CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)
Proposta de alteração da Portaria Inmetro n° 139, de
19 de março de 2021, que aprova os Requisitos de
Avaliação da Conformidade para Barras e Fios de Aço
destinados a Armaduras para Estruturas de Concreto
Armado - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo
SEI nº 0052600.011780/2020-18, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto de
alteração da Portaria Inmetro n° 139, de 19 de março de 2021.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no
Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas
sugestões e críticas relativas ao texto proposto.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Participa
+ Brasil contida na página eletrônica https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-
diretoria-de-avaliacao-da-conformidade.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no
caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão
devolvidas ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma
supramencionada poderá solicitar ajuda pelo e-mail
[email protected].
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará
com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem
representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PROPOSTA DE TEXTO DE PORTARIA ANEXA À CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2024
AlteraaPortariaInmetron°139,de19demarçode2021,
que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade
para Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras para
Estruturas de Concreto Armado - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo
SEI nº 0052600.011780/2020-18;
Considerando a necessidade de atualizar a referência normativa base dos
Requisitos de Avaliação da Conformidade para Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras
para Estruturas de Concreto Armado para a Norma ABNT NBR 7480:2022 - Aço destinado às
armaduras para estruturas de concreto armado - Requisitos;
Considerando a Agenda Regulatória para o biênio 2022/2023, no âmbito da
regulamentação de produtos e serviços na esfera de atuação da Diretoria de Avaliação da
Conformidade, estabelecida na Portaria Inmetro n° 37, de 9 de fevereiro de 2023;
Considerando a realização de Consulta Pública, divulgada pela Portaria Inmetro
nº XX, de XX de XXXXXXX, de 2023, publicada no Diário Oficial da União de XX, de XXXXX,
de 2023, seção 1, página XX, que colheu contribuições da sociedade em geral para
elaboração do texto ora aprovado; resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro n° 139, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 7º As barras e os fios de aço destinados a armaduras para estruturas de
concreto armado abrangidos pelo Regulamento ora aprovado, estão sujeitos ao regime de
licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência junto
ao Inmetro, considerando a Portaria Inmetro n° 137, de 24 de março de 2022, ou
substitutiva." (NR)
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