PORTARIA MTE Nº 225, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 9)

PORTARIA MTE Nº 225, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora
nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na
Mineração (Processo nº 19966.101225/2021-35)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput,
inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde
Ocupacional na Mineração - passa a vigorar com a redação constante do Anexo.
Art. 2º Determinar, conforme previsto nos arts. 117 e 118 da Portaria MTP
nº 672, de 8 de novembro de 2021, que a NR-22 e seus anexos sejam interpretados
conforme o disposto na tabela abaixo:
. Regulamento Tipificação
. NR-22 NR Setorial
. Anexo I Tipo 2
. Anexo II Tipo 1
. Anexo III Tipo 2
. Anexo IV Tipo 1
Art. 3º Estabelecer o cronograma e as condições de implementação para
entrada em vigor, após a publicação desta Portaria, dos seguintes itens:
. Item / Subitem Data Condição de implementação
. Item 22.7.4 5 anos - Para instalações de tratamento de minério
já em operação ou comprovação técnica no
caso de inviabilidade de implementação
. Item 22.7.12 5 anos - Para minas que utilizam vagonetas
. Item 22.12.11 e subitem
22.12.11.1
36 meses - Para máquinas autopropelidas novas
. 5 anos - Para máquinas autopropelidas usadas
Art. 4º Na data da entrada em vigor desta Portaria ficam revogados os
seguintes dispositivos:
I - Portaria MTb nº 2.037, de 15 de dezembro de 1999;
II - Portaria SIT nº 27, de 01 de outubro de 2002;
III - Portaria SIT nº 63, de 02 de dezembro de 2003;
IV - Portaria SIT nº 202, de 26 de janeiro de 2011;
V - Portaria SIT nº 1.894, de 09 de dezembro de 2013;
VI - Portaria MTE nº 732, de 22 de maio de 2014;
VII - Portaria MTPS nº 506, de 29 de abril de 2016;
VIII - Portaria MTb nº 1.085, de 18 de dezembro de 2018;
IX - Portaria SEPRT nº 210, de 11 de abril de 2019;
X - Art. 4º da Portaria MTP nº 806, de 13 de abril de 2022; e
XI - Art. 13 da Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados
a partir de sua sua publicação.
LUIZ MARINHO