DESPACHO Nº 496, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

30/06
Termos
revisados
Termos revisados
Existência de grupos
de segurança para
acesso restrito
R7 - Disseminação de informação restrita
ou de forma indevida
SGE UORGs
Revisão da composição dos
grupos de segurança,
informando à SGE eventuais
necessidades de atualização
31/12
Atualização dos
grupos de
segurança
Revisão dos
grupos de
segurança para
todas as UORgs
Ingresso funcional de
colaboradores,
exercida por meio do
preenchimento de
formulário com
declaração de ciência
de regras de conduta.
R2 - Conflito de Interesse;
R4 - Nepotismo;
R7 - Disseminação de informação restrita
ou de forma indevida.
SGP GT Terceirização
Universalizar o registro de
ciência de atendimento de
regramentos quando do ingresso
funcional de colaboradores,
exercida por meio do
preenchimento de formulário
com declaração de ciência de
regras de conduta.
31/12
Formulários
assinados por
todos os
colaboradores
100% dos
colaboradores
com formulários
assinados
Regras para
contratação de
terceiros, estagiários e
impedimentos
existentes
R4 - Nepotismo SGP GT Terceirização
Consolidação das normas e
orientação regras claras para
contratação de terceiros,
estagiários e impedimentos
existentes
31/12
Elaboração de
documento
com orientação
sobre as
normas
Documento
elaborado
Rito de verificação ao
processo de nomeação
em cargos
comissionados de livre
provimento, com
critérios de
elegibilidade e
capacitação
R4 - Nepotismo SGP GDG
Atualização e implantação do
Rito de verificação ao processo
de nomeação em cargos
comissionados de livre
provimento, com critérios de
elegibilidade
30/06 Rito atualizado
Verificação de
atendimento aos
critérios por
todos os novos
comissionados
Regras estabelecidas
na Lei de acesso à
informação (LAI) e na
Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais
(LGPD)
R7 - Disseminação de informação restrita
ou de forma indevida
OUV
SGP/SGI/
CPADS
Capacitação acerca das regras
estabelecidas na Lei de acesso à
informação (LAI) e na Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD)
30/04;
a31/08
Capacitar todos
os servidores
Percentual de
servidores
capacitados
Orientações
destinadas aos fiscais
por meio de eventos
de esclarecimento de
posturas esperadas
R6 - Solicitação ou recebimento de
vantagem indevida
CE
CRG/SGP/
SFF/SFT
Levantamento de conduta ética
em fiscalização - benchmarking
31/12
Relatório de
condutas
identificadas
Relatório
AÇÕES DE INTEGRIDADE
Item de
Integridade
Pública
Ações
Unidade
Responsável
Unidade
Colaboradora
Previsão Indicador
SISTEMA de
integridade
coerente e
abrangente
Estabelecimento de orientações quanto ao usufruto dos recursos de
tecnologia da informação
SGI CRG 31/12 Documento elaborado
Reavaliação do sistema de integridade no sistema e-Prevenção AIN
Sistema de
integridade (GDG/
OUV/ SGP/ CE/
SGE/ AIN)
30/06 Resposta inserida no sistema
CULTURA de
integridade
pública
Plano de Comunicação para promoção das ações de integridade,
com destaque para:
▪ Divulgação dos canais de denúncias;
▪ Assuntos a serem trabalhados nas peças de comunicação: Conduta
no ambiente de trabalho virtual; Condutas esperadas - Exercício de
atividade profissional, entregas pactuadas, outras; Improbidade
administrativa e Combate à corrupção e prevenção à lavagem de
dinheiro; Conflito de Interesse e Nepotismo; Ética no trabalho;
Recebimento de presentes, brindes e hospitalidades e o e-agendas;
▪ Atribuições das partes integrantes do sistema de integridade da
ANEEL;
▪ Elaboração de guias de boas práticas sobre comportamentos éticos
nos relacionamentos com os agentes regulados e com a sociedade
(fiscalizações, reuniões e outros) para download;
CRG
SGP/ OUV/ CE/
AID
31/3
▪ Nº de ações de comunicação
realizadas (matérias compartilhando;
fundos de tela produzidos; guias
elaborados; etc);
▪ Nº de visualizações dos vídeos;
▪ Nº de download dos guias
produzidos;
▪ Nº de acessos à página de
integridade na intranet.
Item de
Integridade
Pública
Ações
Unidade
Responsável
Unidade
Colaboradora
Previsão Indicador
▪ Criação de uma página na intranet do sistema de integridade da
ANEEL, com repositório dos normativos relacionados ao tema; painel
dinâmico dos indicadores do sistema de integridade da ANEEL, etc.;
▪ Elaboração de campanhascomvídeos educativos decurtaduração
sobre questões éticas;
▪ Inclusão defundos de telas sobre assuntos destacados;
▪ Divulgação do boletim mensal da CEP “Minuto da ética”, nos mais
variados canais de comunicação.
Inserção do tema integridade nos treinamentos a serem realizados
para as lideranças.
SGP CRG 31/12
▪ Nº de capacitações realizadas;
▪ Nº de líderes treinados
Planejamento de capacitações voltadas para a atuação íntegra dos
servidores/líderes/terceirizados/estagiários
SGP
CE/ CRG/ OUV/ GT
terceirizados
30/04 Planejamento realizado
PRESTAÇÃO
DE CONTAS
Acompanhamento periódico dos riscos GDG
Sistema de
integridade
31/12
Ações de mitigação dos riscos
realizadas/ações de mitigação de
riscos previstas
Acompanhamento do Plano de Integridade CRG
Sistema de
integridade
(GDG/OUV/SGP/C
E/SGE/AIN)
31/12
Ações doPlano de Integridade
realizadas/ações do Plano de
integridade previstos
Anexo: Realizações Ações de Integridade 2021-2023
Por meio de Despacho nº 3.734, de 22 de novembro de 2021, a ANEEL aprovou o seu Plano de Integridade, que foi aplicado até o ano de 2023. A Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP,
unidade responsável pela gestão e desenvolvimento de pessoas, foi designada à época como Unidade de Gestão da Integridade – UGI, sucedendo a Auditoria Interna – AIN nessa função.
A SGP desenvolveu nesse período diversas ações na condição de UGI, em ampla parceria com as demais unidades do sistema de integridade, dentre as quais se destacam a Trilha de Aprendizagem
em Integridade e as ações para promoção da integridade, diversidade e inclusão na ANEEL.
As trilhas de aprendizagem são estratégia de capacitação adotada pela ANEEL para desenvolvimento de competências, com base nos processos organizacionais da Agência. As trilhas de
aprendizagem possibilitam um desenvolvimento contínuo e diversificado, por meio dos seus variados métodos de ensino, como filmes, vídeos, documentários, EAD, livros, artigos, cursos
presenciais, entre outros.
Devido à sua importância, a integridade desde 2019 foi definida como competência fundamental pela SGP. Essa temática compreende matérias de ética, integridade, técnicas de atendimento ao
público, controle e auditoria, conduta profissional, conflito de interesse, transparência, sustentabilidade e legislação de pessoal.
A trilha possui como público-alvo os servidores, terceirizados e estagiários e tem como objetivo estimular o desempenho de suas atribuições com postura ética, dedicação, seriedade, cortesia,
agilidade, prezando pelo interesse público, comprometendo-se e responsabilizando-se pelos resultados obtidos, além de aplicar conhecimentos sobre controle e auditoria no desempenho de suas
atividades, quando necessário.
A SGP, em parceria com as demais unidades do sistema de integridade da ANEEL, promoveu uma série de ações educativas sobre temáticas relacionadas a integridade, dentre as quais o combate
ao assédio, o esclarecimento aos servidores e colaboradores sobre o tema integridade, ações para o fomento da diversidade, além de campanhas de comunicação interna sobre integridade pública.
Exemplo disso foi a realização de oficina promovida para debater conceitos de diversidade, equidade e inclusão e o desenvolvimento de instrumental para a formação de um comitê interno, qual
contou com a participação de servidores, colaboradores e estagiários de todas as unidades interessadas no tema. A SGP estruturou uma comissão interna voltada para a diversidade, além de
participardas açõesdoComitêPermanenteparaQuestõesdeGênero,Raçae Diversidade doMME eEntidadesVinculadas – Cogemmev ede representar aANEELnasdiscussões doGTem Direitos
Humanos no Setor Elétrico e Energético do Pacto Global da ONU.
Além disso, está entre as rotinas da SGP o esclarecimento de dúvidas e o acompanhamento de consultas dos servidores à Controladoria-Geral da União e à Comissão de Ética Pública sobre conflitos
de interesses e nepotismo, bem como a manifestação sobre dúvidas acerca de direitos e deveres que constam da legislação de pessoal.
A atuação da SGP como unidade de gestão da integridade, relatada no projeto “A integridade pública como competência fundamental em gestão de pessoas” foi objeto de reconhecimento com a
segunda colocação na categoria ESG do Prêmio Ser Humano Brasília, promovido pela Associação Brasileira de Recursos Humanos – seccional Distrito Federal (ABRH-DF), em edição ocorrida em
novembro de 2023. É importante destacar, entretanto, que a atuação em temas de integridade da ANEEL ocorre em sistema, por meio da cooperação de diversas unidades envolvidas com o
assunto, como se verifica a seguir.
Auditoria Interna – AIN
A AIN desempenhou o papel de unidade de gestão da integridade da ANEEL até novembro de 2021, quando esteve diretamente envolvida na revisão do Plano e na campanha de comunicação
sobre integridade. A unidade coordena a elaboração da prestação de contas anual da ANEEL nos moldes da IN – TCU-84/2020, importante instrumento de transparência que tem como principal
peça o Relato Integrado.
A AIN realizou ações para resposta aos questionários de autoavaliação demandados pelos órgãos de controle, a exemploda aferição do Índice de Governança(IGG) doTCU. Aspectos relacionados
à melhoria de processos, liderança, estratégia e controle foram monitorados pela AIN ao longo da aplicação do Plano para que a Agência pudesse entregar resultados cada vez melhores à sociedade.
Ainda em 2021, foi realizado PP 3/2021 para avaliar e propor políticas internas que assegurassem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados
pessoais, por meio de implementação de medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais custodiados e/ou tratados pela ANEEL, nos termos da Lei 13.709/2018
– LGPD.
Também foram realizadas auditorias nas atividades de Ouvidoria Setorial da ANEEL e na contratação, gestão e fiscalização dos contratos de aquisição de bens e serviços de TI, verificando dentre
outras questões a aderência dos contratos aos aspectos trazidos na LGPD. Além disso, na auditoria de avaliação das informações contábeis e financeiras de 2022, foram analisadas questões
referentes a segregação de funções entre responsáveis por conformidade, além de auditorias sobre a gestão de dados da Agência, incluindo a a disponibilização dos Dados Abertos, e sobre
questões relacionadas aos contratos de terceirização, tais como: designação formal dos gestores, execução e pagamento dos contratos, obrigações sociais e trabalhistas das empresas. Em 2023
foram analisados os instrumentos normativos vigentes em face do processo decisório na ANEEL, e temas como transparência e eficiência nas decisões foram abordados no relatório.
Comissão de Ética – CE
A tabela a seguir, apresenta os dados referentes a Consultas nos temas de conflito de interesses, assédio moral e comportamento inapropriado.
Consultas:
Consultas/tema
Ano
2021 2022 2023
Conflito de interesse 10 9 6
Assédio moral 0 1 4
Comportamento inapropriado 0 0 4
TOTAL 10 10 14
Além disso, a CE realizou campanha orientativa sobre o período eleitoral em 2022, apresentação das normas éticas da ANEEL para nomeados em cargos de confiança e campanha educativa sobre
recebimento de presentes/brindes em 2023.
Corregedoria – CRG
A CRG é a unidade correcional da ANEEL e foi implantada em abrilde 2023, com a alteração do Regimento Interno da Agência, aprovado pela ResoluçãoNormativa ANEEL Nº 1.061, de 19 de abril
de 2023.
Antes da criação da CRG, as atividades correcionais eram exercidas pela Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares - CPPA. A Norma de Organização ANEEL nº 19,
aprovada pela Portaria ANEEL nº 16, de 14/02/2005, estabeleceu normas e procedimentos de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Agência. Ofoco da CPPA era análise das denúncias
e representação e apuração de condutas infracionais de pessoas jurídicas na relação coma ANEEL.
Atualmente, as ações preventivas e de integridade ganharam maior destaque – o foco é prevenir de forma a evitar a prática de condutas não desejadas. A CRG e, antes da sua implantação, também
a CPPA, é uma das áreas que compõem o Grupo de Integridade, responsável pelas ações de integridade. Após a aprovação do Regimento Interno da CRG, por meio da Portaria nº 6.868/2023, a
gestão da integridade da ANEEL passou a fazer parte das competências da CRG, atuando comas demais áreas que participam do Grupo de Integridade.
