PORTARIA /INPI/PR Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 9 de 11)

II - submeter os Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna - PAINT à
aprovação do Presidente do INPI e zelar pela sua adequada execução;
III - encaminhar ao Presidente do INPI e aos gestores das áreas auditadas,
relatórios de auditorias realizadas contendo recomendações que visem aprimorar os controles
avaliados, para saneamento de impropriedades ou irregularidades porventura identificadas;
IV - submeter os Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria - RAINT à
apreciação do Presidente do INPI e promover a sua divulgação no prazo e na forma da
legislação específica;
V - assessorar o Presidente do INPI nos assuntos de sua competência;
VI - orientar os gestores nos assuntos de sua competência, quando
determinado pelo Presidente do INPI;
VII - elaborar cronograma para a montagem das Prestações de Contas Anual,
de modo a garantir a tempestividade em sua elaboração e entrega, submeter à
aprovação do Presidente do INPI e acompanhar o respectivo atendimento;
VIII - emitir pareceres sobre as Prestações de Contas Anuais e sobre
eventuais Tomadas de Contas Especiais instauradas no âmbito do INPI;
IX - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Auditoria Interna, bem como aperfeiçoar os controles
internos da gestão da unidade; e
X - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação
de Contas do INPI no que concerne à Auditoria Interna.
Art. 159. Ao Corregedor incumbe:
I - realizar o juízo de admissibilidade sobre denúncias e representações de
irregularidades ou ilícitos administrativo-disciplinares, dando-lhes o pertinente
encaminhamento;
II - decidir sobre o arquivamento de denúncias e representações;
III - promover a instauração de procedimentos disciplinares de natureza
investigativa ou acusatória relacionados à apuração de ilícitos administrativos praticados
por servidores públicos do INPI;
IV - requisitar, em caráter irrecusável, servidores públicos do INPI para
compor comissões de procedimentos disciplinares;
V - verificar a regularidade dos procedimentos disciplinares de natureza
investigativa ou punitiva instaurados;
VI - avocar, de ofício ou mediante proposta, procedimentos disciplinares em
curso no INPI, bem como determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme o
caso, propor ao Presidente do INPI a avocação ou o reexame do feito;
VII - julgar os servidores do INPI em procedimentos disciplinares de natureza
investigativa ou punitiva, quando for proposto o seu arquivamento ou a aplicação da
penalidade de advertência;
VIII - elaborar parecer conclusivo em processos administrativos disciplinares
que possam implicar na aplicação de penalidade de competência do Presidente do INPI,
encaminhando-os para julgamento;
IX - propor ao Presidente do INPI o encaminhamento dos processos
administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas forem demissão, suspensão
superior a 30 (trinta) dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de
cargo em comissão e destituição de função comissionada ao Ministro de Estado da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
X - elaborar parecer conclusivo em pedidos de reconsideração e recursos
administrativos originários de decisões em procedimentos disciplinares;
XI - planejar, monitorar e implementar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Corregedoria, bem como aperfeiçoar os controles internos da
gestão da unidade; e
XII - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação
de Contas do INPI no que concerne à Corregedoria.
Art. 160. Ao Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação incumbe:
I - ordenar despesas regulares de natureza descentralizada inerentes à sua
área de responsabilidade;
II- representar institucionalmente o INPI em assuntos de tecnologia da
informação, junto a órgãos do Governo e da sociedade; e
III - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração do
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e demais planos, programas, projetos e
contratações de tecnologia da informação, assim como os recursos orçamentários
associados.
Art. 161. Ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos incumbe:
I - ordenar as despesas regulares de pessoal e outras eventualmente
delegadas pelo Diretor de Administração;
II - lotar e remover servidores, observada a lotação definida para as unidades
organizacionais;
III - conceder vantagens e benefícios previstos conforme legislação em
vigor;
IV - autorizar as averbações de tempo de serviço e de consignações na folha de pagamento;
V - autorizar o empenho da despesa referente à folha de pagamento de
pessoal e encargos sociais; e
VI - autorizar a execução e as eventuais mudanças das ações de capacitação
do Programa de Capacitação de Recursos Humanos, previstas nos Planos Anuais de
Capacitação, após previamente submetidas à apreciação da Diretoria de Administração e
aprovação da Presidência do INPI.
Art. 162. Ao Coordenador-Geral de Logística e Infraestrutura incumbe:
I - ordenar despesas regulares, por delegação de competência do Diretor de Administração;
IV - autorizar e homologar as licitações para aquisição de material e execução
de obras e serviços na modalidade Convite e nas modalidades Pregão e Leilão, cujos
valores estimados sejam correspondentes ao da modalidade Convite;
V - celebrar e rescindir os contratos, os termos aditivos contratuais de
prorrogação, acréscimos, supressões, apostilas de repactuação, reajuste ou equilíbrio
contratual cujos valores contratados sejam correspondentes à modalidade Convite;
VI - autorizar e conceder adesões às atas de registro de preços cujos valores
estimados sejam correspondentes à modalidade Convite;
VII - assinar as atas de registro cujos valores estimados sejam
correspondentes à modalidade Convite; e
V - assinar, em conjunto com os gestores dos contratos respectivos, os
atestados de capacidade técnica solicitados pelas contratadas.
Art. 163. Ao Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças incumbe:
I - assinar, em conjunto com os ordenadores de despesas, os documentos
relativos à execução orçamentária e financeira no âmbito do INPI;
II - acompanhar e manter registro das garantias contratuais recebidas e, após
a comprovação da execução do contrato pelo fiscal ou de outro fato que enseje a
liberação destas, efetuar a devolução dos documentos;
III - proceder à conformidade de registro de gestão do INPI;
IV - promover, controlar e supervisionar os trâmites relativos à abertura de
contas vinculadas;
V- providenciar e manter atualizada a habilitação dos ordenadores de
despesas junto aos estabelecimentos bancários; e
VI - fornecer declarações de retenções de tributos recolhidos na fonte, nos
casos em que a legislação e regulamentos assim exigirem.
Art. 164. Ao Coordenador-Geral de Contratos de Tecnologia incumbe:
I - conceder averbação de contratos para exploração de patentes, de desenho
industrial, contratos de uso de marcas e de licença compulsória;
II - conceder o registro dos contratos e faturas de prestação de serviços de
assistência técnica e científica que impliquem transferência de tecnologia, na forma da
legislação em vigor;
III - conceder o registro das franquias, na forma da legislação em vigor;
IV - planejar, monitorar e implementar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia, bem como
aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade; e
V - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação
de Contas do INPI no que concerne à Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia.
SEÇÃO III
DOS DEMAIS DIRIGENTES
Art. 165. Aos Coordenadores, aos Chefes de Escritório, de Centro, de Divisão,
de Serviço e de Seção, além das atribuições específicas, incumbe:
I - planejar, organizar, dirigir e controlar a execução dos trabalhos das
respectivas unidades;
II - participar da elaboração dos planos de trabalho ou fornecer elementos
que subsidiem a sua elaboração;
III - adotar as medidas necessárias à eficiente execução dos trabalhos afetos à sua unidade;
IV - propor medidas que visem à racionalização dos trabalhos; e
V - prestar informações sobre os trabalhos realizados, avaliando os resultados alcançados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 166. O Presidente do INPI será substituído, em seus impedimentos e
afastamentos legais, pelo Diretor-Executivo e, nos impedimentos e afastamentos deste
último, por um dos Diretores da Autarquia, designado por ato do Ministro de Estado da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Art. 167. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente do INPI e referendados pelo
Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
ANEXO II
Quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções comissionadas do INPI
. UNIDADE SIGLA CARGO/
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
CCE/FCE
. PR 1 Presidente CCE 1.17
. 1. GABINETE GAB 1 Chefe CCE 1.13
. 1 Assessor CCE 2.13
. 1 Assistente FCE 2.07
. 1 Assistente CCE 2.07
. 1.1 Seção de Apoio
Administrativo da
Presidência
SAPRE 1 Chefe FCE 1.03
. 1.2 Coordenação de
Comunicação Social
CCOM 1 Coordenador FCE 1.10
. 1.2.1 Divisão de
Comunicação Integrada
DICOM 1 Chefe FCE 1.07
. 1.2.2 Divisão de
Promoção e Eventos
DIPRE 1 Chefe FCE 1.07
. 1.3 Coordenação de
Relações Internacionais
COINT 1 Coordenador FCE 1.10
. 1.3.1 Divisão de Relações
Bilaterais
DIRBI 1 Chefe FCE 1.07
. 1.3.2 Divisão de Relações
Multilaterais
DIREM 1 Chefe FCE 1.07
. 1.4 Coordenação de
Relações Institucionais -
DF
COINS-
DF
1 Coordenador FCE 1.10
. 1.4.1 Seção de Apoio de
Relações Institucionais -
DF
SAINS-
DF
1 Chefe FCE 1.03
. 1.5 Coordenação de
Relações Institucionais -
SP
COINS-
SP
1 Coordenador FCE 1.10
. 1.5.1 Seção de Apoio de
Relações Institucionais -
SP
SAINS-
SP
1 Chefe FCE 1.03
. 2. DIRETORIA EXECUTIVA DIREX 1 Diretor CCE 1.15
. 1 Assessor CCE 2.13
. 1 Assistente FCE 2.07
. 2.1 Coordenação-Geral de
Planejamento e Gestão
Estratégica
CGPE 1 Coordenador-
Geral
FCE 1.13
. 2.1.1 Divisão de
Planejamento e
Desempenho
DPLAD 1 Chefe FCE 1.07
. 2.1.2 Divisão de
Gerenciamento de
Projetos
DIGEP 1 Chefe FCE 1.07
. 2.2 Coordenação-Geral da
Qualidade
CQUAL 1 Coordenador-
Geral
FCE 1.13
. 2.2.1 Divisão de Gestão
de Riscos
DIGER 1 Chefe FCE 1.07
. 2.2.2 Divisão de Gestão
da Qualidade
DIGEQ 1 Chefe FCE 1.07
. 2.3 Assessoria de
Assuntos Econômicos
AECON 1 Chefe FCE 1.13
. 2.3.1 Divisão de Economia
da Propriedade Industrial
DIECO 1 Chefe FCE 1.07
. 2.3.2 Divisão de
Inteligência de Mercado e
Preços
DIIMP 1 Chefe FCE 1.07
. 3. OUVIDORIA OUVID 1 Ouvidor CCE 1.13
. 3.1 Divisão de Assuntos
Externos
DAEXT 1 Chefe FCE 1.07
. 3.2 Divisão de Assuntos
Internos
DAINT 1 Chefe FCE 1.07
. 4. PROCURADORIA
FEDERAL ESPECIALIZADA
PFE 1 Procurador-Chefe FCE 1.15
. 1 Assistente FCE 2.07
. 4.1 Coordenação-Geral
Jurídica de Propriedade
Industrial
CGPI 1 Coordenador-
Geral
FCE 1.13
. 4.2 Coordenação-Geral de
Matéria Administrativa
CGMA 1 Coordenador-
Geral
FCE 1.13
. 4.3 Coordenação-Geral de
Contencioso
CGCONT1 Coordenador-
Geral
FCE 1.13
. 4.3.1 Divisão de
Contencioso
DCONT 1 Chefe FCE 1.07
. 4.3.2 Serviço de Apoio ao
Contencioso
SCONT 1 Chefe FCE 1.05
. 4.4 Serviço de Apoio
Administrativo
SERAD 1 Chefe FCE 1.05
. 5. AUDITORIA INTERNA AUDIT 1 Auditor-Chefe FCE 1.13
. 5.1 Divisão de
Acompanhamento
Operacional
DIOPE 1 Chefe FCE 1.07
. 5.2 Divisão de
Acompanhamento de
Gestão
DIAGE 1 Chefe FCE 1.07
. 6. CORREGEDORIA COGER 1 Corregedor FCE 1.13
. 1 Assistente FCE 2.07
. 7. DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO
DIRAD 1 Diretor CCE 1.15
. 1 Assistente FCE 2.07
. 7.1 Coordenação-Geral de
Recursos Humanos
CGRH 1 Coordenador-
Geral
FCE 1.13
. 7.1.1 Coordenação de
Assistência e
Desenvolvimento de
Recursos Humanos
COADE 1 Coordenador FCE 1.10
. 7.1.1.1 Centro de
Educação Corporativa
CETEC 1 Chefe FCE 1.07
. 7.1.1.2 Divisão de Saúde
Ocupacional
DISAO 1 Chefe FCE 1.07
. 7.1.1.3 Serviço de Carreira
e Desempenho
DECAD 1 Chefe FCE 1.05
. 7.1.1.4 Seção de Apoio à
Assistência e
Desenvolvimento de Re-
cursos Humanos
SEADE 1 Chefe FCE 1.03
. 7.1.2 Coordenação de
Administração de
Recursos Humanos
COARH 1 Coordenador FCE 1.10
. 7.1.2.1 Divisão de
Pagamento
DIPAG 1 Chefe FCE 1.07
. 7.1.2.2 Divisão de
Registros Funcionais
DIREF 1 Chefe FCE 1.07
. 7.1.2.3 Serviço de
Aposentadorias e Pensões
SERAP 1 Chefe FCE 1.05
. 7.1.2.4 Seção de Apoio à
Administração de
Recursos Humanos
SEARH 1 Chefe FCE 1.03
. 7.1.3 Divisão de
Legislação de Recursos
Humanos
DILEG 1 Chefe FCE 1.07
. 7.1.4 Serviço de
Governança de Recursos
Humanos
SEGOV 1 Chefe FCE 1.05
. 7.1.4.1 Seção de Apoio de
Governança de Recursos
Humanos
SEAGO 1 Chefe FCE 1.03
. 7.2 Coordenação-Geral de
Logística e Infraestrutura
CGLI 1 Coordenador-
Geral
FCE 1.13
. 7.2.1 Serviço de Assuntos
Especiais
SAESA 1 Chefe FCE 1.05
. 7.2.2 Coordenação de
Engenharia e Arquitetura
CENGE 1 Chefe FCE 1.10
. 7.2.2.1 Divisão de
Instalações e
Equipamentos Prediais
DINST 1 Chefe FCE 1.07
.
. 7.2.2.2 Divisão de
Edificações
DIEDI 1 Chefe FCE 1.07
. 7.2.3 Coordenação de
Aquisições, Licitações e
Contratos
COLIC 1 Coordenador FCE 1.10
. 7.2.3.1 Divisão de
Contratos Administrativos
DICAD 1 Chefe FCE 1.07
. 7.2.3.1.1 Seção de
Repactuações de
Contratos
SEREP 1 Chefe FCE 1.03
. 7.2.3.2 Divisão de
Processos de Aquisição
DIPRA 1 Chefe FCE 1.07
. 7.2.3.3 Divisão de
Contratos e Logística das
Unidades Regionais
DILOG 1 Chefe FCE 1.07
. 7.2.4 Coordenação de
Serviços, Materiais e
Patrimônio
COPEM 1 Coordenador FCE 1.10
. 7.2.4.1 Serviço de
Patrimônio
SERPA 1 Chefe FCE 1.05
. 7.2.4.2 Serviço de
Suprimentos
SESUP 1 Chefe FCE 1.05
. 7.2.4.3 Serviço de
Administração Predial e
Atividades Auxiliares
SAPRA 1 Chefe FCE 1.05
. 7.2.5 Divisão de Gestão
Documental
DIGED 1 Chefe FCE 1.07
. 7.2.5.1 Serviço de
Protocolo e Expedição
SEPEX 1 Chefe FCE 1.05
. 7.2.5.2 Serviço de Arquivo
Geral
SARGE 1 Chefe FCE 1.05
. 7.3 Coordenação-Geral de
Orçamento e Finanças
CGOF 1 Coordenador-
Geral