DESPACHO Nº 474, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 474, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001410/2023-68,
decide: (i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação da Serraria Bojuru Ltda., CNPJ
nº 03.730.367/0001-59; (ii) determinar à CEEE Grupo Equatorial, CNPJ nº 08.467.115/0001-
00, realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior em decorrência da
aplicação da alíquota incorreta na unidade consumidora nº 4029964-3 pelo período de 06
de março de 2018 e 19 de abril de 2018, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, acrescidos os juros de mora à razão de 1% ao mês pro rata die
sobre o valor atualizado, conforme art. 323, inciso II e § 2º da Resolução Normativa nº
1.000, de 2021; (iii) determinar à CEEE Grupo Equatorial enviar ao consumidor o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados
incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação
do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI