PORTARIA MCID Nº 148, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES URBANÍSTICAS
..................................................................................................................................
2................................................................................................................................
..................................................................................................................................
2.4. As propostas de empreendimentos habitacionais destinadas ao atendimento
de localidades impactadas por situação de emergência ou estado de calamidade pública
decretada a partir de 1º de janeiro de 2023 e formalmente reconhecida por portaria da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional poderão ser dispensadas da observância aos itens preexistentes de
qualificação do terreno de que trata o item 2.1 deste Anexo.
2.4.1 Na hipótese de que trata o item 2.4, deve ser observada a especificação
relativa à localização do terreno prevista no item 1 da Tabela 1 deste Anexo, bem como o
disposto no item 4 deste Anexo." (NR)
ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES DE PROJETO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL
...................................................................................................................................
Tabela 1 - Especificações obrigatórias do projeto do empreendimento habitacional
...................................................................................................................................
4.................................................................................................................................
I..................................................................................................................................
...................................................................................................................................
b) Em caso de empreendimentos contíguos, cada empreendimento deve ter
viabilidade técnica de implantação independente dos demais, sem prejuízos da avaliação de
soluções compartilhadas para os espaços de esporte, lazer e cultura, mediante pactuação entre
os atores envolvidos.
...................................................................................................................................
IV................................................................................................................................
...................................................................................................................................
e) O empreendimento constituído por edificações unifamiliares ou multifamiliares
deve conter equipamentos de uso comum, a serem implantados com recursos mínimos de 1%
(um por cento) do valor da edificação e infraestrutura, destinados à execução de sala para
biblioteca, e de forma complementar, a equipamentos esportivos e de lazer, a serem definidos
conforme indicação do Ente Público local, preferencialmente em área pública.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º A Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º......................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - 3.000 (três mil) unidades habitacionais para empreendimentos localizados em
terrenos com qualificação mínima ou superior, destinadas a localidades impactadas pela
realização de obras públicas federais que integrem compromisso de provisão habitacional
vinculado.
IV - 3.000 (três mil) unidades habitacionais para empreendimentos localizados em
terrenos com qualificação mínima ou superior, destinadas a localidades impactadas por
situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada a partir de 1º de janeiro de
2023 e formalmente reconhecida por Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, resguardada a proporcionalidade
entre o número de unidades habitacionais a serem contratadas, conforme porte permitido, e o
número de unidades habitacionais destruídas, conforme Formulário de Informações de
Desastre (FIDE); e
V - 9.000 (nove mil) unidades habitacionais para empreendimentos localizados em
terrenos com qualificação mínima ou superior, destinadas a localidades impactadas por
situações que tenham agravado sua necessidade de atendimento habitacional, conforme ato
específico do Ministério das Cidades.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 2º A partir da regulamentação pelo Gestor do FAR de que trata o art. 12, fica
aberto prazo para apresentação e enquadramento de propostas de empreendimentos
habitacionais do MCMV-FAR junto aos agentes financeiros, até disposição em contrário, conforme
§ 3º deste artigo, sendo elegível como proponente empresa do setor da construção civil.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º......................................................................................................................
..................................................................................................................................
V - ratificação da necessidade de atendimento habitacional pelo órgão setorial
específico do Governo Federal responsável pela obra pública federal, na hipótese de que trata
o inciso III do art. 1º;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria MCID nº 724, de 15 de
junho de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO