ATO Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Senado Federal para o exercício de
2024.
A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o Ato da Comissão Diretora n° 29, de 2006, e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei n°
14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 - LDO/2024), resolve:
Art. 1° Fica aprovado, na forma do Anexo deste Ato, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Senado Federal com os Grupos de Natureza de Despesa de Pessoal e Encargos
Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei n° 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual para 2024 - LOA/2024).
Art. 2° O Cronograma Anual de Desembolso Mensal será atualizado de forma a refletir eventuais alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais ou da necessidade
de contingenciamento ou de restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no art. 71 da LDO/2024.
Parágrafo único. O demonstrativo com os valores dos desembolsos mensais e acumulados será mantido atualizado no sítio do Portal da Transparência do Senado Federal.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ILANA TROMBKA
Diretora-Geral