INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece medidas a serem observadas pelos órgãos
e entidades do Sistema de Comunicação de Governo
do Poder Executivo Federal - SICOM, visando à
mitigação de riscos à imagem das instituições do
Poder Executivo Federal decorrentes da publicidade na
internet e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II,
do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal; tendo em vista o disposto no art.
6º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no inciso IV, do art. 6º, do Decreto nº
6.555, de 8 de setembro de 2008; e nos incisos IX e XV, do art. 1º, do Anexo I, do
Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece medidas a serem observadas
pelos órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo
Federal - SICOM, visando à mitigação de riscos à imagem das instituições do Poder
Executivo Federal decorrentes da publicidade na internet.
Art. 2º As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias
devem observar as disposições constantes da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, seus
regulamentos e, subsidiariamente, no que couber, as orientações desta Instrução Normativa.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 3º A presente Instrução Normativa tem como objetivos:
I - contribuir para a segurança da imagem de órgãos e entidades integrantes do SICOM;
II - coibir a monetização, em decorrência de ações publicitárias dos
integrantes do SICOM, de sites, aplicativos e produtores de conteúdo na internet que
ensejem risco de danos à imagem das instituições do Poder Executivo Federal por
infração à legislação nacional ou por inadequação a políticas e padrões de segurança e
de adequação à marca do Governo Federal;
III - imprimir mais segurança às ações de publicidade dos integrantes do
SICOM veiculadas na internet;
IV - contribuir para promoção de um ecossistema informacional íntegro na internet;
V - incentivar boas práticas de ética e transparência na produção e
divulgação de conteúdos publicitários e informativos;
VI - incentivar boas práticas de segurança de marca, de coleta de dados e de
uso de tecnologias e soluções inovadoras na publicidade online;
VII - promover a presença de veículos informativos voltados à cobertura de
temas de interesse de grupos historicamente vulnerabilizados no portfólio de redes de
anúncio e no MIDIACAD; e
VIII - promover a criação e o fortalecimento de políticas de transparência por parte
dos veículos (publishers), oferecendo visibilidade que ajude a evitar a veiculação de publicidade
em sites, canais e perfis que estejam em desconformidade com as normas vigentes.
Seção III
Dos Tipos de Agentes de Veiculação de Publicidade na Internet
Art. 4º Estão sujeitos às disposições contidas nesta Instrução Normativa as
ações publicitárias contratadas e/ou distribuídas nos seguintes agentes de veiculação de
publicidade na internet:
I - sites e aplicativos de oferta ou fornecimento de bens ou serviços;
II - produtores de conteúdo em plataforma digital;
III - sites e aplicativos de oferta de conteúdo jornalístico ou informativo;
IV - plataformas digitais; e
V - operadores de publicidade programática.
Art. 5º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I - sites e aplicativos de oferta ou fornecimento de bens ou serviços: provedores
de aplicações de internet cuja atividade central seja a prestação de bens e/ou serviços,
com exceção de serviços de fornecimento de conteúdo jornalístico e informativo;
II - produtores de conteúdo em plataforma digital: usuários de internet que,
através de plataformas digitais de conteúdos de terceiros, ou de aplicação de internet
própria, produzem e disponibilizam conteúdo jornalístico, informativo ou esportivo a ser
acessado por terceiros;
III - sites e aplicativos de oferta de conteúdo jornalístico ou informativo:
provedores de aplicações de internet, cuja atividade principal seja a apuração, produção,
edição e disseminação de informações relacionadas a fatos, atuais ou não, dados ou
outros elementos da realidade;
IV - plataformas digitais: aplicação de internet cuja principal finalidade seja a
disponibilização de sistema para conexão de usuários para o compartilhamento e a
disseminação de conteúdos em quaisquer formatos ou produtos ou serviços, por meio de
contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, permitida a conexão entre usuários;
V - operadores de publicidade programática: sistema que viabiliza a compra de
mídia de forma automatizada, usando plataformas que conectam os lados da demanda
com o da oferta de inventários de mídia digital e que não detêm controle sobre a produção
de conteúdo ou sobre o ambiente de disseminação da publicidade; e
VI - redes de conteúdo: operador de publicidade programática cuja veiculação dos
criativos se dá em uma lista pré-determinada de veículos selecionados pelo referido operador.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA CADASTRAMENTO DOS AGENTES
DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NA INTERNET
Art. 6º Para o cadastro e manutenção da situação de aptidão no Cadastro de
Veículos de Divulgação da SECOM - MIDIACAD, os agentes previstos no art. 4º deverão
ter registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como cumprir as
seguintes obrigações:
I - os sites e aplicativos de oferta ou fornecimento de bens ou serviços
deverão ter representante legal no país e informar publicamente:
a) nome da pessoa jurídica (fantasia ou razão social); e
b) endereço ou, quando for o caso, endereço da sede jurídica no país.
II - os sites e aplicativos de oferta de conteúdo jornalístico ou informativo
deverão ter CNPJ e disponibilizar publicamente:
a) expediente, incluindo editor responsável e/ou equipe de reportagem; e
b) contato ou canal para envio de reclamação, denúncia ou pedido de direito
de resposta e retratação.
III - os produtores de conteúdo em plataforma digital deverão informar publicamente:
a) o nome, conforme registro civil, do responsável pelo conteúdo;
b) contato para envio de reclamação, denúncia ou pedido de direito de
resposta e retratação; e
c) garantir a identificação de conteúdo publicitário, sempre que possível, por
meio do uso da expressão "publicidade" em todos os conteúdos em que houver acordo
comercial ou troca de bens e serviços.
IV - as plataformas digitais deverão ter e/ou disponibilizar publicamente:
a) termos de uso públicos, em português, incluindo regras e ações para
combate à desinformação, ao discurso de ódio, ao assédio e à promoção de atividades,
produtos ou serviços ilegais, incluindo infração de direitos autorais, bem como medidas
para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes;
b) canal ou contato para envio de reclamação, denúncia ou pedido de direito
de resposta; e
c) mecanismos de bloqueio de conteúdos específicos, bem como capacidade de
filtrar termos, palavras-chaves e/ou categorias, abarcados pelos contratos mantidos com
agências de propaganda de integrantes do SICOM, a fim de possibilitar a atuação preventiva.
V - os operadores de publicidade programática deverão ter:
a) mecanismos de bloqueio de conteúdos específicos, bem como capacidade
de filtrar termos, palavras-chaves e/ou categorias, abarcados pelos contratos mantidos
com agências de propaganda de integrantes do SICOM, a fim de possibilitar a atuação
preventiva; e
b) políticas para conter a veiculação de publicidade em provedores de aplicações
que infrinjam a legislação nacional.
§ 1º Os operadores de publicidade programática deverão efetivar seu
cadastro e manter sua situação de aptidão no MIDIACAD, à exceção dos veículos que
formarem o inventário por eles disponibilizado aos integrantes do SICOM.
§ 2º Os veículos que formam o inventário dos operadores de publicidade
programática de que trata o §1º não estão obrigados ao cadastramento no
MIDIACAD.
CAPÍTULO III
Seção I
Da Suspensão da Situação de Aptidão no MIDIACAD
ou da Contratação para Veicular Publicidade
Art. 7º As seguintes decisões poderão acarretar suspensão da aptidão no
MIDIACAD e/ou de contratação para veicular publicidade nos agentes previstos nos
incisos I a V do art. 4º, a ser aplicada pela SECOM:
I - decisão judicial ou de órgão de controle externo que indicar
expressamente a suspensão de contratação de publicidade do agente de veiculação de
publicidade na internet ou comando equivalente;
II - decisão judicial prolatada por colegiado ou tribunal superior que tiver por
objeto a condenação dos agentes de publicidade na internet, pelas violações
relacionadas no art. 9º; e
III - decisão do titular da Secretaria de Políticas Digitais (SPDIGI), após devido
processo administrativo e assegurado o contraditório e a ampla defesa, em relação a
situação de risco de danos à imagem de órgão ou entidade integrantes do SICOM,
decorrente de análise de violações objetivas às condutas elencadas nos incisos do art. 9º.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, a suspensão será de 360
(trezentos e sessenta) dias, e em caso de nova violação ao art. 9º, verificada em prazo
inferior a 24 (vinte e quatro) meses, será aplicada nova suspensão por 720 (setecentos
e vinte) dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.
§ 2º Nos casos de sanção para veículos de publicidade na internet em que
o mesmo conteúdo for reproduzido em canais ou veículos de divulgação offline, a estes
será igualmente aplicada a suspensão.
§ 3º Decorrido o prazo de suspensão, nas hipóteses dos incisos II e III do caput, será
reestabelecida, pelos integrantes da SECOM, a situação de aptidão no MIDIACAD ou liberada a
inclusão no inventário de publicidade dos agentes previstos nos incisos I a V, do Art. 4º.
§ 4º Quando a atividade principal do agente de veiculação de publicidade na
internet for flagrantemente ilegal, seu cadastro no MIDIACAD poderá, mediante justificativa,
ser permanentemente cancelado e/ou ser suspensa sua contratação para veiculação de
publicidade.
§ 5º No caso do operador de publicidade programática, previsto no inciso V,
do art. 4º, só será instaurado processo administrativo, na forma desta Instrução
Normativa, com a finalidade de avaliar a suspensão de aptidão no MIDIACAD ou o
impedimento de disponibilizar inventário, quando esse agente tiver sido previamente
notificado pela SPDIGI e tiver reincidido na situação que deu origem à notificação.
Art. 8º Para a aplicação das sanções previstas no art. 7º, aos agentes de que
tratam os incisos I a V, do art. 4º, a SECOM observará o dever de motivação, demonstrando
que a publicação gera situação de risco de danos à imagem de órgão ou entidade
integrantes do SICOM, por estar relacionada à prática de ilícitos relacionados no art. 9º.
Seção II
Das Práticas Ilegais Tipificadas
Art. 9º Poderão ser consideradas como situação de risco de danos à imagem
de órgão ou entidade integrantes do SICOM e ensejar as penalidades previstas no art.
7º, a publicação, pelos agentes relacionados nos incisos I a III, do art. 4º, de conteúdo
que se enquadrar nos requisitos objetivos das seguintes condutas:
I - crimes contra o Estado Democrático de Direito, tipificados nos arts. 359-
L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940;
II - promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por
interposta pessoa, a organização terrorista, cujos atos são tipificados pelo art. 3º, da Lei
nº 13.260, de 16 de março de 2016;
III - crimes de tráfico internacional de crianças e adolescentes e relacionados
a materiais de exploração sexual de menores, tipificados nos arts. 239 a 241-E da Lei nº
8.069, de 13 de julho 1990;
IV - crimes tipificados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define
os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;
V - crimes contra a saúde pública, tipificados no Título VIII da Parte Especial
do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940;
VI - indução ou instigação ao suicídio ou praticar automutilação ou prestar
auxílio material para que o faça, tipificados no art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940;
VII - infração sanitária, tipificada no inciso V do art. 10 da Lei nº 6.437, de
20 de agosto de 1977;
VIII - infração aos direitos autorais, previsto nos títulos IV e V da Lei nº
9.610, de 19 de fevereiro de 1998;
IX - infração às normas para as eleições tipificadas na Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997;
X - infração tipificada nos arts. 323 e 326-B da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965;
XI - contravenções relacionadas a jogos ilegais, previstas nos arts. 50, 51 e 58
do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941; e
XII - violação à restrição de publicidade de fumígenos, bebidas alcóolicas,
medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, tipificada nos arts. 3º, 3º-A, 7º e 8º da
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Seção III
Do Processo de Aplicação de Sanção em Caso de Decisão Judicial
Art. 10. Quando a SECOM for notificada, nos termos do inciso I, do art. 7º, de
decisão judicial que indicar expressamente a suspensão de contratação de publicidade do
agente de veiculação de publicidade na internet, previstos nos incisos I a V, do art. 4º, a
SPDIGI informará a Secretaria de Publicidade e Patrocínio (SPP) para que:
I - proceda ao registro da sanção e da inaptidão do agente sancionado no
MIDIACAD; e
II - comunique às agências de propaganda contratadas para suspenderem, do
plano de mídia das campanhas publicitárias dos integrantes do SICOM, o agente
sancionado, por todo o período que incidir a penalidade.
Art. 11. No caso de decisão judicial prolatada por colegiado ou tribunal
superior, que tiver por objeto a condenação de agentes de veiculação previstos nos incisos
I a V do art. 4º, na forma do inciso II do art. 7º, a SPDIGI poderá agir de ofício ou quando
notificada, à instauração de processo administrativo de que trata o art. 12.
Seção IV
Da Análise de Risco de Danos à Imagem de Integrante do SICOM
Art. 12. Na hipótese mencionada no inciso II e III, do art. 7º, a SPDIGI poderá,
de ofício ou quando provocada por denúncia, instaurar processo administrativo que
obedecerá, no que couber, os preceitos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º A denúncia de que trata o caput deverá ser formulada através do
Sistema Fala.BR da Ouvidoria da Presidência da República.
§ 2º A denúncia deverá ser acompanhada das seguintes informações,
documentos ou imagens:
I - registro da exibição de publicidade dos órgãos ou entidades integrantes do
SICOM em agentes previstos nos incisos I a III, do art. 4º, que deram causa à notícia ou
ao fato, indicando os endereços eletrônicos (URL) relacionados; e
II - identificação do conteúdo em que o denunciante alega ilegalidade, nos
termos do art. 9º, por meio do envio da respectiva URL e por cópia reproduzida de tela, bem
como, se possível, a URL do anúncio disposto em ambiente com risco de danos à imagem.
§ 3º A Ouvidoria da Presidência da República, após análise de
admissibilidade, encaminhará a denúncia para a SPDIGI.
Art. 13. Observada a documentação prevista no §2º, do art. 12, a SPDIGI
instaurará o respectivo processo administrativo e notificará o agente de veiculação de
publicidade, caso conste no cadastro do MIDIACAD, para apresentação de
esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º A SPDIGI expedirá, na forma desta Instrução Normativa, notificação ao
agente de veiculação de publicidade na internet ou, conforme o caso, ao agente de
distribuição de publicidade programática, quando não constarem no cadastro do
MIDIACAD.
§ 2º O relator, no recebimento da denúncia, poderá proferir, de ofício ou por
requerimento, tutela provisória de urgência, quando restar identificada a presença de
elementos que evidenciem a probabilidade de irreversibilidade do dano e presunção de
existência do direito alegado, cabendo, desta decisão, recurso nos termos do art. 16.
§ 3º Caso a tutela provisória de urgência prevista no §2º seja concedida e,
ao final de processo administrativo, a decisão da tutela provisória se torne definitiva, os
prazos previstos no §1º, do artigo 7º, contarão a partir da data de publicação da decisão
que concedeu tutela provisória.
§ 4º Constatado risco à imagem, na forma do art. 9º, o titular da SPDIGI
determinará a suspensão do agente e informará à SPP para que:
I - proceda ao registro da sanção e da inaptidão do agente sancionado no MIDIACAD; e
II - comunique às agências de propaganda contratadas e aos operadores de
publicidade programática para suspenderem, do plano de mídia e/ou do inventario das
campanhas publicitárias dos integrantes do SICOM, o agente sancionado, por todo o
período que incidir a penalidade.
§ 5º O processo administrativo previsto no art. 12 não será instaurado
quando a controvérsia gerada decorreu de erro de interpretação ou que o objeto de
apuração ou do conteúdo foi, em termos de visibilidade, readequado ou corrigido
publicamente pelos agentes previstos nos incisos II e III do art. 4º.
Art. 14. A SPDIGI publicará, na página de internet da SECOM, informações
sobre a abertura do processo administrativo de que trata o art. 12 e os extratos de suas
respectivas decisões publicados no Diário Oficial da União.
Art. 15. Se, da condenação do agente de veiculação de publicidade na internet,
decorrente de cometimento de crimes dispostos no art. 9º, for constatado risco de danos à
imagem de integrante do SICOM, o titular da SPDIGI, após o devido processo administrativo,
poderá determinar a suspensão da situação de aptidão no MIDIACAD e/ou da contratação
para veicular publicidade nos agentes previstos nos incisos de I a III do art. 4º.
Parágrafo único. Constatado risco de danos à imagem de integrantes do
SICOM, a SPDIGI informará a SPP sobre a penalidade aplicada, para que apense registro
específico junto ao MIDIACAD e informe aos integrantes do SICOM e aos operadores de
publicidade programática para fins de retirada do sancionado do inventario de veículos
constantes do planejamento de mídia das campanhas do Governo Federal.
Art. 16. Da decisão administrativa de suspensão caberá recurso no prazo de
10 (dez) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º No caso dos agentes de veiculação de publicidade na internet não inscritos
no MIDIACAD, o prazo será contado somente a partir da publicação da decisão administrativa
no Diário Oficial da União.
§ 2º O recurso será dirigido ao titular da SPDIGI, a qual, se não a
reconsiderar, o encaminhará ao Ministro de Estado da SECOM.
Art. 17. As agências de propaganda contratadas por integrantes do SICOM
devem informar a SECOM, caso tomem ciência, de conteúdo veiculado em agentes de
veiculação de publicidade na internet com risco de violação às normas legais previstas
no art. 9º, mesmo que não possuam cadastro no MIDIACAD.
Seção V
Das Competências
Art. 18. Compete à Secretaria de Políticas Digitais (SPDIGI):
I - dar andamento ao processo de aplicação de sanção em casos de decisão
judicial, conforme descrito nos art. 10 e 11; e
II - instaurar processo administrativo, de ofício ou quando provocado por
meio de denúncia, bem como dar andamento, nos moldes dos arts. 12 e 16.
Art. 19 Compete ao titular da SPDIGI:
a) indicar o relator do processo;
b) julgar e, quando for o caso, aplicar a sanção; e
c) reconsiderar a decisão dos recursos interpostos ou encaminhá-los ao
Ministro de Estado da SECOM, quando não os reconsiderar.
Art. 20. Compete à Secretaria de Publicidade e Patrocínio (SPP):
I - providenciar, a partir de informação da SPDIGI, o registro da sanção e da
inaptidão do agente sancionado no MIDIACAD;
II - comunicar às agências de propaganda contratadas para suspenderem o
agente sancionado do plano de mídia das campanhas publicitárias dos integrantes do
SICOM quando informada pela SPDIGI;
III - verificar o cumprimento das exigências contidas no art. 22; e
IV - informar à SPDIGI do cumprimento das providências indicadas nos incisos
I a III do caput.
Seção VI
Das Obrigações dos Integrantes do SICOM
Art. 21. Caberá aos integrantes do SICOM acessar, periodicamente, a página
de internet da SECOM, a fim de conhecerem o conjunto de decisões sobre as sanções
determinadas pela SECOM aos agentes previstos nos incisos de I a V, do art. 4º, nos
termos desta Instrução Normativa, a fim de comunicarem às suas agências de
propaganda contratadas e, conforme o caso, a seus operadores de publicidade
programática.
Art. 22. A SPP cuidará para que os órgãos e entidades integrantes do SICOM exijam
dos agentes de veiculação de publicidade na internet, previstos no art. 4º, o preenchimento e
assinatura do Termo de Ciência e Compromisso, bem como da Declaração de Responsabilidade,
na forma do Anexo I e Anexo II, respectivamente, quando da contratação de serviços, em
cumprimento às regras desta Instrução Normativa.
Art. 23. A veiculação de ações publicitárias no meio internet será acompanhada
pelo órgão ou entidade anunciante por intermédio da agência de propaganda contratada, a
fim de averiguar se a veiculação de publicidade está adequada às orientações desta Instrução
Normativa, visando subsidiar, se for o caso, processo administrativo nos termos do art. 7º.
Art. 24. Os integrantes do SICOM devem contemplar, no planejamento de
mídia, a observância dos parâmetros e padrões de segurança e proteção da marca e de
adequação dos contextos de veiculação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Adotam-se, como subsídios à aplicação desta Instrução Normativa, no
que couber, os conceitos complementares contidos na cartilha Boas Práticas Aplicáveis
à Utilização de Mídias Digitais pela Administração Pública Federal, elaborada, mantida e
disponibilizada pela Controladoria-Geral da União - CGU.
Art. 26. Os contratos destinados à execução de serviços de publicidade
prestados por intermédio de agência de propaganda, assinados antes da entrada em
vigor desta Instrução Normativa, permanecem regidos por suas cláusulas contratuais.
Parágrafo único. Os integrantes do SICOM poderão examinar os contratos a
que se refere o caput, com vistas a decidir se suas cláusulas contemplam as regras
dispostas nesta Instrução Normativa, bem como, buscar a devida adequação, por meio
de termo aditivo, desde que demonstrado técnica e economicamente viáveis.
Art. 27. A SECOM poderá, se for o caso, editar norma com vistas a complementar
as orientações desta Instrução Normativa.
Art. 28. Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano, observado o disposto no art. 30,
para que a SECOM e os veículos de veiculação de publicidade na internet promovam as
adaptações necessárias ao cumprimento das regras desta Instrução Normativa, especialmente
ao disposto no art. 6º.
Art. 29. A SPDIGI disponibilizará canal para recebimento de contribuições de
entidades da sociedade civil que comprovadamente tenham envolvimento direto com o
tema da publicidade ou conhecimento da legislação relacionadas às condutas
relacionadas no art. 9º.
Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após a data
de sua publicação.
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA