ANEXO CM Hospitalar S.A. / 12.420.164/0005-80 25351.016548/2024-06 / 1306983 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0161076246 -------------------------------------- VIP LOGISTICA EXPRESS / 13.015.126/0001-81 25351.016786/2024-11 / 1306966 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0161340245 -------------------------------------- TRI MED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA / 53.258.198/0001-74 25351.013455/2024-11 / 1306970 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0155389246 -------------------------------------- JABOQUE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 49.851.154/0001-86 25351.006398/2024-14 / 1306935 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0142381241 -------------------------------------- APF MEDICAL - IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA / 52.318.677/0001-76 25351.005484/2024-18 / 1306831 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0141410248 -------------------------------------- DF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 40.476.413/0001-61 25351.013656/2024-19 / 1306952 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0155611241 -------------------------------------- LABOFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. / 07.863.523/0017-78 25351.002031/2024-21 / 1306949 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0136369243 -------------------------------------- LMH LOGISTICS LTDA / 49.668.870/0001-22 25351.008717/2024-26 / 1306858 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0146812247 -------------------------------------- POLIKER FARMACÊUTICA LTDA / 47.565.229/0001-37 25351.958288/2024-30 / 1306537 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO 706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0119647249 -------------------------------------- ARTTHI DISTRIBUIDORA LTDA / 51.483.567/0001-05 25351.913211/2024-31 / 1306767 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0045516243 -------------------------------------- ALIANÇA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 46.444.482/0001-70 25351.958168/2024-32 / 1306784 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0119515245 -------------------------------------- TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME / 51.142.621/0004-93 25351.006034/2024-34 / 1306904 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0141976241 -------------------------------------- SUPERA LOG LOGISTICA LTDA / 29.268.473/0001-56 25351.884320/2023-52 / 1305102 ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS. EXPEDIR: SANEANTE DOMIS. 761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1485632234 -------------------------------------- EKOSAM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 51.577.311/0001-59 25351.006344/2024-59 / 1306892 DISTRIBUIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0142324248 -------------------------------------- LOGIC PHARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA / 21.372.384/0004-96 25351.006335/2024-68 / 1306918 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0142315249 -------------------------------------- MVT CAMPINAS - COMERCIO, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA / 28.663.998/0003-95 25351.958187/2024-69 / 1306510 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0119535246 -------------------------------------- ELLEVEN HEALTHCARE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA / 40.203.110/0002-56 25351.016855/2024-89 / 1306889 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0161414249 -------------------------------------- MEDCARE HOSPITALAR LTDA / 36.332.835/0001-96 25351.002631/2024-90 / 1306997 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0137044241 -------------------------------------- A F QUEMEL CIA LTDA EPP / 83.585.554/0001-25 25351.012961/2024-93 / 1306921 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0154835242 -------------------------------------- f d sanches transportes e armazenagem / 33.280.494/0001-64 25351.005671/2024-93 / 1306875 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0141605243 RETIFICAÇÃO Na Resolução - RE nº 215, de 18 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 14, de 19 de janeiro de 2024, Seção 1, Págs. 119 e 120. Onde se lê: PROW DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - ME / 65.484.271/0001-05 25351.012487/2016-51 / 8136343 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1485112231 Leia-se: PROW DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - ME / 65.484.271/0001-05 25351.012487/2016-51 / 8136343 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS IMPORTAR CORRELATOS 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1485112231 RETIFICAÇÃO Na Resolução - RE nº 2.615, de 14 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 134, de 17 de julho de 2023, Seção 01, Pag. 167. Onde se lê: COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA / 09.029.404/0004-25 25351.016317/2021-41 / 1267595 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0463643232 Leia-se: COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA / 09.029.404/0004-25 25351.016317/2021-41 / 1267595 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS/MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS/MEDICAMENTO IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS/MEDICAMENTO TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS/MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0463643232 RETIFICAÇÃO Na Resolução - RE nº 4.639, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 232, de 7 de dezembro de 2023, Seção 01, Págs. 146 e 150. Onde se lê: parahybuna industria e comercio de produtos de limpeza ltda / 48.115.855/0001-94 25351.800009/2023-69 / 3127390 ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS. DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS. EXPEDIR: SANEANTE DOMIS. 712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1334162239 Leia-se: parahybuna industria e comercio de produtos de limpeza ltda / 48.115.855/0001-94 25351.800009/2023-69 / 3127390 ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS. DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS. EMBALAR: SANEANTE DOMIS. EXPEDIR: SANEANTE DOMIS. FABRICAR: SANEANTE DOMIS. FRACIONAR: SANEANTE DOMIS. REEMBALAR: SANEANTE DOMIS. 712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1334162239 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº PROCESSO AI EMPRESA UF . 1 14152.043477/2021-93 220752231 Excelence Servicos de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda CE . 2 14152.091827/2020-47 219928908 Farmacia Casa do Remedio Ltda - Em Recuperacao Judicial CE . 3 14152.091828/2020-91 219928916 Farmacia Casa do Remedio Ltda - Em Recuperacao Judicial CE . 4 14152.021506/2020-85 219244316 Francisco Otaviano David Alves CE . 5 14152.038844/2021-37 220705909 Ilha Service Tecnologia e Servicos Ltda CE . 6 14152.070166/2020-16 219718326 Industria Naval do Ceara S.A CE . 7 14152.070433/2020-55 219720991 Industria Naval do Ceara S.A CE . 8 14152.051724/2020-44 219546118 J M D Construcoes Eireli CE . 9 14152.051732/2020-91 219546193 J M D Construcoes Eireli CE . 10 14152.051734/2020-80 219546215 J M D Construcoes Eireli CE . 11 14152.051735/2020-24 219546223 J M D Construcoes Eireli CE . 12 14152.051739/2020-11 219546266 J M D Construcoes Eireli CE . 13 46205.013294/2019-52 218847211 M R Adler Reciclagem CE . 14 46205.013295/2019-05 218847262 M R Adler Reciclagem CE . 15 14152.090503/2020-91 219915661 Mais Sabor Industria e Comercio de Refrigerantes Eireli CE . 16 14152.090504/2020-36 219915679 Mais Sabor Industria e Comercio de Refrigerantes Eireli CE . 17 14152.087099/2020-79 219881626 Mais Sabor Industria e Comercio de Refrigerantes Eireli CE . 18 14152.087111/2020-45 219881740 Mais Sabor Industria e Comercio de Refrigerantes Eireli CE . 19 14152.087113/2020-34 219881766 Mais Sabor Industria e Comercio de Refrigerantes Eireli CE . 20 14152.041681/2021-70 220734275 Normandia Empreendimentos Imobiliarios Ltda CE . 21 14152.019257/2020-68 219221898 Panificadora Bezerra Pinheiro Ltda CE . 22 14152.113565/2020-89 220146284 San Francisco Empreendimentos Imobiliarios Ltda CE . 23 14152.030003/2020-09 219328749 Solarium Residence Incorporadora Spe Ltda CE . 24 14152.030010/2020-01 219328811 Solarium Residence Incorporadora Spe Ltda CE . 25 14152.030013/2020-36 219328846 Solarium Residence Incorporadora Spe Ltda CE . 26 14152.030016/2020-70 219328871 Solarium Residence Incorporadora Spe Ltda CE . 27 14152.042598/2020-37 219454299 Vector Servicos de Atendimento Telefonico Ltda CE . 28 14152.110411/2020-35 220114749 Vector Servicos De Atendimento Telefonico Ltda CE . 29 14152.110412/2020-80 220114757 Vector Servicos de Atendimento Telefonico Ltda CE . 30 46504.000981/2019-33 218091419 Alex Geraldo Coelho 08809150643 MG . 31 46239.001491/2019-31 217724353 Jacy Miguel MG . 32 46504.001280/2019-11 218440235 Magnesita Refratarios S.A. MG . 33 46504.000349/2019-90 217053190 Vermelhao Mineracao Industria e Comercio Ltda MG . 34 46235.000004/2019-53 216516927 Viacao Sertaneja Ltda MG . 35 46213.016381/2019-62 218377274 Transribeiro Ltda PE . 36 46213.016382/2019-15 218377291 Transribeiro Ltda PE . 37 46213.016383/2019-51 218377304 Transribeiro Ltda PE . 38 46213.016384/2019-04 218366591 Transribeiro Ltda PE . 39 46213.016385/2019-41 218366604 Transribeiro Ltda PE . 40 46214.007867/2019-08 218970374 Limpel Servicos Gerais Ltda PI . 41 46758.000303/2018-16 214138003 Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd RO . 42 46758.000304/2018-52 214137163 Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd RO . 43 46758.000305/2018-05 214137015 Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd RO . 44 46758.001037/2018-31 215057571 Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd RO . 45 46758.001038/2018-85 215057708 Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd RO . 46 46758.000310/2019-91 216888981 Municipio de Pimenta Bueno RO . 47 46758.001311/2018-71 215183045 Transportes Bertolini Ltda RO . 48 46218.015703/2019-14 218876041 V. D. Industria e Comercio de Plasticos Ltda RS . 49 46218.015704/2019-51 218876467 V. D. Industria e Comercio de Plasticos Ltda RS . 50 46218.015705/2019-03 218876416 V. D. Industria e Comercio de Plasticos Ltda RS . 51 46218.015706/2019-40 218876378 V. D. Industria e Comercio de Plasticos Ltda RS . 52 46218.015707/2019-94 218876092 V. D. Industria e Comercio de Plasticos Ltda RS . 53 46305.001535/2017-21 212707531 Banco Bradesco S.A. SC . 54 46220.013106/2019-06 219004587 Banco Safra S A SC . 55 46301.002668/2019-16 216783941 Banco Safra S A SC . 56 47620.003308/2019-91 218048556 Bendo & Cia Ltda SC . 57 46220.006731/2018-11 215495713 BM3 Importacao e Exportacao Ltda SC . 58 46220.006730/2019-49 217448551 Dallo & Dallo Empreendimentos Imobiliarios Ltda SC . 59 46220.009368/2019-68 218332629 DVA Auto Comercio de Veiculos Ltda SC . 60 14152.011223/2021-14 220433364 Marcia Cristina Rossi SC . 61 46301.002637/2019-65 217251021 Mesc Construcoes Ltda SC . 62 46301.002639/2019-54 217250998 Mesc Construcoes Ltda SC . 63 46220.004781/2019-36 217453554 Pamplona Alimentos S/A SC . 64 14152.091107/2020-81 219921709 PBG S/A SC . 65 46220.000287/2018-11 213787393 Puton & Moraes Comercio De Produtos Alimenticios Ltda - SC . 66 14152.026602/2021-09 220583480 Red Modas Confeccoes Ltda SC . 67 47620.002806/2019-17 217473130 ZM Sa SC . 68 46262.004091/2018-18 215685041 Andreazza Medicina Diagnostica Ltda - Me SP . Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS EMPRESA UF . 1 14185.001096/2020-79 201.652.048 Flora Fogaca Flores Folhagens Ereli CE . 2 46205.009613/2019-25 - TRet nº 202.448.134 Pedro Paulo dos Santos CE . 3 46310.000109/2018-81 201.130.696 - Tret nº 201.656.507 Sigma Costura Ltda. CE . 4 46206.006957/2019-72 201.528.932 - TRet nº 202.823.250 Sociedade de Abastecimento de Brasilia S.A. - SAB DF . 5 14185.004174/2020-97 201.684.829. Ceramica Ferraz Ltda. MG . 6 14185.005805/2021-76 201.927.402 Maninho Ind. e Comercio de Brinquedos Pedagogos MG . 7 14185.021777/2020-53 201.864.439 Reta Construçoes e Comercio Ltda. MG . 8 46213.016380/2019-18 201.546.469 Transribeiro ltda. PE . 9 46215.011234/2018-03 201.181.916 Associaçao Crista Moços RJ RJ . 10 46215018550/2017-17 201.029.308 Instituto Metodista Bennett RJ . 11 46220.002042/2019-18 201.342.987 J A T Engenharia e Construçoes Ltda RJ . 12 46230.008269/2017-88 201.050.471 Santa Antonio Transportes Ltda. RJ . 13 14185.008075/2020-84 201.725.827 Toniolo da Silva e Cia. Ltda RS . 14 46472.001169/2016.05 200.667.467 - Tret 200.92759 Atual Segurança e Vigilancia Ltda SP . 15 46266.003245/2018-14 201.199.777 Comucidade Santa Rita de Cassia Ltda.
RESOLUÇÃO-RE Nº 598, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 16/02/2024