DESPACHO Nº 445, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/02/2024

DESPACHO Nº 445, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.005752/2022-76, decide não conhecer o Recurso Administrativo
interposto por Laticínios Neto Ltda., cadastrada sob o CNPJ 37.864.501/0001-26 em face do
Despacho nº 83, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento ao recurso da Enel
Distribuição Goiás cadastrada sob o CNPJ 01.543.032/0001-04, reformando a decisão
emitida no Despacho nº 3.275, de 2022, em sede de juízo de reconsideração.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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