Dentre as ações de integridade realizadas pela Corregedoria em 2023 estão a elaboração do seu regimento interno, a participação no grupo CORAGE – corregedorias das Agências Reguladoras;
capacitação dos membros da CPPA e da Corregedoria nos principais assuntos correcionais tratados em 2023; representação da ANEEL em eventos externos junto à CGU e às demais Agências
Reguladoras; participaçãona realizaçãode palestras orientativassobre assédio morale sexual, em conjunto com a SGP;participaçãoem palestras externas sobreprevenção e Combate ao Assédio
SexualeMoral;participaçãonoComitêdeGovernança,RiscoseControles –CGRC,aprovadopor meiodaPortarianº6.841,de31/7/2023; participaçãonoComitêInternodeDiversidade, aprovado
por meio da Portaria nº 6.873, de 27/11/2023; participação no Grupo de Trabalho Assédios e demais Discriminações, do Cogemmev; e atuação preventiva em situações de conflito junto aos
gestores das unidades organizacionais e aos gestores de contratos de terceirizados.
Gabinete doDiretor-Geral – GDG
Nos anos de 2021 e 2022 a AIN coordenou processo de identificação dos riscos de integridade e acompanhamento de seus controles, em conformidade com a política de riscos estabelecida na
Portaria nº 4.211, de 27 de setembro de 2016. Até o ano de 2021, a Agência trabalhava o risco de integridade: abuso de posição ou poder em favor de interesses privados ou políticos. Com a
revisão doPlano de Integridade naquele ano, passaram a compor os riscos de integridade: nepotismo; conflito de interesses; pressão interna ou externa ilegal ou antiética para influenciar agente
público; utilização de recursos públicos em favor de interesses privados; solicitação ou recebimento de vantagem indevida.
Em 2023, a competência para atuação no processo de gestão de riscos da ANEEL passou a ser do Gabinete do Diretor-Geral – GDG. Em 31 de julho de 2023, por meio da Portaria nº 6.841, foi
aprovado o regimento interno do Comitê de Governança, Riscos e Controles – CGRC da ANEEL, tendo o GDG como Secretaria Executiva. Ainda em 2023, o GDG coordenou grupo de trabalho
composto pela AIN, CRG, OUV, SGE, SGI e SGP para levantamentodos riscos de integridade, sendo validados os riscos os riscos relacionados a seguir:
▪ Nepotismo – Agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, seja por vínculo da consanguinidade ou da afinidade, em violação
às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa;
▪ Conflito de interesses – Situação gerada pela incompatibilidade entre interesses públicos (Administração Pública) e interesses particulares do servidor e/ou relações pessoais;
▪ Pressão interna ou externa ilegal ou antiética para influenciar agente público – Direcionamento das decisões da Diretoria e lideranças formais por motivações ideológicas: segmentos
da sociedade (lobby) e político-partidária, afetando a imparcialidade;
▪ Abuso de posição ou poder em favor de interesses privados ou políticos – Diretoria e/ou técnicos da ANEEL direcionarem relatórios técnicos ou decisões em favor de agentes em
detrimento dos princípios da Administração Pública como imparcialidade e transparência;
▪ Utilização de recursos públicos em favor de interesses privados – Direcionar aquisições e contratações, utilizar bens e serviços públicos ou gerir contratos em privilégio de interesses
privados e/ou pessoais.
▪ Solicitação ourecebimento de vantagem indevida – Solicitação ou recebimento de vantagem indevida na execução das atividades regulares da ANEEL;
▪ Disseminação de informaçãorestrita ou de forma indevida –Representar indevidamente e/ou sem autorização a ANEEL.
A unidade recebeu, ainda, duas consultas sobre riscos de integridade em 2023, formuladas por meio da ferramenta da Lei de Acessoà Informação.
Ouvidoria – OUV
A ANEEL foi o 7° órgão mais acionado pela sociedade por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2023. As demandas, que eram tratadas pela Secretaria Geral – SGE, atualmente estão a cargo
da Ouvidoria- OUV.A Agência atendeu no anode 2023, 99,1% dassolicitaçõesem tempohábil.A performanceda Agência contribuiupara o aprimoramento dainstituição eda participaçãosocial.
