ACÓRDÃO Nº 570/2007- TCU - PLENÁRIO (parte 3 de 3)

ANEXO I
. VALORES DOS BENEFÍCIOS
. TIPO DE BENEFÍCIO VALOR
. JETON 300,00
. VERBA DE REPRESENTAÇÃO 175,00
. INDENIZAÇÃO USO VEÍCULO PRÓPRIO 50,00
. DIÁRIAS MEMBROS DA DIRETORIA, CONSELHEIROS E MEMBROS DE COMISSÕES
. Diária Interestadual 500,00
. Diária Intraestadual 350,00
. DIÁRIAS PARA ASSESSORES
. Diária Interestadual 500,00
. Diária Intraestadual 350,00
. DIÁRIAS PARA SERVIDORES, COLABORADORES E ESTÁGIO
. Diária Interestadual 500,00
. Diária Intraestadual 250,00
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP-06 Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração do Anexo I e atualização da
Resolução CRP nº 005, de 25 de agosto de 2023, que
regulamenta o ressarcimento de verbas
indenizatórias, os deslocamentos e hospedagens
para atividades realizadas a serviço ou interesse do
Conselho Regional de Psicologia da 6ªRegião.
A PRESIDENTA E O TESOUREIRO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA
6ª REGIÃO - CRP-06, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolvem:
Art. 1º - Atualizar a Resolução CRP nº 005/2023, que regulamenta o
ressarcimento de verbas indenizatórias, os deslocamentos e hospedagens para atividades
realizadas a serviço ou interesse do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Resolução nº 005/2023, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), nº165, seção 1, de 29 de agosto de 2023, páginas 249, 250 e 251,
passando a vigorar conforme disposto no Anexo I desta Resolução.
Art. 3º - O reajuste considerado para 2024, teve como base o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC), para os valores pagos em moeda nacional, e o índice de
inflação oficial dos Estados Unidos, para os valores pagos em dólar.
Art. 4º - Fica aplicado o percentual acumulado nos meses de setembro,
outubro, novembro e dezembro de 2023, em ambos índices indicados no artigo anterior,
considerando que a Resolução nº 005/2023 atualizou em agosto do exercício anterior, os
valores das verbas indenizatórias.
Art. 5º - A Resolução CRP nº 005/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º .....................................................................................................................
I - ............................................................................................................................
II - ...........................................................................................................................
III - ..........................................................................................................................
IV - ..........................................................................................................................
V - Colaboradora: Pessoa convidada a participar de forma eventual de atividades
institucionais do CRP, e/ou psicóloga nomeada para exercer funções de representação, ou
que seja membra de Comissão Permanente, Especial ou Subcomissão, conforme resolução
vigente, para a realização de atividades precípuas ou de interesse do CRP SP.
Art. 5º Os valores das verbas constantes do Anexo I desta Resolução serão
reajustados em 1°de janeiro de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), divulgado pelo IBGE, para os valores pagos em moeda nacional, e pelo índice de
inflação oficial dos Estados Unidos, para os valores pagos em dólar, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6-A A utilização do serviço de transporte fornecido pelo Conselho ou o uso do
transporte próprio com reembolso de combustível e pedágio, deve ser em caráter excepcional,
mediante prévia autorização da diretoria, e desde que comprovada sua vantajosidade.
§ 1º A excepcionalidade tratada no caput, reduzirá em 50% o valor da verba
indenizatória a ser recebida, quando ocorrer o deslocamento do domicílio da/o
Conselheira/o, Colaborador/a ou Trabalhador/a até os locais de realização da atividade,
visando não caracterizar acúmulo de benefícios.
§ 2º Não se aplica a redução de 50% definida em parágrafo anterior nos casos
em que houver diária com pernoite.
Art. 7º ......................................................................................................................
§1º.............................................................................................................................
§2º - No prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do encerramento da
atividade que originou o pagamento de verbas indenizatórias, a/o Conselheira/o,
Colaborador/a ou Trabalhador/a deverá prestar contas de sua participação, mediante os
documentos que couber.
§3º ...........................................................................................................................
§4º ..........................................................................................................................
§5º ..........................................................................................................................
§6º - Será indeferido o ressarcimento solicitado após 15 (quinze) dias úteis
contados do encerramento da atividade.
Art. 16 ....................................................................................................................
I - ............................................................................................................................
II - ...........................................................................................................................
III - ..........................................................................................................................
IV - ser encaminhada à área competente para as devidas reservas, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis do início de realização da atividade.
Art. 24 ...................................................................................................................
§1º..........................................................................................................................
§2º..........................................................................................................................
§3º ..........................................................................................................................
§4º REVOGADO
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Presidenta do Conselho
EDUARDO DE MENEZES PEDROSO
Tesoureiro
ANEXO I
DIÁRIA
VERBA INDENIZATÓRIA - DIÁRIA - CONSELHEIRAS, TRABALHADORAS,
COLABORADORA E CONVIDADAS EM VIAGEM NACIONAL - R$ 605,00
VERBA INDENIZATÓRIA - DIÁRIA - CONSELHEIRAS, TRABALHADORAS,
COLABORADORA E CONVIDADAS EM VIAGEM INTERNACIONAL - US$ 363,00
VERBA INDENIZATÓRIA AUXÍLIO-REPRESENTAÇÃO
Nível I - R$ 212,00
Nível II - R$ 252,00
Nível III - R$ 303,00
PORTARIA CRP-06 Nº 12, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta a isenção de anuidade para profissionais
recém-formadas/os, e dá outras providências.
