CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO I
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"1 OBJETIVO
Estabelecer critérios e procedimentos de avaliação da conformidade para barras
e fios de aço destinados a armaduras para estruturas de concreto armado, com foco na
segurança, por meio do mecanismo de certificação, atendendo aos requisitos da norma
ABNT NBR 7480:2022, visando o aumento da segurança das construções em concreto
armado". (NR)
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"3 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Para fins deste RAC, são adotados os seguintes documentos complementares:
. Norma ABNT NBR
7477:1982
Determinação do coeficiente de conformação superficial de
barras e fios de aço destinados a armaduras de concreto
armado.
. Norma ABNT NBR
7480:2022
Aço destinado às armaduras para estruturas de concreto
armado - Requisitos
. Portaria Inmetro n° 205, de 3
de maio de 2021.
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado
que estabelece a padronização e os critérios para a
verificação do conteúdo efetivo dos produtos barras e fios
de aço (vergalhões).
. Portaria Inmetro vigente. Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP) -
Consolidado". (NR)
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"4.1 Família
Barras e fios de aço, de uma mesma série, mesma categoria, mesmo processo
produtivo e mesma unidade fabril, conforme Tabela 1.
Tabela 1 - Família de Barras e Fios de Aço
. Séries de barras de aço de mesma categoria
. Série Diâmetros (mm)
. Fina 6,3 ; 8,0
. Média 10,0 ; 12,5
. Grossa 16,0 ; 20,0
. Extra grossa 22,0 ; 25,0 ; 32,0 ; 40,0
. Séries de fios de aço de mesma categoria
. Série Diâmetros (mm)
. Fina 3,4 ; 3,8 ; 4,2
. Média 4,6 ; 5,0 ; 5,5 ; 6,0
. Grossa 6,4 ; 7,0 ; 8,0 ; 9,5 ; 10,0
4.2 Barras
Para fins deste RAC, são produtos de aço destinados a armaduras para
estruturas de concreto armado conforme estabelecido na ABNT NBR 7480:2022.
Nota: É permitido o endireitamento do material produzido em rolos.
4.3 Categoria
Classificação dada às barras e fios de aço destinados a armaduras para
estruturas de concreto armado, de acordo com o valor característico de resistência ao
escoamento, em kgf/mm2, conforme estabelecido na ABNT NBR 7480:2022.
4.4 Fios
Para fins deste RAC, são produtos de aço destinados a armaduras para
estruturas de concreto armado conforme estabelecido na ABNT NBR 7480:2022.
Nota: É permitido o endireitamento do material produzido em rolos.
4.5 Produto
Para fins deste RAC, significa as barras ou fios de aço destinados a armaduras
para estruturas de concreto armado, conforme subitens 4.2 e 4.4 deste RAC". (NR)
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"6 ETAPAS DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO
Este RAC estabelece o Modelo de Certificação 5 - Avaliação inicial consistindo de
ensaios em amostras retiradas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da
Qualidade - SGQ, seguida de avaliação de manutenção periódica através de coleta de
amostra do produto na fábrica e no comércio, alternadamente, para realização das
atividades de avaliação da conformidade e auditoria do SGQ". (NR)
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6.1.1 Solicitação de Certificação
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"f) a referência à norma ABNT NBR 7480:2022" (NR)
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"6.1.4.1 Definição dos Ensaios a serem realizados
Os ensaios a serem realizados são relacionados na Tabela 2 deste RAC:
Tabela 2 - Ensaios para Barras e Fios de Aço
. Nº ENSAIOS CRITÉRIO DE ATENDIMENTO
. 01 Verificação das características
geométricas
Item 4.2 da norma ABNT NBR 7480:2022
. 02 Análise quanto a defeitos superficiais Item 4.3 da norma ABNT NBR 7480:2022
. 03 Verificação da massa e tolerância Item 4.4 da norma ABNT NBR 7480:2022
. 04 Verificação da marcação Itens 4.6 da norma ABNT NBR 7480:2022
. 05 Propriedades mecânicas de Tração Itens 5.1 e 6.6.1 da norma ABNT NBR
7480:2022
. 06 Dobramento Itens 5.2 e 6.7.2 da norma ABNT NBR
7480:2022
. 07 Determinação do coeficiente de
conformação superficial
Item 6.7.3 da norma ABNT NBR 7480:2022
. 08 Verificação de conformidade
metrológica
Portaria Inmetro n° 205, de 2021
" (NR)
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"6.1.4.2.1 A coleta da amostra deve ser realizada pelo OCP de forma aleatória
no processo produtivo do produto objeto da solicitação, desde que o produto já tenha sido
inspecionado e liberado pelo controle de qualidade, ou na área de expedição da fábrica.
6.1.4.2.2 O OCP deve estabelecer procedimento para a coleta de amostras de
maneira a possibilitar a realização dos ensaios previstos neste RAC para a certificação do
produto". (NR)
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"6.1.4.2.4 A amostragem deve ser tomada pelo OCP de forma aleatória, em 03
(três) lotes, para cada um dos diâmetros do produto selecionado". (NR)
.................................................................................................................................
"6.1.4.2.9 No caso da amostra de prova de um dos lotes apresentar resultados
não conformes aos requisitos estabelecidos na ABNT NBR 7480:2022, o laboratório
acreditado deve realizar todos os ensaios relacionados na Tabela 2 na amostra de
contraprova". (NR)
..................................................................................................................................
"6.1.4.2.11 No caso da amostra da contraprova apresentar resultado conforme
aos requisitos estabelecidos na norma ABNT NBR 7480:2022, o laboratório acreditado deve
realizar novamente os ensaios relacionados na Tabela 2 na amostra testemunha.
6.1.4.2.12 O lote é considerado aprovado somente se o ensaio na amostra
testemunha apresentar resultados conformes aos requisitos estabelecidos na norma ABNT
NBR 7480:2022 e, no ensaio de verificação da conformidade metrológica, atender ao
estabelecido na Portaria Inmetro n° 205, de 2021". (NR)
...................................................................................................................................
"6.1.4.2.16 A amostragem a ser utilizada para o ensaio de verificação da
conformidade metrológica relacionado no item 8 da Tabela 2, bem como quanto ao seu
critério de aprovação ou reprovação, é o estabelecido na Portaria Inmetro n° 205, de 2021".
(NR)
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"6.2.2.1.2 A realização do primeiro conjunto de ensaios após a emissão do
Certificado de Conformidade, deverá ocorrer excepcionalmente após 3 (três) meses da data
dessa emissão. O OCP deve providenciar, na área de expedição da fábrica e no comércio,
alternadamente, a coleta de uma amostragem conforme subitem 6.1.4.2, de cada uma das
categorias certificadas, para realização das verificações e dos ensaios previstos na Tabela 2,
excetuando o ensaio de coeficiente de conformação superficial.
6.2.2.1.2.1 O disposto no subitem 6.2.2.1.2 é valido apenas para a concessão
inicial da certificação, não se aplicando na etapa de recertificação". (NR)
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"6.2.2.3 Definição da Amostragem de Manutenção
As unidades da amostra do produto acabado devem ser colhidas na área de
expedição da fábrica e no comércio, alternadamente, devendo ser observado o estabelecido
nos subitens 6.1.4.2 e 6.2.2.2.1 deste RAC e nos requisitos estabelecidos no RGCP,
acrescidos pelos subitens a seguir". (NR)
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ANEXO II
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"2 Referências a características não especificadas na norma ABNT NBR
7480:2022 não podem ser associadas ao Certificado de Conformidade em manuais técnicos
de instruções, etiqueta, folder ou outros meios de informações ao usuário que possam
induzi-lo a crer que tais características estejam garantidas pelo Selo de Identificação da
Conformidade". (NR)
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3
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"h) Identificação da norma de fabricação, no seguinte formato: "ABNT NBR
7480:2022" (NR)
Art. 2º Determinar que, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de
vigência desta Portaria, as barras e fios de aço destinados a armaduras para estruturas de
concreto armado deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os
Requisitos de Avaliação da Conformidade ora alterados.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o ensaio de coeficiente de conformação
superficial deve ser necessariamente realizado na etapa de manutenção em que ocorrer a
adequação ao estabelecido no caput, mantendo-se, igualmente, sua realização na primeira
recertificação que ocorrer após a adequação.
Art. 3º Determinar que, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da vigência
desta Portaria, as barras e fios de aço destinados a armaduras para estruturas de concreto
armado deverão ser comercializadas no mercado nacional, por fabricantes e importadores,
somente em conformidade com os Requisitos de Avaliação da Conformidade ora alterados.
Art. 4º Determinar que, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da
vigência desta Portaria, as barras e fios de aço destinados a armaduras para estruturas de
concreto armado deverão ser comercializados no mercado nacional somente em
conformidade com os Requisitos de Avaliação da Conformidade ora alterados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em XX de XXXX de 2023 [data específica a
ser inserida pelo Gabinete da Presidência, conforme determina art. 4º do Decreto nº
10.139, de 2019].
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
(*) republicação da Consulta Pública nº 1, de 22 de fevereiro de 2024, no Diário Oficial da
União nº 37, Seção 1, p. 26 e 27, de 23/2/2024, haja vista ter sido anteriormente
encaminhada com erro material.