ACÓRDÃO Nº 66, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 66, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53500.007461/2024-14
Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. CNPJ nº
76.535.764/0001-43
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 49/2024/VA (SEI nº 11551497), integrante deste acórdão, em cumprimento ao
Parecer de Força Executória nº 00001/2024/GEAC/CONT/DNAPCOB/PGF/AGU (SEI nº
11442067, fls. 2/3), encaminhado pela Cota nº 372/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº
11442073), complementado por meio do Parecer de Força Executória nº
5/2024/GEAC/CONT/DNAPCOB/PGF/AGU (SEI nº 11534106), encaminhado pela Cota nº
620/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI 11534135):
a) anular os atos de cobrança dos créditos constantes nas Notificações de
Lançamento nº 004-0170/2006/PVSSA-Anatel, nº 004-0240/2006/PVSSA-Anatel, nº 004-
0177/2006/PVSSA-Anatel, nº 004-174/2006/PVSSA-Anatel, nº 004-0180/2006/PVSSA-Anatel,
nº 004-179/2006/PVSSA-Anatel, nº 004-0176/2006/PVSSA-Anatel, nº 004-0175/2006/PVSSA-
Anatel, nº 004-0173/2006/PVSSA-Anatel e nº 004-0171/2006/PVSSA-Anatel, nos termos da
presente Análise;
b) extinguir os créditos tributários constantes das notificações mencionadas na
alínea "a"; e,
c) extinguir o Processo Administrativo Fiscal nº 53500.006783/2006-64 (principal) e
seus apensos de nº 53500.006786/2006-06, 53500.006787/2006-42, 53500.006788/2006-97,
53500.006201/2006-40, 53500.007435/2006-12, 53500.007963/2006-63,
53500.006784/2006-17, 53500.007436/2006-59 e 53500.006785/2006-53, e determinar seu
posterior arquivamento por perda de objeto, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho