DESPACHO Nº 496, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 3)

(Decreto nº 11.529/2023)
O Programa de Integridade tem um caráter preventivo, visando mitigar vulnerabilidades
que possam ameaçar a imagem da instituição, o interesse público ou o valor entregue à
sociedade.
O Decreto nº 11.529, de 16 maio de 2023, institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à
Informação da AdministraçãoPúblicaFederal.
II. CARACTERIZAÇÃO DA ANEEL
PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS
A ANEEL, autarquia emregime especial vinculada aoMinistério de Minas e Energia(MME), foi criada pormeio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997. A finalidade da Agência é regular
e fiscalizara geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica, emconformidade comas políticas e diretrizes do Governo Federal.
No cumprimento de sua Missão, a ANEEL procura assegurar um ambiente propício aos investimentos no setor elétrico, proporcionando condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica
se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.
Nesse sentido, a ANEEL define regras técnicas e econômicas para a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, fiscaliza o seu cumprimento, tanto sob a ótica técnica
e comercial quanto econômico-financeira, promove a mediação de conflitos e operacionaliza as decisões da União relativas às outorgas para os serviços de energia elétrica.
As principais atribuições da ANEEL são:
- regulara produção, transmissão, distribuição e comercialização deenergia elétrica, evitando práticas anticompetitivas e de impedimento ao livre acesso aos sistemas elétricos;
- fiscalizar, diretamente ou mediante convênios comórgãos estaduais, as concessões, as permissões, as autorizações e os serviços de energia elétrica;
- implementar as políticas e diretrizes do Governo Federal relativas à exploração da energia elétrica e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos;
- promover as atividades relativas às outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal;
- estabelecer tarifas, criando condições para a modicidade, semprejuízo da oferta e comênfase na qualidade do serviço de energia elétrica;
- mediar, na esfera administrativa, os conflitos entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores;
- criar ambientequeincentiveoinvestimentonosetor,commedidasefetivasque asseguremaofertadeenergiaelétricaparapromovero desenvolvimentoeconômicoesociale aredução
das desigualdades regionais;
- educare informar agentes e demais envolvidos sobre as políticas,diretrizes e regulamentos do setorde energia elétrica;
- garantirtransparência e efetividade nas relações com a sociedade.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
A Agência é dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime colegiado, que, após aprovação do Senado Federal, são nomeados pelo Presidente da República. O trabalho técnico
finalístico está organizado em 20 unidades organizacionais, que atuam na regulação econômica do mercado, da geração, da transmissão, da distribuição e da comercialização; na concessão de
empreendimentos do setor; na fiscalização da qualidade técnica, das obras de geração e econômico-financeira; no estabelecimento dos procedimentos de mercado; na condução do programa de
pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética; no relacionamento coma sociedade; na gestão administrativa; no assessoramento e no controle da gestão.
A estrutura organizacional daANEELfoi revistaemmaio de 2023, oque motivou aatualização do presenteProgramadeIntegridade,favorecendo sinergias entre as atividades nodesempenhodas
suas funções, tendo como objetivo a implementação de rotinas que promovam a sistematização, o monitoramento, a avaliação e a implantação de melhorias com vistas ao cumprimento de sua
missão institucional.
Mais informações podem ser obtidas em: https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura-organizacional
SETORDE ATUAÇÃOE PRINCIPAISPARCERIAS
As atividades finalísticas da ANEEL podem ser divididas em regulação, fiscalização e mediação.
A fiscalização dos serviços de energia elétrica, realizada pela ANEEL e pelas agências estaduais conveniadas, visa verificar o cumprimento dos compromissos legais e contratuais pelas empresas do
setor, a fim de garantir a prestação dos serviços com qualidade, custo, prazo e segurança pactuados. A Agência também fiscaliza aspectos econômicos e financeiros das concessionárias e acompanha
o andamento de obras de geração e transmissão, com vistas a assegurar a expansão da oferta de energia.
A regulação de assuntos que afetam o consumidor ou agentes econômicos do setor é precedida de audiências ou consultas públicas, nas quais os interessados podem oferecer contribuições acerca
do temasobanálise.
As reuniões da Diretoria Colegiada são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente ou pelo portal da Agência na internet.
Os consumidores têm diversos canais de contato com a Agência, dentre os quais podem ser destacados: a Ouvidoria Setorial, para pedidos de informação e reclamações relativas ao serviço
prestado pelas concessionárias e permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica; a Ouvidoria, para demandas sobre a atuação da própria Agência e seus procedimentos; e, ainda,
o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), para pedidos de informação pública com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Valendo-se da prerrogativa que lhefoi conferida em sua lei de criação, a ANEEL descentraliza parte de suas atividades por meio de convênios de cooperação firmados com os estados. Com essa
medida, cria condições para que o apoio à regulação dos serviços e instalações de energia elétrica, bem como a fiscalizaçãosejam tratadas no local de origem, tornando mais célere as respostas
junto aos consumidores e agentes regulados.
Para promover um diálogo constante com seu público institucional, a ANEEL busca a interação com a sociedade, com destaque para a realização de campanhas educativas sobre os direitos e
deveres dos consumidores, a publicação de informativos sobre os temas regulados e a realização de congressos, seminários, workshops, audiências públicas e outros eventos para estimular a
participaçãosocial.
PLANEJAMENTOESTRATÉGICO
O Planejamento Estratégicoda ANEEL estáprevistono Decreto nº2.335/97, sob a responsabilidade da Diretoria Colegiada. AResolução Normativanº 645, de 5de janeiro de2015, que tratouda
reestruturação da Agência, atribuiu ao Gabinete do Diretor-Geral a responsabilidade pelo planejamento e gestão estratégica da ANEEL, bem como pelo aprimoramento do modelo de gestão.
Ao longo dos meses de julho a novembro de 2023, foram realizadas oficinas e pesquisas com a finalidade de construir referenciais estratégicos, objetivos e resultados esperados para o ciclo de
2024 a 2027, os quais foram aprovados pela Diretoria Colegiada e publicados no site da ANEEL na INTERNET em https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/gestao-estrategica/planejamento-
estrategico:
Missão: “Proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade”.
Visão: “Ser referência mundial e reconhecida pelos brasileiros como melhor Agência Reguladora”.
Valores: Integridade, transparência, ética, compromisso com o interesse público, diálogo, autonomia, sustentabilidade, excelênciae inovação. A integridade, portanto, possui o patamarde valor
da instituição, permeandotoda aatuaçãodaAgência.
Os objetivos estratégicos são organizados na forma de um Mapa Estratégico, estruturado em três perspectivas – Sociedade, agentes regulados e beneficiários (3), Processos Internos (8) e Pessoas
e Recursos (3) – de forma a demonstrar visualmente como eles se relacionam para o alcance da Visão e o cumprimento da Missão.
III. SISTEMA DE INTEGRIDADE
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) dispõe de uma ampla gama de instrumentos legais internos e estruturas de gestão dedicados à preservação da integridade. Esses elementos são
fundamentais para desempenhar funções essenciais na manutenção da integridade da Agência, como: fomentar a ética e as diretrizes de conduta que regem o comportamento esperado de cada
servidor, orientar sobre questões referentes a conflitos de interesses e nepotismo, assegurar transparência ativa, garantir acesso à informação, operacionalizar canais de denúncia e implementar
procedimentos de responsabilização, entre outros mecanismos.
Com a aprovação do Regimento Interno da Corregedoria da ANEEL, por meio da Portaria nº 6.868, de 6 de novembro de 2023, a Corregedoria – CRG passou a atuar como Unidade de Gestão da
Integridade - UGI, responsável pela gestão do Programa de Integridade da ANEEL, com o suporte do Gabinete do Diretor-Geral – GDG, da Auditoria Interna – AIN, da Secretaria-Geral – SGE, da
Comissão de Ética – CE, da Ouvidoria – OUV e da Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP, conforme será detalhado mais àfrente.
É importante destacar que a Assessoria Institucional da Diretoria – AID, principalmente a Assessoria de Comunicação, não faz parte do sistema de Integridade, no entanto, a comunicação é um
dos pilares para a efetiva implementação da cultura de integridade e o Programa de Integridade deve ser trabalhado com a parceria próxima à AID.
CRG – Corregedoria
A Corregedoria – CRG é a unidade correcional da ANEEL, implantada em abril de 2023, com a alteração do Regimento Interno da Agência, aprovado pelaResolução Normativa ANEELNº 1.061, de
19 de abril de 2023.
Antes da criação da CRG, as atividades correcionais eram exercidas pela Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPA. A Norma de Organização ANEEL nº 19,
aprovada pela Portaria ANEEL nº 16, de 14/02/2005, estabeleceu normas e procedimentos deProcesso Administrativo Disciplinar noâmbito da Agência.
Mesmo com a criação da Corregedoria, a CPPA não foi extinta. Ela apoia a Corregedoria no exercício das atribuições relacionadas à apuração de irregularidades administrativas cometidas por
agentes públicos no exercício de cargo ou função na Agência Nacional de EnergiaElétrica – ANEEL e de condutas irregulares praticadas por pessoa jurídica na relação com a ANEEL.
Em 6 de novembrode 2023,o RegimentoInternoda Corregedoriafoi aprovado por meio daPortarianº 6.868/2023, substituindo oRegimentoInternoda ComissãoPermanente de Procedimentos
Administrativos – CPPA por completo.
O regimento da ANEEL estabeleceu que a Corregedoria é responsável pela formulação das políticas, diretrizes, planejamento das atividades e procedimentos correcionais; apuração de
irregularidades administrativas disciplinares e de responsabilização, instauração e condução de processos correcionais, decisão dos processos e aplicação de penalidades, nos limites das
competências legais; e pela proposição e celebração de Termo deAjustamento de Conduta – TAC.
De maneira mais detalhada, o art. 5º do Regimento da Corregedoria, estabeleceu que são atribuições da CRG:
1. Realização de ações dePREVENÇÃO de prática de ilícitos administrativos;
2.
3. FORMULAÇÃO das políticas, diretrizes, planejamento das atividades de correição e procedimentos de correição;
4.
5. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS cometidas por agentes públicos no exercício de cargo ou função na ANEEL, e de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas em
decorrência de atos lesivos contra a ANEEL por meio de instauração e condução de processos investigativos preliminares, emissão de juízo de admissibilidade, instauração e condução de processos
administrativos disciplinares e processos administrativos de responsabilização e;
6.
7. Gestão do PROGRAMA DE INTEGRIDADE da ANEEL
8.
GDG – Gabinete do Diretor-Geral
O Gabinete do Diretor-Geral trabalha focado principalmente em três processos de trabalho: Assistência ao Diretor-Geral; Gestão Estratégica e no Desempenho Institucional.
Contribuindo para fortalecer a coesão institucional, o GDG atua como uma ponte e um parceiro estratégico das unidades da ANEEL, transmitindo as diretrizes da Diretoria para essas unidades e,
ao mesmo tempo, levando as preocupações técnicas dessas unidades à atenção da Diretoria.
Assim, o GDG desempenha um papel crucial como uma das instâncias de integridade da Agência, promovendo um ambiente institucional responsivo, transparente e eficaz, sempre com foco na
geração de valor para a sociedade.
CE – Comissão deÉtica
A Comissão deÉtica daANEEL, constituída em 13 de março de 2002, é responsávelpor implementar, acompanhare avaliar as ações de gestão daética, bem como atuar naorientação aos agentes
públicos.
Seu funcionamento tem, por princípio, a ação discreta e objetiva, de modo a transmitir confiança à Organização, tornando naturais as consultas e ágeis os seus processos.
Para tanto, foi aprovado o Código de Ética da ANEEL, publicado em 15 de outubro de 2004 e revisado em junho de 2009, que reúne os valores e os compromissos que devem nortear a atuação da
Agência e formar a consciência profissional de todos que atuam na ANEEL ou por sua delegação.
As competências, atribuições, o funcionamento e rito processual da Comissão deÉtica constam de seu Regimento Interno, que foi aprovado pelaPortaria nº 1.547, de 25 de maio de 2010.
A Comissão faz parte do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, com a finalidade de promover atividades que dispõem
sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe, entre outras atribuições, integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública.
AIN – Auditoria Interna
Em cumprimento do disposto no Decreto n° 3.591, de 6 de setembro de 2000 e alterações posteriores, a Auditoria Interna - AIN foi constituída a partir da Resolução ANEEL nº 267, de 13/7/2001,
que estabeleceu suas atribuições e competências. Posteriormente, as Resoluções Normativas nº 503/2012 e 645/2014, fixaram-na na estrutura organizacional da ANEEL, vinculada a AIN à Diretoria
Colegiada, bem como definiu suas atribuições no regimentointerno.Mais detalhadamente a Norma Organizacionalnº 50 (que já está na segunda versão) trata das atividades de auditoria interna,
constituindo-se no estatuto conforme preconizam as normas internacionais e as instruções da CGU.
AIN
A AIN é comandada por Gerente Executivo, cuja nomeação e exoneração obedecem às determinações contidas no art. 5º do Decreto nº 3.591/2000 e na Portaria nº 2.737/2017, fato que
proporciona razoável garantia à independência nas ações de auditoria, aliadas ao apoio e incentivos dos dirigentes da Agência.
As principais atividades da AIN são: avaliar e prestar consultoria para agregar valor aos processos organizacionais da ANEEL, gerir demandas da administração e dos órgãos de controle externo e
interno e coordenar o processo de prestação de contas da Agência.
OUV–Ouvidoria
A Ouvidoria é o elo entre o Estado e o usuário de serviços públicos. Ela é, ao mesmo tempo, uma unidade que promove a participação, respondendo as manifestações, e promove o controle da
Administração Pública, provendo informações que são trazidas diretamente pelos cidadãos e que poderão subsidiar os aprimoramentos necessários à gestão do órgão.
A Ouvidoria da ANEEL foi criada em 2013, pela Portaria nº 2.884/2013, sendo vinculada à Ouvidoria Geral da União - OGU. Tem por finalidade receber, examinar e tratar manifestações de cidadãos
referentes aos serviços públicos prestados pela ANEEL. Essas manifestações podem ser reclamações, sugestões, solicitações, elogios ou pedidos de simplificação de serviços públicos, além de
denúncias de irregularidades envolvendo a atuação da própria ANEEL. A Ouvidoria também exerce o papel de ouvidoria interna, destinada a tratar das manifestações das pessoas que compõem a
força de trabalho da ANEEL (servidor efetivo, requisitado, comissionado, terceirizado e estagiários) e que tenham como tema questões referentes ao ambiente interno da Agência.
Em 27/10/2022 foi publicada a Portaria nº 6.784/2022, que instituiu a Ouvidoria da Mulher na ANEEL, com o objetivo de ser um canal de escuta ativa destinado ao acolhimento de manifestações
das servidoras, terceirizadas e estagiárias, relacionadas à equidade de gênero, participação feminina e violência contra a mulher.
Os canais de atendimento da Ouvidoria são:
• AtendimentoOnline–PlataformaFala.BR(todososdias,24horas);
•
• Atendimentopresencial–Desegundaasexta-feira:das9hàs12hedas14hàs17h(ANEEL-SGANQuadra603,MóduloI-1ºandar)
•
• Atendimentotelefônico:(61)2192-8968(apenasparainformações,nãosãoregistradasmanifestaçõesdeouvidoriaportelefone).
•
• OuvidoriadaMulher:
•
e-mail:[email protected] WhatsApp:(61) 99169-4976
O Decreto nº 10.153/2019 estabelece que, em se tratando de denúncia, qualquer que seja o canal de entrada, ela será dirigida à Ouvidoria e registrada na plataforma Fala.BR
(https://falabr.cgu.gov.br/web/home). Havendo indícios que permitam a apuração, essas denúncias são encaminhadas às instâncias responsáveis para apuração e adoção de providências cabíveis.
CompeteaindaàOuvidoria:
• Assegurar o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI);
•
• NoâmbitodaLeinº13.709/2018(LeiGeraldeProteçãodeDadosPessoais –LGPD),desempenharasatividadesestabelecidasno§2ºdoart.41;
•
• ExercerasupervisãodapublicaçãodaagendadecompromissospúblicospormeiodosistemaeletrônicodeagendasdoPoderExecutivoFederal–e-Agendas;
•
• Zelarpelaadequação, atualidadeequalidadedasinformaçõesconstantesnaCartadeServiçosdaANEEL;
•
• PromoveraparticipaçãopúblicapormeiodoConselhodeUsuários, conformeprevistonoCapítuloVdaLeinº13.460/2017.
SGP–SuperintendênciadeGestãodePessoas
Compete à SGP, conforme o Regimento Interno da ANEEL, a gestão e desenvolvimento de pessoas, coordenação do programa de estágio supervisionado; execução de atividades setoriais vinculadas
aos sistemas de pessoal civil e deintegridade pública da Administração Federal; monitoramento do clima organizacional; acompanhamento do desempenho dos servidores; disponibilização de
ferramentas de reconhecimento, motivação e manutenção de talentos; promoção da saúde e do bem-estar na Agência. A unidade também exerceu a função de Unidade de Gestão da Integridade
daAgênciaentre2021e2023.
A Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013 – que disciplina a consulta sobre a existência de conflitos de interesses e o pedido de autorização para o exercício de
atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo Federal – determina que cabe à unidade de recursos humanos: receber consultas sobre a existência de conflito de interesse
ou pedidos de autorizaçãopara oexercício de atividadeprivada; realizaranálises preliminares acerca daexistência ou nãodepotencial conflito de interesse; autorizar o servidor ouempregado
público sobre como prevenir ou impedir possível conflito de interesses ou sua irrelevância; e informar os servidores ou empregados públicos sobre como prevenir ou impedir possível conflito de
interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pela CGU.
SGE–SecretariaGeral
As competências da SGE estão descritas na Portaria nº 6.158, de 3 dezembro de 2019, incluindo: protocolar, cadastrar e distribuir os documentos recebidos pela ANEEL, bem como gerir o processo
eletrônico; distribuir os processos aos Diretores Relatores; organizar as reuniões públicas e administrativas da Diretoria e registrar em ata o resultado das deliberações; assegurar a publicidade e
zelar pela qualidade dos atos administrativos; expedir as correspondências da ANEEL.
Os sorteios de processos relativos a matérias do setor elétrico e as respectivas deliberações são públicos, transmitidos via internet, gravados e armazenados para consulta de qualquer interessado.
Além disso, as pautas das reuniões e listas de sorteio são previamente disponibilizadas no site da ANEEL. Essas e outras ações demonstram o compromisso da Agência com a transparência e a
publicidade.
IV. PILARESDAINTEGRIDADE
De acordo com a Recomendação do Conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre integridade pública, esse conceito envolve o comprometimento
consistente com valores, princípios e normas éticas compartilhadas, priorizando o interesse público sobre interesses privados no setor público. Para efetivar essa diretriz, a OCDE propõe a adesão
a um modelo de integridade pública estruturado em três pilares fundamentais:
▪ SISTEMA: um sistema de integridade coerente e abrangente:
▪
▪ que demonstre compromisso nos mais altos níveis políticos e administrativos do setor público;
▪ que esclareça responsabilidades institucionais para fortalecer a eficácia;
▪ que desenvolva uma abordagem estratégica baseada em evidências e visando atenuar os riscos;
▪ e que defina e comunique altos padrões de conduta para servidores públicos.
CULTURA: uma cultura de integridade pública:
▪ que seja promovida para toda a sociedade em que não haja tolerância com a corrupção ou ações contra a integridade;
▪ que invista em liderança para demonstrar o compromisso da organização e gerenciar comintegridade;
▪ que promova um setor público profissional baseado em mérito, dedicado aos valores do serviço público e à boa governança;
▪ que os servidores públicos tenham capacitação suficiente para integrar e aplicar padrões de integridade; e
▪ que apoie uma cultura organizacional com abertura no setor público, sendo um local confiável e seguro para denunciar problemas relacionados à integridade.
▪ PRESTAÇÃO DE CONTAS: uma real prestação de contas:
▪
▪ que aplique um quadro de gestão de riscos e controle interno eficaz;
▪ que certifique que os mecanismos de cumprimento proporcionem respostas adequadas a todas as violações à integridade;
▪ que reforce o papel da fiscalização e controle externo;
▪ e que incentive a transparência e o participação das partes interessadas em todas as etapas do processo político e do ciclo político para promover a prestação de contas e o interesse
público.
Importante destacar também que o fortalecimento do ambiente de gestão do Programa de Integridade se fundamenta em dois eixos fundamentais: o comprometimento da Alta Direção (Diretoria)
e a robustez da estrutura e autoridade das instâncias de integridade da Agência no desempenho de suas atribuições.
É imprescindível o engajamento efetivo da Alta Direção não apenas no papel de liderança, exemplificando comportamentos profissionais, mas também na promoção e garantia da integridade em
todos os níveis da organização.
Além disso, cabe à Alta Direção a responsabilidade primordial de garantir a existência, monitoramento e avaliação de um sistema de gestão de riscos e controle interno eficaz, utilizando as
informações resultantes desse sistema para embasar suas decisões estratégicas.
Os comportamentos dos gestores de alto e médio escalão sãoimportantes para promover
culturas organizacionais abertas e mitigar riscos à integridade. Os líderes, especialmente
os gerentes de nível médio, devido à sua proximidade diária com a maioria dos servidores
públicos podem possibilitar o comportamento ético de todos os funcionários e, em
particular, das equipes diretas.
Fortalecendo a liderança em integridade na administração Pública Federal do Brasil –
OCDE 2023
Por fim, cada servidor/colaborador da ANEEL compartilha a responsabilidade de um comportamento íntegro, sendo de extrema importância que todos recebam uma comunicação clara por parte
da governança e da Alta Direção, enfatizando que a integridade é uma responsabilidade séria e essencial.
V. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE INTEGRIDADE NA ANEEL
Normativos
Os principais instrumentos normativos de integridade utilizados na ANEEL são:
▪ Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do ServidorPúblico Civil do Poder Executivo Federal;
▪ Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, aprova Regimento Interno da ANEEL, alterada e atualizada pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.061, de 19 de abril de 2023;
▪ Resolução nº 267, de 13 de julho de 2001, constituiu a Auditoria Interna da ANEEL, vinculada diretamente ao Diretor-Geral, com o propósito básico de apoiar e assessorar a gestão quanto
ao controle da legalidade e conformidade dos atos administrativos e na melhoria da qualidade dos processos organizacionais da Agência. Com vistas a ampliar a Governança Corporativa da Agência,
a AIN, acompanhando entendimento do TCU (expresso no Acórdão 2261/2011), propôs a alteração de sua vinculação diretamente à Diretoria Colegiada, o que foi atendido pela Resolução nº 503,
de 7 de agosto de 2012;
▪ Portaria nº 46, de 13 de março de 2002, criou a Comissão de Ética da ANEEL. Possui regimento próprio e condições plenas de exercício de sua função;
▪
▪ Portaria n° 1.235, de 13 de abril de 2009, aprovou o Código de Ética da ANEEL. Publicado em 15 de outubro de 2004, atualizado em 2009, e no presente momento está em estudo nova
atualização;
▪ Lei nº 12.527/2011, arts. 4º, inciso III, 23 e 24, criou a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos da ANEEL – CPADS, que zela assessorando, opinando e chancelando
informações produzida no âmbito da ANEEL para fins de classificação e desclassificação em qualquer grau de sigilo de informações dentro da Agência;
▪ Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que trata sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do
cargo ou emprego;
▪ Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013, disciplina a consulta sobre a existência de conflitos de interesses e o pedido de autorização para o exercício de
atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo Federal;
▪ Portaria n° 2.884, de 11 de outubro de 2013, dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria Institucional da ANEEL, que tem por objetivo receber, analisar e responder
questionamentos relativos aos procedimentos e à atuação da Agência;
▪ Portaria nº 4.211, de 27 de setembro de 2016, que estabelece a política de gestão de riscos na ANEEL. Contempla as orientações emanados daInstrução Normativa Conjunta CGU/MP nº
01, de 10 de maio de 2016;
▪ Norma de Organização n° 50, de 26 de fevereiro de 2019, dispõe sobre as atividades de auditoria interna no âmbito da ANEEL, bem como o estabelecimento do modelo de três linhas de
defesa, visando a disciplinar ações, condutas, prazos e definir responsabilidades;
▪ Instrução Administrativa nº 4, de 18 de setembro de 2019, que aprova a Metodologia de Administração de Dados, Business Intelligence e Administração de Banco de Dados, que trata
dos procedimentos gerais referentes aos bancos de dados mantidos pela SGI, a ser observada no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
▪ Portaria nº 6.158, de 3 dezembro de 2019, descreve as competências da SGE, que incluem organizar as reuniões públicas, que demonstram o compromisso da Agência com a transparência
e publicidade;
▪ Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo
federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.
▪ Portaria nº 6.785, de 24 de outubro de 2022, que aprova o Plano de Dados Abertos da ANEEL relativo ao biênio 2022-2024, com vigência a partir de 1º de agosto de 2022 a 31 de julho
de 2024;
▪ Instrução Administrativa nº 4, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Política de Qualidade de Dados e o estabelecimento das diretrizes gerais para a implementação do Programa
de Qualidade dos Dados Tratados na Agência Nacional de EnergiaElétrica – ANEEL.
▪ Resolução Normativa ANEEL nº 1.061, de 24 de abril de 2023, alterou o Regimento Interno da Agência e criou a Corregedoria e a Ouvidoria Institucional como unidades organizacionais;
▪ Portaria nº 6.868/2023, de 6 de novembro de 2023, aprovou o Regimento Interno da Corregedoria da ANEEL e a atuação conjunta com a CPPA – Comissão Permanente de Procedimentos
Administrativos Disciplinares;
Instrumentos de Integridade
O quadro abaixo destaca as principais funções de integridade e os instrumentos utilizados pelas unidades organizacionais:
Função de Integridade Unidade
Instrumento de
Integridade
Coordenação e articulação das
atividades relacionadas à integridade,
bem como estabelecimento de
padrões para as medidas de
integridade
Corregedoria e
Gabinete do Diretor-
Geral
Plano de Integridade
Promoção da ética e regras de
conduta para servidores
Comissão de Ética Código de Ética
Transparência ativa e acesso à
informação
Ouvidoria e Secretaria-
Geral
Utilização do FalaBr
e Transmissão das
Reuniões Públicas
Ouvidoria
Utilização do E-
agendas pelos
Gestores
Tratamento de Conflito de Interesses
e Nepotismo
Comissão de Ética e
Superintendência de
Gestão de Pessoas
Utilização do sistema
SeCI e de consultas à
Comissão de Ética
Pública
Funcionamento dos Canais de
Denúncias
Ouvidoria Utilização do FalaBr
Funcionamento de controles internos
e cumprimento de recomendações de
auditoria e monitoramento das
demandas da diretoria
Auditoria Interna
Utilização do sistema
E-aud- CGU e Conecta
- TCU
Adoção do sistema
Sicnet eMsigain
Procedimentos de responsabilização
de PF ou PJ
Corregedoria
Utilização do sistema
da CGU - E-PAD
Utilização do sistema
da CGU CGU-PJ
Fluxos Importantes
▪ Denúncias
O canal formal para a realização de qualquer tipo de denúncia na ANEELé o site FalaBr, que é umaPlataformaIntegrada de Ouvidoriae Acesso à Informação do Poder Executivo Federal.Por meio
dela é possível enviar pedidos de acesso à informação e manifestações de Ouvidoria (denúncias, elogios, reclamações, sugestões e solicitações) aos órgãos e entidades.
A Plataforma direciona qualquer demanda destinada à ANEEL para a Ouvidoria que realizará o devido encaminhamento à área competente. Conforme exemplos a seguir:
▪ Questões éticas e consultas/denúncias sobre procedimentos de conduta dos agentes públicos:Encaminhadas para a Comissão de Ética;
▪ Irregularidades administrativas cometidas por agentes públicos no exercício de cargo ou função ou pessoas jurídicas em sua relação com a ANEEL: Encaminhadas para Corregedoria;
▪ Dúvidas sobre nepotismo/ conflito de interesses: Encaminhadas para SGP.
▪ No entanto, o FalaBr não é o único canal de denúncias, todas as áreas relacionadas à integridade podem ser um canal de entrada dedenúncias e consultas, como por exemplo os canais
a seguir:
▪ E-mail e WhatsApp da Comissão deÉtica: [email protected] e whatsÉtica: (61) 9377-5687.
▪ E-mail da Ouvidoria: [email protected];
▪ E-mail da Corregedoria: [email protected];
Qualquer denúncia realizada por outro canal que não o FalaBr, será encaminhado para a OUV para formalização na plataforma.
É importante destacar que há apenas uma exceção para o uso do Falabr, que são as denúncias institucionais de condutas infracionais verificadas e realizadas pelas unidades organizacionais da
Agência, que são denominadas de REPRESENTAÇÕES.
As representações são os encaminhamentos internos, realizados e enviados diretamente pelas unidades organizacionais ou via SGP para a Corregedoria Iniciam-se em qualquer unidade
organizacional e diferenciam-se das denúncias pelo caráter institucional da origem da demanda.
Um exemplo é o de início viaprojeto de auditoria, quando a AIN identifica, durante um trabalho de auditoria, uma situação comindício de ofensa à integridade ou conduta infracional, encaminha
como representação à unidade competente para apuração ou recomenda que a questão seja tratada.
▪ Conflito de Interesses e Nepotismo
A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e é aplicada a todos os servidores e empregados públicos.
A referida Lei cuida de situações que configuram conflito de interesses durante e após o exercício do cargo ou emprego, das regras e obrigações que configuram conflito de interesses durante e
após o exercício do cargo ou emprego, define as competências para a fiscalização e as sanções aplicáveis.
As dúvidas apresentadas pelos servidores da ANEEL são tratadas pela SGP, que pode recomendar a formalização de consulta no Sistema eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI)
ou à Comissão deÉtica Pública da Presidência da República, a depender do cargo ocupado pelo consulente:
- Se o cargo for de Assessoramento Superior – DAS 5 ou superior, a consulta é encaminhada para análise da Comissão de Ética Pública;
-
- Nos outros casos, a consulta deve ser protocolada no SECI/CGU.
-
A SGP também orienta os servidores sobre direitos e deveres previstos na legislação de pessoal e mantém frequente interação com a Comissão de Ética da ANEEL sobre dúvidas e consultas de
servidores que envolvam tanto a aplicação da legislação de pessoal quanto a análise de aspectos éticos.
VI. GESTÃO DE RISCOS
A Gestão de Riscos representa um pilar essencial na condução estratégica de qualquer organização. Consiste no processo contínuo e evolutivo em que as organizações buscam antecipar eventos
que possam impactar seus objetivos, tanto de maneira positiva quanto negativa.
É fundamental que essa prática esteja enraizada na cultura da instituição, respaldada por uma política eficaz e um programa liderado pela alta direção. Distribuir responsabilidades na gestão de
riscos por toda a organização, como parte integrante das descrições de cargo, reforça a prestação de contas, avaliação de desempenho e recompensas. Isso promove eficiência operacional em
todos os níveis da organização e aprimora a governança corporativa, focando na entrega de valor à sociedade.
A política de gestão de riscos na ANEEL foi estabelecida por meio da Portaria nº 4.211, de 27 de setembro de 2016. Ela contempla as orientações emanados da Instrução Normativa Conjunta
CGU/MP nº 01, de 10 de maio de 2016, especialmente no que se refere à composição do Comitê de Riscos e Controles (CRC) e às responsabilidades das demais instâncias integrantes do processo
de gestão de riscos.
Posteriormente, em 31 de julho de 2023, por meio da Portaria nº 6.841, foi aprovado o regimento interno do Comitê de Governança, Riscos e Controles – CGRC da ANEEL
O objetivo da política de gestão de riscos da ANEEL é consolidar a cultura de gerenciamento de riscos, associada aos processos e objetivos organizacionais, como elemento básico à tomada de
decisão estratégica, para atendimento da missão da ANEEL, considerando as melhores práticas de mercado.
A política de gestão de riscos adota os seguintes princípios:
✓ gestão de riscos de forma sistemática, estruturada e oportuna, subordinada ao interesse público, visando garantir o atingimento dos objetivos organizacionais e a conformidade de seus
atos com o arcabouço legal e regulatório;
✓ estabelecimento de níveis de exposição a riscos adequados, baseada em padrões e metodologias de conhecimento e aceitação pública, alinhada ao Código de Ética, para a definição de
papéis e responsabilização dos servidores em todos os níveis hierárquicos da organização;
✓ estabelecimento de procedimentos de controle interno proporcionais ao risco, observada a relação custo-benefício, e destinados a agregar valor à organização, baseado em metodologia
inclusiva, que considere as capacidades, percepções e intenções do pessoal interno e externo para usufruto de oportunidades e a redução da probabilidade de perdas;
✓ utilização do mapeamento de riscos para apoio à tomada de decisão e à elaboração do planejamento estratégico, baseado em fontes de informações confiáveis, dados históricos e
retroalimentação, visando à adequada comunicação às partes interessadas e fortalecendo a governança institucional; e
✓ utilização da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua dos processos organizacionais como suporte à tomada de decisão fundamentada na escolha consciente de alternativas e
priorização de ações, visando à obtenção de resultados consistentes, eficientes e confiáveis.
Compete ao CGRC coordenar as ações internas voltadas à implantação e à manutenção da gestão de riscos e dos controles internos necessários à garantia de razoável certeza do atingimento dos
objetivos institucionais, submetendo à Diretoria propostas que extrapolem a sua competência, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno.
Para a execução das atividades, o CGRC conta com o apoio do Grupo Técnico de Apoio à Gestão de Riscos (GTAGR), composto por servidores indicados, que executam atividades de cunho técnico,
levando aspropostas para análisee decisão doCGRC, bemcomocom o apoioda SecretariaExecutiva, representadapelo Gabinete do Diretor-Geral que, emlinhas gerais, assessorao CGRC em
suas reuniões e desenvolve atividades de protocolo, cadastro e distribuição de documentos.
OCGRCécompostopeloDiretor-GeraldaANEEL,queopreside,porrepresentantedoGabinetedoDiretor-Geral–GDG,Corregedoria–CRG,Ouvidoria–OUV,AuditoriaInterna–AIN,Secretaria
Geral – SGE e Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP. O comitê contará com o apoio de uma Secretaria Executiva, a cargo da Gerência de Governança Corporativa.
Com relação aos RISCOS ESTRATÉGICOS, no primeiro semestre de 2018 foi definido a Metodologia de Gestão de Riscos da ANEEL. A aplicação desta metodologia obteve como produto o
levantamento dos riscos estratégicos da ANEEL e definição dos respectivos planos de ação para tratamento desses riscos. Parte dos planos propostos já se encontravam inseridos nas iniciativas
estratégicas existentes e os demais foram incorporados a outras iniciativas e indicadores integrantes do Planejamento Estratégico (Ciclo 2018-2021, prorrogado para 2023). Desta forma, promoveu-
seaintegraçãodoPlanejamentoEstratégicocomaGestãodeRiscosEstratégicos.
Com relação aos RISCOS DE PROCESSOS, é utilizada a metodologia presente no Manual de Gestão de Riscos de Processos.
A análise dos riscos considera a vertente probabilidade e impacto. A probabilidade do risco é calculada através de três critérios, sendo que, cada um deles possuirá um peso diferenciado
(ponderação), tendo em vista seu grau de importância. Os critérios de probabilidade são:
▪ Segurança e Controle (peso 5): É avaliada a existência e interrelação dos fatores de riscos e cont
▪ rolesidentificadosnaanálisesituacional.Quantomaioranotapioréacondiçãodesegurançaedoscontroles;
▪ Frequência/Exposição(peso4):Medeafrequênciaqueoriscocostumamanifestar-senaANEEL,nosegmentodeenergiaelétricaouregulatório;
▪ Intervalo(peso 3):É avaliada aquestãodafrequência de avaliação/auditoria erevisãodoscontroles do processo, incluindo, quando aplicável, a revisãodopróprio processo.
Quanto maior é o intervalo maior é sua fragilidade.
A avaliação do impacto na Agência é realizada sob três critérios: Imagem, Operação e Recursos Públicos, sendo atribuída ponderações (pesos) distintas. Os critérios de impacto são:
▪ Imagem (peso 5): Refere-se ao impacto na reputação da ANEEL e na sua credibilidade perante os agentes do setor, a sociedade, os servidores da Agência ou a Administração
Pública.
▪ Operação(peso4):Refere-seaoimpactonaRegulação,Fiscalização,Outorgase/ouRelaçõescomaSociedade
▪ Recursos públicos (peso 2): Refere-se à eficiência da utilização dos recursos públicos.
O Nível de Impacto é o resultado da média ponderada dos três critérios de impacto e o Nível de Probabilidade (Pb) é o resultado da média ponderada dos três critérios de probabilidade. Assim, os
resultados da indicação da Probabilidade x Impacto para cada risco de integridade levantado podem ser visualizados no Plano de Integridade Bianual.
O detalhamento dos riscos identificados para o ciclo vigente, assim como a prestação de contas dos riscos do ciclo anterior, será apresentado no Plano de Integridade vigente.
Destaca-se que os RISCOS de INTEGRIDADE são aqueles relacionados a corrupção, fraude, desvio ético e de conduta, que venham a impactar os objetivos dos processos da Aneel.
A análise dos riscos de integridade inerente (sem considerar os controles existentes) considera a vertente probabilidade e impacto numa escala de 1 a 4 conforme tabela abaixo:
Após essa fase os riscos de integridade são pontuados conforme fator de efetividade (tabela abaixo) considerando, agora, os controles associados aos riscos.
Com a aplicação do fator da tabela acima em cada risco de integridade obtém-se a pontuação dos riscos residuais, que são aqueles riscos de integridade considerando os controles já existentes, o
que é plotado em um mapa de calor.
VII. ANEXOS:FLUXOS
FLUXODECONFLITODEINTERESSE
FLUXO DE NEPOTISMO
FLUXO DE CONFLITO DE INTERESSE
FLUXO DE DENÚNCIA