A Presidenta e o Tesoureiro do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região -
CRP- 06, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal nº 5.766,
de 20 de dezembro de 1971,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a isenção das/os profissionais
recém-formadas/os em situação de vulnerabilidade que se inscreverem no CRP SP a partir
de 1º de janeiro de 2024, conforme a Resolução CFP nº 003/2007, art. 71, §6º, alterada
pela Resolução CFP nº 008/2023, resolvem:
Art. 1º - Poderá ser concedida isenção do pagamento da anuidade do primeiro
registro (limitada a até 24 meses de formado), mediante estudo de impacto orçamentário-
financeiro positivo e aprovação na Assembleia Geral do Conselho Regional, à/ao
profissional que possua comprovação de ter participado como beneficiária/o de programas
de acesso às Instituições de Ensino Superior (IES), ProUni, bem como demais programas
correlatos públicos em níveis Federal, Estadual e Municipal, ou outros que venham
substituí-los, ou ainda que possua cadastro e perfil no CadÚnico, ou outro que venha
substituí-lo, na seguinte forma: 100% (cem por cento) na primeira anuidade e 50%
(cinquenta por cento) na segunda anuidade, desde que paga em cota única.
Art. 2º - No requerimento de isenção àquelas/es que foram beneficiárias/os de
programas de acesso às Instituições de Ensino Superior deverá ser anexado documento
comprobatório que ateste sua condição de beneficiária/o do ProUni, ou outros programas
correlatos públicos, durante a graduação, que poderá ser: (i) declaração da IES, assinada,
chancelada, com QR Code ou outro código de verificação; ou (ii) Termo de Encerramento
de Usufruto da Bolsa, devidamente assinado.
Parágrafo único - Ter sido beneficiária/o no programa do Fundo de
Financiamento Estudantil (FIES) não enseja a concessão da isenção.
Art. 3º - No caso das/os beneficiárias/os do CadÚnico, é necessário fornecer
comprovante de inscrição atualizado, assinado, chancelado, com QR Code ou outro código
de verificação, que ateste a sua condição de beneficiária/o desse programa.
Parágrafo único - Não será aceito para fins de isenção o comprovante de
CadÚnico cujo cadastro tenha sido feito no último semestre da graduação ou após o
término desta.
Art. 4º - Os documentos comprobatórios são fundamentais para a validação e
efetivação do benefício da isenção da anuidade, sem eles, não será concedida a isenção.
Art. 5º - A isenção da anuidade não exclui o pagamento da taxa de inscrição.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CRP-06.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Presidenta do Conselho
EDUARDO DE MENEZES PEDROSO
Tesoureiro
PORTARIA CRP-06 Nº 14, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o parcelamento e renegociação de
débitos no âmbito do Conselho Regional de
Psicologia de São Paulo - 6ª Região.
A CONSELHEIRA PRESIDENTA e o CONSELHEIRO TESOUREIRO do Conselho
Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06, no uso de suas atribuições legais e
regimentais; resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidas as regras para parcelamento e renegociação de
débitos no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06.
Art. 2º As/Os inscritas/os neste Conselho Regional - Pessoas Físicas e
Jurídicas - que não efetuarem o pagamento da anuidade ordinária no período de 01
de abril do ano corrente à 31 de março do ano subsequente, serão consideradas/os
em atraso.
§ 1º O disposto no caput não abrange a/o profissional optante pelo
parcelamento ordinário da anuidade, conforme aprovado em Assembleia Geral, que
esteja em dia com seus pagamentos mensais;
§ 2º As/Os psicólogas/os em atraso com seus pagamentos, poderão, a
qualquer momento, solicitar a reemissão do boleto não quitado, no qual incidirão os
acréscimos de juros e multa.
Art. 3º As/Os inscritas/os neste Conselho Regional - Pessoas Físicas e
Jurídicas - que não efetuarem o pagamento da anuidade ordinária a partir de 01 de
abril do ano subsequente, serão consideradas/os inadimplentes, devendo o Conselho
Regional promover a cobrança administrativa extrajudicial, bem como inscrição em
dívida ativa, conforme legislação vigente.
Art. 4º As/Os inadimplentes poderão quitar seus débitos de exercícios
anteriores, por meio da lavratura de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de
Pagamento de Débito, em cota única ou de forma parcelada, incluídos os acréscimos
legais de juros e multa.
Art. 5º O limite de parcelas será definido pelo montante da dívida total por
número de inscrição neste Conselho Regional:
I - Até R$ 600,00 poderá ser parcelado em até 3 (três) vezes;
II - Até R$ 1.800,00 poderá ser parcelado em até 4 (quatro) vezes;
III - Até R$ 2.400,00 poderá ser parcelado em até 5 (cinco) vezes;
IV - Acima de R$ 2.400,00 poderá ser parcelado em até 6 (seis) vezes
§ 1º O parcelamento previsto no caput será possível mediante valor mínimo
de R$ 100,00 por parcela.
§ 2º O não pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento
imediato das demais, em cota única.
Art. 6º Havendo débitos acumulados de duas anuidades ou mais, o Termo
de Confissão de Dívida e Compromisso será feito individualmente, por ano-base da
dívida, e os vencimentos das parcelas de cada acordo serão concomitantes, devendo
a primeira parcela de cada Termo ser quitada até o dia 30 do mês de firmamento do
compromisso, e as demais parcelas até o dia 30 dos meses subsequentes.
Art. 7º Durante a vigência da Resolução CRP-06 nº 001/23, as anuidades
anteriores a 2021 serão isentas de juros e multa.
Art. 8º Não será permitida a renegociação de acordos não cumpridos, implicando
em inscrição em dívida ativa, cobranças em cartório de protestos e execução fiscal.
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Presidenta do Conselho
EDUARDO DE MENEZES PEDROSO
Tesoureiro