DESPACHO Nº 496, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 496, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do
Processo nº 48500.003031/2018-45, decide aprovar o Programa de Integridade da ANEEL e o Plano de Integridade 2024, na forma das minutas em anexo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 1_MME_28_001
1_MME_28_002
1_MME_28_003
1_MME_28_004
1_MME_28_005
1_MME_28_006
1_MME_28_007
1_MME_28_008
1_MME_28_009
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1_MME_28_011
1_MME_28_012
1_MME_28_013
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1_MME_28_018
PLANODEINTEGRIDADE -2024
I.CARTADADIRETORIA
Com grande entusiasmo, a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) apresenta o Plano de Integridade para o ano de 2024, reiterando nosso compromisso irrevogável com os mais
elevados padrões éticos que orientam nossa missão regulatória.
Ao longo dos anos, a ANEEL solidificou-se como uma das principais agências reguladoras do país, destacando-se pela dedicação à excelência na regulação, fiscalização e promoção da eficiência no
setor energético. Nesse contexto, reforçamos nosso compromisso com a integridade, permeando cada faceta de nossa atuação.
O Plano de Integridade para 2024, elaborado com base nos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e na legislação sobre o tema, reflete a firme adesão
da ANEEL aos mais elevados padrões internacionais em governança e integridade.
Ao implementarmos este plano, reafirmamos nosso compromisso com a entrega de serviços de alta qualidade e relevância pública. A ANEEL continuará desempenhando um papel central na
regulação e fiscalização do setor elétrico, orientada pelos princípios fundamentais da integridade, eficiência e responsabilidade.
Reconhecemos o papel vital e insubstituível dos servidores da ANEEL na garantia da integridade e eficácia da agência. Como peças-chave desta instituição, cada colaborador desempenha um papel
essencial na promoção de uma cultura organizacional íntegra e transparente. A contribuição diária, através da adesão rigorosa aos princípios éticos e do compromisso com práticas transparentes,
é fundamentalparao êxitodoPlanodeIntegridade.
Ao alinharem-se aos valores institucionais e às diretrizes do Plano, cada servidor torna-se um defensor ativo dos mais elevados padrões de conduta, fortalecendo a reputação da ANEEL e
consolidando a confiança da sociedade na regulação do setor elétrico. Compreendemos a importância de cada indivíduo na construção de uma agência mais ética, eficiente e comprometida com
o bem público. Juntos, como uma equipe coesa, contribuímos para a construção de uma ANEEL ainda mais resiliente, sendo um exemplo de excelência no cenário regulatório nacional.
II.APRESENTAÇÃO
Em 2024, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) segue enfrentando desafios multifacetados dos últimos anos, que vão desde a busca por equilíbrio financeiro até a promoção da
sustentabilidade e inovação. A capacidade de adaptação e resposta a esses desafios é decisivo para garantir um setor elétrico eficiente, sustentável e resiliente no Brasil.
A atuação ética e íntegra da Agência desempenha um papel crucial na promoção da confiança e estabilidade no setor elétrico brasileiro. Como entidade reguladora, a ANEEL é responsável por
garantirque as práticas no setor sejam transparentes, justas e alinhadas aointeresse público. Inclusive, tem como missão institucional proporcionar condições favoráveis para que o mercado de
energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.
A integridade na atuação da ANEEL não apenas fortalece sua credibilidade institucional, mas também contribui para a construção de um setor elétrico mais eficiente, equilibrado, seguro, inovador
e sustentável, atendendo assim às demandas presentes e futuras da sociedade brasileira.
Para que essa atuação íntegra seja possível e assegurada é necessário que a Agência planeje suas ações de integridade, e para tal, apresenta seu Plano de Integridade 2024. O planejamento é
anual, devendo ser apresentado novo plano a cada ano, para aprovação no fim do ano anterior ao do início da vigência.
Plano de integridade é um documento orientador que estabelece diretrizes, metas e
ações para implementação e fortalecimento de programas de integridade nas
organizações. Esse plano inclui ações educativas, mecanismos de prevenção e detecção
de irregularidades,bemcomo formas detratamento deocorrências.
Guia paraElaboração de Programasde Integridade -Estratégia
e Plano deAção"daCGU
O plano de integridade, no contexto acadêmico, é visto como um conjunto de estratégias
organizacionais que visam promover uma cultura ética e de conformidade. Isso envolve
a implementação de políticas, procedimentos e mecanismos de controle para prevenir,
detectar erespondera práticasantiéticas eilegais.
Programasde ConformidadeCorporativa:Uma Abordagem Interdisciplinar),
por Lino M.MartinezeStephen M.Garcia.
O Plano de Integridade é o plano que organiza as medidas de integridade a serem
adotadas em determinado período, elaborado por unidade setorial do Sitai e aprovado
pela autoridademáxima doórgão oudaentidade.
(Decreto nº 11.529/2023)
III.GESTÃODERISCOS
O mapeamento de riscos de integridade, bem como das respectivas medidas de mitigação foi realizado pelo Comitê de Riscos de Integridade, com facilitação do Gabinete do Diretor-Geral.
Comometodologia defacilitação, oGDG promoveu oficinas baseadasnoManualdeRiscosdeIntegridadeda CorregedoriaGeraldaUnião(CGU).
Na primeira etapa, as categorias de riscos integridade oferecidas pelo Manual da CGU foram avaliadas no contexto da ANEEL e categorizadas segundo matriz de criticidade também proposta no
Manual.
A partir da matriz, foi possível identificar os riscos de criticidade alta e moderada para os quais foram levantadas as medidas de mitigação já existentes na Agência e, também, propostas medidas
a serem adotadas.
Medidas de mitigação de risco são processos de trabalho cujos fluxos oferecem condição como a identificação, o impedimento e o desencorajamento de condutas não íntegras. Da mesma forma,
medidas de mitigação de riscos podem ser instrumentos, como normativos e manuais, e ferramentas, como sistemas, modelos, documentos obrigatórios, campanhas de comunicação e ações
educativas. As medidas de mitigação de risco perduram por força de seus objetivos, sendo eles voltados diretamente para o tema da integridade (a exemplo do Código de Ética), ou indiretamente
(aexemplo deReuniõesPúblicaseTransparentesda Diretoria).
Anualmente, após a atualização, tanto da criticidade dos riscos de integridade, quanto do levantamento de medidas de mitigação, ocorre a elaboração do Plano de Ação de Riscos de Integridade,
instrumento pelo qual são planejadas atividades de concepção, fortalecimento, aprimoramento e atualização de medidas de mitigação de riscos levantadas pelo Comitê.
Desta forma apresentamos a seguir a relação dos riscos de integridade apontados pelo Comitê, e de suas respectivas medidas de mitigação. Em seguida apresentaremos o Plano de Ação de
Integridadeparao anode2024.
IV.DESTAQUE DOPLANO
Os servidores públicos desempenham um papel essencial na aplicação dos princípios da integridade no setor público, sendo os agentes fundamentais para traduzir esses princípios éticos em
práticas diárias. Seu compromisso em garantir que as atividades governamentais sejam conduzidas de maneira transparente, íntegra e eficiente é crucial para a construção de uma administração
públicaconfiável.
É importante deixar claro que não apenas os servidores estão envolvidos nesse compromisso, mas todos os colaboradores, terceirizados, estagiários, qualquer que seja a pessoa envolvida em
atividades na Agência ou para a ANEEL. Isso porque, são todos agentes públicos e possuem a responsabilidade com a ética pública.
Destacam-se alguns aspectos do papel dos servidores/agentes públicos na promoção da integridade:
▪ Ética pessoal e profissional: Os servidores devem cultivar uma ética pessoal e profissional sólida, agindo com honestidade, imparcialidade e
responsabilidade em todas as interações, seja com colegas de trabalho, superiores, subordinados ou cidadãos;
▪ Conformidade com regras e normas: A adesão rigorosa às regras, regulamentos e normas estabelecidas para suas funções é uma obrigação dos
servidores. Isso inclui o estrito cumprimento de leis, políticas e diretrizes institucionais, garantindo que suas ações estejam alinhadas com o interesse público;
▪ Prevenção de conflito de interesses: Evitar situações que possam caracterizar conflito de interesses é uma responsabilidade central dos servidores. Suas
decisões devem ser pautadas no interesse público, evitando benefícios pessoais ou favorecimento a terceiros;
▪ Transparência e acesso à informação: Promover a integridade está intrinsicamente ligado à transparência. Nesse sentido, os servidores devem facilitar
o acesso à informação pública, garantindo que dados relevantes estejam disponíveis para os cidadãos e promovendo, assim, uma gestão mais aberta e responsável;
▪ Resistência à corrupção: Os servidores têm a responsabilidade de resistir a práticas corruptas e denunciar qualquer comportamento antiético. Isso inclui
relatar casos de corrupção, fraude ou abuso de poder, utilizando canais de denúncia apropriados;
▪ Capacitação e conscientização: Buscar constantemente capacitação e conscientização sobre questões éticas e de integridade capacita os servidores em
situações complexas, incentivando a prática de padrões éticos elevados;
▪ Liderança exemplar: Servidores em posições de liderança desempenham um papel crucial ao serem exemplos de integridade. Sua conduta estabelece o
tom para toda a organização, influenciando positivamente a cultura ética e de integridade; e
▪ Inovação e melhoria contínua: Contribuir para a integridade por meio de propostas inovadoras nos processos internos, sugestões de melhorias nos
mecanismos de controle e participação ativa na construção de uma cultura organizacional comprometida com a ética é uma prática valiosa.
▪
O engajamento dos servidores na promoção da integridade é vital para construir uma administração pública confiável, responsável e comprometida com o bem-estar da sociedade. A integridade
no setor público não é apenas uma responsabilidade institucional, mas também uma responsabilidade individual de cada servidor.
Sendo assim, as Açõesde Integridade planejadas paraesse biênioserão pautadas emaumentar aatuação dosservidores como tema integridade, aumentando oengajamento comainstituição,
fortalecendo a importância de a atuação individual ser parte de um todo que somado garante a integridade institucional.
V.AÇÕESDE INTEGRIDADE2024
Diante de tudo que foi disponibilizado anteriormente, apresentamos as principais ações de mitigação dos riscos e outras ações de integridade planejadas para 2024-2025.
AÇÕESPARAMITIGARRISCOS
Nepotismo (R1) Conflito de Interesse (R2)
Pressão interna ou externa
ilegal ou antiética para
influenciar agente público
(R3)
Abuso de posição oupoder
emfavor deinteresses
privados (R4)
Utilização de recursos
públicos emfavor de
interesses privados (R5)
Solicitação ou recebimento
de vantagem indevida (R6)
Disseminação de informação
restrita ou de forma
indevida (R7)
Medida de tratamento Riscos associados
Responsá
vel
Participantes Ação Prazo Meta Indicador
Plano de Integridade
R1 - Abuso de posição ou poder em favor
deinteresses privados;
R2- ConflitodeInteresse;
R3 - Pressão interna ou externa ilegal ou
antiética para influenciar agente público;
R4- Nepotismo;
R5- Utilizaçãode recursos públicos em
favordeinteresses privados;
R6 - Solicitação ou recebimento de
vantagemindevida;
R7- Disseminaçãodeinformação restrita
deformaindevida.
CRG
CRG/OUV/
GDG/AIN/SGP/
SGE/CE
Execução doPlanode
IntegridadenaANEEL
31/12
Execução de
todasasações
planejadas
Nºdeações
realizadas/ Nºde
açõesplanejadas
(HUB)Planodo
Comunicação de
Integridade
R1 - Abuso de posição ou poder em favor
deinteresses privados;
R2- ConflitodeInteresse;
R3 - Pressão interna ou externa ilegal ou
antiética para influenciar agente público;
R4- Nepotismo;
R5- Utilizaçãode recursos públicos em
favordeinteresses privados;
R6 - Solicitação ou recebimento de
vantagemindevida;
R7- Disseminaçãodeinformação restrita
deformaindevida
CRG
CRG/OUV/
GDG/AIN/SGP/
SGE/CE
Execução doPlanode
ComunicaçãonaANEEL:
> Divulgaçãode documento com
exemplosdecondutas de abuso
de posiçãooupoder(agosto;
novembro);
> Regra clarasobrepressão
internaouexterna(março;
agosto; novembro;
> Divulgaçãoda súmula
vinculantenº 13, 21/08/2008do
STF);
> Canaisdeapuraçãode
denúncias(fevereiro);
> Disponibilidade para consulta à
Comissão deÉtica, àSGP, à CGU
e à CEP (dezembro);
> Orientação periódica para
realização de consulta à CEP
(março;agosto;novembro);
> Aprimoramentodos modelos
delistasdepresença de reuniões
com agentes externos,
armazenamentoe
disponibilização(dezembro).
