PORTARIA MCID Nº 148, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 148, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023,
a Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, e a
Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023,
referentes à linha de atendimento de provisão
subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas
urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial, integrante do Programa Minha Casa,
Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho
de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, pelo art. 20
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pelo art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de
abril de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art.
11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no Decreto nº 11.439, de 17
de março de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º......................................................................................................................
I - cadastro habitacional local, mediante processo informatizado de cadastramento
e de seleção de famílias, de responsabilidade do Ente Público Local, conforme disposto em ato
normativo específico de definição de famílias, que seja passível de auditoria pelos órgãos
competentes;
II - localidades impactadas pela realização de obras públicas federais que integrem
compromisso de provisão habitacional vinculado;
III - localidades impactadas por situação de emergência ou estado de calamidade
pública decretada a partir de 1º de janeiro de 2023 e formalmente reconhecida por Portaria
da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, resguardada a proporcionalidade entre o número de unidades
habitacionais a serem contratadas, conforme porte permitido, e o número de unidades
habitacionais destruídas, conforme Formulário de Informações de Desastre (FIDE); e
IV - localidades impactadas por situações que tenham agravado sua necessidade
de atendimento habitacional, conforme ato específico do Ministério das Cidades.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 25.....................................................................................................................
I - Ente Público Local que não tenha cumprido compromisso ou obrigação em
empreendimento habitacional contratado com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial a partir de 2009, quanto a:
a) indicação de famílias beneficiárias para empreendimentos habitacionais com
obras concluídas, até que sejam consideradas aptas à assinatura de contrato a totalidade de
famílias necessárias para ocupar o empreendimento;
...................................................................................................................................
c) execução de infraestrutura externa que impeça a entrega de
empreendimento concluído, até que se conclua a infraestrutura em questão, exceto quando
a referida pendência de execução tiver causa fora da competência do Ente Público Local.
...................................................................................................................................
§ 3º Na hipótese de empreendimento destinado aos atendimentos de que trata o art.
2º, incisos II e III, fica afastada a aplicação dos impedimentos de que trata o inciso I do caput."
"Art. 26.....................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - documentação da empresa do setor de construção civil executora relativa à
habilitação jurídica e qualificação técnica para a execução do empreendimento do Programa,
na forma regulamentada pelo Gestor do FAR, qualificação econômico financeira, regularidade
fiscal e trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição
Federal;
III - projeto do empreendimento aprovado e licenciado nos órgãos competentes,
acompanhado de seu planejamento orçamentário, o qual terá efeito de complemento da
proposta, em conformidade com ato normativo específico de especificações urbanísticas, de
projeto e de obra e de valores de aquisição de unidade habitacional, que contenha a
documentação técnica, financeira e jurídica suficiente para análise do Agente Financeiro;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 28.....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º A data de apresentação do planejamento orçamentário a que alude o inciso
III do art. 26 para execução do empreendimento habitacional em sistema do agente
financeiro, com efeito de complementação da proposta para possibilitar o ateste de sua
aptidão à contratação, constituirá o marco inicial para fins de aplicação do reajuste pela
variação do Índice Nacional da Construção Civil (INCC), em conformidade ao art. 13, § 5º, da
Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, a ser calculado até a data de efetiva contratação do
empreendimento habitacional, observado o limite de subvenção econômica vigente para o
recorte territorial previsto no Anexo V da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023.
§ 5º A contratação de empreendimento habitacional em imóvel da União pode
ser realizada, desde que o imóvel seja doado ou cedido por Concessão de Direito Real de Uso
(CDRU) não onerosa ao Fundo de Arrendamento Residencial com autorização de alienação
do direito real de uso, observadas as demais exigências da linha de atendimento."
Art. 2º A Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º......................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - os projetos dos empreendimentos habitacionais devem ser elaborados visando
à promoção de condições dignas de habitabilidade, observando o adequado atendimento a
critérios de mobilidade urbana, acessibilidade, sustentabilidade, conforto ambiental e
eficiência energética, diversidade de acesso a comércios e serviços, a conectividade com o
entorno e a vedação de emprego de técnicas construtivas hostis em espaços .livres de uso
público, conforme o disposto na Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022; e
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º.....................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Ficam dispensados da análise de contiguidade de que trata o
inciso II do caput, os empreendimentos habitacionais destinados ao atendimento de
localidades impactadas por:
I - realização de obras públicas federais que integrem compromisso de provisão
habitacional vinculado; ou
II - situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada a partir de
1º de janeiro de 2023 e formalmente reconhecida por portaria da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional."