PORTARIA MCTI Nº 7.906, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCTI Nº 7.906, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Atualiza as disposições sobre o Sistema Nacional de
Laboratórios em Nanotecnologias - SisNANO, do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição
Federal, resolve:
Art. 1° O Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias - SisNANO,
um dos Programas Estratégicos da Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia (IBN),
instituído pela Portaria MCTI n° 245, de 12 de abril de 2012, passa a vigorar conforme
disposto nesta Portaria.
Parágrafo único. O SisNANO contribuirá para o desenvolvimento nacional da
ciência, da tecnologia, do empreendedorismo, da inovação e do capital humano em
nanotecnologia, com vistas a assegurar o domínio e a autonomia científica e tecnológica
em setores de alta tecnologia, à superação dos desafios nacionais, à geração de riqueza
e de postos de trabalho qualificados e ao desenvolvimento nacional econômico e
social.
Art. 2° O SisNANO tem por objetivos:
I - contribuir para a governança das atividades relacionadas à
nanotecnologia, tendo em vista as diretrizes e eixos da Estratégia Nacional de Ciência,
Tecnologia e Inovação, as orientações estratégicas ministeriais e demais documentos
norteadores das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação;
II - promover no País o avanço científico, o desenvolvimento tecnológico e
a inovação envolvendo a nanociência e a nanotecnologia, considerando, sempre que
possível, a redução das assimetrias regionais no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia
e Inovação e a superação dos desafios nacionais;
III - apoiar a formação, a capacitação, a atração, a mobilidade e a fixação de
capital humano qualificado, nos diversos níveis educacionais, para atuarem nas múltiplas
dimensões da ciência, do desenvolvimento tecnológico, da inovação e do
empreendedorismo intensivo em conhecimento envolvendo nanotecnologias;
IV - contribuir para a universalização do acesso à infraestrutura científica e
tecnológica avançada, racionalizando e otimizando a utilização desta infraestrutura por
parte da comunidade científica e do setor privado, seja por meio de projetos conjuntos
ou de prestação de serviços tecnológicos especializados;
V - promover a manutenção, a recuperação, a modernização e a expansão
das infraestruturas avançadas para o desenvolvimento da ciência, da tecnologia, da
inovação e do empreendedorismo, necessárias para realização de atividades ligadas à
nanotecnologia, considerando as estruturas preexistentes e as necessidades do setor
produtivo;
VI - estimular alianças estratégicas entre Instituições Científicas, Tecnológicas
e de Inovação (ICTs), o setor produtivo e as demais entidades, nos diferentes níveis de
governo, para promoção do desenvolvimento científico, tecnológico, da inovação, do
empreendedorismo, da transferência de conhecimento e tecnologias, envolvendo
nanotecnologia, de maneira a agregar valor à produção nacional e aumentar a
competitividade e a inovação no País;
VII - promover o desenvolvimento e a transferência recíproca de
conhecimento, de novas tecnologias, da comercialização de novos produtos intensivos
em conhecimento e de modelos de negócios na área da nanotecnologia, entre a
academia e os setores público e privado, aumentando a competitividade empresarial
nos mercados nacional e internacional;
VIII - desenvolver, na área de nanotecnologia, atividades de consolidação e
de expansão da cultura empreendedora, da formação de capital humano empreendedor
e do empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, em especial o
empreendedorismo ancorado nas infraestruturas institucionais e nos ambientes
promotores da inovação;
IX - estimular e apoiar parcerias estratégicas de cooperação internacional
envolvendo nanotecnologias, por meio da formação, capacitação e mobilidade recíproca
de capital humano, da promoção de reuniões conjuntas, da atuação em fóruns
internacionais e da troca de experiências na área de nanotecnologias, com vistas a
acelerar o desenvolvimento nacional e posicionar o Brasil como referência na temática
de nanotecnologia;
X - apoiar o desenvolvimento e a implementação das bases da
nanossegurança, incluindo a pesquisa regulatória, a normatização, as acreditações e as
certificações que se fizerem necessárias, em alinhamento com os normativos nacionais
e, no que couber, com normativos internacionais; e
XI - desenvolver iniciativas para intensificar a difusão, a popularização, o
acesso, a democratização e a disseminação do conhecimento na área de
nanotecnologia, para os diversos setores da sociedade, em especial para o ciclo básico
de formação, e respeitando as especificidades regionais, os saberes tradicionais e a
acessibilidade.
Art. 3° O SisNANO será constituído por um conjunto de laboratórios ou
redes de laboratórios de caráter multiusuários, de acesso aberto a usuários públicos e
privados, e direcionados à pesquisa, ao desenvolvimento e à prestação de serviços
tecnológicos especializados, ao empreendedorismo intensivo em conhecimento e à
inovação em nanotecnologias.
§ 1° Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se rede de
laboratórios o conjunto de laboratórios vinculados a instituições diversas, que atuem de
maneira integrada e desenvolvam pesquisa, tecnologia, empreendedorismo, serviços
tecnológicos e/ou inovação.
§ 2° Os laboratórios integrantes do SisNANO deverão ser vinculados a Instituição
Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), pública ou privada sem fins lucrativos, conforme
previsto no inciso V do art. 2° da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 4° O SisNANO será formado por duas categorias de laboratórios:
I - Laboratórios Estruturantes: deverão disponibilizar, no mínimo, 30% (trinta
por cento) do tempo de uso, em horas, da sua estrutura laboratorial, de seus
equipamentos e de seu capital intelectual a usuários externos, tanto públicos quanto
privados;
II - Laboratório Integrador: além de disponibilizar, no mínimo, 30% (trinta
por cento) do tempo de uso, em horas, da sua estrutura laboratorial, de seus
equipamentos e de seu capital intelectual a usuários externos, tanto públicos quanto
privados, terá, como função principal, contribuir para a articulação, a gestão e a
inteligência estratégica do SisNANO.
§ 1° A contabilização do tempo especificado nos incisos I e II deste artigo
considera o tempo, em horas, de uso dos equipamentos e da estrutura laboratorial,
além do tempo dedicado ao preparo de materiais, à análise de resultados e à
consultoria técnico-científica para atendimento das demandas externas e para prestação
de serviços tecnológicos especializados.
§ 2° Os laboratórios integrantes do SisNANO deverão possuir competências
consolidadas para realização de desenvolvimento tecnológico, formação e capacitação
de capital humano, transferência de conhecimento e tecnologias para a sociedade, além
de garantir o acesso à sua infraestrutura pelas comunidades científica, tecnológica,
empreendedora e de inovação, mediante normatização institucional.
§ 3° Os laboratórios ou rede de laboratórios que integrarão o SisNANO terão
como coordenador e vice-coordenador, pesquisadores da área de nanotecnologia
indicados pelo dirigente máximo da instituição.
Art. 5° Os laboratórios ou rede de laboratórios que integrarão o SisNANO
serão selecionados por chamadas públicas lançadas pelo MCTI em parceria com uma de
suas entidades vinculadas.
§ 1° O edital da chamada não deverá conter cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de
qualquer circunstância impertinente para a consecução do objeto específico da parceria,
admitida:
I - para melhor distribuição regional dos laboratórios que virão a integrar o
SisNANO e para o fortalecimento da área de nanotecnologia em todas as regiões do
País, a seleção de, no mínimo, 1 (um) laboratório com sede localizada em cada uma das
5 (cinco) regiões do País; e
II - a seleção prioritária de laboratórios que apresentem parcerias e/ou redes
estabelecidas com instituições de outras regiões do País, que não tenham laboratórios
selecionados para integrar o SisNANO, caso não seja atingido o limite mínimo previsto
no inciso I deste parágrafo, por falta de candidatos qualificados.
§ 2° As chamadas públicas deverão prever, como requisito para a
participação da seleção, a apresentação de um Plano de Trabalho que deverá incluir, no
mínimo, a previsão para atendimento a usuários externos, a estratégia para prospecção
de novos negócios e projetos, a estratégia para a atuação na temática de
empreendedorismo e interação com o setor privado, a previsão para a formação e a
capacitação de capital humano especializado e a difusão do conhecimento.
§ 3° A seleção do Laboratório Integrador do SisNANO ocorrerá mediante a
apresentação de Plano de Trabalho específico para este propósito, além do Plano de
Trabalho previsto no § 2° deste artigo.
§ 4° Critérios complementares para seleção dos Laboratórios Estruturantes e
do Laboratório Integrador poderão ser definidos no edital de chamamento público, de
acordo com o interesse da Administração Pública e observada a legislação aplicável.
Art. 6° Os laboratórios selecionados para integrar o SisNANO deverão, sem
prejuízo aos demais instrumentos previstos na chamada pública, firmar Termo de
Adesão, conforme modelo em anexo a esta Portaria (ANEXO), a ser assinado pelo
dirigente máximo da instituição selecionada e pelos coordenador e vice-coordenador
por ele indicados.
Art. 7° O período de participação do laboratório ou rede de laboratórios no
SisNANO coincidirá com o prazo de execução do projeto selecionado em chamada
pública lançada para os fins desta Portaria.
§ 1° Após o final da vigência dos projetos, os laboratórios poderão
permanecer vinculados ao SisNANO, porém sem previsão de aporte de recursos
adicionais do MCTI, desde que sigam encaminhando relatórios anuais conforme modelo
a ser disponibilizado pelo MCTI, mantenham o caráter multiusuário de acesso aberto e
padrão mínimo de qualidade nas atividades em nanotecnologias.
§ 2° Os laboratórios integrantes do SisNANO ou que já integraram o Sistema
poderão submeter propostas de projetos em novas chamadas públicas lançadas para os
fins desta Portaria, a fim de garantir a continuidade no Sistema e o aporte de recursos
para apoio ao desenvolvimento tecnológico, o empreendedorismo e a inovação
envolvendo nanotecnologias.
Art. 8° São obrigações dos laboratórios integrantes do SisNANO:
I - possuir, manter, expandir e consolidar iniciativas, programas, projetos,
parcerias, equipe profissional, infraestrutura, equipamentos e instrumentos que
contribuam para a consecução dos objetivos do SisNANO, previstos no art. 2° desta
Portaria;
II - incluir e manter, nas normas institucionais do laboratório, a previsão
explícita do caráter aberto e multiusuário da infraestrutura especializada em
nanotecnologias;
III - fornecer suporte técnico especializado, compartilhar capital intelectual e
apoiar a formação e capacitação dos usuários externos que utilizam seus equipamentos,
respeitando as normas internas da instituição onde se encontrem instalados;
IV - implementar iniciativas estruturadas voltadas, no que couber, para
gestão e controle da qualidade, documentação, rastreabilidade e profissionalização
laboratorial, entre outras atividades correlatas;
V - manter página na Internet de acesso público contendo, no mínimo, a
descrição do laboratório, o vínculo com o SisNANO, as principais atividades realizadas
e casos de sucesso, as linhas de pesquisa, a estrutura física, e as instruções para acesso
dos usuários externos aos serviços do Laboratório; e,
VI - manter cadastro atualizado do laboratórios e equipamentos na
Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação (PNIPE-MCTI).
Art. 9° Os serviços prestados pelos laboratórios poderão ser onerosos e
cobrados dos seus usuários, em conformidade com as normas internas da ICT à qual o
laboratório esteja vinculado, bem como observadas sua política e estratégia interna.
Art. 10. Os laboratórios integrantes do SisNANO deverão encaminhar ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o
Relatório de Acompanhamento Anual referente aos projetos e ações executados no
escopo desta Portaria e relativo ao ano anterior, além de informações adicionais,
sempre que solicitados.
Art. 11. O descumprimento, por parte do laboratório integrante do SisNANO,
das obrigações previstas no edital de chamamento público, no Termo de Adesão ao
SisNANO ou nesta Portaria, poderá ensejar o seu desligamento do SisNANO, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis, a depender da natureza do fato gerador do
descumprimento.
Art. 12. Os laboratórios integrantes do SisNANO poderão ter prioridade, desde
que observada a legislação em vigor, nas políticas públicas do MCTI de apoio à
infraestrutura, ao desenvolvimento tecnológico, ao empreendedorismo e à inovação, à
formação de capital humano qualificado e/ou em projetos de cooperação internacional, nos
termos dos documentos orientadores das ações envolvendo nanotecnologias executadas
pelo MCTI e da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação vigente.
Art. 13. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SETEC/MCTI), a governança do
SisNANO.
Parágrafo único. A SETEC/MCTI exercerá a governança por meio de suas
unidades administrativas com competência na área de Nanotecnologia e poderá ser
assessorada por Comitê Consultivo destinado a auxiliar o MCTI nas ações relativas à
temática de nanotecnologias.
Art. 14. Os laboratórios do SisNANO selecionados por meio de chamadas
públicas realizadas antes da entrada em vigor desta Portaria deverão manter a
continuidade dos projetos e atividades para os quais foram selecionados, até o final da
vigência dos projetos contratados, respeitadas as obrigações e diretrizes estabelecidas
nos respectivos editais de chamadas públicas e seguindo os normativos vigentes na
época do processo seletivo.
Art. 15. Ficam revogadas:
I - a Portaria MCTI n° 245, de 5 de abril de 2012;
II - a Portaria MCTIC n° 2.376, de 16 de maio de 2019; e
III - a Instrução Normativa MCTIC n° 11, de 2 de agosto de 2019.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS