INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO
[EMPRESA/AGÊNCIA DE PROPAGANDA]
[Endereço]
[CEP]
[Cidade/Estado]
CNPJ: [Número do CNPJ]
Pelo presente instrumento, a [Empresa/Agência de Propaganda] reconhece e declara ter
plena ciência das disposições contidas na Instrução Normativa SECOM/PR Nº XX, de XX
de XX de 2024, a qual estabelece medidas a serem observadas pelos órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal -
SICOM, visando a mitigação de risco de danos à imagem das instituições do Poder
Executivo Federal decorrentes da publicidade na internet.
A [Empresa/Agência de Propaganda] compromete-se a cumprir integralmente as normas
e diretrizes estabelecidas na referida Instrução Normativa, bem como a adotar todas as
medidas necessárias para garantir a conformidade de suas práticas publicitárias com os
padrões estabelecidos pelo Governo Federal.
Compromete-se, ainda, a manter atualizados seus profissionais, colaboradores e prestadores
de serviços, com o objetivo de assegurar que tenham pleno entendimento e aderência às
diretrizes e normas estabelecidas pela Instrução Normativa SECOM/PR Nº XX, de 2024.
A [Empresa/Agência de Propaganda] assume responsabilidade integral por quaisquer
ações que importem no descumprimento dos dispositivos constantes na referida
Instrução Normativa, sujeitando-se às sanções previstas na legislação aplicável.
Este Termo de Ciência e Compromisso terá vigência a partir da data de sua assinatura,
permanecendo em vigor enquanto a [EMPRESA/AGÊNCIA DE PROPAGANDA] mantiver
contrato para prestação de serviços com órgãos ou entidades integrante do SICOM.
Local e data:
________________________________________
Assinatura [Representante Legal]
Nome do Representante Legal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Eu, ........................., RG..............., CPF..............., representante legal da empresa ...............,
inscrita no CNPJ ................., Endereço................, Cidade..........., UF........, CEP.............. declaro,
sob pena do art. 299 do Código Penal Brasileiro, que estou ciente e concordo com todas as
exigências para a inscrição no Cadastro de Veículos de Comunicação e Divulgação da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - MIDIACAD.
Para tanto, me comprometo, perante a assinatura da presente Declaração de
Responsabilidade, a cumprir todas as exigências contidas na Instrução Normativa SECOM/PR
Nº XX, de XX de XX de 2024, e os termos do Marco Civil da Internet, assim como declaro ter
ciência de que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM
poderá, a qualquer tempo, realizar diligências a fim de confirmar as informações prestadas no
ato do cadastro e até solicitar outros documentos que julgar imprescindíveis.
Declaro que a [empresa]:
I - possui contrato/acordo comercial com todos os sites parceiros citados na lista de
parceiros positivos (tabela anexa), constando cláusula padrão que proíba os sites
parceiros de veicularem conteúdos ilegais;
II - não distribuirá publicidade do Governo Federal a sites que não permitam tecnologia
para verificação de todas as veiculações: implementação de TAG segura, Verification,
Viewability e Brand Safety.
III - não distribuirá a publicidade do Governo Federal a segmentos que contemplam sites
de downloads de conteúdo/vídeos (segmento: Torrents); e
IV - não distribuirá publicidade do Governo Federal a sites que não constem no
inventário apresentado na lista de parceiros positivos (tabela anexa).
Declaro, ainda, que a [empresa] se compromete a:
I - não realizar parceria com sites de conteúdo ilegal ou de conteúdo impróprio;
II - apresentar contrato/acordo comercial firmado com os sites parceiros sempre que
solicitado pelo Núcleo de Mídia da SECOM, agências de propaganda que atendem a
órgãos ou entidades integrantes do SICOM;
III - manter sempre atualizada a lista de parceiros positivos aqui mencionados;
IV - não manter, na lista de parceiros positivos (tabela anexa), URLs em duplicidade,
URLs inválidas ou inexistentes, URLs de redes sociais ou blogs como Tumblr, com
conteúdo impróprio (linguagem ofensiva, discurso de ódio, drogas, violência e conteúdo
sexual);
VI - informar na lista de parceiros positivos (tabela anexa), no caso de cadastro nacional,
somente sites que possuírem veiculação no Brasil;
VII - não informar o Brasil, na lista de parceiros positivos aqui mencionados, como país
de veiculação, no caso de cadastro internacional; e
VIII - cumprir todos os itens relacionados nos incisos "I" a "VII" acima, sob o risco de
ter sua inativação no MIDIACAD.
Por serem verdadeiras todas as informações por mim prestadas, estou ciente de que
esta declaração estará sujeita a penalidades administrativas e criminais conforme dispõe
o Art. 299 do Código Penal Brasileiro, abaixo transcrito:
"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante: pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento
é público, e reclusão, de um a três anos, e multa, se o documento é particular."
Local, (dia), de (mês), de (ano).
Assinatura responsável legal
Dados responsável legal (nome completo, CPF e cargo)
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO RESUMIDO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Extrato Resumido da ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA EMPRESA
BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, realizada aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil
e vinte e quatro, às quinze horas, na sala de reunião da Presidência da Empresa Brasil de
Comunicação S.A. - EBC, reuniram-se, em conformidade com o art. 135 da Lei nº 6.404 de
1976, a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da EBC para deliberação dos assuntos,
constantes da ordem do dia, que trata da alteração do Estatuto Social da Empresa Brasil de
Comunicação S.A. -EBC, da seguinte forma: Art. 42. I - 3 (três) indicados pelo Ministro de
Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, dos quais 1 (um)
será o Presidente do Colegiado e 2 (dois) serão independentes, desde que estes últimos não
sejam indicados pelos acionistas, caracterizados e indicados na forma do art. 22 da Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016, e no art. 36 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de
2016; IV - 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Cultura; V - 1 (um) membro
indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; VI - 1 (um)
membro indicado pelo Ministro de Estado das Comunicações; VII - 1 (um) membro
representante dos empregados da EBC, escolhido na forma estabelecida pela Lei nº 12.353,
de 28 de dezembro de 2010. Art. 43. A Presidência do Conselho de Administração caberá ao
membro indicado pelo Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência
da República. Art. 51. II - Interagir com o Órgão Supervisor, e demais representantes do
acionista controlador, no sentido de esclarecer a orientação geral dos negócios, assim como
questões relacionadas ao interesse público a ser perseguido pela EBC, observado o disposto
no artigo 89 da Lei nº 13.303/2016; Art. 56. §1º No caso de vacância do cargo de Diretor-
Geral, o Diretor-Presidente deverá dar conhecimento ao Órgão Supervisor, para as
providências cabíveis, e exercer as atribuições do cargo de Diretor-Geral até nova nomeação;
Art. 65. I - 2 (dois) membros indicados pelo Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República; II - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda,
como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo
permanente com a Administração Pública Federal; Art. 90. A manifestação do Comitê quanto
a indicação dos Diretores é encaminhada ao Órgão Supervisor para continuidade do rito
previsto na Lei nº 13.417, de 1º de março de 2017. Art. 94. O exercício social coincidirá com
o ano civil e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e
da legislação pertinente. §5º As demonstrações financeiras, ao fim de cada exercício social,
acompanhadas do parecer dos auditores independentes, da Auditoria Interna, do Conselho
Fiscal e da manifestação do Conselho de Administração, serão encaminhadas à deliberação da
Assembleia Geral e, em seguida, encaminhadas ao Órgão Supervisor.