DESPACHO Nº 439, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/02/2024

DESPACHO Nº 439, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.009083/2022-10, decide por (i) conhecer do recurso interposto
pela empresa consumidora, e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada
no Processo ARSESP.ADM-0066-2020 e determinar que a Enel Distribuição São Paulo,
cadastrada sob o CNPJ 61.695.227/0001-93 efetue a devolução em dobro dos valores
faturados a maior decorrente do erro de cadastro do percentual de perdas na transformação
da unidade consumidora nº 202516435, referente ao período de setembro de 2015 a
fevereiro de 2020, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já
devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias.
SANDOVAL FEITORA DE ARAÚJO NETO

Empresas citadas