PORTARIA MCTI Nº 7.906, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE ADESÃO AO
SISTEMA NACIONAL DE LABORATÓRIOS EM NANOTECNOLOGIAS
Pelo presente Termo, a/o (nome da Universidade/ICT), CNPJ nº (número do
CNPJ), declara, para os devidos fins, que, está de acordo com a adesão do/da (nome
do laboratório) ao Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias (SisNANO),
vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, tendo em vista o resultado
final da Chamada Pública (número da Chamada Pública), que selecionou os laboratórios
integrantes da (nº da fase) do SisNANO, firmando para tanto o compromisso de:
I - atender os normativos que regem o SisNANO e cumprir as regras
estabelecidas no edital de Chamamento Público;
II - envidar o máximo esforço para a manutenção das competências
associadas à pesquisa, à formação de recursos humanos e à transferência de
conhecimento para a sociedade;
III - garantir a manutenção do caráter multiusuário, de acesso aberto a
usuários públicos e privados, e direcionados à pesquisa, ao desenvolvimento e à
prestação de serviços tecnológicos, ao empreendedorismo e à inovação em
Nanotecnologias do Laboratório ou rede de laboratórios;
IV - atender às solicitações, disponibilizar informações e observar as
orientações estabelecidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e
pela unidade vinculada responsável pelo edital de Chamamento Público;
V - cooperar com fóruns, eventos e outras iniciativas promovidas,
referendadas ou indicadas pelo MCTI;
VI - cooperar com os demais laboratórios do SisNANO no compartilhamento
de informações, equipamentos e instalações;
VII - difundir e divulgar os principais resultados, serviços disponíveis e
iniciativas realizadas à sociedade, em especial, para a comunidade acadêmica e para o
setor produtivo;
VIII - zelar pela adoção das melhores práticas laboratoriais, de segurança
laboral e de racionalização dos recursos financeiros alocados no SisNANO;
IX - envidar o máximo esforço para a manutenção das instalações e dos
recursos humanos e financeiros, visando assegurar a sustentabilidade do laboratório no
âmbito do SisNANO;
X - utilizar a marca institucional do MCTI e o logotipo do SisNANO em
qualquer forma de divulgação relativa às atividades objeto do Termo de Adesão, sendo
que a marca do MCTI deverá ser utilizada em conformidade com as normas de
publicidade e comunicação social relativas ao Governo federal;
XI - identificar, com o logotipo do SisNANO, todos os equipamentos adquiridos
com recursos aportados no âmbito do objeto do presente Termo de Adesão; e
XII - mencionar o apoio do SisNANO no espaço destinado aos
agradecimentos, nas publicações, apresentações e demais atividades de divulgação de
resultados relacionados ao Programa.
(Local), (dia) de (mês) de (ano).
Assinatura do Dirigente máximo da Instituição selecionada
Assinatura do Coordenador do Projeto
Assinatura do Vice-coordenador do Projeto