PORTARIA MTE Nº 225, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 9)

ANEXO
Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
SUMÁRIO
22.1 Objetivo
22.2 Campo de aplicação
22.3 Das responsabilidades da organização
22.4 Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO
22.5 Do direito e do dever dos trabalhadores
22.6 Organização dos locais e das atividades de trabalho
22.7 Circulação e transporte de pessoas e materiais
22.8 Transportadores contínuos
22.9 Superfícies de trabalho, plataformas móveis e passarelas
22.10 Escadas
22.11 Equipamentos de guindar
22.12 Máquinas, equipamentos e ferramentas
22.13 Estabilidade dos maciços
22.14 Aberturas subterrâneas: desenvolvimento, tratamento e sistemas de
suporte e sinalização
22.15 Proteção contra poeira mineral
22.16 Sistemas de comunicação
22.17 Sinalização
22.18 Instalações elétricas
22.19 Operações com explosivos e acessórios
22.20 Atividades com dragas flutuantes
22.21 Desmonte hidráulico
22.22 Ventilação em atividades de subsolo
22.23 Beneficiamento
22.24 Deposição de estéril, rejeitos e produtos
22.25 Iluminação
22.26 Prevenção contra incêndios e explosões acidentais
22.27 Prevenção de explosão de poeiras inflamáveis em minas subterrâneas de carvão
22.28 Proteção contra inundações
22.29 Equipamentos radioativos
22.30 Plano de Atendimento a Emergências - PAE
22.31 Vias e saídas de emergência em minas de subsolo
22.32 Paralisação e retomada de atividades nas minas
22.33ComissãoInternadePrevençãodeAcidentesedeAssédionaMineração-CIPAMIN
22.34 Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho
22.35 Disposições gerais
GLOSSÁRIO
ANEXO I - Cabos de aço, correntes e acessórios
ANEXO II - Capacitação e treinamento
ANEXO III - Requisitos mínimos para utilização de equipamentos de guindar de lança fixa
ANEXO IV - Quadros
22.1 Objetivo
22.1.1 Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo disciplinar os preceitos
a serem observados nas organizações de forma a tornar compatível o planejamento e o
desenvolvimento da atividade minerária com a busca permanente da segurança e saúde
dos trabalhadores.
22.2 Campo de aplicação
22.2.1 Esta norma se aplica às organizações que realizam as atividades
relacionadas a:
a) minerações subterrâneas, inclusive garimpos abrangidos pela Permissão de
Lavra Garimpeira - PLG;
b) minerações a céu aberto, inclusive garimpos abrangidos pela PLG;
c) beneficiamentos minerais instalados dentro das áreas das minerações e das PLG; e
d) pesquisa mineral.
22.3 Das responsabilidades da organização
22.3.1 Cabe à organização:
a) zelar pelo estrito cumprimento da presente Norma;
b) designar os responsáveis técnicos de cada setor; e
c) interromper todo e qualquer tipo de atividade que exponha os
trabalhadores a condições de grave e iminente risco para sua saúde e segurança.
22.3.2 Toda mina e demais atividades referidas no item 22.2.1 devem estar
sob supervisão técnica de profissional legalmente habilitado.
22.3.2.1 A organização deve manter registradas, em meio físico ou eletrônico, as
atividades de supervisão técnica prevista no item 22.3.2, contemplando as ocorrências,
observações, intervenções propostas, realizadas ou não, capazes de influir na segurança da mina.
22.4 Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO
22.4.1 Cabe à organização implementar, preferencialmente por
estabelecimento, o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO em suas atividades,
conforme definido na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
22.4.1.1 O Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - PGR deve
ser elaborado, preferencialmente, por equipe multidisciplinar e implementado sob
responsabilidade da organização.
22.4.1.2 O PGR, além do previsto na NR-1, deve contemplar os perigos e suas
respectivas medidas de prevenção previstas nessa norma.
