RESOLUÇÃO CNSP Nº 464, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

Art. 26. Nos planos coletivos, os recursos dos prêmios pagos pelo estipulante-
instituidor serão aplicados pela sociedade seguradora, quando for o caso, em FIE(s), de
acordo com os percentuais previamente estabelecidos pelo estipulante- instituidor na
proposta de contratação.
Art. 27. Os percentuais de que tratam os arts. 25 e 26 desta Resolução
poderão ser alterados por solicitação expressa dos segurados, por qualquer meio que se
possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação
específica, e, no caso de planos coletivos, do estipulante-instituidor no que se refere aos
recursos por ele aportados para o plano.
Art. 28. Sob sua exclusiva responsabilidade perante os segurados, a sociedade
seguradora poderá delegar ao estipulante o recolhimento dos prêmios, ficando este
responsável por seu repasse, nos prazos contratualmente estabelecidos.
§ 1º É vedado o recolhimento, a título de prêmio, de qualquer valor que
exceda o destinado ao custeio.
§ 2º Quando houver o recolhimento, juntamente com o prêmio, de outros
valores devidos ao estipulante, a qualquer título, é obrigatório o destaque, no
documento utilizado para fins de cobrança do prêmio, discriminados por cobertura
contratada.
Art. 29. O cancelamento da autorização para desconto em folha de
pagamento, por parte do participante, retira da instituidora/averbadora a
obrigatoriedade de cobrança e repasse da respectiva contribuição, passando o
participante a responder pelo recolhimento das contribuições de sua responsabilidade.
Art. 30. A ausência de repasse à sociedade seguradora de prêmios de
responsabilidade de segurados, recolhidos pelo estipulante, não poderá prejudicá-los em
relação a seus direitos.
Parágrafo único. O estipulante será responsável pelo recolhimento de multa
contratualmente estabelecida, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, na hipótese prevista
no caput, independentemente da comunicação que será feita pela sociedade seguradora
aos segurados, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos,
nos termos da regulamentação específica, obrigatoriamente, a cada segurado do grupo.
Art. 31. Quando o seguro for contratado na modalidade de benefício definido e
custeado integralmente por estipulante-instituidor, o não pagamento do prêmio ensejará o
cancelamento da cobertura, respondendo a sociedade seguradora pelo pagamento dos capitais
segurados cujo evento gerador venha a ocorrer até a data da formalização do cancelamento.
Art. 32. É facultado ao estipulante- instituidor efetivar aportes em conta coletiva
destinada à concessão de capital segurado, nos casos e na forma regulamentados pela Susep.
CAPÍTULO VI
CARREGAMENTO
Art. 33. Poderá ser cobrado carregamento para fazer face às despesas
administrativas e de comercialização, na forma regulamentada pela Susep, ficando
vedada a cobrança de inscrição e quaisquer outros encargos ou comissões incidentes
sobre o valor dos prêmios, inclusive a título de intermediação.
Parágrafo único. Parte do carregamento poderá ser destinada à remuneração
dos trabalhos realizados pelo estipulante, relacionados à divulgação, à propaganda, aos
serviços de adesão, à cobrança, ao repasse e à prestação de informações.
Art. 34. O carregamento poderá ser cobrado na data de pagamento do
respectivo prêmio, exclusivamente sobre o valor pago, e/ou no momento do resgate ou
da portabilidade, nestes casos, sobre a parcela do valor do resgate ou sobre a parcela
dos recursos portados correspondente ao valor nominal dos prêmios pagos, na forma
regulamentada pela Susep.
Parágrafo único. Nos planos conjugados, o carregamento poderá ser cobrado
no momento da comunicabilidade, sobre a parcela correspondente ao valor nominal dos
prêmios pagos.
Art. 35. O valor ou percentual de carregamento, o critério e a forma de
cobrança deverão constar da(s) proposta(s), da nota técnica atuarial, do regulamento e,
no caso de plano coletivo, do respectivo contrato coletivo.
Art. 36. O valor ou percentual estabelecido não poderá sofrer aumento,
ficando sua redução a critério da sociedade seguradora, que deverá ser extensiva a
todos os segurados do plano, no caso de plano individual, ou do contrato coletivo, no
caso de plano coletivo, a critério da sociedade seguradora.
CAPÍTULO VII
PROVISÕES
Art. 37. A sociedade seguradora constituirá, mensalmente, provisões,
calculadas de acordo com a respectiva nota técnica atuarial, observadas as disposições
contidas nesta Resolução e demais normas legais e regulamentares específicas.
PMBaC - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder
Art. 38. No saldo da PMBaC serão considerados os créditos efetuados ao
longo do mês, atualizados:
I - em função da valoração das quotas do(s) FIE(s), onde estejam aplicados
diretamente os respectivos recursos, quando a remuneração estiver baseada na
rentabilidade da carteira(s) de investimentos; e
II - pro rata die, segundo os parâmetros técnicos contratados, nos demais casos.
Art. 39. Quando prevista a reversão de resultados financeiros, é obrigatória
a manutenção de controle analítico do saldo da conta de PMBaC, devendo ser
informados, separadamente, os valores referentes a:
I - excedentes incorporados, quando for o caso; e
II - insuficiência coberta com recursos da sociedade seguradora, se houver,
conforme disposto no art. 17 desta Resolução, ainda sem a dedução prevista no art. 14
desta Resolução.
Art. 40. O plano VGBL poderá prever a transformação de apenas parte da PMBaC
em renda, cujos critérios objetivos deverão estar definidos no regulamento ou na oferta de
renda, ou no caso de planos coletivos no contrato coletivo ou na oferta de renda.
PEF - Provisão de Excedentes Financeiros
Art. 41. Quando prevista a reversão de resultados financeiros, o saldo da PEF será:
I - durante o período de acumulação, revertido, de acordo com as normas
complementares expedidas pela Susep, à PMBaC, na época e periodicidade estabelecidas
no regulamento e, obrigatoriamente, ao término daquele período.
II - durante o período de pagamento do capital segurado sob a forma de
renda, de acordo com as normas complementares expedidas pela Susep:
a) creditado aos assistidos; e/ou
b) revertido à PMBC.
Art. 42. Enquanto não utilizado na forma do art. 41 desta Resolução, o saldo
da PEF poderá ser usado na cobertura de déficits, conforme disposto no inciso I do Art.
16 desta Resolução.
Art. 43. Quando prevista a capitalização atuarial durante o período de
acumulação e/ou de pagamento do capital segurado, sob a forma de renda, a reversão
e/ou crédito de que trata o art. 41 desta Resolução, se contratualmente estabelecidos,
são obrigatórios aos segurados ou assistidos sobreviventes.
Art. 44. Quando o custeio for feito, total ou parcialmente, por meio de
estipulante- instituidor, na reversão de que trata o inciso I do art. 41 desta Resolução, deverão
ser observadas, também, as cláusulas de vesting estabelecidas no contrato coletivo.
Art. 45. A remuneração dos recursos da PEF será idêntica à rentabilidade do
respectivo FIE onde estejam aplicados diretamente os seus recursos.
PMBC - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos
Art. 46. A Provisão Matemática de Benefícios Concedidos corresponde ao
valor dos capitais segurados pagável sob a forma de renda e cuja percepção tenha sido
iniciada, nos termos da regulamentação complementar.
CAPÍTULO VIII
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS PROVISÕES
Art. 47. A totalidade dos recursos das provisões será aplicada em quotas de
FIE(s), quando as remunerações da PMBaC e da PMBC forem baseadas na rentabilidade
de carteira(s) de investimentos, e em qualquer fase em que haja previsão de reversão
de resultados financeiros, onde estiverem aplicados diretamente os respectivos
recursos.
Parágrafo único. A Susep poderá estabelecer os casos em que será vedado à
sociedade seguradora aplicar os recursos em quotas de FIE cujo regulamento preveja
cláusula de remuneração com base em desempenho ou performance.
Art. 48. As provisões serão constituídas, contabilizadas e integralmente
cobertas na forma das normas em vigor.
Parágrafo único. Nas provisões em que a remuneração estiver baseada na
rentabilidade de carteira(s) de FIE(s) e/ou nos períodos em que haja previsão de
reversão de resultados financeiros aos segurados ou assistidos, as provisões terão,
necessariamente, como ativos garantidores, as respectivas quotas.
Art. 49. As quotas do(s) FIE(s) somente poderão ser resgatadas:
I - durante o período de acumulação, nos seguintes casos:
a) VRGP, VRSA, VAGP, VDR e Dotal Misto com Performance, para pagamento
de excedentes à sociedade seguradora, para atender à solicitação de resgate e de
portabilidade, para pagamento de impostos e, na forma regulamentada, para possibilitar
a comunicabilidade e a quitação, pela sociedade seguradora, do valor da
contraprestação referente à assistência financeira ou do respectivo saldo devedor,
quando for o caso.
b) VGBL, para atender à solicitação de resgate, de portabilidade e de
pagamentos financeiros programados, para pagamento de impostos e, na forma
regulamentada, para possibilitar a comunicabilidade e a quitação, pela sociedade
seguradora, do valor da contraprestação referente à assistência financeira ou do
respectivo saldo devedor, quando for o caso; e
c) quando o segurado não cumprir as condições de vesting e o estipulante-
instituidor desejar realocar os respectivos recursos para outro plano, respeitada a
regulamentação específica.
II - ao final do período de acumulação:
a) no caso de pagamento do capital segurado de uma única vez;
b) no caso em que não haja reversão de resultados financeiros durante o período
de pagamento do capital segurado sob a forma de renda, para aplicação dos recursos; e
c) no caso em que não seja utilizado, para aplicação dos recursos da PMBC
e PEF, o mesmo FIE onde investidos os recursos da PMBaC.
III - durante o período de pagamento do capital segurado sob a forma de
renda, quando prevista a reversão de resultados financeiros aos assistidos:
a) para pagamento da renda e de excedentes; e
b) no encerramento do prazo de reversão de resultados financeiros, para
aplicação dos recursos segundo as normas e critérios vigentes, quando for o caso.
§ 1º As quotas dos fundos destinados a acolher os recursos do patrimônio
líquido de fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente
constituídos poderão ser resgatadas para realocação de aplicações, observada a política
de investimentos prevista.
§ 2º Observado o disposto nos arts. 25 e 26 desta Resolução, as quotas dos FIE´s
dos planos VGBL poderão ser resgatadas para realocação dos recursos entre os fundos.
§ 3º As quotas dos FIE's poderão ser resgatadas para atender ao disposto no
art. 78 desta Resolução.
Art. 50. A sociedade seguradora e as pessoas jurídicas a ela ligadas, tal como
definido na regulamentação vigente, não podem estar como contraparte, mesmo que
indiretamente, em operações de carteiras de FIE.
CAPÍTULO IX
PERÍODO DE ACUMULAÇÃO
Resgate
Art. 51. Durante o período de acumulação, e na forma regulamentada pela
Susep, será permitido ao segurado resgatar os recursos da PMBaC.
§ 1º A faculdade de que trata o caput não se aplica ao montante
correspondente ao saldo devedor da assistência financeira e/ou à garantia de crédito,
incluindo a incidência do imposto de renda e, quando for o caso, do carregamento.
§ 2º Independentemente dos períodos de carência estabelecidos, é permitido à sociedade
seguradora, na forma regulamentada pela Susep, resgatar recursos da PMBaC, com vistas a:
I - viabilizar o custeio de coberturas de risco, no caso dos planos que
prevejam a comunicabilidade;
II - quitar as contraprestações referentes à assistência financeira ou o
respectivo saldo devedor; e
III - atender ao disposto no art. 78 desta Resolução.
§ 3º Quando prevista a reversão de resultados financeiros e durante o
período de que trata o caput, deverá ser observado que:
I - no resgate total, o saldo da PEF será pago concomitantemente com o da PMBaC; e
II - no resgate parcial, não poderá ser considerado o saldo da PEF.
§ 4º Os recursos correspondentes a cada um dos prêmios pagos por pessoas
jurídicas a planos com cobertura por sobrevivência somente poderão ser resgatados
após o período de carência de um ano civil completo, contado a partir do primeiro dia
útil do mês de janeiro do ano subsequente ao do pagamento.
§ 5º O disposto no § 4º deste artigo não se aplica aos planos que tenham período
de carência superior, observado o limite estabelecido em regulamentação da Susep.
§ 6º Nos planos estruturados na modalidade de benefício definido é vedado
o resgate parcial.
Art. 52. Nos planos com capitalização exclusivamente financeira, na
ocorrência de invalidez ou morte do segurado, durante o período de acumulação, o(s)
saldo(s) da provisão de que trata o art. 51 desta Resolução será posto à disposição do
segurado ou de seu beneficiário, conforme o caso, para recebimento à vista ou para
pagamento de renda, conforme definido pelo segurado, não se aplicando qualquer
período de carência para efetivação do pagamento.
Art. 53. Ressalvado o disposto no art. 33 desta Resolução, não será permitido
à sociedade seguradora a cobrança de quaisquer despesas, salvo as relativas às tarifas
bancárias necessárias à efetivação do resgate.
Portabilidade
Art. 54. Durante o período de acumulação, e na forma regulamentada pela Susep,
será permitido ao segurado portar os recursos da PMBaC, inclusive para adquirir renda.
§ 1º A faculdade de que trata o caput não se aplica ao montante
correspondente ao saldo devedor da assistência financeira e/ou à garantia de crédito,
incluindo a incidência do imposto de renda e, quando for o caso, do carregamento.
§ 2º Quando prevista a reversão de resultados financeiros durante o período
referido no caput, deverá ser observado:
I - na portabilidade total, o saldo da PEF será portado concomitantemente
com o saldo da PMBaC; e
II - na portabilidade parcial, o saldo da PEF será portado proporcionalmente
ao valor da PMBaC.
§ 3º Os recursos portados para planos do tipo VGBL serão aplicados pela
sociedade seguradora no(s) FIE(s), de acordo com os percentuais estabelecidos pelo
segurado e, à falta de indicação, segundo os mesmos percentuais previamente
estabelecidos pelo segurado para alocação dos recursos dos prêmios pagos.
§ 4º Fica facultado às sociedades seguradoras estabelecerem critérios
objetivos no regulamento do plano para aceitar valores oriundos de portabilidades,
sendo vedadas cláusulas que prevejam qualquer tipo de discricionariedade por parte da
sociedade seguradora e cujos efeitos não sejam claros e transparentes para os
segurados.
§ 5º Nos planos estruturados na modalidade de benefício definido é vedada
a portabilidade parcial.
§ 6º Aplica-se aos recursos portados correspondentes a cada um dos prêmios
pagos por pessoas jurídicas a planos com cobertura por sobrevivência o disposto nos
parágrafos 4º e 5º do art. 50 desta Resolução.
Art. 55. A sociedade seguradora receptora dos recursos não poderá cobrar
carregamento sobre o montante portado.
Art. 56. Ressalvado o disposto no art. 33 desta Resolução, não será
permitida, à sociedade seguradora cedente de recursos, a cobrança de quaisquer
despesas, salvo as relativas às tarifas bancárias necessárias à portabilidade.
Art. 57. Os recursos financeiros serão movimentados diretamente entre as
sociedades seguradoras, ficando vedado seu trânsito, sob qualquer forma, pelo segurado
ou pelo estipulante.
Art. 58. A sociedade seguradora cedente fica obrigada a informar à sociedade
seguradora cessionária a parte do montante portado referente ao somatório do valor
nominal de prêmios pagos pelo segurado.
Art. 59. Os recursos portados serão recepcionados, em sua totalidade, na
PMBaC, devendo ser discriminados os que se referem a:
I - pagamento de prêmios; e
II - portabilidades realizadas anteriormente.
Comunicabilidade
Art. 60. No caso da cobertura por sobrevivência ser oferecida em conjunto
com cobertura de risco poderá ser prevista comunicabilidade.
Art. 61. A comunicabilidade deverá estar prevista para caracterizar o plano
conjugado, de forma a permitir a utilização de recursos da PMBaC, referente à cobertura
por sobrevivência, para o custeio da(s) cobertura(s) de risco, na forma regulamentada
nesta resolução.
Art. 62. Na operacionalização da comunicabilidade, é vedado que os recursos
financeiros transitem sob qualquer forma pelo segurado ou pela pessoa jurídica
instituidora do plano, quando for o caso.
Parágrafo único. A sociedade seguradora fica autorizada a resgatar quotas do
fundo de investimento especialmente constituído em valor correspondente àquele que
estiver sendo objeto de comunicabilidade.
Contratação Coletiva
Art. 63. No caso de perda do vínculo existente entre o segurado e o
estipulante-instituidor, deverá ser garantido ao segurado o direito de permanecer no
plano ou a possibilidade de portar seus recursos, independentemente do período de
carência estabelecido no regulamento, ressalvado o disposto no art. 66 desta
Resolução.
Art. 64. Em caso de rescisão do contrato coletivo entre o estipulante-
instituidor e a sociedade seguradora, deverá ser garantida ao grupo de segurados a
possibilidade de permanência no plano.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, caso não haja a portabilidade dos
recursos para outra sociedade seguradora, o saldo da PMBaC, constituída a partir dos
prêmios pagos pelo estipulante-instituidor, acrescido do saldo da respectiva PEF, se for
o caso, passará a integrar a PMBaC individual dos respectivos segurados do grupo.
§ 2º O critério para a integração a que se refere o § 1º deste artigo deverá
constar do contrato.
Art. 65. Nas hipóteses de perda de vínculo e rescisão contratual, previstas
nos arts. 63 e 64 desta Resolução, o segurado será responsável pela parcela
contributária, até então a cargo do estipulante-instituidor, se for o caso, ou ainda, na
hipótese de modalidade de benefício definido, poderá ter ajustado o capital
segurado.
§ 1º Na hipótese de modalidade de benefício definido, além do disposto do
caput, o segurado poderá optar pelo ajuste do valor do capital segurado.
§ 2º Será garantida ao segurado a possibilidade de portabilidade ou de
resgate do saldo de provisão constituído com recursos próprios.
Art. 66. No caso de desligamento do segurado sem o cumprimento das cláusulas
do contrato coletivo que regem o vesting, o saldo de provisões originado de prêmios pagos
pelo estipulante-instituidor poderá, a seu critério, ser revertido em favor do próprio
segurado ou do grupo de segurados remanescente, conforme definido no contrato.
§ 1º Independentemente do critério a ser estabelecido no contrato coletivo,
é vedado ao estipulante-instituidor o recebimento de quaisquer valores das provisões
formadas por seus prêmios, podendo a Susep dispor de regras específicas para os casos
em que será permitido.
§ 2º Os contratos coletivos devem conter obrigatoriamente cláusulas que
disponham sobre o critério e o prazo que serão adotados para distribuição do saldo de
provisões originado de prêmios pagos pelo estipulante-instituidor, inclusive no caso de extinção
do plano ou do estipulante-instituidor, devendo ser observado o disposto no §1º deste artigo,
bem como o prazo máximo, a ser fixado de acordo com regulamentação específica.
CAPÍTULO X
PERÍODO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO
Art. 67. O evento gerador do pagamento do capital segurado será a
sobrevivência do segurado à data por ele estabelecida para recebimento do capital
segurado, sob a forma de pagamento único ou de renda(s).
Art. 68. O capital segurado será pago de uma única vez ou sob a forma de
renda, conforme estabelecido na respectiva proposta e no regulamento.
Parágrafo único. No plano de que trata o inciso VIII do art. 6º desta
Resolução, o capital segurado será pago sob a forma de renda.
CAPÍTULO XI
PUBLICIDADE E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 69. As restrições aos direitos dos segurados deverão ser informadas com
destaque, ou seja, com a utilização de tipo gráfico distinto das demais disposições contratuais,
e em linguagem de fácil compreensão, permitindo seu imediato e amplo entendimento.
Art. 70. Observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, a sociedade
seguradora deverá:
I - disponibilizar, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por
meios remotos, nos termos da regulamentação específica, ao segurado as informações
necessárias ao acompanhamento dos respectivos valores;
II - prestar informações ao segurado, sempre que solicitadas; e
III - divulgar, ampla e imediatamente, qualquer ato ou fato relevante, relativo ao plano.
CAPÍTULO XII
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Propostas de Contratação e de Adesão
Art. 71. A sociedade seguradora somente poderá aceitar o protocolo de
proposta assinada pelo proponente ou seu representante legal, devidamente
constituído.
§ 1º A sociedade seguradora deverá ter a comprovação da data de protocolo
de cada proponente.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos contratados
por meios remotos, nos termos da regulamentação específica, no que se refere à
assinatura do proponente.
Art. 72. Deverá constar do regulamento cláusula de aceitação do risco
contendo o prazo que a sociedade seguradora dispõe para manifestar-se sobre a
proposta, nos termos da regulamentação específica.
§ 1º O prazo a que se refere o caput poderá ser suspenso quando
oferecidas, concomitantemente ou conjugadamente, coberturas de risco, em que seja
necessária, comprovadamente, a requisição de outros documentos ou dados para análise
do risco, nos termos da regulamentação específica.
§ 2º A suspensão a que se refere o § 1º deste artigo cessará com o
protocolo dos documentos ou dos dados solicitados para análise do risco.
§ 3º A cobertura por sobrevivência estará vigente a partir da data de
aceitação da proposta ou, se anterior, da data de pagamento do respectivo prêmio.
§ 4º A não aceitação da proposta deverá ser comunicada ao proponente, por
qualquer meio que se possa comprovar, devidamente justificada, concomitantemente à
devolução de valor já aportado, atualizado, até a data da efetiva restituição, de acordo
com a regulamentação epecífica.
Art. 73. A(s) proposta(s) emitida(s) por qualquer meio que se possa
comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica,
deverá discriminar a forma e o critério de custeio de cada cobertura, com a fixação dos
respectivos prêmios, quando for o caso.
Apólice e Certificado Individual
Art. 74. No caso de ser(em) a(s) proposta(s) aceita(s) pela sociedade
seguradora, será emitida(o), por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por
meios remotos, nos termos da regulamentação específica, conforme opção do segurado
na proposta, e disponibilizada(o) a apólice ou, no caso de plano coletivo, o respectivo
certificado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo da(s)
proposta(s), observada a suspensão de que trata o § 1° do art. 72 desta Resolução.
Regulamento
Art. 75. Não poderão constar do regulamento cláusulas coercitivas, desleais,
abusivas, impostas, incompatíveis com a boa fé e com a equidade ou que estabeleçam
obrigações iníquas, que coloquem o segurado ou o assistido em desvantagem ou que
contrariem a regulamentação em vigor.
Art. 76. As cláusulas que implicarem limitação de direito do segurado e do
assistido deverão ser redigidas com destaque, ou seja, com a utilização de tipo gráfico
distinto das demais disposições contratuais, e em linguagem de fácil compreensão
permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Art. 77. O valor ou o percentual de carregamento, bem como as despesas,
os percentuais de reversão de resultados financeiros, quando previstos, e os períodos de
carência adotados devem ser idênticos para os segurados de um mesmo plano.
Parágrafo único. Nos planos coletivos, as disposições de que trata o caput se
aplicam aos segurados sujeitos ao mesmo contrato coletivo.
Art. 78. Deverá constar no regulamento, quando for o caso, dispositivo
prevendo que, na ocorrência de inviabilidade do fundo de investimento especialmente
constituído, onde estão aplicados diretamente os recursos do plano, em função dos
limites mínimos de patrimônio líquido exigidos pela Comissão de Valores Mobiliários, a
sociedade seguradora resgatará o saldo da PMBaC em favor do segurado.
Parágrafo único. Alternativamente ao resgate, deverá ser oferecida ao
segurado a opção de portar os recursos para outro plano ou de realocar os recursos
para outro fundo de investimento especialmente constituído do mesmo plano.
Contrato coletivo
Art. 79. A contratação sob a forma coletiva deverá ser obrigatoriamente
celebrada mediante contrato coletivo, emitido por qualquer meio que se possa
comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica, no
qual serão definidas as particularidades operacionais em relação às obrigações da
sociedade seguradora e do estipulante e das relações com o segurado e assistido, de
forma complementar ao regulamento.
Art. 80. A inclusão de cada proponente dar-se-á por adesão ao contrato
coletivo e aceitação, pela sociedade seguradora, da proposta de adesão.
§ 1º Para a aceitação de que trata o caput, quando oferecidas, concomitante
ou conjugadamente, coberturas de risco, poderão ser exigidos outros documentos, nos
termos da regulamentação específica.
§ 2º A proposta de adesão de cada proponente passará a integrar o contrato
coletivo, após sua aceitação pela sociedade seguradora.
§ 3º Para cada proponente admitido no grupo, a sociedade seguradora
emitirá, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos
termos da regulamentação específica, conforme opção do segurado na proposta, e
disponibilizará seu certificado individual, caracterizando sua aceitação como segurado.
Art. 81. Respeitada a legislação em vigor, o contrato coletivo deverá
estabelecer claramente a relação entre o estipulante e a sociedade seguradora, de tal
forma que qualquer alteração nas condições contratuais seja comunicada, de imediato,
aos segurados pertencentes ao grupo.
Art. 82. O contrato coletivo deverá estabelecer a obrigatoriedade de a
sociedade seguradora prestar, ao estipulante e a cada componente do grupo segurado,
todas as informações necessárias.
Art. 83. Não poderão constar do contrato coletivo cláusulas coercitivas,
desleais, abusivas, impostas, incompatíveis com a boa fé e com a equidade ou que
estabeleçam obrigações iníquas, que coloquem o segurado ou o assistido em
desvantagem ou que contrariem a regulamentação e a regulação em vigor.