> Definição e divulgação das
regras de recebimento de bens,
serviçose/ou vantagens(CE -
28/2/2024);
> Divulgação do formulário sobre
hipóteses denepotismoe
necessidade de atualização (SGP
- 30/6/2024);
> CampanhadeComunicação
Interna sobreo CondutaÉtica
na ANEEL
31/12
Execução de
todasasações
planejadas
Nºdeações
realizadas/ Nºde
açõesplanejadas
Diretoria colegiadas
Reuniões públicas;
Processo instruído
tecnicamente;
Relatoressorteados;
Processo decisório
transparente
R1 - Abuso de posição ou poder em favor
deinteresses privados;
R3 - Pressão interna ou externa ilegal ou
antiética para influenciar agente público;
R6 - Solicitação ou recebimento de
vantagemindevida;
R7- Disseminaçãodeinformaçãorestrita
ou deformaindevida.
SGE DIR/ASD/ GDG/PF
AcompanhamentodePareceres
Jurídicosnainstrução processual
31/12
identificaçãode
processospor
tema/grupo
com parecer
jurídico
percentual de
processospor
tema/grupo com
parecerjurídico
Orientaçãosobrea
utilização demateriais
e equipamentosda
instituição
R5- Utilizaçãode recursos públicos em
favordeinteresses privados
SGA
CRG/CE/
AID/SGI
Revisão da norma de patrimônio
- abordando autilizaçãode
recurso público em favor de
interesseprivado
31/12
Proporde
minuta de
norma revisada
Minutade norma
apresentadapara
a diretoria
Página na Intranete
Internet sobre
Integridade
R2-ConflitodeInteresse CRG SGP/AID
Atualização do espaçona
Intranet eInternet paracódigos,
legislação, formulários, FAQs,
informações sobre potenciais
conflitos de interesses para
orientação para consulta de caso
concreto
30/06
Páginas
Atualizadas
Páginas
Atualizadas com
os conteúdos
necessários
Funções mapeadas,
qualificadase
segregadas.
R2- ConflitodeInteresse;
R3 - Pressão interna ou externa ilegal ou
antiética para influenciar agente público;
R4- Nepotismo;
R5- Utilizaçãode recursos públicos em
favordeinteresses privados;
R6 - Solicitação ou recebimento de
vantagemindevida.
GDG AIN
Mapeamento de função para
processosdetrabalho
qualificadoscomo críticos
31/12
50% dos
processos
qualificados
como críticos
mapeados
Percentual de
processosdealta
criticidade
mapeadose com
informaçãode
segregaçãode
funções
efetivadas
Medida de tratamento Riscos associados
Responsá
vel
Participantes Ação Prazo Meta Indicador
Projetos de auditoria
da AIN
R2 - Conflito de Interesse;
R3 - Pressão interna ou externa ilegal ou
antiética para influenciar agente público;
R4 - Nepotismo;
R5 - Utilização de recursos públicos em
favor de interesses privados;
R6 - Solicitação ou recebimento de
vantagem indevida.
AIN
Aprimoramento do controle de
riscos nos projetos de auditoria
30/06
50%dos
projetos
auditados com
aplicação do
controle
aprimorado
Aplicação do
controle
aprimorado em
50% ds projetos
auditados em
2024
Estabelecimento de
orientações para
recebimento de
agentes externos -
presencial e online
R3 - Pressão interna ou externa ilegal ou
antiética para influenciar agente público
CE
CRG/AIN/
OUV/GDG
Elaboração de Guia de boas
práticas
31/12
Elaborar Guia
de boas
práticas
Documento
elaborado
Registros de reuniões
com agentes externos
R3 - Pressão interna ou externa ilegal ou
antiética para influenciar agente público
AIN SGE/SGI/CRG
Aprimoramento dos modelos de
listas de presença de reuniões
com agentes externos,
armazenamento e
disponibilização.
30/06
Modelos
aprimorados
Modelos
aprimorados
segundo
necessidades do
Decreto nº
10.889/2021
Termo de
confidencialidade e
responsabilidade -
todos os
colaboradores -
R7 - Disseminação de informação restrita
ou de forma indevida
SGP GT Terceirização
Revisão dos termos de
confidencialidade e divulgação
aos a servidores e
colaboradores.