RESOLUÇÃO CNSP Nº 464, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 464, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispor sobre as regras de funcionamento e os
critérios para operação da cobertura por
sobrevivência oferecida em plano de seguro de
pessoas e dá outras providências.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, no uso da atribuição
que lhe confere o Art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967,
torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão
extraordinária realizada em 19 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto nos
incisos I e IV do Art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e
considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que
consta do Processo Susep nº 15414.621262/2022-31, resolve:
Art. 1º Dispor sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação
da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º A cobertura por sobrevivência de que trata esta Resolução é estruturada sob
o regime financeiro de capitalização e tem por finalidade o pagamento do capital segurado, de
uma única vez ou sob forma de renda, a pessoas físicas vinculadas ou não a um estipulante.
§ 1º Ressalvado o caso de concessão de renda imediata, adquirida mediante
pagamento único, o evento gerador do pagamento do capital segurado de que trata o
caput será sempre a sobrevivência do segurado ao período de acumulação
contratualmente previsto ou a sobrevivência do segurado à data de início de renda
contratada por meio de adesão do segurado a oferta de renda.
§ 2º A cobertura por sobrevivência poderá ser oferecida isoladamente ou em
conjunto com cobertura(s) de risco.
Art. 3º As disposições desta Resolução se aplicam, obrigatoriamente, a todo
e qualquer plano de seguro de pessoas que ofereça cobertura por sobrevivência que,
nos termos do Art. 8°, § 9º, do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967, com a
redação que lhe foi dada pelo Decreto n° 3.633, de 18 de outubro de 2000, for
aprovado a partir do início da vigência da mesma.
Parágrafo único. Qualquer alteração no regulamento ou na nota técnica
atuarial deverá ser submetida à Susep, para análise e prévia aprovação.
Art. 4º Todos os valores deverão ser expressos em moeda corrente nacional,
vedada a utilização de unidade monetária de qualquer outra natureza.
Parágrafo único. Adicionalmente ao disposto no caput, os valores
correspondentes à cobertura por sobrevivência podem, quando for o caso, ser
informados aos segurados em quotas de FIE - Fundo de Investimento Especialmente
Constituído, onde estejam aplicados diretamente os respectivos recursos.
Definições
Art. 5º Consideram-se, para efeito desta Resolução, os seguintes conceitos:
I - apólice: documento emitido por qualquer meio que se possa comprovar,
físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica, formalizando a
aceitação da(s) cobertura(s) solicitada(s) pelo proponente, nos planos individuais, ou
pelo estipulante, nos planos coletivos;
II - assistido: pessoa física em gozo do recebimento do capital segurado sob
a forma de renda;
III - beneficiário: pessoa(s) física(s) indicada(s) livremente pelo segurado para
receber o capital segurado ou o resgate, na hipótese de seu falecimento, de acordo com
a estrutura do plano e na forma prevista nesta Resolução;
IV - capital segurado: pagamento a ser efetuado ao assistido ou beneficiário,
sob a forma de pagamento único ou de renda;
V - carregamento: valor ou percentual incidente sobre o valor nominal dos prêmios
pagos, destinado a atender às despesas administrativas e de comercialização do plano;
VI - certificado de renda: documento destinado ao assistido, emitido por qualquer
meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação
específica e que formaliza a concessão da renda e os aspectos relativos ao ciclo de renda, tais
como tipo(s) de renda, prazo(s), parâmetros utilizados para cálculo do valor da renda;
VII - certificado individual: documento destinado ao segurado, emitido, por qualquer
meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação
específica, conforme opção do segurado na proposta, e disponibilizado pela sociedade
seguradora, formalizando a aceitação do proponente como integrante do grupo segurado;
VIII - ciclo de renda: programação de rendas, definidas pelo segurado, que
poderá incluir diferentes modalidades e períodos de renda;
IX - coberturas de risco: coberturas de seguro de pessoas cujo evento
gerador não seja a sobrevivência do segurado a uma data pré-determinada;
X - cobertura por sobrevivência: cobertura que garante o pagamento do
capital segurado, pela sobrevivência do segurado ao período de acumulação contratado
ou à data de início de renda contratada por adesão à oferta de renda, ou pela compra,
mediante pagamento único, de renda imediata;
XI - comunicabilidade: instituto que, na forma regulamentada, permite a
utilização de recursos da PMBaC referente à cobertura por sobrevivência para o custeio de
cobertura(s) de risco, inclusive o valor de impostos e do carregamento, quando for o caso;
XII - condições contratuais: conjunto de disposições que regem a contratação
de um mesmo plano de seguro, também denominadas Condições Gerais e Especiais;
XIII - consignante: pessoa jurídica responsável, exclusivamente, pela
efetivação de descontos em folha de pagamento dos prêmios devidos pelos segurados
e pelo seu respectivo repasse em favor da sociedade seguradora;
XIV - contrato coletivo: instrumento jurídico, emitido por qualquer meio que
se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação
específica, firmado entre o estipulante e a sociedade seguradora que tem por objetivo
estabelecer as peculiaridades da contratação do plano coletivo e fixar os direitos e
obrigações do estipulante, da sociedade seguradora, dos segurados, dos assistidos e dos
beneficiários;
XV - estipulante: pessoa natural ou jurídica que contrata apólice coletiva,
ficando investido de poderes de representação dos segurados, nos termos da legislação
e regulamentação específica, sendo identificada como estipulante-instituidor quando
participar, total ou parcialmente, do custeio e como estipulante-averbador quando não
participar do custeio;
XVI - fator de renda: resultado numérico, calculado mediante a utilização de
taxa de juros/ estrutura a termo de taxa de juros e tábua biométrica, quando for o
caso, utilizado para obtenção do capital segurado a ser pago sob a forma de renda;
XVII - FIE: o fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de
investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos, cujos
únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades
abertas de previdência complementar ou, no caso de fundo com patrimônio segregado,
segurados e participantes de planos VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre ou PGBL -
Plano Gerador de Benefício Livre;
XVIII - meios remotos: aqueles que permitam a troca de e/ou o acesso a
informações e/ou todo tipo de transferência de dados por meio de redes de
comunicação envolvendo o uso de tecnologias tais como rede mundial de
computadores, telefonia, televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação por
satélite, entre outras, nos termos da regulamentação específica;
XIX - nota técnica atuarial: documento previamente aprovado pela Susep que
contém a descrição e o equacionamento técnico do plano;
XX - oferta de renda: documento emitido por qualquer meio que se possa
comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica, em
que a sociedade seguradora oferece um benefício em forma de renda;
XXI - parâmetros técnicos: taxa de juros/ estrutura a termo de taxa de juros,
índice de atualização de valores e, quando for o caso, tábua biométrica;
XXII - período de carência: na cobertura por sobrevivência, é o período em
que não serão aceitas solicitações de resgate ou de portabilidade por parte do
segurado;
XXIII - período de cobertura: prazo correspondente ao período de
acumulação e/ou de pagamento do capital segurado, sob a forma de renda;
XXIV - período de acumulação: período compreendido entre a data de início
de vigência da cobertura por sobrevivência e a data do comprometimento total dos
recursos para contratação de renda, resgate e portabilidade.
XXV - período de pagamento do capital segurado: período em que o(s)
assistido(s) fará(ão) jus ao pagamento do capital segurado, sob a forma de renda,
podendo ser vitalícia ou temporária;
XXVI - plano: plano de seguro de pessoas;
XXVII - plano conjugado: aquele que, no momento da contratação, preveja
cobertura por sobrevivência e cobertura(s) de risco com o instituto da
comunicabilidade;
XXVIII - PMBaC: Provisão Matemática de Benefícios a Conceder prevista na
nota técnica atuarial do plano;
XXIX - PMBC: Provisão Matemática de Benefícios Concedidos prevista na nota
técnica atuarial do plano;
XXX - PEF: provisão de excedentes financeiros prevista na nota técnica atuarial do plano;
XXXI - portabilidade: movimentação dos recursos da PMBaC para outro plano
com cobertura por sobrevivência, por expressa solicitação do segurado, antes da
ocorrência do evento gerador;
XXXII - prêmio: valor correspondente a cada um dos aportes destinados ao
custeio do plano;
XXXIII - proponente: pessoa física interessada em contratar cobertura(s) ou
em aderir ao contrato coletivo, no caso de contratação sob a forma coletiva;
XXXIV - proponente qualificado: pessoa física interessada em contratar a(s)
cobertura(s) ou em aderir ao contrato coletivo no caso de contratação sob a forma
coletiva, que atenda ao critério estabelecido para investidor qualificado, nos termos da
regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários sobre o assunto.