22.4.1.2.1 O processo de identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais
previsto no item 1.5.4 da NR-1, deve considerar, onde aplicável, os seguintes aspectos:
a) atmosferas explosivas;
b) deficiências de oxigênio;
c) ventilação mecânica;
d) proteção respiratória, devendo adotar o Programa de Proteção Respiratória
- PPR da Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho -
Fundacentro e suas alterações ou outro programa equivalente;
e) proteção auditiva, devendo adotar o Guia de Diretrizes e Parâmetros
Mínimos para a Elaboração e a Gestão do Programa de Conservação Auditiva - PCA, de
2018, da Fundacentro e suas alterações ou outro programa equivalente;
f) trabalhos subaquáticos;
g) estabilidade dos maciços, naturais e os modificados ou construídos pela
organização; e
h) modificações e introduções de novas tecnologias.
22.4.2 Quando existir prestação de serviços nas atividades previstas no campo
de aplicação desta NR nas dependências da contratante ou em local previamente
convencionado em contrato, além do previsto no item 1.5.8 da NR-1, deve-se
observar:
a) contratante e contratada devem executar ações integradas para aplicar as
medidas de prevenção previstas nesta NR, visando à proteção de todos os trabalhadores
expostos aos riscos ocupacionais;
b) o PGR da organização contratante deve incluir as medidas de prevenção
para as organizações contratadas ou referenciar os programas das contratadas;
c) quando as atividades realizadas pela contratante e contratada forem
executadas de forma simultânea, a contratante deve coordenar a implementação das
medidas de prevenção previstas nesta NR;
d) a contratante deve fornecer à contratada as informações sobre os perigos
e riscos ocupacionais sob sua gestão que estejam presentes nas áreas em que a
contratada desenvolverá as suas atividades e, quando aplicável, as medidas de prevenção
a serem adotadas; e
e) as organizações contratadas devem fornecer à contratante o inventário de
riscos ocupacionais específicos de suas atividades desenvolvidas nas áreas em que
prestarão o serviço.
22.4.3 A organização, além do previsto no item 1.5.7 da NR-1, deve:
a) constar no PGR os procedimentos de segurança e saúde no trabalho,
previstos nesta NR; e
b) manter no estabelecimento:
I - inventário de riscos elaborado pelas contratadas, quando aplicável;
II - plano de trânsito; e
III - planos de carga.
22.5 Do direito e do dever dos trabalhadores
22.5.1 É direito dos trabalhadores, além do previsto na NR-1, interromper
suas tarefas sempre que constatar evidências de riscos graves e iminentes para sua
segurança e saúde ou de terceiros, comunicando imediatamente o fato a seu superior
hierárquico que diligenciará as medidas cabíveis.
22.5.2 É dever dos trabalhadores comunicarem, imediatamente, ao seu
superior hierárquico as situações que considerar representar risco para sua segurança e
saúde ou de terceiros.
22.6 Organização dos locais e das atividades de trabalho
22.6.1 A organização adotará as medidas necessárias para que os locais de
trabalho sejam concebidos, construídos, equipados, utilizados e mantidos de forma que
os trabalhadores possam desempenhar as funções que lhes forem confiadas, eliminando
ou reduzindo ao mínimo, praticável e factível, os riscos para sua segurança e saúde.
22.6.2 As áreas de mineração com atividades operacionais devem possuir os
acessos e as estradas sinalizadas e entradas identificadas, com o nome da organização,
número do processo minerário na Agência Nacional de Mineração - ANM, as
coordenadas geográficas de sua localização, o responsável técnico legal pelo
empreendimento, além do definido em normas da ANM.
22.6.3 Nas atividades abaixo relacionadas, quando não realizadas de forma
remota, devem ser designadas equipes com, no mínimo, dois trabalhadores:
a) no subsolo, nas atividades de:
I - abatimento de choco e blocos instáveis;
II - contenção de maciço desarticulado;
III - perfuração de maciço;
IV - retomada de atividades em fundo-de-saco com extensão acima de 10 m
(dez metros); e
V - carregamento de explosivos, detonação e retirada de fogos falhados; e
b) a céu aberto, nas atividades de carregamento de explosivos, detonação e
retirada de fogos falhados.
22.6.3.1 Quando as atividades contempladas nos incisos "I" e "III" da alínea
"a" do item 22.6.3 forem realizadas de forma mecanizada, a análise de risco pode indicar
a atuação de apenas um trabalhador.
22.6.3.2 A organização deve estabelecer procedimento de segurança para
supervisão e controle dos demais locais de atividades em que se poderá trabalhar
desacompanhado.
22.6.4 As organizações que desenvolvem atividades de manuseio,
manipulação, armazenamento e transporte de líquidos inflamáveis e/ou combustíveis no
subsolo, devem contemplar no PGR, além dos requisitos previstos nesta norma:
a) o inventário e características dos inflamáveis e/ou líquidos combustíveis;
b) os perigos específicos relativos aos locais e atividades com inflamáveis
e/ou líquidos combustíveis;
c) os procedimentos e planos de prevenção de acidentes com inflamáveis
e/ou líquidos combustíveis; e
d) as medidas para atuação em situação de emergência.
22.6.4.1 A organização deve manter, no mínimo, 2 (dois) trabalhadores
treinados no curso básico previsto no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20)
- Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, por turno, que
prestam serviços no subsolo e que estejam diretamente envolvidos com inflamáveis e/ou
líquidos combustíveis.
22.6.5 O sistema de proteção coletiva contra quedas composto por guarda-
corpo e rodapé, previsto nesta NR, deve ser constituído com as seguintes
características:
a) ser dimensionados, construídos e fixados de modo seguro e resistente, de
forma a suportar os esforços solicitantes;
b) ser constituídos de material resistente a intempéries e corrosão;
c) possuir travessão superior instalado de 1,1 m (um metro e dez centímetros) a 1,2
m (um metro e vinte centímetros) de altura em relação ao piso ao longo de toda a extensão;
d) o travessão superior não deve possuir superfície plana, a fim de evitar a
colocação de objetos; e
e) possuir rodapé de, no mínimo, 20 cm (vinte centímetros) de altura e
travessão intermediário a 70 cm (setenta centímetros) de altura em relação ao piso,
localizado entre o rodapé e o travessão superior.
22.6.6 As galerias e os locais de trabalho devem ser adequadamente
drenados, quando aplicável.
22.7 Circulação e transporte de pessoas e materiais
22.7.1 Toda mina deve possuir plano de trânsito estabelecendo regras de
preferência de movimentação, distâncias mínimas entre máquinas, equipamentos e
veículos compatíveis com a segurança, velocidades permitidas, de acordo com as
condições das pistas de rolamento.
22.7.1.1 Nas minas a céu aberto e nas áreas externas das minas de subsolo
o plano de trânsito deve conter:
a) planta baixa identificando as vias de circulação com suas larguras,
atualizada conforme necessidade operacional da mina;
b) localização de placas de sinalização; e
c) localização das áreas de recuo e dos cruzamentos, quando existentes.
22.7.2 As vias de circulação devem ser sinalizadas, desimpedidas e protegidas
contra queda de material, mantidas em boas condições de segurança e trânsito, e
preferencialmente iluminadas ou serem adotadas outras medidas que garantam a
segurança dos trabalhadores nas situações de baixa visibilidade.
22.7.2.1 Nos cruzamentos e locais de ramificações principais devem estar
indicadas as direções e as saídas da mina, inclusive as de emergência.
22.7.2.2 A sinalização das vias de circulação das minas deve ser mantida
atualizada.
22.7.3 Quando o somatório das distâncias a serem percorridas a pé pelo
trabalhador, na ida ou volta de seu local de atividade, for superior a 1.000 m (mil
metros), a mina deve ser dotada de sistema de transporte para este deslocamento.
22.7.4 As instalações de tratamento de minério com altura superior a 12 m
(doze metros) devem possuir sistema de transporte vertical mecanizado de pessoas e
materiais para acesso aos locais de trabalho, sendo proibida a instalação de elevador
tracionado com cabo único e aqueles adaptados com mais de um cabo que não atendam
as normas técnicas nacionais vigentes.
22.7.5 As vias de circulação de veículos não pavimentadas devem ser mantidas
umidificadas ou serem utilizados outros meios de forma a minimizar a geração de poeira.
22.7.6 As vias de trânsito em minas a céu aberto devem obedecer aos
seguintes requisitos:
a) os limites externos das bancadas utilizadas como estradas devem estar
demarcados e sinalizados de forma visível durante o dia e à noite, com sinalização
luminosa em condições de visibilidade adversa;
b) a largura mínima das vias de trânsito deve ser duas vezes maior que a largura
do maior veículo utilizado, no caso de pista simples, e três vezes, para pistas duplas;
c) nas laterais das bancadas ou estradas onde houver riscos de quedas de
veículos devem ser construídas leiras com altura mínima correspondente à metade do
diâmetro do maior pneu de veículo que por elas trafegue; e
d) devem ser construídas áreas de escape nas vias, com suas localizações
definidas no plano de trânsito.
22.7.6.1 Quando o plano de lavra e a natureza das atividades realizadas ou
o porte da mina não permitirem a observância do constante na alínea "b" do item
22.7.6, a largura das vias de trânsito poderá ser de no mínimo uma vez e meia maior
que a largura do maior veículo utilizado, devendo, neste caso, existir baias intercaladas
para o estacionamento dos veículos e ser adotados procedimentos e sinalização
adicionais para garantir o tráfego com segurança, previstos no plano de trânsito.
22.7.7 Os veículos de pequeno porte que transitam em áreas de mineração
a céu aberto devem manter os faróis acesos durante todo dia, de forma a facilitar sua
visualização e possuir sinalização, por meio de giroflex e bandeira em antena telescópica
ou outro dispositivo que permita sua visualização pelos operadores dos demais
equipamentos e veículos.
22.7.8 Em galerias ou rampas no subsolo, com tráfego nos dois sentidos, deve
haver locais próprios para desvios em intervalos regulares ou dispositivo de sinalização
que indique a prioridade de fluxo, de tal forma que não ocorra o tráfego simultâneo em
sentidos contrários.
22.7.9 Sempre que houver via única para circulação de pessoal e transporte
de material ou trânsito de veículo no subsolo, a galeria deve ter a largura mínima de 1,5
m (um metro e cinquenta centímetros) além da largura do maior veículo que nela
trafegue, com o estabelecimento das regras de circulação.
22.7.9.1 Quando o plano de lavra e a natureza das atividades não permitirem
a existência da distância de segurança prevista no item 22.7.9 desta, devem ser
construídas nas paredes das galerias ou rampas, aberturas com, no mínimo, 60 cm
(sessenta centímetros) de profundidade, 2 m (dois metros) de altura e 1,5 m (um metro
e cinquenta centímetros) de comprimento, devidamente sinalizadas e desobstruídas a
cada 50 m (cinquenta metros), para abrigo de pessoal.
22.7.10 Quando utilizados guinchos no transporte de material em planos
inclinados sem vias específicas e isoladas por barreiras para pedestre estes devem
permanecer parados enquanto houver circulação de pessoal.
22.7.11 Havendo irregularidade que ponha em risco o transporte por gaiola
ou plano inclinado deve ser proibido imediatamente o funcionamento do guincho,
tomando-se prontamente as medidas cabíveis para restabelecer a segurança do
transporte.
22.7.12 É proibido o transporte de material por meio de vagonetas.
22.7.13 A operação de equipamentos de transporte de pessoas e materiais só
será permitida a trabalhador capacitado, autorizado e identificado pela organização.
22.7.14 Os equipamentos de transporte devem possuir dispositivos de
bloqueio que impeçam seu acionamento por pessoas não autorizadas.
22.7.15 A capacidade e a velocidade máxima de operação dos equipamentos
de transporte devem figurar em placa afixada, em local visível.
22.7.16 Equipamentos de transporte sobre pneus devem possuir:
a) faróis;
b) luz e sinal sonoro de ré acoplado ao sistema de câmbio de marchas;
c) buzina;
d) sinal de indicação de mudança do sentido deslocamento; e
e) espelhos retrovisores ou sistema de câmeras que os substituam.
22.7.16.1 Os dispositivos mencionados no item 22.7.16 devem ser mantidos
em bom estado de conservação e funcionamento.
22.7.17 Os veículos utilizados para o transporte de trabalhadores em todas as
áreas das minas devem ser projetados e construídos para este fim.
22.7.17.1 Nas minas subterrâneas o transporte de trabalhadores pode ser
realizado por meio de veículo adaptado que atenda aos seguintes requisitos:
a) condições seguras de tráfego;
b) assento de espuma com espaldar;
c) cinto de segurança;
d) proteção contra intempéries e contato acidental com o teto das galerias; e
e) escada para embarque e desembarque, quando necessário.
22.7.17.1.1 Em situações em que o uso de cinto de segurança possa implicar
perigos adicionais para o trabalhador, o seu uso poderá ser dispensado, desde que
observados procedimentos de segurança para estas situações.
22.7.18 O transporte conjunto de pessoas e materiais tais como ferramentas,
equipamentos, insumos e matéria-prima somente será permitido em quantidades
compatíveis com a segurança e quando estes estiverem acondicionados de maneira
segura, em compartimento adequado, fechado e fixado de forma a não causar lesão aos
trabalhadores.
22.7.19 Os equipamentos de transporte vertical de materiais e de pessoas
devem ser dimensionados por profissional legalmente habilitado e atender as normas
técnicas nacionais vigentes ou as normas técnicas internacionais aplicáveis.
22.7.20 O transporte vertical de pessoas só será permitido em cabinas ou
gaiolas que possuam as seguintes características:
a) altura mínima de 2 m (dois metros);
b) portões em cada um dos níveis com dispositivo de intertravamento
monitorado por interface de segurança que evitem o acesso indevido ao poço;
c) portas com dispositivo de intertravamento monitorado por interface de
segurança de forma a impedir sua movimentação com as portas abertas;
d) teto resistente, com corrimão e saída de emergência;
e) proteção lateral que impeça o acesso acidental a área externa;
f) iluminação;
g) acesso convenientemente protegido;
h) distância inferior a 15 cm (quinze centímetros) entre a plataforma de
acesso e a gaiola;
i) sistema de comunicação com o operador do guincho nos pontos de
embarque e desembarque;
j) sistema de sinalização sonora e luminosa ou por meio de rádio ou telefone,
que permita comunicação ao longo de todo o poço para fins de revisão e emergência; e
k) dispositivos que interrompam a corrente elétrica do guincho quando a cabina ou
gaiola, na subida ou na descida, ultrapasse os limites de velocidade e posicionamento permitidos.
22.7.20.1 O sistema de frenagem do equipamento de transporte vertical de
pessoas deve ser acionado quando:
a) houver um comando de parada;
b) o sistema de transporte estiver desativado;
c) os dispositivos de proteção forem ativados;
d) houver interrupção da energia;
e) for ultrapassado o limite de velocidade; e
f) for ultrapassada a carga máxima permitida.
22.7.20.1.1 O sistema de frenagem só poderá liberar o equipamento de
transporte vertical quando os motores estiverem ligados.
22.7.21 Os equipamentos de transportes de pessoas em rampas ou planos
inclinado sobre trilhos devem obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
a) possuir assentos em número igual à capacidade máxima de usuários;
b) ter proteção frontal e superior, de forma a impedir o contato acidental com o teto;
c) embarcar ou desembarcar pessoas somente em locais apropriados; e
d) os guinchos devem ser dotados de pelo menos dois cabos de aço, sendo
que cada cabo de aço, individualmente, deve suportar as cargas solicitantes em caso de
rompimento de um deles.
22.7.22 O transporte de pessoas durante a fase de abertura e equipagem de
poços deve obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
a) o poço deve ser dotado de tampa protetora com abertura basculante, que
impeça a queda de material ou pessoas e que deve ser mantida fechada durante a
permanência de pessoas no poço;
b) o colar do poço deve ser concretado;
c) o balde de transporte deve ser construído com material de qualidade,
resistente à carga transportada e com altura lateral mínima de 1,2 m (um metro e vinte
centímetros);
d) velocidade máxima de 1,2 m/s (um metro e vinte centímetros por
segundo), que deve ser reduzida durante a aproximação do fundo do poço;
e) dispor de sinalização sonora específica, conforme o Capítulo 22.16 NR; e
f) não transportar em conjunto pessoas e materiais.
22.8 Transportadores contínuos
22.8.1 No dimensionamento, projeto, instalação, montagem, operação e
manutenção de transportadores contínuos, devem ser observadas as exigências desta NR,
da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e
Equipamentos - e as especificações técnicas das normas técnicas nacionais vigentes ou
das normas técnicas internacionais aplicáveis.
22.8.1.1 Os transportadores contínuos já em uso e que foram construídos
antes de janeiro de 2011 devem possuir medidas de controle para mitigar os perigos
identificados no PGR.
22.8.2 O dimensionamento e a construção de transportadores contínuos
devem considerar o tensionamento do sistema, de forma a garantir uma tensão
adequada à segurança da operação, conforme especificado em projeto.
22.8.3 Os dispositivos de parada de emergência existentes ao longo de toda
a extensão dos transportadores contínuos e acionados por cabo devem trabalhar
tracionados, interrompendo automaticamente as funções perigosas do equipamento em
caso de sua ruptura ou afrouxamento.
22.8.4 Os transportadores contínuos devem possuir dispositivos que
interrompam seu funcionamento quando forem atingidos os limites de segurança,
conforme especificado em projeto, que deve contemplar, no mínimo, as seguintes
condições de:
a) ruptura da correia;
b) escorregamento anormal da correia em relação aos tambores;
c) desalinhamento anormal da correia; e
d) sobrecarga.
22.8.5 Em minas de carvão, as correias transportadoras devem ser de
material autoextinguível.
22.8.5.1 Em minas de carvão devem ser tomadas todas as medidas
necessárias para evitar o acúmulo de pó de carvão ao longo das partes móveis dos
sistemas de transportadores de correia, onde possa ocorrer aquecimento por atrito.
22.8.6 A partida dos transportadores contínuos só será permitida decorridos
vinte segundos após sinal audível com acionamento automático ou outro sistema de
comunicação com acionamento automático que indique o início de sua
movimentação.
22.8.7 Os pisos das passarelas dos transportadores contínuos devem ser
antiderrapantes, resistentes e mantidos em condições adequadas de uso.
22.8.8 Os transportadores que, em função da natureza da operação, não
possam suportar a estrutura de passarelas, devem ter essa condição atestada por
profissional legalmente habilitado e devem possuir sistema e procedimento alternativo
de segurança para inspeção e manutenção.
22.8.9 Os transportadores contínuos elevados devem ser dotados de
dispositivos de proteção, onde houver risco de queda ou lançamento de materiais de
forma não controlada.
22.8.10 Os trabalhos de limpeza e manutenção dos transportadores contínuos
devem ser executados conforme item 12.11.3 da NR-12, exceto quando a limpeza for
realizada por meio de jato d'água ou outro sistema, devendo neste caso possuir
mecanismo que impeça o contato acidental do trabalhador com as partes móveis.
22.8.11 No transporte de materiais por meio de teleférico devem ser
observadas as exigências previstas na NR-12.
22.8.12 O cabo sem fim do sistema de transporte de materiais por teleférico
só poderá operar nas seguintes condições:
a) possuir sistema de proteção antirrecuo que impeça a continuidade do
movimento em caso de desligamento;
b) dispor de proteção das partes móveis das estações de impulso e
inversão;
c) ser instalados de maneira que seu acionamento exclua movimentos bruscos
e descontrolados; e
d) sua partida só será permitida decorridos vinte segundos após sinal audível
automático ou outro sistema de comunicação automático que indique seu
acionamento.