PORTARIA GM/MMA Nº 985, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 985, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Fixar as Metas Institucionais Globais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA), para o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024, para fins de
pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental (GDAEM).
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e
considerando o disposto no art. 6-A da Lei n° 11.156, de 29 de julho de 2005, no art. 5º e seus parágrafos do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010 e na Portaria nº 249, de 12 de julho de 2011,
e o que consta no Processo nº 02001.039418/2023-27 e 02000.000859/2024-20, resolve:
Art. 1º Fixar, na forma do Anexo desta Portaria, as Metas Institucionais Globais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para o período de
1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do
IBAMA pertencentes à Carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Art. 2º Caberá à Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e Avaliação do IBAMA, o monitoramento das metas institucionais e a consolidação das informações referentes
aos resultados alcançados das metas físicas estabelecidas no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. Para efeito de pagamento das gratificações de que trata esta Portaria, a Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e Avaliação deverá apurar e
encaminhar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas a consolidação do demonstrativo de cumprimento das metas da Avaliação de Desempenho Institucional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 29 de fevereiro de 2024, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2023.
MARINA SILVA