público.
Art. 42. A lista poderá ser periódica ou possuir validade indeterminada, sujeita
a revisão sempre que se mostrar insuficiente ou inadequada, em decorrência de
alterações no quadro real das unidades ou, ainda, pela alteração homologada da
manifestação de vontade de seus componentes.
Art. 43. A lista de indicações para substituição entre unidades distintas poderá
ser elaborada por meio de sistema eletrônico próprio, de âmbito nacional e com acesso
geral a todos os membros, observados os critérios previstos no art. 33 deste regulamento.
SEÇÃO IV
Da substituição na modalidade remota
Art. 44. A substituição com acumulação de ofícios em unidades distintas será
na modalidade remota, salvo quando houver necessidade pontual de deslocamento físico
do membro ao ofício substituído ou acumulado, na forma do art. 29 deste
regulamento.
Parágrafo único. Na modalidade remota há uso exclusivo dos meios de
tecnologia e informação disponíveis na Defensoria Pública da União, com a comunicação
com a assessoria do gabinete do ofício substituído e a prática de atos por meio
eletrônico, bem como a realização de audiências, judiciais e extrajudiciais, e reuniões, por
meio de videoconferência.
SEÇÃO V
Das disposições comuns
Art. 45. As regras previstas no presente capítulo não impedem a substituição
recíproca, eventual e episódica na prática de atos processuais determinados, audiências e sessões,
de membro da Defensoria Pública em efetivo exercício por outro lotado na mesma unidade.
Art. 46. O afastamento de membros a serviço importará, em regra, o prejuízo
de suas atribuições nos ofícios de origem e a designação de membro em substituição.
Art. 47. Em situações excepcionais, quando não se mostrar aconselhável ou viável
a designação de membro em substituição, cumulativa ou não, o Defensor Público-Geral
Federal poderá, justificadamente, determinar a tramitação dos feitos vinculados ao ofício,
cujo titular estiver afastado, para os demais na unidade, respeitada eventual especialização.
CAPÍTULO VI
Da gratificação por exercício cumulativo de ofícios
SEÇÃO I
Regras gerais
Art. 48. O pagamento da gratificação por exercício cumulativo de ofícios,
observada disponibilidade orçamentária, dar-se-á de forma independente, conforme as
seguintes hipóteses de incidência e ordem de prioridade:
I - exercício da atividade defensorial em mais de um ofício da Defensoria
Pública da União;
II - atuação extraordinária para fins de ampliação da cobertura da Defensoria
Pública da União de que trata o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - atuação em justiças especializadas distintas, inclusive perante juizados
especiais federais.
Art. 49. O valor da gratificação corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do
membro designado em substituição para cada 30 (trinta) dias de exercício cumulativo de
ofícios e será pago pro rata tempore.
§ 1º A gratificação por exercício cumulativo de ofícios não será computada
para efeito do terço constitucional de férias.
§ 2º A gratificação por exercício cumulativo de ofícios será computada
proporcionalmente para o cálculo da gratificação natalina, considerando-se os meses em
que percebida por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 3º Para efeitos do pagamento da gratificação, a apuração do período
superior a três dias úteis, ainda que ocorra de forma descontínua, será considerada
dentro do mês do calendário.
§ 4º A apuração dos períodos, para efeito de pagamento de gratificação de
exercício cumulativo de ofícios, dar-se-á dentro de cada mês calendário.
§ 5º As cumulações ininterruptas, em meses subsequentes, serão consideradas
como período único para cumprimento do requisito temporal mínimo de que trata o caput.
Art. 50. A percepção da gratificação dar-se-á sem prejuízo das outras
vantagens cabíveis previstas em lei, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade.
Art. 51. A percepção da gratificação fica condicionada à disponibilidade
orçamentária e financeira, bem como aos limites previstos no art. 20 e 22 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 52. Mediante opção do defensor, a gratificação por exercício cumulativo
de ofícios poderá integrar a base de cálculo da contribuição destinada:
a) ao Plano de Seguridade Social, conforme disposto no art. 4°, § 2°, da Lei n.
10.887, de 18 de junho de 2004; e
b) à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do
Poder Judiciário - Funpresp-Exe.
Art. 53. Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses:
I - substituição em feitos determinados;
II - atuação conjunta de membros da Defensoria Pública da União;
III - atuação em ofícios durante o período de férias coletivas; e
IV - atuação em regime de plantão.
SEÇÃO II
Da gratificação pelo exercício da atividade defensorial em mais de um ofício da
Defensoria Pública da União
Art. 54. A gratificação pelo exercício da atividade defensorial em mais de um
ofício da Defensoria Pública da União será devida aos membros da Defensoria Pública da
União que forem designados para atuar em mais de um ofício por período superior a 3
dias (três) úteis, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.726/2023.
§ 1º O disposto no caput aplica-se também às hipóteses de cumulação
decorrentes de vacância de ofícios.
§ 2º As designações previstas no caput deverão recair em membro específico,
vedados o pagamento em caso de designação simultânea e o rateio da gratificação.
§ 3º A designação para a substituição de ofícios especiais dar-se-á
exclusivamente naqueles ofícios em que haja distribuição regular de autos judiciais,
extrajudiciais e/ou administrativos, nos termos de ato do Defensor Público-Geral
Federal.
§ 4º Na hipótese de substituição de ofícios especiais, extraordinários de
interiorização ou de administração, a gratificação somente será devida caso o substituto
não esteja desonerado da distribuição do ofício de que seja titular, por qualquer motivo.
§ 5º Não será devida a gratificação de que trata o caput em virtude de
substituições de ofícios especiais, extraordinários de interiorização ou de administração
que não atendam aos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º.
Art. 55. Quando a substituição que importe acumulação recair em ofício com
redução parcial de carga de trabalho em virtude de decisão da administração superior, o
valor da gratificação será proporcional à redução do ofício substituído.
Art. 56. Não fará jus à percepção da gratificação o Subdefensor Público Geral-
Federal pelo exercício das funções típicas afetas ao Defensor Público-Geral Federal.
Art. 57. Não será devido o pagamento de mais de uma gratificação, prevista
nessa seção, pelo exercício da atividade defensorial simultaneamente em mais de um
ofício da Defensoria Pública da União.
SEÇÃO III
Da gratificação pela atuação extraordinária para fins de ampliação da
cobertura da Defensoria Pública da União de que trata o art. 98 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias
Art. 58 A gratificação pela atuação extraordinária para fins de ampliação da
cobertura da Defensoria Pública da União de que trata o art. 98 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias será devida aos membros da Defensoria Pública da União que
forem designados para atuar cumulativamente em ofício extraordinário de
interiorização.
§ 1º As designações previstas no caput deverão recair em membro específico,
vedados o pagamento em caso de designação simultânea e o rateio da gratificação.
Art. 59. Não será devido o pagamento de mais de uma gratificação, prevista
nessa seção, pela atuação em mais de um ofício extraordinário de interiorização.