RESOLUÇÃO CONSUP/IFPA Nº 1.149, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
ESTATUTO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ
TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1° O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA),
instituição criada nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculada ao
Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentora de
autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
§ 1° O IFPA é uma instituição de educação básica, profissional e superior,
pluricurricular, multicampi e descentralizada, especializada na oferta de educação
profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação
de conhecimentos técnicos e tecnológicos com a sua prática pedagógica.
§ 2° A estrutura multicampi do IFPA se caracteriza pela inter-relação dos Campi
distribuídos pelas diversas regiões do estado do Pará e em interação com a administração
superior na elaboração e execução de políticas institucionais associadas ou não a projetos,
planos e programas de interesse do Instituto.
§ 3° Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação
e supervisão do IFPA e dos seus cursos de educação superior, este é equiparado às
universidades federais.
§ 4° O IFPA possui limite de atuação territorial para criar e extinguir cursos,
bem como registrar diplomas dos cursos por ele oferecidos, circunscrito ao estado do Pará,
aplicando-se, no caso da oferta de ensino a distância, a legislação específica.
Art. 2° O IFPA é constituído atualmente pela Reitoria, por 17 (dezessete) Campi
e um Campus Avançado, podendo outros Campi serem criados a partir de estudos de
viabilidade e com a devida autorização do Conselho Superior (CONSUP) do IFPA e do
Ministério da Educação.
§ 1° As sedes da Reitoria e dos Campi, para os fins da legislação educacional,
estão situadas conforme segue:
a) Reitoria, sediada na Avenida João Paulo II nº 514, entre Rua Mariano e Rua
Coração de Jesus, Bairro Castanheira, CEP. 66.610-430, Belém-Pará, nos termos da
legislação vigente;
b) Campus Abaetetuba, sediado na Rua Rio de Janeiro, nº 3.322, Bairro
Francilândia, CEP. 68.440-000, Abaetetuba-Pará;
c) Campus Altamira, sediado na Rodovia Ernesto Acioly, Km 03, s/nº, Bairro
Nova Colina, CEP. 68.371-441, Altamira-Pará;
d) Campus Ananindeua, sediado na Av. Arterial 5-B, s/n, Bairro Icuí-Guajará,
CEP. 67.140-000, Ananindeua-Pará;
e) Campus Belém, sediado na Avenida Almirante Barroso, nº 1.155, Bairro
Marco, CEP. 66.093-020, Belém-Pará;
f) Campus Bragança, sediado na Avenida dos Bragançanos, s/nº, Bairro Vila
Sinhá, CEP. 68.600-000, Bragança-Pará;
g) Campus Breves, sediado na Avenida Rio Branco, nº 1.752, Bairro Aeroporto,
CEP. 68.800- 000, Breves-Pará;
h) Campus Cametá, sediado na Avenida Gentil Bittencourt, nº 1.580, Bairro
Centro, CEP. 68.400-000, Cametá-Pará;
i) Campus Castanhal, sediado na Rodovia BR 316, Km 63, s/nº, Bairro Saudade,
CEP. 68.740- 970, Castanhal-Pará;
j) Campus Conceição do Araguaia, sediado na Avenida Couto Magalhães, nº
1.649, Bairro Setor Universitário, CEP. 68.540-000, Conceição do Araguaia-Pará;
k) Campus Itaituba, sediado na Estrada do Jacarezinho, Km 05, s/nº, Bairro
Maria Magdalena, CEP. 68.180-000, Itaituba-Pará;
l) Campus Marabá Industrial, sediado na Folha 22, Quadra Especial, Lote
Especial II, s/nº, Bairro Nova Marabá, CEP. 68.508-970, Marabá-Pará;
m) Campus Marabá Rural, sediado na Rodovia BR 155, Km 25, sentido Marabá-
Eldorado de Carajás, Assentamento 26 de Março, Marabá-Pará;
n) Campus Óbidos, sediado na Avenida Prefeito Nelson Sousa, s/nº, Bairro
Industrial, CEP. 68.250-000, Óbidos-Pará;
o) Campus Paragominas, sediado na Avenida dos Cedros, S/N°, Bairro Juparaná,
CEP. 68.629-020, Paragominas-Pará;
p) Campus Parauapebas, sediado na Rodovia PA-275, s/nº (ao lado da Portaria
Carajás), Bairro União, CEP. 68.515-000, Parauapebas-Pará;
q) Campus Santarém, sediado na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 621,
Bairro Interventoria, CEP. 68.020-820, Santarém-Pará;
r) Campus Tucuruí, sediado na Rua Porto Colômbia, nº 12, Vila Permanente,
CEP. 68.455-695, Tucuruí-Pará;
s) Campus Avançado Vigia, sediado na Rodovia PA 140, Km 55, Bairro São
Cristóvão. CEP. 68.780-000, Vigia de Nazaré-Pará;
§ 2° Os Campi têm sua área de abrangência definida por Resolução específica
aprovada pelo CONSUP.
Art. 3° O IFPA rege-se pela Lei n° 11.892, de 29 de dezembro de 2008, por
outras leis e normativos federais e pelos seguintes instrumentos normativos:
- Estatuto;
- Regimento Geral;
- Resoluções do CONSUP;
- Atos da Reitoria, dos Campi e demais unidades.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS FINALIDADES E CARACTERÍSTICAS E DOS OBJETIVOS
Art. 4° O IFPA, em sua atuação, observa os seguintes princípios norteadores:
I - gestão democrática, transparência, ética, cidadania, inclusão e justiça social,
equidade e preservação do meio ambiente, em especial o amazônico;
II - verticalização e integração do ensino, pesquisa, extensão e inovação
tecnológica nos diversos níveis e modalidades de ensino;
III - eficácia nas respostas de formação profissional, difusão do conhecimento
científico, tecnológico, artístico-cultural, nas atividades desportivas e no suporte aos
arranjos produtivos locais, sociais e culturais;
IV - formação humana integral e emancipatória, com a produção e difusão de
conhecimentos científicos, técnicos e tecnológicos, que alcance a diversidade, notadamente
a inclusão de indígenas, quilombolas e pessoas com deficiências e necessidades
educacionais especiais e pessoas em vulnerabilidade social;
V - natureza pública, gratuita e laica do ensino, sob a responsabilidade da
União;
VI - respeito aos direitos humanos, ao pluralismo de ideias e à liberdade de
expressão;
VII - excelência acadêmica;
VIII - adequação e flexibilização de métodos, critérios e procedimento
acadêmicos quando necessárias em virtude das especificidades locais dos Campi.
Art. 5° O IFPA possui as seguintes finalidades e características:
- ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e
modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos
diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local,
regional e nacional, contribuindo para o pleno exercício da cidadania, para a promoção do
bem público e para a melhoria da qualidade de vida, especialmente do povo amazônida;
- desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e
investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas
sociais e peculiaridades regionais;
- promover a integração e a verticalização, da educação básica à educação
profissional e superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os
recursos de gestão;
IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e
fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no
mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no
âmbito de sua atuação;
V - constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino crítico e
ontocriativo das ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o
desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica e aplicada;
VI - qualificar-se como referência no apoio à oferta do ensino de ciências,
oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas
de ensino;
VII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e
tecnológica;
VIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, o desenvolvimento científico e
tecnológico, o empreendedorismo, o cooperativismo, a economia solidária e a produção
cultural;
IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias
sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente;
X - estender à sociedade serviços indissociáveis das atividades de ensino,
pesquisa, extensão e inovação.
Art. 6° O IFPA possui os seguintes objetivos:
I - ministrar cursos de educação profissional técnica de nível médio,
prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental
e para o público da educação de jovens e adultos;
II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores,
objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de
profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e
tecnológica;
III - realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções
técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;
IV - desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e
finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do
trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de
conhecimentos científicos, técnicos, tecnológicos e culturais, além de atividades
desportivas, ambientais e culturais;
V - estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e
renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico
local e regional;
VI - ministrar, em nível de educação superior:
cursos superiores de tecnologia, visando à formação de profissionais para os
diferentes setores da sociedade;
b) cursos de licenciatura, bem como programa especial de formação
pedagógica, visando à formação de professores para a educação básica e profissional, em
todas as áreas do conhecimento, sobretudo nas áreas das ciências e matemática;
c) cursos de bacharelado, visando à formação de profissionais para os diversos
setores da economia nas diferentes áreas do conhecimento;
d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização,
visando à formação de profissionais nas diferentes áreas do conhecimento;
e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que
contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e
tecnologia, visando à geração de tecnologia e/ou inovação tecnológica.
Art. 7° No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o IFPA, em cada exercício,
deverá garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para a educação
profissional técnica de nível médio, e o mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas para
cursos de licenciatura e/ou programas especiais de formação pedagógica, observando-se a
legislação vigente.
Parágrafo único. Nas regiões do estado do Pará, em que as demandas iniciais
pela formação em nível superior se justificar, o CONSUP do IFPA poderá, com anuência do
Ministério da Educação, autorizar o ajuste da oferta desse nível de ensino, observando-se
a legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8° A organização geral do IFPA compreende:
I - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Superior (CONSUP);
b) Colégio de Dirigentes (CODIR);
c) Comitê de Governança, Risco, Controle Interno e Integridade (CGRCI).
II - Órgãos Executivos:
a) Gabinete da Reitoria;
b) Diretoria Executiva;
c) Assessoria de Comunicação Social (ASCOM).
d) Pró-reitorias:
1. Pró-reitoria de Ensino;
2. Pró-reitoria de Extensão;
3. Pró-reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação;
4. Pró-reitoria de Administração;
5. Pró-reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas.
e) Diretorias Sistêmicas:
1. 2. Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional;
2. Diretoria de Tecnologia da Informação;
3. Diretoria de Assuntos Estudantis.
III - Órgãos de Controle e Assessoramento:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna;
c) Ouvidoria;
d) Corregedoria;
e) Comissão de Ética.
IV - Campi, que, para fins da legislação educacional, são considerados Sedes;
§ 1° O detalhamento da estrutura organizacional do IFPA, as competências das
unidades administrativas e as atribuições dos respectivos dirigentes serão estabelecidas no
Regimento Geral e no Regimento Interno da Reitoria.
§ 2° O Regimento Geral poderá dispor sobre a estruturação e funcionamento
de outros órgãos colegiados que tratem de temas específicos vinculados à Reitoria, Pró-
reitorias e Diretorias.
§ 3° A Reitoria e os Campi deverão construir seus Regimentos Internos a partir
do Regimento Geral do IFPA.
TÍTULO II
DA GESTÃO
Art. 9° O IFPA tem administração de forma descentralizada, por meio de gestão
delegada, observando-se a legislação vigente e conforme disposto no Regimento Geral.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 9°, os (as) Pró-reitores (as), os (as)
Diretores (as) Sistêmicos (as) e os (as) Diretores (as) Gerais dos Campi respondem
solidariamente com o (a) Reitor (a) por seus atos de gestão, no limite das competências
que lhes forem delegadas.
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Seção I
Do Conselho Superior
Art. 10. O Conselho Superior (CONSUP), de caráter consultivo e deliberativo, é
o órgão máximo do IFPA, tendo sua composição definida no Regimento Geral e
funcionamento definido no regimento interno próprio, observando-se a legislação
vigente.
§ 1° Os membros do CONSUP (titulares e suplentes) serão nomeados por ato do
(a) Reitor (a), à exceção dele (a) próprio (a) e do (a) representante do Ministério da
Educação(MEC), assegurando-se a representação paritária dos segmentos que compõem a
comunidade acadêmica.
§ 2° Os mandatos serão de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para o
período imediatamente subsequente, excetuando-se os membros natos.
§ 3° Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer dos membros do CONSUP,
assumirá o respectivo suplente para a complementação do mandato originalmente
estabelecido.
§ 4° Na hipótese prevista no § 3°, será escolhido novo suplente para a
complementação do mandato original.
§ 5° Ocorrendo o afastamento temporário de qualquer dos membros do
CONSUP, assumirá o respectivo suplente pelo período do referido afastamento.
§ 6° O CONSUP reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de
seus membros.
§ 7° Nas ausências ou impedimentos legais do (a) Reitor (a), a Presidência do
CONSUP será exercida pelo (a) Reitor (a) em exercício, e os demais membros, por seus
suplentes.
§ 8° As reuniões do CONSUP serão instaladas com a presença mínima de 50%
mais um de seus membros.
§ 9° Todos os atos do CONSUP são públicos e deverão obedecer à Lei n°
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Seção II
Do Colégio de Dirigentes
Art. 11. O Colégio de Dirigentes (CODIR), como órgão superior do IFPA, de
caráter consultivo, de apoio e assessoramento aos processos decisórios do CONSUP, da
Reitoria e Campi, possui a seguinte composição:
I - o (a) Reitor (a), como presidente;
II - os (as) Pró-reitores (as);
III - os (as) Diretores (as) Sistêmicos (as);
IV - o (a) Diretor (a) Executivo (a);
IV - os (as) Diretores (as) Gerais dos Campi.
§ 1° O Colégio de Dirigentes reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de
seus membros.
§ 2° A forma de organização e funcionamento do CODIR será estabelecida no
seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA REITORIA
Art. 12. A Reitoria é o órgão executivo do IFPA, cabendo-lhe a administração,
coordenação e supervisão de todas as atividades da Autarquia.
Art. 13. O IFPA será dirigido por um (a) Reitor (a), escolhido em processo
eletivo pelos servidores do quadro ativo permanente (docentes e técnicos- administrativos)
e pelos discentes regularmente matriculados, nomeado na forma da legislação vigente,
para um mandato de 04 (quatro) anos, contados da data da nomeação, permitida uma
recondução, após novo processo eletivo, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O ato de nomeação a que se refere o caput levará em
consideração a indicação feita pela comunidade escolar, mediante processo eletivo, nos
termos da legislação vigente.
Art. 14. A vacância do cargo de Reitor (a) decorrerá de:
I - exoneração, em virtude de processo disciplinar, nos termos da Lei n° 8.112,
de 11 de dezembro de 1990;
II - demissão, nos termos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - posse em outro cargo inacumulável;
IV - falecimento;
V - renúncia;
VI - aposentadoria; ou
VII - término do mandato.
Parágrafo único. Nos casos de vacância previstos nos incisos deste art.,
assumirá a Reitoria o seu substituto legal, com a incumbência de convocar o CONSUP, que
terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da vacância, para realizar e
finalizar o processo de consulta à comunidade escolar, observando-se a legislação
vigente.
Seção I
Do (a) Reitor (a)
Art. 15. Ao (À) Reitor (a) compete representar o IFPA, em juízo ou fora dele,
bem como administrar, gerir, coordenar e superintender as atividades da Instituição.
Parágrafo único. Nos impedimentos e nas ausências eventuais do (a) Reitor (a),
a Reitoria será exercida pelo seu substituto legal, observando-se a legislação vigente.
Art. 16. Para o desempenho de suas funções, o (a) Reitor (a) contará com o
apoio de um Gabinete, de Comissões e Comitês estabelecidos por legislações específicas,
além de uma equipe de assessoramento técnico, cuja estrutura e atribuições são definidas
no Regimento Interno da Reitoria, aprovado pelo CONSUP.
Seção II
Do Gabinete
Art. 17. Ao Gabinete, dirigido por uma Chefia designada pelo (a) Reitor (a),
compete o assessoramento, com responsabilidade de organizar, assistir e coordenar ações
administrativas da Reitoria.
Parágrafo único. O Gabinete disporá de estrutura de apoio imediato, definida
no Regimento Interno da Reitoria.
Seção III
Da Diretoria Executiva
Art. 18. A Diretoria Executiva é o órgão de assessoramento direto da Reitoria
do IFPA.
Parágrafo único. As competências e atribuições da Diretoria Executiva estarão
definidas no Regimento Interno da Reitoria.
Seção IV
Da Assessoria de Comunicação Social
Art. 19. A Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) é o órgão do IFPA
responsável pela política de comunicação, pela difusão de informações de interesse público
sobre as políticas e as práticas da Instituição, com foco em sua missão, seus valores e
objetivos institucionais, e pelo relacionamento com a imprensa, zelando pela imagem e
marca institucional.
Parágrafo único. As competências e atribuições da ASCOM estão definidas no
Regimento Interno da Reitoria.
Seção V
Das Pró-reitorias
Art. 20. O IFPA terá 5 (cinco) Pró-reitorias dirigidas por Pró-reitores (as)
designados (as) pelo (a) Reitor (a), sendo órgãos estratégicos responsáveis pela definição
de políticas e diretrizes referentes às dimensões do ensino, pesquisa, inovação, extensão,
administração, planejamento, desenvolvimento e gestão de pessoas.
Art. 21. À Pró-reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas compete definir
a Política de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas alinhada à estratégia organizacional,
planejar, superintender, coordenar, fomentar, acompanhar e avaliar atividades de
pagamento, ingressos, vacâncias, afastamentos, saúde, aposentadoria, desenvolvimento e
treinamento de pessoas, em consonância com as diretrizes definidas pelo Ministério da
Educação, com as Resoluções do CONSUP e com as legislações vigentes.