XXXV - proposta de adesão: documento emitido por qualquer meio que se
possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação
específica, em que o proponente, pessoa física, expressa a intenção de aderir à
contratação sob a forma coletiva, nele manifestando pleno conhecimento do
regulamento e do respectivo contrato coleivo;
XXXVI - proposta de contratação: documento, emitido por qualquer meio que
se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação
específica, em que o proponente, pessoa física, em planos contratados sob a forma
individual, ou estipulante, pessoa jurídica, expressa a intenção de contratar cobertura(s),
nele manifestando pleno conhecimento do regulamento e, no caso de contratação sob
a forma coletiva, do respectivo contrato coletivo;
XXXVII - regulamento: instrumento jurídico que representa as condições
gerais do plano de seguro, disciplinando os direitos e obrigações das partes
contratantes;
XXXVIII - renda: série de pagamentos periódicos a que tem direito o(s)
assistido(s), de acordo com a estrutura do plano;
XXXIX - resgate: direito dos segurados e, quando tecnicamente possível, dos
beneficiários de, durante o período de acumulação e na forma regulamentada, retirar os
recursos da PMBaC;
XL - segurado: proponente, cuja inclusão foi aceita, que contrata ou, no caso
de contratação sob a forma coletiva, adere ao contrato coletivo.
XLI - segurado qualificado: proponente qualificado, cuja inclusão foi aceita,
que contrata ou, no caso de contratação sob a forma coletiva, adere ao contrato
coletivo;
XLII - vesting: conjunto de cláusulas constantes do contrato coletivo que o
segurado, tendo expresso e prévio conhecimento, deverá cumprir para fazer jus aos
recursos da(s) provisão(ões) decorrentes dos prêmios pagos pelo estipulante-
instituidor.
Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, considerar-se-á, exclusivamente
no que diz respeito ao cálculo de resultados financeiros, os conceitos abaixo:
I - resultado financeiro: valor correspondente, ao final do último dia útil do
mês, à diferença entre o valor da parcela do patrimônio líquido do FIE, correspondente
à PMBaC e à PMBC, onde estejam aplicados diretamente os respectivos recursos, e o
saldo da PMBaC e PMBC;
II - excedente: valor positivo do resultado financeiro; e
III - déficit: valor negativo do resultado financeiro.
CAPÍTULO II
COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA
Tipos
Art. 6º Os planos serão dos seguintes tipos:
I - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), quando, durante o período de
acumulação, a remuneração da PMBaC for baseada na rentabilidade da(s) carteira(s) de
investimentos de FIE(s), no(s) qual(is) esteja(m) aplicada(s) a totalidade dos respectivos
recursos, sem garantia de remuneração mínima e de atualização de valores e sempre
estruturado na modalidade de contribuição variável, podendo facultar a contratação,
durante o período de acumulação, de pagamentos financeiros programados na forma
definida no regulamento e na nota técnica atuarial;
II - Vida com Remuneração Garantida e Performance (VRGP), quando garantir
aos segurados, durante o período de acumulação, remuneração por meio da contratação
de índice de atualização de valores e de taxa de juros e a reversão, parcial ou total, de
resultados financeiros;
III - Vida com Remuneração Garantida e Performance sem Atualização (VRSA),
quando garantir aos segurados, durante o período de acumulação, remuneração por
meio da contratação de taxa de juros e a reversão, parcial ou total, de resultados
financeiros, e sempre estruturado na modalidade de contribuição variável;
IV - Vida com Atualização Garantida e Performance (VAGP), quando garantir aos
segurados, durante o período de acumulação, por meio da contratação de índice de preços,
apenas a atualização de valores e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros;
V - Dotal Puro, quando garantir ao segurado, durante o período de
acumulação, remuneração por meio da contratação de índice de atualização de valores,
taxa de juros e, opcionalmente, tábua biométrica, sem reversão de resultados
financeiros, sendo o capital segurado pago ao segurado sobrevivente ao término do
período de acumulação, e sempre estruturado na modalidade de benefício definido;
VI - Dotal Misto, quando garantir um capital segurado que será pago em função
da sobrevivência do segurado ao período de acumulação ou em função da sua morte
ocorrida durante aquele período, sem reversão de resultados financeiros, e sempre
estruturado na modalidade de benefício definido e no regime financeiro de capitalização;
VII - Dotal Misto com Performance, quando garantir um capital segurado que
será pago em função da sobrevivência do segurado ao período de acumulação ou em
função da sua morte ocorrida durante aquele período, com reversão, parcial ou total, de
resultados financeiros durante o período de acumulação, e sempre estruturado na
modalidade de benefício definido e no regime financeiro de capitalização;
VIII - Vida com Renda Imediata ou Diferida (VRID), quando, mediante prêmio único,
garantir o pagamento do capital segurado, sob a forma de renda imediata ou diferida; e
IX - Vida com Desempenho Referenciado (VDR), quando apresentar, durante
o período de acumulação, garantia mínima de desempenho, segundo critérios definidos
no plano, e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros, e sempre estruturado
na modalidade de contribuição variável.
§ 1º Em todos os tipos de plano mencionados neste artigo, poderá ser
prevista contratualmente a reversão de resultados financeiros durante o período de
pagamento do capital segurado sob a forma de renda.
§ 2º Os planos dotais poderão conter previsão de cláusula de atualização de
valores segundo a qual os prêmios serão anualmente reajustados de forma a garantir a
variação anual integral do índice de preços para os correspondentes capitais
segurados.
§ 3º A cláusula de atualização de valores de que trata o parágrafo anterior
deverá ser redigida de modo a tornar claro para os segurados que o reajuste anual
aplicado aos prêmios superará a variação anual aplicada aos capitais segurados, de
forma a proteger os valores dos capitais segurados.
§ 4º O plano VGBL pode prever, desde que definido no momento da
contratação, FIE associado ao plano com percentual decrescente de exposição a
investimento com maior risco, durante o período de acumulação.
§ 5º Os planos previstos nos incisos I a IV, VIII e IX deste artigo devem
oferecer a opção de o segurado contratar renda vitalícia.
§ 6º O plano previsto no inciso IX deste artigo deve apresentar cláusula de
desempenho atrelado a percentual de um índice de renda fixa de ampla divulgação,
devendo definir índice substituto na hipótese de extinção do referido índice, respeitada
a regulamentação específica.
§ 7º Quando o valor da PMBaC de um segurado for maior que R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em um único plano ou FIE vinculado ao plano,
estes não poderão ser ou continuar destinados exclusivamente ou majoritariamente a
este segurado e/ou a seus familiares, entendidos como o cônjuge, companheiro ou
parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau.
§ 8º Para fins do disposto no §7º, considera-se que um plano ou FIE são
destinados majoritariamente a um segurado ou a um grupo de segurados, quando o
valor da PMBaC de um segurado ou de um grupo de segurados representa individual ou
cumulativamente, respectivamente, mais do que 75% do total da PMBaC do plano ou
alocada no FIE, respectivamente.
§ 9º Serão definidas, em normativo complementar expedido pela Susep, as
ações a serem tomadas em caso de eventual desenquadramento previsto no § 7º.
Modalidades
Art. 7º A cobertura por sobrevivência poderá ser estruturada nas seguintes modalidades:
I - Contribuição Variável: em que o valor e o prazo de pagamento de prêmios
podem ser definidos previamente e o capital segurado, pagável de uma única vez ou
sob a forma de renda(s), por ocasião da sobrevivência do segurado ao período de
acumulação, é calculado com base no saldo acumulado da respectiva PMBaC e no fator
de renda; e
II - Benefício Definido: em que o capital segurado, pagável de uma única vez ou sob
a forma de renda, e os respectivos prêmios são estabelecidos previamente na(s) proposta(s).
Parágrafo único. Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, quando o
capital segurado for pago de uma única vez, o fator de cálculo corresponderá à unidade.
CAPÍTULO III
PARÂMETROS TÉCNICOS
Taxa de Juros
Art. 8º No(s) período(s) em que houver garantia mínima de remuneração, a
taxa de juros real contratualmente prevista deverá respeitar o limite máximo de 6% (seis
por cento) ao ano ou seu equivalente efetivo mensal.
§ 1º O limite de que trata o caput deste artigo não se aplica à remuneração,
durante o período de acumulação, do plano previsto no inciso IX do art. 6º desta Resolução.
§ 2º O limite de que trata o caput deste artigo não se aplica à estrutura a
termo de taxa de juros mencionada no art. 9º.
Art. 9º É facultado às sociedades seguradoras indicarem no plano, para
cálculo do fator de renda, estrutura a termo de taxa de juros a ser elaborada e
atualizada, por instituição independente, com reconhecida capacidade técnica, conforme
definida em regulamentação complementar.
Atualização de Valores
Art. 10. Deverá ser estabelecido critério de atualização de valores, com base
na regulamentação específica em vigor.
§ 1º O critério de atualização de valores deverá constar da(s) proposta(s), do
regulamento e, no caso de plano coletivo, do contrato coletivo.
§ 2º Os planos estruturados na modalidade descrita no inciso I do art. 6º
poderão apresentar critério de recálculo anual do valor dos pagamentos financeiros
programados, caso previstos no reglamento, considerando a atualização da expectativa
de vida obtida pela tábua de sobrevivência, definida no plano para as demais rendas
oferecidas, e do saldo da PMBaC, na data de recálculo.
Tábuas Biométricas
Art. 11. A tábua biométrica que será utilizada para cálculo do fator de renda
será aquela definida no plano submetido à aprovação da Susep.
§ 1º É facultado às sociedades seguradoras indicarem no plano, tábua
biométrica elaborada e a ser atualizada durante o período de acumulação, por
instituição independente, com reconhecida capacidade técnica, a partir de experiência
da própria sociedade seguradora ou de mercado.
§ 2º O critério de elaboração e atualização da tábua biométrica que dispõe
o § 1º deste artigo deverá estar em conformidade com regulamentação específica,
podendo ser, a qualquer tempo, objeto de fiscalização por parte da Autarquia.
§ 3º No caso de impossibilidade, por qualquer motivo, de utilização da tábua
biométrica referida no § 1º deste artigo, EAPC deverá utilizar para cálculo do fator de
renda a tábua biométrica AT-2000 Male.
Art. 12. As tábuas de mortalidade poderão prever alteração - melhoramento
(improvement) ou deterioração (deterioration) - de probabilidade de morte, desde que
respeitados os limites e critérios estabelecidos nos normativos vigentes.
§ 1º Os fatores de alteração para todos os anos e idades devem constar da nota
técnica atuarial do plano de seguro e podem ser aplicados durante qualquer fase do plano.
§ 2º O critério técnico para construção dos fatores de alteração, devidamente
justificado, e a base de dados utilizada devem constar da nota técnica atuarial.
§ 3º Para cálculo dos fatores de alteração pode ser utilizada experiência
própria ou de outra população, desde que tecnicamente justificada.
§ 4º O plano de seguro que preveja pagamento de renda utilizando tábua de
mortalidade deverá informar em seu regulamento que as anuidades serão calculadas
com fatores de alteração de probabilidade de morte, conforme o caput.
§ 5º Caso a sociedade seguradora opte por trabalhar com tábua de
mortalidade elaborada por instituição independente, com reconhecida capacidade
técnica, nos termos do §1º do art. 11, e fatores de alteração, deverá especificar o nome
e o ano de referência da tábua, sendo vedada a sua atualização.
Resultados Financeiros
Art. 13. O resultado financeiro será apurado considerando o patrimônio
líquido do FIE onde estejam aplicados diretamente os recursos da PMBaC e PMBC.
Parágrafo único. O resultado financeiro poderá ser apurado de forma global,
durante o período em que o regime de capitalização atuarial seja adotado.
Art. 14. Apurado excedente ao final do último dia útil de cada mês, o valor
correspondente ao percentual de reversão deverá ser incorporado à pertinente PEF,
observadas as condições fixadas pela Susep, deduzindo- se eventuais déficits calculados
de acordo com o(s) percentual(is) contratado(s), relativos a períodos anteriores e
cobertos pela sociedade seguradora, na forma do art. 17 desta Resolução.
Parágrafo único. O critério de reversão não poderá admitir redução de
percentual, ficando a elevação por conta da sociedade seguradora.
Art. 15. Ao apurar o déficit, com a quota do último dia útil de cada mês,
deverá este ser totalmente coberto pela sociedade seguradora, na mesma data,
mediante aporte de recursos à parcela do patrimônio líquido do FIE, onde estejam
aplicados diretamente os respectivos recursos, correspondente à PMBaC e PMBC.
Art. 16. Para cobertura do déficit a sociedade seguradora utilizará:
I - observadas as condições fixadas pela Susep, recursos da PEF, que não
poderão exceder a parcela do déficit, calculada com base no percentual estabelecido
para reversão, ao segurado, de resultados financeiros; e/ou
II - recursos próprios livres.
Art. 17. Não tendo a PEF saldo suficiente para atender ao disposto no inciso
I do art. 16 desta Resolução, a sociedade seguradora deverá suprir a insuficiência.
§ 1º A cobertura da insuficiência de que trata o caput, remunerada pela taxa
de rentabilidade do respectivo FIE onde estejam aplicados diretamente os recursos da
PMBaC e PMBC, deverá ser ressarcida, sob a forma de redução de excedentes,
observadas as condições fixadas pela Susep.
§ 2º Os recursos utilizados na cobertura de déficits deverão ser sempre
representados por quotas do respectivo FIE onde estejam aplicados diretamente os
recursos da PMBaC e PMBC.
Art. 18. O critério e o(s) percentual(ais) de apuração e a reversão de
resultados financeiros, inclusive quando previstos para o período de pagamento do
capital segurado sob a forma de renda, deverão constar do regulamento e, no caso de
plano coletivo, do respectivo contrato coletivo.
CAPÍTULO IV
CONTRATAÇÃO
Art. 19. A cobertura de que trata esta Resolução poderá ser contratada de
forma individual ou coletiva, observadas as normas em vigor.
§ 1º A contratação deverá ser efetivada por meio de proposta de
contratação e, no caso de plano coletivo, a adesão à apólice pelos proponentes ocorrerá
por meio de proposta de adesão.
§ 2º Independentemente da forma de contratação, no caso de proponente
qualificado, a assinatura da proposta de contratação deverá ser acompanhada de
declaração de que o proponente é investidor qualificado nos termos de regulamentação
da Comissão de Valores Mobiliários que regulamenta o assunto.
§ 3º No caso de planos conjugados, a proposta deverá conter a especificação
individualizada das coberturas contratadas.
Art. 20. O plano coletivo deverá estar disponível a todos os componentes do grupo
que mantenham vínculo com o estipulante, conforme estabelecido no contrato coletivo.
§ 1º A adesão é facultativa, podendo ser admitidos como segurados do plano
o cônjuge, o companheiro ou companheira e os filhos, enteados e menores considerados
dependentes econômicos do componente do grupo.
§ 2º No caso de recepção de grupos de segurados e assistidos e de recursos
da(s) respectiva(s) provisão(ões), transferidos de outros planos, deverão ser admitidos
todos os componentes do grupo.
Art. 21. É facultado, nos contratos coletivos de plano instituído pelo empregador,
estabelecer cláusula de adesão automática de seus funcionários ou dirigentes, sem ônus ao
segurado no período inicial definido no regulamento, respeitado o poder de decisão do
segurado, ainda que diferido, a transparência, a ciência e o caráter vantajoso da adesão.
Parágrafo único. Os prazos e condições serão definidos em regulamentação específica.
Art. 22. Não se considera estipulante a pessoa jurídica consignante.
Parágrafo único. Quando o custeio for processado por consignação em folha
de pagamento, o respectivo regulamento deverá contemplar dispositivo determinando
que a ausência de repasse à sociedade seguradora, de prêmios recolhidos pelo
consignante, não pode causar qualquer prejuízo aos segurados e respectivos
beneficiários, inclusive no que se refere ao pagamento do capital segurado e demais
direitos previstos no regulamento.
CAPÍTULO V
PRÊMIOS
Art. 23. O regulamento e a Nota Técnica Atuarial deverão prever a forma e
o critério de custeio por meio do pagamento de prêmios pelos segurados e/ou pelo
estipulante-instituidor.
Art. 24. O valor e a periodicidade do pagamento dos prêmios poderão ser
previamente fixados.
§ 1º Fica facultado às sociedades seguradoras estabelecerem critérios
objetivos no regulamento do plano, ou no contrato coletivo, em se tratando de
contratações coletivas, limitando o valor máximo de aportes extraordinários, sendo
vedadas cláusulas que prevejam qualquer tipo de discricionariedade por parte da
sociedade seguradora e cujos efeitos não sejam claros e transparentes para os
segurados.
§ 2º Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, nas modalidades de contribuição
variável fica facultado ao segurado pagar prêmios adicionais de qualquer valor.
Art. 25. No plano do tipo VGBL, os recursos dos prêmios pagos pelos
segurados serão aplicados pela sociedade seguradora em FIE(s), de acordo com os
percentuais previamente estabelecidos pelo segurado na proposta.