RESOLUÇÃO ANA Nº 186, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANA Nº 186, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o Programa de Qualidade Regulatória da
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do
Regimento Interno da ANA, aprovado pela Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União - DOU em 9 de dezembro de 2022, torna público que a
DIRETORIA COLEGIADA, em sua 949ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 6 de
fevereiro de 2024, considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,
e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.004055/2018-19, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Objetivo e abrangência
Art. 1º Estabelecer o Programa de Qualidade Regulatória no âmbito da
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA com a finalidade de aprimorar
continuamente a atuação regulatória da Agência.
Parágrafo único. O Programa de Qualidade Regulatória compreende as
diretrizes e os procedimentos para a melhoria da qualidade regulatória constantes nesta
Resolução a serem observadas no planejamento, na elaboração, na implementação, no
monitoramento, na avaliação e na revisão dos atos normativos regulatórios da ANA.
Art. 2º São instrumentos do Programa de Qualidade Regulatória da ANA:
I - a Agenda Regulatória (AR);
II - a Análise de Impacto Regulatório (AIR);
III - o Monitoramento e a Avaliação de Resultado Regulatório (M&ARR);
IV - a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (Agenda ARR);
V - a Gestão do Estoque Regulatório; e
VI - a Participação Social.
Seção II
Termos e definições
Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-se:
I - Agenda Regulatória: instrumento de planejamento da atividade normativa que
contém o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela ANA durante sua vigência;
II - Agenda de ARR: instrumento de planejamento das Avaliações de Resultado
Regulatório que contém a relação dos atos normativos regulatórios que serão objeto de
ARR, a justificativa para sua escolha e seu cronograma de elaboração;
III - Análise de Impacto Regulatório (AIR): processo sistemático de análise
baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema
regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos
objetivos pretendidos, tendo como finalidade orientar e subsidiar a tomada de
decisão;
IV - Ato normativo de baixo impacto: ato normativo regulatório que atenda às
seguintes condições:
a) não provoque aumento excessivo de custos para os agentes econômicos ou
para os usuários dos serviços prestados;
b) não provoque aumento expressivo da despesa orçamentária ou financeira; e
c) não repercuta de forma substancial nas políticas públicas de saúde, de
segurança, ambientais, econômicas ou sociais;
I - Ato normativo regulatório: ato normativo de interesse geral com
potencialidade de afetar direitos ou obrigações dos agentes econômicos, dos
consumidores ou usuários dos serviços;
II - Avaliação de Resultado Regulatório (ARR): verificação dos efeitos
decorrentes da edição de ato normativo regulatório, considerados o alcance dos
objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado
e a sociedade, em decorrência de sua implementação;
III - Audiência Pública: mecanismo de participação social utilizado para apoiar
a tomada de decisão, por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer
interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante;
IV - Consulta Pública: instrumento de apoio à tomada de decisão, por meio do
qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e
contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável
ao setor de atuação da agência reguladora;
V - Custos Regulatórios: estimativa dos custos, diretos e indiretos,
identificados com o emprego da metodologia específica escolhida para o caso concreto,
que possam vir a ser incorridos pelos agentes econômicos, pelos usuários dos serviços
prestados, e, se for o caso, por órgãos ou entidades públicos, para estar em
conformidade com as novas exigências e obrigações a serem estabelecidas pela ANA,
além dos custos que devam ser incorridos pela Agência para monitorar e fiscalizar o
cumprimento dessas novas exigências e obrigações por parte dos agentes econômicos e
dos usuários dos serviços prestados;
VI - Estoque Regulatório: conjunto de atos normativos regulatórios publicados pela ANA;
VII - Gestão do Estoque Regulatório: sistematização periódica dos atos
normativos regulatórios existentes, com a identificação daqueles que podem ser
revisados, eliminados ou passiveis de consolidação, com o objetivo de evitar conflitos
normativos e de diminuir o quantitativo de normas, em prol da simplificação
administrativa e da efetividade normativa;
VIII - Monitoramento: processo contínuo e sistemático de acompanhamento
de indicadores de implementação e de resultados, pelo qual se pode obter informações
regulares sobre a intervenção regulatória;
IX - Nota Técnica de Abertura: instrumento de formalização do início do processo
de elaboração de atos normativos regulatórios que estabelece os fundamentos técnicos e as
bases legais para a atuação da ANA na resolução do problema regulatório identificado;
X - Participação social: qualquer processo que permita o recebimento de
informações, críticas, sugestões e contribuições de agentes interessados ou do público
em geral sobre questões regulatórias em análise pela Agência, utilizando as diferentes
modalidades previstas no Regimento Interno da ANA;
XI - Plano de Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório:
ferramenta utilizada para sistematizar as variáveis a serem monitoradas e que especifica
as avaliações que poderão ser conduzidas ao longo do ciclo da política regulatória;
XII - Problema regulatório: situação que resulta em distorções no
funcionamento do mercado ou em limitação no alcance de objetivo público, demandando
a tomada de decisão pela Diretoria Colegiada da ANA;
XIII - Relatório de Análise das Contribuições Preliminar (RAC Preliminar):
documento de consolidação dos resultados da consulta, audiência pública ou outros
meios de participação social que conterá uma avaliação preliminar da área técnica
competente sobre as contribuições recebidas no intuito de subsidiar o processo decisório,
sua divulgação segue o disposto no art. 82; e
XIV - Relatório de Análise das Contribuições Final (RAC Final): documento de
consolidação dos resultados da consulta, audiência pública ou outros meios de
participação social aprovado pela Diretoria Colegiada que conterá o posicionamento da
Agência sobre as contribuições recebidas nos processos de participação social, sua
divulgação segue os termos do §5º do art. 9º da Lei nº 13.848/2019.
Seção III
Diretrizes
Art. 4º São diretrizes do Programa de Qualidade Regulatória da ANA:
I - o fortalecimento da capacidade institucional em regulação;
II - o aperfeiçoamento da qualidade, da efetividade e da coerência das
normas e demais ações regulatórias, impondo o menor custo possível aos entes
regulados;
III - a tomada de decisão baseada em evidências;
IV - a coerência regulatória através da coordenação entre os níveis
supranacional, nacional e subnacional do governo, de modo a evitar duplicidade de
custos ou conflito de normas; e
V - o governo aberto, transparente, que estimula a participação e controle
social do processo decisório.
CAPÍTULO II
AGENDA REGULATÓRIA
Art. 5º A Agenda Regulatória da ANA é composta por todos os temas
prioritários a serem regulamentados pela Agência durante a sua vigência.
Parágrafo único. A Agenda Regulatória terá vigência de dois anos, deverá ser alinhada
aos objetivos do Planejamento Estratégico Institucional e integrará o Plano de Gestão Anual.
Art. 6º Os temas da Agenda Regulatória devem estar relacionados com a
identificação de um problema regulatório sujeito à edição ou alteração de atos
normativos regulatórios ou a implementação de ações regulatórias.
Art. 7º Serão considerados como potenciais temas para a Agenda Regulatória aqueles
de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
Parágrafo único. Os seguintes temas não serão abordados na Agenda Regulatória:
I - de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno
do órgão ou da entidade;
II - de efeitos concretos, destinados a disciplinar situação específica, cujos
destinatários sejam individualizados;
III - que disponham sobre execução orçamentária e financeira; e
IV - que visem consolidar outras normas sobre matérias específicas, sem
alteração de mérito.
Art. 8º Compete às Unidades Organizacionais (UORGs) propor os temas a
serem regulamentados pela ANA durante a vigência da Agenda Regulatória.
§ 1º A proposição de temas na Agenda é realizada por meio do envio da ficha
de tema da Agenda Regulatória.
§2º O modelo de ficha de tema da Agenda Regulatória será disponibilizado no
sistema Próton.
Art. 9º Compete UORG responsável pela qualidade regulatória, coordenar o
processo de elaboração, monitoramento e revisão da Agenda Regulatória, em articulação
com as demais UORGs.
Parágrafo único. Durante o processo de elaboração da Agenda Regulatória,
deverão ser promovidas ações que permitam a ampla participação da sociedade e dos
entes regulados.
Art. 10 Compete à Diretoria Colegiada da ANA (DIREC) aprovar a Agenda
Regulatória, que deverá ser publicada até o último dia útil do ano anterior ao início de
sua vigência.
Parágrafo único. A Agenda Regulatória será publicada por meio de Resolução
no Diário Oficial da União, em inteiro teor, e no sítio eletrônico da ANA.
Art. 11 A Agenda Regulatória será revisada ordinariamente ao final do
primeiro ano de execução.
Parágrafo único. As atualizações decorrentes das revisões ordinárias serão
publicizadas no sítio eletrônico da ANA, juntamente com as deliberações da DIREC que
aprovaram os ajustes.
Art.12 As diretrizes e os procedimentos para elaboração, execução,
monitoramento e revisão da Agenda Regulatória serão estabelecidos em manual
próprio.
CAPÍTULO III
PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS REGULATÓRIOS
Art. 13 São etapas do processo de elaboração de atos normativos regulatórios:
I - abertura do processo de elaboração de ato normativo regulatório;
II - Análise de Impacto Regulatório (AIR), ou Nota Técnica de dispensa, e
elaboração da minuta de ato normativo regulatório;
III - participação social obrigatória; e
IV - deliberação final.
Art. 14 Compete às UORGs:
I - elaborar a Nota Técnica de Abertura (NTA);
II - elaborar o relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou, quando
couber, a Nota Técnica de dispensa de AIR;
III - elaborar a minuta do ato normativo regulatório;
IV - realizar a participação social obrigatória; e
V - elaborar o Relatório de Análise das Contribuições (RAC).
Art. 15 A UORG responsável pela qualidade regulatória, prestará apoio técnico
e metodológico em todas as etapas do processo de elaboração de atos normativos
regulatórios, quando solicitada.
Seção I
Abertura do processo de elaboração de atos normativos regulatórios
Art. 16 O processo de elaboração de atos normativos regulatórios inicia-se
com a Nota Técnica de Abertura (NTA), que tem por objetivo permitir a avaliação da
conveniência e da oportunidade para a resolução do problema regulatório identificado.
Parágrafo único. A NTA poderá ser dispensada nos casos em que o tema esteja previsto
na Agenda Regulatória e com a ficha de inscrição de tema na Agenda Regulatória atualizada.
Art. 17 A NTA deverá, no mínimo:
I - indicar que a matéria está prevista na Agenda Regulatória em vigor,
excetuando-se os casos de urgência;
II - descrever o problema regulatório;
III - indicar os objetivos que se pretendem alcançar;
IV - identificar a competência legal da ANA para regular a matéria;
V - informar se será elaborada uma AIR ou se será solicitada dispensa de AIR,
neste caso acompanhada da devida justificativa;
VI - informar se haverá participação social durante a fase de elaboração da
AIR, detalhando a sua modalidade, se aberto ao público em geral ou se restrita a
convidados, bem como os prazos estimados para a sua execução; e
VII - apresentar o cronograma de execução do processo de elaboração de ato
normativo regulatório.
Parágrafo único. Caso a matéria não esteja prevista na Agenda Regulatória, a
UORG deverá incluir a justificativa da necessidade de sua regulamentação.
Art. 18 A UORG responsável pela qualidade regulatória deverá se manifestar
sobre a NTA, antes da deliberação da DIREC.
Art. 19 Com base na NTA, caberá à DIREC deliberar quanto à conveniência e
oportunidade da resolução do problema regulatório e autorizar o prosseguimento do
processo administrativo.
Parágrafo único. A DIREC poderá solicitar ajustes ou arquivar o processo,
quando necessário, com a devida justificativa.
Seção II
Análise de Impacto Regulatório
Art. 20 A criação e as alterações de atos normativos de interesse geral dos
agentes econômicos, entes reguladores infranacionais do setor de saneamento, entes do
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH, consumidores ou
usuários de recursos hídricos, relacionadas às atribuições finalísticas da ANA, serão
precedidas da realização de AIR, que conterá informações e dados sobre os possíveis
efeitos do ato normativo regulatório.
Art. 21 A AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada,
nas hipóteses de:
I - urgência;
II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em
norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias;
III - ato normativo considerado de baixo impacto;
IV - ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas
consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;
V - ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais;
VI - ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições,
requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e
VII - ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao
desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020.
§ 1º Nos casos em a AIR for dispensada, a UORG proponente deverá
apresentar nota técnica ou documento equivalente que fundamente a proposta, incluindo
a justificativa para a dispensa.
§ 2º Nos casos em que a AIR for dispensada em razão de urgência, a nota
técnica ou o documento equivalente de que trata o § 1º deverá, obrigatoriamente,
identificar o problema regulatório que se pretende solucionar e os objetivos que se
pretendem alcançar, de modo a subsidiar a elaboração da ARR.
Art. 22 Os atos normativos cuja AIR tenha sido dispensada em razão de urgência
serão objeto de ARR no prazo de três anos, contado da data de sua entrada em vigor.
Art. 23 O Relatório de AIR deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - sumário executivo objetivo e conciso, que deverá empregar linguagem
simples e acessível ao público em geral;
II - identificação do problema regulatório que se pretende solucionar, com a
apresentação de suas causas e consequências;
III - identificação dos agentes econômicos, dos usuários dos serviços prestados
e dos demais afetados pelo problema regulatório;
IV - fundamentação legal que ampara a ação da ANA sobre o problema
regulatório;
V - definição dos objetivos a serem alcançados;
VI - mapeamento da experiência internacional e, quando couber, da
experiência nacional, com a finalidade de subsidiar a construção de alternativas para a
resolução do problema regulatório;
VII - descrição das alternativas possíveis ao enfrentamento do problema
regulatório identificado, consideradas as opções de não ação, de soluções normativas e
de, sempre que possível, soluções não normativas;
VIII - exposição dos possíveis impactos das alternativas identificadas, inclusive
quanto aos seus custos regulatórios;
IX - exposição dos possíveis impactos sobre as microempresas e as empresas
de pequeno porte;
X - comparação das alternativas, incluindo uma análise fundamentada com a
metodologia escolhida e a indicação da alternativa (ou combinação de alternativas)
considerada mais adequada para a resolução do problema regulatório;
XI - descrição dos riscos e das estratégias de implementação, monitoramento
e avaliação da alternativa sugerida;
XII - participação social realizada ao longo do processo de elaboração da AIR,
contendo a descrição dos instrumentos utilizados, atores envolvidos e análise das
principais contribuições recebidas.
Art. 24 Na elaboração da AIR, será adotada uma das seguintes metodologias
específicas para aferição da razoabilidade do impacto econômico, de que trata o art. 5º
da Lei nº 13.874, de 2019:
I - análise multicritério;
II - análise de custo-benefício;
III - análise de custo-efetividade;
IV - análise de custo;
V - análise de risco; ou
VI - análise risco-risco.
§ 1º A escolha da metodologia específica de que trata o caput deverá ser
justificada e apresentar o comparativo entre as alternativas sugeridas.
§ 2º Outras metodologias, além daquelas mencionadas no caput, poderão ser
utilizadas desde que se justifique sua adequabilidade para o caso concreto.
Art. 25 O relatório de AIR poderá ser objeto de participação social específica
realizada antes da elaboração de eventual minuta de ato normativo regulatório a ser editado.
Art. 26 O Relatório de AIR ou Nota Técnica fundamentada será objeto de
manifestação da UORG responsável pela qualidade regulatória acerca da sua qualidade e
conformidade em relação à legislação vigente antes de ser encaminhada à DIREC.
Seção III
Desenvolvimento da proposta de ato normativo regulatório
Art. 27 A elaboração da minuta do ato normativo regulatório deve ser iniciada
pela UORG responsável logo após a conclusão do Relatório de AIR, considerando a opção
que se mostrou mais adequada para alcançar os objetivos pretendidos.
Art. 28 Os textos dos atos normativos regulatórios deverão ser redigidos utilizando
a técnica legislativa, observando o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.
Parágrafo único. Os textos deverão adotar a linguagem simples, com
orientações claras e precisas, obedecendo à ordem lógica, de forma que a sociedade
compreenda seu conteúdo e os direitos e obrigações dele decorrentes.
Art. 29 A minuta de ato normativo regulatório deverá declarar expressamente
a necessidade de revogação ou alteração de normas vigentes, quando couber.
Art. 30 Os atos normativos regulatórios estabelecerão data certa para a sua
entrada em vigor e para a sua produção de efeitos:
I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e
II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de
urgência justificada no processo administrativo.
Art. 31 A minuta de ato normativo regulatório poderá ser objeto de consulta
interna com o objetivo de possibilitar a manifestação dos servidores da Agência, evitar
possíveis conflitos e sobreposições, além de identificar oportunidades de melhorias.
Art. 32 A minuta de ato normativo regulatório deverá ser objeto de
manifestação da Procuradoria Federal junto à ANA acerca da sua conformidade jurídica
antes de ser encaminhada à DIREC.
Seção IV
Manifestação da Diretoria sobre o relatório de AIR, minuta de ato normativo
regulatório e modalidade de participação social obrigatória
Art.33 A DIREC deliberará sobre o relatório de AIR, ou documento equivalente
nos casos de dispensa, a minuta de ato normativo regulatório e sobre a modalidade de
participação social obrigatória sugerida.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput integrará, juntamente
com o relatório de AIR, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a
realização de consulta ou de audiência pública.
Art. 34 A DIREC deverá se manifestar quanto ao relatório de AIR, sua
adequação formal e seus objetivos pretendidos.
§ 1º O relatório de AIR não vincula a tomada de decisão e é facultado à DIREC decidir:
I - pela adoção da alternativa ou da combinação de alternativas sugerida no
relatório da AIR;
II - pela necessidade de complementação da AIR; ou
III - pela adoção de alternativa contrária àquela sugerida no relatório,
inclusive quanto às opções de não ação ou de soluções não normativas.
§ 2º As decisões contrárias às alternativas sugeridas no relatório de AIR
deverão ser fundamentadas pela DIREC.
Art. 35 A Diretoria deverá se manifestar quanto à minuta de ato normativo regulatório
e sua aderência ou não ao relatório de AIR, podendo solicitar ajustes quando couber.
Art. 36 A DIREC deverá se manifestar quanto à modalidade de participação
social obrigatória sugerida pela UORG para a minuta de ato normativo, podendo
recomendar diretrizes a serem observadas em cada caso.
Seção V
Participação social obrigatória
Art. 37 Autorizada a abertura da participação social de que trata o art. 36, a área
técnica deverá seguir as regras e os procedimentos descritos no Capítulo VII desta Resolução.
Parágrafo único. Caso a minuta de ato normativo regulatório sofra alterações
significativas decorrentes do processo de participação social, a UORG deverá solicitar uma
nova consulta à Procuradoria Federal, antes do encaminhamento do processo para a
deliberação final da DIREC.
Seção VI
Deliberação final
Art. 38 Após os resultados da consulta pública obrigatória, a DIREC deliberará
acerca do Relatório de Análise das Contribuições Preliminar e da proposta de ato
normativo regulatório, podendo aprová-la, realizar ajustes, solicitar diligências adicionais
ou arquivar o processo administrativo.
Art. 39 Os resultados da deliberação da DIREC, os relatórios e os votos escritos
deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico da ANA, observando-se o disposto no art. 82.
CAPÍTULO IV
AGENDA DE AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO
Art. 40 A relação de atos normativos regulatórios que serão objeto de ARR,
a justificativa para sua escolha e o cronograma de realização de ARR, deverão compor a
Agenda de ARR.
Art. 41 A Agenda de ARR será publicada por meio de Resolução no Diário
Oficial da União, em inteiro teor, e no sítio eletrônico da ANA e conterá, além dos atos
normativos regulatórios que apresentam obrigatoriedade de realização de ARR, os atos
normativos regulatórios de caráter eletivo.
Parágrafo único. A Agenda de ARR será composta por, no mínimo, um ato
normativo regulatório.
Art. 42 Os atos normativos regulatórios que apresentam obrigatoriedade de
realização de ARR são:
I - os que tiverem a AIR dispensada em razão urgência; ou
II - os que tiverem a previsão de realização de ARR no corpo do ato normativo regulatório.
Art. 43 Para os casos em que ARR tem caráter eletivo, a escolha dos atos
normativos regulatórios que integrarão a Agenda de ARR observará, preferencialmente,
um ou mais dos seguintes critérios:
I - ampla repercussão na economia ou no país;
II - existência de problemas decorrentes da aplicação do referido ato normativo regulatório;
III - impacto significativo em organizações ou grupos específicos;
IV - tratamento de matéria relevante para a agenda estratégica do órgão; ou
V - vigência há, no mínimo, cinco anos.
Art. 44 As UORGs poderão propor, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão
de atos normativos regulatórios de caráter eletivo para compor a Agenda de ARR.
Parágrafo único. Cabe à DIREC deliberar sobre a inclusão ou exclusão de atos
normativos regulatórios da Agenda de ARR.
Art. 45 Compete à UORG responsável pela qualidade regulatória coordenar o
processo de elaboração, monitoramento e revisão da Agenda de ARR, em articulação
com as demais UORGs.
Art. 46 A Agenda de ARR será submetida à aprovação da DIREC e publicada
no primeiro ano de cada mandato presidencial, devendo ser concluída até o último ano
daquele mandato.
Parágrafo único. Os atos normativos regulatórios de caráter obrigatório
previstos no art. 42, serão inseridos automaticamente na Agenda de ARR e atualizados
no sítio eletrônico da ANA no momento de sua publicação.
Art. 47 As Agendas de ARR serão concluídas com a publicação da última ARR
com prazo de conclusão dentro do respectivo mandato presidencial.
Art. 48 A Agenda de ARR poderá ser objeto de participação social em
qualquer etapa do processo de elaboração.
CAPÍTULO V
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO
Art. 49 São instrumentos de Monitoramento e Avaliação do Resultado
Regulatório (M&ARR):
I - Plano de Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório;
II - Monitoramento; e
III - Avaliação de Resultado Regulatório (ARR).
Art. 50 Compete às UORGs elaborar o Plano de M&ARR, executar o
monitoramento e elaborar a ARR.
Art. 51 A UORG responsável pela qualidade regulatória prestará apoio técnico
e metodológico em todas as etapas do processo de M&ARR, quando solicitada.