Fonte:https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/noticias/2024/confira-o-desempenho-da-aneel-no-cumprimento-da-lai-em-2023
A OUV tambémdesenvolveu pautas importantes como a implantação do e-Agendas na ANEEL e a efetivação da Ouvidoria da Mulher, ação realizada em parceria com a SGP. No período de 2021
a 2023 a Ouvidoria atendeu a diversas manifestações, conforme tabela a seguir:
Ano
Qtd.
Manifestações
Respondidas Arquivadas
Encaminhadas para
outros órgãos
2021 915 888 27 19
2022 3.926 3.785 141 134
2023 3.407 2.569 829 107
Fonte: "Painel Resolveu?/CGU" https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/resolveu
Secretaria-Geral – SGE
A SGE desenvolve diversas atividades afetas ao tema integridade, dentre as quais destaca-se:
a) protocolo, cadastro e distribuição dos documentos recebidos pela ANEEL;
b) organização das Reuniões Públicas e Administrativas da Diretoria Colegiada;
c) publicidade dos atos administrativos da ANEEL;
d) gestão do processo eletrônico de documentos da ANEEL;
e) grupo de segurança de dados restritos;
f) criação e gestão do sistema “Consulta Processual”.
Quanto ao protocolo, cadastro e distribuição dos documentos recebidos pela ANEEL, cabe destacar que foram recebidos 97.124 documentos e 198.681 anexos entre os anos de 2021 e 2023. A
Agência se pauta pelas decisões colegiadas e pela aleatoriedade na escolha dos relatores dos processos, o que contribui para a transparência. Para a distribuição de processos, a foi desenvolvido
sistema de sorteio eletrônico, ferramenta que garante dupla aleatoriedade na distribuição, e o qual é transmitido ao vivo pelo canal da ANEEL no Youtube.
As sessões de distribuição dos processos dividem-se entre “públicas” (SSPO) – para temas de interesse do setor elétrico – e “administrativas” – para temas de gestão administrativa da Agência, e
são realizadas semanalmente. Havendo casos de urgência, sessões de distribuição extraordinárias (SSPE) são agendadas e realizadas seguindo o procedimento padrão. As sessões de distribuição
ordinárias e extraordinárias públicas têm transmissão via Youtube e ficam registradas no canal da ANEEL na plataforma.
Após a distribuição, cada processo é encaminhado ao respectivo Diretor-Relator sorteado, que, após instrução, solicitará a inclusão do processo em pauta de Reunião da Diretoria, para ser então
deliberado. No período de 2021 a 2023, foram realizadas 336 sessões de distribuição, nas quais foram distribuídos 6.227 processos.
As Reuniões Públicas Ordinárias – RPOs são as reuniões deliberativas de processos relacionados ao Setor Elétrico Brasileiro, e são realizadas, em regra, todas as terças-feiras às 9h, no auditório da
ANEEL e transmitidas ao vivo via Portal da ANEEL. A transmissão é realizada desde 2004 e atualmente, ela é feita por meio do canal da ANEEL no Youtube, local este onde ficam armazenadas as
gravações que poderão ser assistidas a qualquer tempo.
A pauta de cada reunião é divulgada com pelo menos 3 dias úteis de antecedência. Após a divulgação, é possível apenas a retirada de processo de pauta, não sendo permitida a inclusão de novos
processos. Dessa forma, a sociedade possui prévio controle do que será deliberado na reunião seguinte e pode solicitar sustentação oral em processos de seu interesse. O pedido pode ser feito
pelo site da ANEEL ou, presencialmente, até 10 minutos antes do início da reunião.
Durante a sessão pública deliberativa, é lavrada ata com os resultados das deliberações. Elas são divulgadas ao vivo na mesma página do site da ANEEL onde foi previamente publicada a pauta. A
ata permanece publicada, inclusive antes de sua aprovação formal pela Diretoria, o que deve ocorrer em até 2 reuniões subsequentes. Elas ficam armazenadas no site para consultas posteriores.
Sãorealizadas,semanalmente,aolongodoano,ReuniõesPúblicaseReuniõesAdministrativas.Foramrealizadas292reuniõesnoperíodode2021a2023,edeliberados5.726processos.Após
concluída a fase deliberativa e cumpridas as formalidades legais, é feita a publicação dos atos oficiais da ANEEL e sua disponibilização no site da Agência na internet. Tanto a publicação quanto a
disponibilização são realizadas pela SGE.
Inclui-se no rol de publicações, as resultantes das decisões tomadas pela Diretoria durante as reuniões, as decisões monocráticas, quando couber, e as decisões das unidades organizacionais, no
limite de suas competências. Durante os anos de 2021 a 2023, foram publicados 21.689 atos oficiais, e revisados 7.230.
O sistema de gestão arquivística de documentos da ANEEL, denominado Sicnet2, é a ferramenta utilizada pela Agência para autuação e instrução de todos seus processos administrativos. O sistema
abarca todo o fluxo de vida documental, desde sua recepção/produção até sua destinação final, seja ela o recolhimento à guarda permanente ou sua eliminação, de acordo com a Tabela de
TemporalidadeeAvaliaçãodeDocumentos.
Nele, há possibilidade de visualização, por qualquer usuário, de todos os metadados dos processos administrativos da ANEEL, isto é, as informações que identificam o processo, como assunto, data
de abertura, classificação arquivística, procedência, interessado, bem como os trâmites e distribuições dos protocolos, os anexos que os compõem e, quando ostensivos, a íntegra dos documentos
queoscompõem.
Entretanto, há situações em que, por força legal, as informações disponíveis em determinados documentos não podem ser acessíveis indistintamente. Tais informações devem estar disponíveis a
um grupo restrito de pessoas, responsáveis diretamente por tratar a matéria relacionada ao tema. Nesse sentido, o Sicnet2 possui funcionalidades que garantem que essas informações estarão
acessíveis apenas a determinados grupos de pessoas, os denominados grupos de segurança. Tal ferramenta é fundamental para mitigar a disseminação de informação restrita de forma indevida.
A Agência possui disponível em sua página da internet, desde 2015, o sistema de consulta processual SICNETWEB. À exceção dos processos administrativos que possuem chancela de sigilo, o
sistema permite que o interessado acesse o conteúdo e acompanhe as tramitações de quaisquer processos da Agência. Entre 2021 e 2023, foram mais de 2.8 milhões de downloads de documentos
eprocessos
O sistema permite, ainda, a solicitação de acesso a protocolos não disponíveis no sistema (6% do total de processos). A solicitação realizada no Sicnetweb é recebida em uma caixa de e-mail e
encaminhada à unidade de procedência do protocolo, que, após análise de seu conteúdo, disponibiliza-o ou não na internet. Em caso de disponibilização, o solicitante recebe automaticamente
uma mensagem informando a possibilidade de acesso. Em caso de negativa, o solicitante é informando das razões técnicas/legais que impedem o atendimento a seu pleito. De 2021 a 2023, foram
atendidas mais de 26 mil solicitações de acesso a protocolos no sistema de consulta processual.
PROGRAMA DE INTEGRIDADE - 2024
I.APRESENTAÇÃO
Esse documento disponibiliza o Programa de Integridade da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que tem como objetivo apresentar o conjunto de princípios, normas, procedimentos e
mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores
e princípios que impactema confiança, a credibilidade e a reputação institucional.
Com essa ação, pretende-se fortalecer os padrões de responsabilidade ética, moral e de conduta com seus interlocutores e a sociedade brasileira, pautado nos valores institucionais da Agência:
integridade, transparência, ética, compromisso com o interesse público, diálogo, autonomia, sustentabilidade, excelência e inovação.
O conteúdo deste documento segue os padrões e prazos estabelecidos no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, que institui o Sistema deIntegridade Públicado Poder Executivo, bemcomo
no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e na Portaria nº 1.089, de 25 de
abril de 2018, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU, alterada por meio daPortaria nº 57, de 4de janeiro de 2019, que estabelece as orientações para a adoção de
procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento do programa de integridade.
O Programa de Integridade é o conjunto de princípios, normas, procedimentos e
mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de
irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a
direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação
institucional.
(Decreto nº 11.529/2023)
O Programa de Integridade tem o objetivo de promover a conformidade de condutas, a
transparência, a priorização do interesse público e uma cultura organizacional voltada à
entrega de valorpúblico à sociedade.