RESOLUÇÃO CNSP Nº 464, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 3)

CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 84. Para as propostas subscritas antes do início de vigência desta
Resolução, cujos regulamentos sejam omissos quanto aos prazos máximos e/ou
procedimentos para efetivação dos pedidos de resgates e de portabilidades, por parte
dos segurados, a sociedade seguradora deverá observar os prazos máximos e/ou
procedimentos definidos pela Susep na regulamentação complementar.
Art. 85. O disposto nos §§7º, 8º e 9º do art. 6º aplica-se a comercializações
realizadas a partir do início de vigência desta Resolução, ainda que referentes a planos
aprovados antes do início de vigência deste normativo.
Art. 86. Os contratos coletivos dos planos coletivos instituídos, vigentes na
data de publicação desta Resolução, que não apresentem critérios de reversão aos
segurados das provisões formadas pelos prêmios do estipulante-instituidor, nos casos de
extinção do plano e/ou do estipulante-instituidor, por quaisquer motivos, deverão
observar o disposto no art. 66 desta Resolução.
Art. 87. O descumprimento ao disposto nesta Resolução caracteriza ato nocivo às
diretrizes e normas que regem a política nacional de seguros privados e, quando cabível, crime
contra a economia popular, nos termos da lei, sujeitando as seguradoras e seus
administradores às medidas e sanções legais e regulamentares previstas nas normas vigentes.
Art. 88. Fica a Susep autorizada a baixar normas complementares, bem como
resolver os casos omissos.
Art. 89. Deverá ser observada a regulamentação complementar quanto às
disposições constantes nesta Resolução.
Art. 90. Aos casos não previstos nesta Resolução aplicam-se as disposições
normativas gerais em vigor.
Art. 91. Ficam revogadas:
I - a Resolução CNSP nº 348, de 25 de setembro de 2017;
II - a Resolução CNSP nº 78, de 19 de agosto de 2002; e
Art. 92. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS