RESOLUÇÃO ANA Nº 186, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Seção I
Plano de monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório
Art. 52 O Plano de M&ARR é um instrumento de planejamento do processo de M&ARR.
Parágrafo único. O Plano de M&ARR é aplicado para os casos em que o tema
será objeto do Monitoramento ou ARR.
Art. 53 O Plano de M&ARR poderá ser elaborado durante a realização da AIR
ou logo após a publicação do ato normativo regulatório.
Parágrafo único. O Plano de M&ARR conterá os indicadores de
monitoramento e a estratégia de avaliação, incluindo, quando couber, a definição de
tipos de avaliação a serem considerados futuramente na ARR.
Art. 54 O Plano de M&ARR poderá ser objeto de participação social em
qualquer etapa do processo de elaboração.
Seção II
Execução do monitoramento
Art. 55 Durante a execução do monitoramento serão coletados e analisados
dados para mensuração dos indicadores, conforme definido no Plano de M&ARR.
Seção III
Execução da Avaliação de Resultado Regulatório
Art. 56 Os temas que serão objeto de Avaliação de Resultado Regulatório -
ARR são aqueles previstos na Agenda de ARR, conforme o CAPÍTULO IV desta
resolução.
Art. 57 A ARR recomendará a manutenção, alteração ou revogação do ato
normativo regulatório avaliado.
Parágrafo único. A realização da ARR não dispensa a necessidade da AIR para
alteração ou revogação do ato normativo regulatório.
Art. 58 A ARR poderá ser objeto de participação social em qualquer etapa do
processo de elaboração.
Art. 59 O Relatório de ARR será objeto de manifestação da UORG responsável
pela qualidade regulatória acerca da sua qualidade e conformidade em relação à
legislação vigente antes de ser encaminhada à DIREC.
Art. 60 Compete à DIREC a apreciação e deliberação sobre o relatório de ARR.
Art. 61 Concluído o procedimento de ARR, o relatório final será divulgado no
sítio eletrônico da ANA, ressalvadas as informações com restrição de acesso nos termos
do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
CAPÍTULO VI
GESTÃO DO ESTOQUE REGULATÓRIO
Art. 62 A Gestão do Estoque Regulatório observará as seguintes diretrizes:
I - revogação expressa dos atos e disposições normativas regulatórias obsoletas
ou consideradas tacitamente revogadas ou que seus efeitos tenham se exaurido no tempo;
II - consolidação de atos normativos regulatórios que disponham sobre mesma matéria;
III - uniformização terminológica interna e busca de harmonização com
organismos e autoridades externas de referência; e
IV - redução da carga administrativa dos entes regulados.
Art. 63 O processo de revisão e consolidação que trata o Decreto nº 10.139,
de 28 de novembro de 2019, e suas atualizações, deverá ser feito no início do primeiro
ano de cada mandato presidencial com término até o segundo ano daquele mandato.
Art. 64 Compete à UORG responsável pela qualidade regulatória coordenar e
monitorar os trabalhos de compilação e consolidação de atos normativos regulatórios,
prestar orientação técnica às UORGs e adotar medidas que contribuam para o acesso
público aos atos normativos editados pela ANA.
Art. 65 Compete às UORGs, a revisão e a consolidação de atos normativos
regulatórios no âmbito de suas competências.
Art. 66 Compete à DIREC aprovar a revisão e a consolidação de atos normativos regulatórios.
CAPÍTULO VII
MEIOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 67 A participação social na ANA tem como objetivo:
I - coletar subsídios e informações;
II - Propiciar o canal de comunicação para o encaminhamento de
contribuições por quaisquer interessados;
III - promover publicidade e transparência às ações regulatórias da ANA;
IV - receber contribuições de pessoas com experiência na matéria, com a
finalidade de esclarecer questões técnicas, científicas, administrativas, políticas,
econômicas e jurídicas; e
V - ampliar o conhecimento de aspectos atinentes à matéria objeto da
participação social, conferindo maior robustez técnica ao processo decisório.
Art. 68 Para a participação social, são adotados os seguintes meios:
I - Consulta Pública;
II - Audiência Pública; e
III - Outros meios de participação de interessados: tomadas de subsídios, salas
de crise, de monitoramento e acompanhamento, reuniões públicas de alocação de água,
reuniões públicas com interessados, observatórios e grupos técnicos de
acompanhamento, além de processos de consulta e participação estabelecidos no âmbito
do SINGREH.
Parágrafo único. Todas as participações da sociedade deverão ser registradas
formalmente e inseridas no devido processo administrativo.
Art. 69 No processo de estabelecimento das normas de referência de
saneamento básico, a ANA deve conduzir consultas e audiências públicas para assegurar a
transparência e a publicidade dos atos, além de viabilizar a análise de impacto regulatório das
normas propostas, conforme definido no inciso II, § 4º do art. 4-A da Lei nº 9.984/2000.
Seção I
Consulta pública
Art. 70 A Consulta Pública é obrigatória para as minutas e as propostas de
alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores
ou usuários dos serviços prestados.
Parágrafo único. Nos casos em que a edição do ato normativo tenha caráter
de urgência, a Consulta Pública poderá ser dispensada pela DIREC.
Art. 71 A Consulta Pública terá início na data informada na publicação do
Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA e terá duração mínima de 45
(quarenta e cinco) dias, ressalvada a exigência de prazo diferente disposto em legislação
específica, acordo ou tratado internacional, ou no caso de excepcional urgência e
relevância, desde que devidamente motivado.
§ 1º Na fixação do período de contribuição para a Consulta Pública, a DIREC
deverá considerar, entre outros, a complexidade, a relevância e o interesse público da
matéria em análise.
§ 2º Nos casos em que a edição, alteração ou revogação de ato normativo
impactem significativamente o comércio internacional, a duração mínima será de 60 dias
§ 3º O período de contribuição poderá ser prorrogado pela DIREC mediante
justificativa da UORG responsável.
Art. 72 No início da Consulta Pública deverão estar disponibilizados na sede e no
sítio eletrônico da ANA, ressalvados aqueles de caráter sigiloso, os seguintes documentos:
I - o texto preliminar do ato normativo;
II - o relatório de AIR, ou documento equivalente que fundamente a proposta;
III - os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para
as propostas submetidas à consulta pública; e
IV - a manifestação da DIREC acerca da AIR e da minuta da proposta.
Art. 73 As contribuições recebidas durante a Consulta Pública deverão ser
disponibilizadas na sede e no sítio eletrônico da ANA em até 10 (dez) dias úteis após o término do
prazo da consulta pública e deverão constar nos autos do respectivo processo administrativo.
Parágrafo único. O posicionamento da agência reguladora sobre as
contribuições recebidas deverá ser registrado no Relatório de Análise das Contribuições
(RAC) e sua versão Final deverá ser disponibilizada na sede e no sítio eletrônico da ANA
em até 30 (trinta) dias úteis após a reunião da DIREC de deliberação final sobre a
matéria.
Seção II
Audiência pública
Art. 74 A DIREC poderá convocar Audiência Pública para formação de juízo e
tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
Art. 75 A abertura do período de audiência pública será precedida de
despacho ou aviso de abertura publicado no Diário Oficial da União e em outros meios
de comunicação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 76 Para Audiência Pública, deverão estar disponibilizados, na sede e no
sítio eletrônico da ANA, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início do
período de audiência pública, os seguintes documentos:
I - o texto preliminar do ato normativo;
II - o relatório de AIR, ou documento equivalente que fundamente a proposta; e
III - os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para
as propostas submetidas à consulta pública.
Art. 77 O posicionamento sobre as contribuições recebidas deverá ser
registrado no Relatório de Análise das Contribuições (RAC) e sua versão Final deverá ser
disponibilizada na sede e no sítio eletrônico da ANA em até 30 (trinta) dias úteis após
a reunião da DIREC de deliberação final sobre a matéria.
Seção III
Outros meios de participação social
Art. 78 As Unidades Organizacionais, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019, poderão propor à Diretoria Colegiada, mediante justificativa
fundamentada, outros meios de participação social de interessados sobre as minutas e as
propostas de alteração ou revogação de atos normativos de interesse geral dos agentes
econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
§ 1º Caso a DIREC opte pela realização de outro meio de participação social,
será aplicado o disposto nos incisos do art. 72 e parágrafo único do art. 73.
§ 2º A divulgação desse outro meio de participação social deverá ser realizada
no sítio eletrônico da ANA com, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis de antecedência.
Art. 79 Durante a elaboração dos Relatórios de AIR e ARR, poderão ser
utilizados outros meios de participação social para a construção do conhecimento sobre
dada matéria e para o desenvolvimento de propostas, sendo dispensável a aprovação
prévia da DIREC.
Parágrafo único. Todas as participações da sociedade realizadas para a
construção de conhecimento e para o desenvolvimento das propostas deverão ser
registradas e inseridas no devido processo administrativo.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 80 As diretrizes e os procedimentos dispostos nesta Resolução serão
detalhados, quando necessário, em guias e manuais.
Art. 81 Cabe à área de qualidade regulatória avaliar e à Diretoria Colegiada da ANA
deliberar sobre os casos omissos e dirimir dúvidas sobre a aplicabilidade desta Resolução.
Art. 82 Os documentos de instrução dos processos administrativos de
elaboração de atos normativos regulatórios serão classificados como preparatórios e
serão objeto de restrição de acesso ao público em geral enquanto não forem objeto de
manifestação ou deliberação da DIREC, resguardadas as demais restrições legais.
Art. 83 Ficam revogadas:
I - Resolução ANA nº 86, de 29 de outubro de 2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 215, de 8 de novembro de 2018, Seção 1, pág. 133; e
II - Resolução ANA nº 102, de 4 de outubro de 2021, publicação no Diário
Oficial da União nº 190, de 6 de outubro de 2021, Seção 1, pág. 35.
Art. 84 Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de março de 2024.
ANA CAROLINA ARGOLO