ACÓRDÃO Nº 570/2007- TCU - PLENÁRIO (parte 2 de 3)

Art. 24. Recebida à solicitação, o setor responsável realizará o cálculo do
benefício e remeterá o protocolo à Presidência do CRMV-TO.
Art. 25. A competência para autorizar a concessão de quaisquer benefícios
constantes nesta Resolução é da Presidência do CRMV-TO, podendo ser delegada ao
vice-presidente ou ao tesoureiro, sempre por escrito e por prazo determinado.
Parágrafo único. A Presidência do CRMV-TO analisará se a solicitação
preenche os requisitos para a concessão do benefício, podendo autorizar ou não o
pagamento.
Art. 26. Autorizada à concessão do benefício, o processo será remetido ao
setor financeiro para que realize o pagamento.
Seção I - Prestação de Contas
Art. 27. A prestação de contas deverá ser apresentada ao setor financeiro no
prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno, podendo ser feita
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - de forma combinada ou não: certificado de participação, diploma de
conclusão do curso, ata da reunião, cópia da lista de presença assinada, relatório de
atividade ou outros documentos idôneos capazes de comprovar a participação do
beneficiário na reunião, sessão deliberativa, congressos, conferências, exposições,
solenidades, simpósios, auditorias, consultorias, assessorias ou evento.
II - Conforme o caso:
a) comprovante de embarque (físico ou eletrônico) ou declaração fornecida
pela empresa de transporte, no caso de concessão de passagem;
b) nota fiscal/comprovante de abastecimento de combustível em posto de
combustível da cidade de origem, de destino ou trajeto, no dia de deslocamento ou
imediatamente anterior, no caso de ressarcimento de despesa por translado em veículo
próprio.
Parágrafo Único. Na falta da prestação de contas no prazo estabelecido não
será autorizado novo pagamento em relação à próxima viagem ao mesmo beneficiário,
até a extinção da pendência.
III - Quanto às diárias, a prestação de contas dar-se-á com a apresentação do
bilhete de passagem, documentos fiscais quando do translado em veículo próprio e
relatório de viagens.
Art. 28. Os benefícios concedidos, quando recebidos indevidamente, ou por
ocasião de cancelamento ou retorno antecipado, deverão ser restituídos ao CRMV-TO no
prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data que ocorreu ou ocorreria à
viagem ou evento, por meio de transferência bancária para conta específica do CRMV-
TO.
CAPITULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Sem prejuízo do disposto no art. 3º, §1º e art. 8º, §1º desta
Resolução, os valores dos benefícios estão estabelecidos no Anexo I desta Resolução e
poderão ser alterados, revisados ou reajustados por portaria da Presidência do CRMV-
TO.
Parágrafo único. Os pagamentos autorizados nesta Resolução observarão a
disponibilidade financeira do CRMV-TO e a dotação orçamentária correspondente.
Art. 30. Se o beneficiário for profissional registrado, este só poderá receber
as verbas a que se refere esta resolução, se estiver adimplente com suas obrigações
financeiras junto ao Sistema CFMV/CRMV's.
Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria do CRMV-TO.
Art. 32. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU,
revogadas as disposições da Resolução CRMV-TO nº. 40, de 29 de abril de 2022.
MÁRCIA HELENA DA FONSECA
Presidente do Conselho
LUANA RIBEIRO ALVES
Secretária-Geral