Art. 22. À Pró-reitoria de Ensino compete planejar, superintender, coordenar,
fomentar, definir, acompanhar e avaliar o desenvolvimento das políticas e atividades
acadêmicas, articuladas à pesquisa e à extensão, buscando seu constante aprimoramento,
em consonância com as diretrizes definidas pelo Ministério da Educação, com as
disposições do CONSUP e com as legislações vigentes.
Art. 23. À Pró-reitoria de Extensão compete planejar, fomentar, superintender,
coordenar, acompanhar e avaliar as atividades e políticas de extensão e de relações com
a sociedade, fortalecendo a interação, a integração e o intercâmbio, entre o Instituto, os
parceiros institucionais, o mundo do trabalho e a comunidade, atendendo às demandas da
sociedade e contribuindo para o aprimoramento das atividades de ensino e pesquisa, em
consonância com as diretrizes definidas pelo Ministério da Educação, com as disposições
do CONSUP e com as legislações vigentes.
Art. 24. À Pró-reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação compete planejar,
definir, superintender, coordenar, acompanhar e avaliar as políticas e atividades de
pesquisa, pós- graduação e inovação, articuladas ao ensino e à extensão, buscando seu
fortalecimento em todos os níveis de ensino do IFPA, em consonância com as diretrizes
definidas pelo Ministério da Educação, com as disposições do CONSUP e com as legislações
vigentes.
Art. 25. À Pró-reitoria de Administração compete coordenar e acompanhar as
políticas e atividades de execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como
acompanhar as atividades de elaboração de projetos, execução e fiscalização de obras,
buscando o seu constante aprimoramento, em consonância com as diretrizes definidas
pelo Ministério da Educação, com as disposições do CONSUP e com as legislações
vigentes.
Parágrafo único. As competências e atribuições das Pró-reitorias estão definidas
no Regimento Geral e no Interno da Reitoria.
Seção VI
Das Diretorias Sistêmicas
Art. 26. As Diretorias sistêmicas, dirigidas por Diretores (as) nomeados (as) pelo
(a) Reitor (a), são órgãos responsáveis por planejar, coordenar, executar e avaliar os
projetos e atividades na sua área de atuação, no âmbito de todo o IFPA.
Parágrafo único. As competências e atribuições das Diretorias Sistêmicas estão
definidas no Regimento Geral e no Interno da Reitoria.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E ASSESSORAMENTO
Seção I
Da Procuradoria Federal junto ao IFPA
Art. 27. A Procuradoria Federal, junto ao IFPA, é o órgão de execução da
Procuradoria Geral Federal responsável pela representação judicial e extrajudicial e pelas
atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à apuração da liquidez e certeza dos
créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida
ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, em conformidade com a legislação
pertinente.
Seção II
Da Auditoria Interna
Art. 28. A Auditoria Interna, vinculada ao CONSUP, nos termos do § 3° do art.
15 do Decreto nº 3.591/2000, com redação dada pelo Decreto nº 4.304/2002, é o órgão
técnico responsável por fortalecer a gestão, bem como racionalizar as ações de controle,
no âmbito do IFPA, e prestar apoio, dentro de suas especificidades, ao Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal e ao Tribunal de Contas da União, respeitada a
legislação vigente.
§ 1° A Auditoria Interna é dirigida pelo (a) Auditor (a) Chefe, designado (a) pelo
(a) Reitor (a) e submetido à aprovação do CONSUP do IFPA e da Controladoria Geral da
União.
§ 2° A organização, funcionamento e atribuições da Unidade de Auditoria
Interna estão definidas em Regimento próprio.
§ 3° O (a) Auditor (a) Chefe será substituído (a), em suas faltas e impedimentos,
por um componente da equipe técnica, previamente designado (a) pelo (a) Reitor (a).
Seção III
Da Ouvidoria
Art. 29. A Ouvidoria é o órgão do IFPA que tem por finalidade dar os devidos
encaminhamentos, no âmbito institucional, a denúncias, reclamações, informações, elogios,
solicitações e sugestões, referentes aos serviços prestados pela instituição, exercendo suas
atividades com independência, discrição, integridade e imparcialidade, prestando
informações precisas, seguras e confiáveis, além de sugerir modificações administrativas,
normativas ou ações que contribuam para o aperfeiçoamento dos processos próprios da
organização, bem como organizar e emitir relatórios que subsidiem ações da gestão.
Parágrafo único. A organização, funcionamento e atribuições da Ouvidoria estão
definidas em Regimento próprio.