PORTARIA /INPI/PR Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 8 de 11)

II - examinar, instruir e fornecer subsídios técnicos para decisão do
Presidente do INPI nos demais recursos em matéria de propriedade intelectual, cuja
competência de registro seja atribuída ao INPI;
III - manifestar-se, tecnicamente, quando solicitado pela Procuradoria Federal
Especializada junto ao INPI, com vistas a instruir ações judiciais;
IV - examinar os pedidos de desistências, formular exigência se praticar os
demais atos administrativos necessários à execução de suas atribuições;
V - participar da aplicação de projetos, de acordos e tratados ue digam
respeito à matéria de sua competência e dos estudos de aperfeiçoamento das diretrizes
e procedimentos de exame de recursos e processos administrativos de nulidade;
VI - participar do aperfeiçoamento das rotinas, desenvolver padrões
operacionais para a execução de suas atividades e propor o aperfeiçoamento dos
sistemas informatizados próprios das Diretorias técnicas, no que diz respeito à
competência da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade;
VII - participar das ações institucionais de treinamento e disseminação em
matéria de sua competência; e
VIII - auxiliar a Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade em suas atribuições regimentais, sempre que solicitado pelo Coordenador-Geral.
Art. 136. À Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade compete:
I - controlar prazos, promover as publicações e notificações relativas aos recursos
interpostos e aos processos administrativos de nulidade requeridos, formular exigências e
praticar os demais atos administrativos necessários à execução de suas atribuições;
II - decidir os pedidos de restituição de retribuição e os requerimentos de
concessão de prazo adicional para a prática de atos relacionados às competências da
Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;
III - supervisionar e controlar a movimentação e distribuição dos processos,
documentos e petições relacionadas às competências da Coordenação-Geral de Recursos
e Processos Administrativos de Nulidade;
IV - atualizar os dados processuais e de localização de processos e de
petições, no sistema informatizado das Diretorias técnicas, relativos aos atos e
competências da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade;
V - promover a publicação das decisões dos recursos e dos processos
administrativos de nulidade proferidas pelo Presidente do INPI, bem como dos demais
atos e despachos emitidos, segundo as competências atribuídas à Coordenação-Geral de
Recursos e Processos Administrativos de Nulidade; e
VI - participar dos estudos, dos treinamentos e da elaboração de estatísticas referentes
às atividades da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade.
Art. 137. Às Seções de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de
Nulidade compete:
I - realizar o exame prévio de admissibilidade de recursos, de processos
administrativos de nulidades e demais petições afetas às Coordenações Técnicas de
Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;
II - participar do controle de prazos, da promoção de publicações se
notificações relativas aos recursos interpostos e aos processos administrativos de
nulidade requeridos, propor formulação de exigências e praticar os demais atos
administrativos necessários à execução de suas atribuições;
III - examinar os pedidos de restituição de retribuição e os requerimentos de
concessão de prazo adicional para a prática de atos relacionados às competências das
Coordenações Técnicas de Recurso se Processos Administrativos de Nulidade;
IV - participar dos estudos, dos treinamentos e da elaboração de estatísticas
referentes às atividades das Coordenações Técnicas de Recursos e Processos
Administrativos de Nulidade; e
V - atualizar os dados processuais e cadastrais de processos e de petições, no
sistema informatizado das Diretorias técnicas, relativos aos atos e competências das
Coordenações Técnicas de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade.
Art. 138. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial,
Negócios e Inovação compete:
I - promover e apoiar as atividades de pesquisa, ensino e extensão, de
disseminação da propriedade industrial e de difusão tecnológica e de inovação;
II - opinar sobre a conveniência da assinatura ou da denúncia de convênios
e acordos envolvendo as atividades de cooperação em âmbito nacional e relacionadas à
operação das unidades regionais;
III - prestar informações aos usuários para melhor utilização do sistema de
propriedade industrial;
IV - coordenar as atividades das unidades regionais do INPI;
V- organizar, por meio de parcerias, o atendimento do INPI às necessidades
e demandas das micro, pequenas e médias empresas; e
VI - coordenar a execução de outras atividades finalísticas quando realizadas
nas unidades regionais do INPI.
Art. 129. À Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento compete:
I - coordenar e acompanhar as atividades de ensino, pesquisa e extensão em
nível de pós-graduação da propriedade intelectual, evidenciando sua relação com a
inovação e o desenvolvimento tecnológico, econômico, social e cultural;
II - coordenar e acompanhar atividades de formação em propriedade
intelectual e inovação, em colaboração com as áreas finalísticas;
III - propor e implementar ações de disseminação relacionadas à propriedade intelectual;
IV - fomentar o intercâmbio com instituições de ensino, pesquisa e extensão
e com instituições congêneres, em nível nacional e internacional, para o
desenvolvimento de atividades de interesse comum em colaboração com as áreas de
cooperação do INPI;
V - coordenar ações relativas à prestação de informações aos usuários
internos e externos, por meio do acesso ao acervo bibliográfico e bases de dados não-
patentárias para melhor utilização do sistema de propriedade intelectual;
VI - criar, desenvolver e implementar ações para gestão do conhecimento
produzidos no âmbito da Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento;
VII - Coordenar as atividades relacionadas à mobilidade acadêmica de
pesquisadores, docentes e estudantes.
Art. 140. À Divisão de Formação e Extensão em Propriedade Intelectual compete:
I - implementar as atividades de extensão em propriedade intelectual e inovação
promovidas pelo INPI ou em parceria com outras instituições, em nível nacional e internacional;
II - formar profissionais do Sistema Nacional de Inovação por meio da
execução, acompanhamento e avaliação de cursos deformação em Propriedade
Intelectual, nas modalidades presenciais e a distância, promovidos pelo INPI, ou em
parceria com outras instituições nacionais e internacionais;
III - participar do planejamento e implementação das ações internacionais de
formação em propriedade intelectual; e
IV - implementar ações para gestão do conhecimento produzido no âmbito
da Divisão de Formação e Extensão em Propriedade Intelectual.
Art. 141. Ao Serviço de Tecnologias Educacionais compete:
I- criar, desenvolver e implementar estratégias para a formação em
propriedade intelectual na modalidade de educação a distância; e
II - colaborar no desenvolvimento de material didático e educacional para os
mais variados públicos, considerando as especificidades dos diversos setores tecnológicos
e níveis de formação educacional.
Art. 142. À Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa compete:
I - executar as atividades de ensino e pesquisa em nível de pós-graduação em
Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento;
II- estruturar e implementar projetos de pesquisa em temas ligados à
propriedade intelectual, inovação e desenvolvimento;
III - participar das atividades de extensão em temas ligados à propriedade
intelectual, inovação e desenvolvimento;
IV - enviar as informações das atividades dos Programas de Pós-graduação às
autoridades reguladoras do setor educacional; e
V - implementar ações para gestão do conhecimento produzido no âmbito da
Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa.
Art. 143. Ao Serviço Acadêmico compete:
I - efetuar o registro das informações acadêmicas referentes às disciplinas, ao corpo
docente e discente e aos orientadores, mantendo a guarda cartorial das informações nele
produzidas, transformando-as em documentos e dados para uso interno e externo, em atendimento
aos usuários, à administração do INPI e às autoridades reguladoras do setor educacional;
II - gerenciar os processos relativos às atividades de elaboração do calendário
letivo, seleção, matrícula, inscrição em disciplinas, bancas de qualificação e defesa, emissão e
registro de diplomas e demais documentos relacionados ao Sistema de Registro Acadêmico;
III - planejar e coordenar a infraestrutura e logística necessárias para o
funcionamento dos Programas de Pós-graduação e Pesquisa e dos eventos promovidos
no âmbito da Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa;
IV - assessorar as atividades de Conselho e de Comissões de Pós-Graduação; e
V - atualizar dados e divulgar conteúdos no sistema informatizado de gestão
acadêmica e no portal da Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento.
Art. 144. À Biblioteca de Propriedade Intelectual e Inovação compete:
I - gerenciar os acervos bibliográficos físico e digital referentes à propriedade
intelectual e inovação e outras áreas de interesse institucional, visando à sua
atualização, integridade e pronta recuperação;
II - realizar pesquisas bibliográficas e orientar os usuários no acesso à
documentação pertinente;
III - normatizar e registrar as publicações editadas pelo INPI junto aos órgãos competentes;
IV - catalogar, manter e divulgar as publicações editadas pelo INPI;
V - participar das atividades de formação em temas ligados à busca de
informação patentária e não-patentária, bem como outras temáticas de interesse do INPI;
VI - promover o intercâmbio bibliográfico com unidades de informação de
outras instituições; e
VII - implementar ações para gestão do conhecimento produzido no âmbito
da Biblioteca de Propriedade Intelectual e Inovação.
Art. 145. À Coordenação de Articulação e Fomento à Propriedade Intelectual
e Inovação compete:
I - propor e coordenar as atividades de cooperação institucional com os
diversos atores do Sistema Nacional de Inovação, com vistas a estabelecer um crescente
entendimento sobre o sistema de propriedade intelectual;
II - subsidiar a Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade
Industrial, Negócios e Inovação com dados e informações para que esta opine, perante
as instâncias responsáveis pela execução, sobre a conveniência da assinatura ou da
denúncia de convênios, acordos e termos de cessão de uso de espaço físico relacionados
à operação das unidades regionais do INPI;
III - propor ações e coordenar as atividades de disseminação em propriedade
intelectual e inovação na sede e nas unidades regionais do INPI; e
IV - criar, desenvolver e implementar ações para gestão do conhecimento produzido
no âmbito da Coordenação de Articulação e Fomento à Propriedade Intelectual e Inovação.
Art. 146. À Divisão de Cooperação Nacional compete:
I - elaborar e acompanhar os acordos de cooperação técnica com os diversos
atores do Sistema Nacional de Inovação;
II - supervisionar a execução das atividades das parcerias institucionais que
estejam no âmbito da Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial,
Negócios e Inovação;
III - intermediar a relação entre as distintas áreas do INPI envolvidas nos
acordos de cooperação técnica gerenciadas pela Coordenação-Geral de Desenvolvimento
da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação;
IV - monitorar e consolidar os dados referentes às atividades realizadas no
âmbito das parcerias; e
V - implementar ações para gestão do conhecimento produzido no âmbito da
Divisão de Cooperação Nacional.
Art. 147. Aos Escritórios de Difusão Regional compete:
I - orientar o público sobre a legislação e as normas que regulam os direitos
e obrigações relativas à propriedade intelectual, bem como os respectivos
procedimentos de instrução processual;
II - receber e protocolar os pedidos e petições referentes aos serviços prestados pelo INPI;
III - propor e acompanhar parcerias a fim de promover um crescente
entendimento do sistema de propriedade intelectual nas regiões compreendidas nas suas
áreas de atuação e influência;
IV - participar das atividades de formação e disseminação em temas ligados
à propriedade intelectual;
V - propor e acompanhar as ações necessárias ao andamento das atividades
dos Escritórios de Difusão Regional e das Seções de Difusão Regional subordinadas;
VI - acompanhar a fiscalização de contratos administrativos executados nas
dependências dos Escritórios de Difusão Regional e das Seções de Difusão Regional subordinadas; e
VI - implementar ações para gestão do conhecimento produzido no âmbito
dos Escritórios de Difusão Regional e das Seções de Difusão Regional subordinadas.
Art. 148. Às Seções de Difusão Regional compete:
I - orientar o público sobre a legislação e as normas que regulam os direitos
e obrigações relativas à propriedade intelectual, bem como os respectivos
procedimentos de instrução processual;
II - receber e protocolar os pedidos e petições referentes aos serviços prestados pelo INPI;
III - acompanhar o desempenho das parcerias nas regiões compreendidas nas
suas áreas de atuação;
IV - participar das atividades de formação e disseminação em temas ligados
à propriedade intelectual; e
V - fiscalizar contratos administrativos executados nas dependências das Seções Regionais.
Art. 149. Às Seções de Apoio à Difusão Regional compete:
I - apoiar a gestão de processos e fiscalizar contratos administrativos
executados nas dependências dos Escritórios de Difusão Regional;
II - gerir as atividades relacionadas ao controle do almoxarifado e de outros
sistemas eletrônicos; e
III - controlar a entrada e saída de documentos nos Escritórios de Difusão Regional.
Art. 150. À Seção de Apoio à Disseminação para Inovação compete dar assistência
à execução das atividades da Coordenação Geral de Disseminação para Inovação.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
Art. 151. Ao Presidente do INPI incumbe:
I - representar o INPI;
II - aprovar a programação orçamentária do INPI, e encaminhá-la aos órgãos competentes;
III - enviar a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União;
IV - pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia
de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial;
V - submeter a tabela de retribuições dos serviços prestados pelo INPI,
relativos à propriedade industrial, à aprovação do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços;
VI - estabelecer os valores referentes aos serviços de registros de programas
de computador da tabela de retribuições dos serviços prestados pelo INPI, conforme o
disposto na Lei nº 9.609, de 1998, e no Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998;
VII - decidir recursos e processos administrativos que alterem decisões
primariamente tomadas pelos Diretores e pelos Coordenadores-Gerais diretamente
subordinados à Presidência do INPI, na forma da legislação;
VIII - zelar pela credibilidade interna e externa do INPI; e
IX - exercer a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do
INPI.
Art. 152. Ao Diretor-Executivo do INPI incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Presidente do INPI o plano de ação
global da autarquia, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
II - supervisionar e coordenar os projetos e as atividades dos órgãos
integrantes da estrutura do INPI;
Art. 153. Ao Diretor de Administração incumbe:
I - ordenar quaisquer tipos de despesas regulares;
II - autorizar as dispensas e as inexigibilidades de licitação para contratação de
obras, serviços e compras cujos valores estimados sejam superiores a 10% (dez por cento) dos
valores estabelecidos para a modalidade Convite, e submeter ao Presidente para ratificar;
III - ratificar as dispensas e as inexigibilidades de licitação não previstas no inciso II;
IV - autorizar e homologar as licitações para aquisição de material e execução
de obras e serviços na modalidade Tomada de Preços e nas modalidades Pregão e
Leilão, cujos valores estimados sejam correspondentes ao da modalidade Tomada de
Preços;
V - celebrar e rescindir os contratos, os termos aditivos contratuais de prorrogação,
acréscimos, supressões, apostilas de repactuação, reajuste ou equilíbrio contratual cujos
valores contratados sejam correspondentes à modalidade Tomada de Preços;
VI - autorizar e conceder adesões às atas de registro de preços cujos valores
estimados sejam correspondentes à modalidade Tomada de Preços;
VII - assinar as atas de registro de preços, cujos valores estimados sejam
correspondentes à modalidade Tomada de Preços;
VIII - aplicar aos fornecedores ou executantes de obras ou serviços as
penalidades de advertência e multa, nos termos da legislação própria;
IX - quando da interposição de recursos contra as penalidades aplicadas,
exercer o juízo de admissibilidade e, se mantida sua decisão, submeter os autos à
Presidência para decidir;
X - autorizar a emissão de empenho, pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos;
XI - decidir sobre o volume dos recursos financeiros no que tange à sua
movimentação e aplicação;
XII - emitir declaração de adequação orçamentária e financeira para as
aquisições e contratações do INPI, bem como, para as prorrogações, repactuações,
reajustes e reequilíbrios contratuais;
XIII - aprovar as indicações de pregoeiros, dentre os previamente nomeados
pelo Presidente, equipes de apoio e membros de comissão permanente de licitação;
XIV - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Diretoria de Administração, bem como aperfeiçoar os
controles internos da gestão da unidade; e
XV - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação
de Contas do INPI no que concerne à Diretoria de Administração.
Art. 154. Ao Diretor de Patentes, Programas de Computador e Topografias de
Circuitos Integrados incumbe:
I - ordenar despesas regulares de natureza descentralizada inerentes à sua
área de responsabilidade;
II - conceder privilégios de patentes;
III - extinguir privilégios de patentes, exceto nos casos de extinção por expiração
do prazo de vigência do privilégio ou pela falta de pagamento da retribuição anual;
IV - declarar a caducidade de privilégios de patentes;
V - homologar a renúncia de privilégios de patentes;
VI - instaurar de ofício processos administrativos de nulidade de patentes;
VII - conceder registros de programas de computador e de topografia de
circuitos integrados;
VIII - homologar a desistência dos pedidos de registros de programas de
computador e de topografia de circuitos integrados;
IX - homologar a renúncia dos registros de programas de computador e de
topografia de circuitos integrados;
X - supervisionar a aplicação das atribuições inerentes à Autoridade
Internacional de Busca e Exame Preliminar no âmbito do PCT;
XI - orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Diretoria de
Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, implantando
as medidas que se façam necessárias ao desempenho dessas atividades;
XII - programar os atos administrativos necessários à normalização dos
procedimentos em matéria de patentes;
XIII - fornecer subsídios de caráter técnico ao pronunciamento do Presidente
do INPI ou do Governo Brasileiro em quaisquer outros foros internos ou externos de
discussão sobre propriedade industrial;
XIV - planejar, monitorar e implementar ações de resposta aos riscos identificados
no âmbito da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos
Integrados, bem como aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade; e
XV - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação
de Contas da INPI no que concerne à Diretoria de Patentes, Programas de Computador
e Topografias de Circuitos Integrados.
Parágrafo único. As atribuições definidas nos incisos XI ao XIII deste artigo
são de competência exclusiva do Diretor de Patentes, Programas de Computador e
Topografias de Circuitos Integrados.
Art. 155. Ao Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas incumbe:
I - ordenar despesas regulares de natureza descentralizada inerentes à sua
área de responsabilidade;
II - decidir sobre pedidos e conceder registros de marcas, desenhos
industriais e indicações geográficas;
III - extinguir registros de marcas e desenhos industriais;
IV - declarar a caducidade dos registros de marcas;
V - decidir acerca de petições de marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;
VI - homologar a desistência de pedidos de registro;
VII - homologar a renúncia de registros;
VIII - instaurar de ofício processos administrativos de nulidade;
IX - arquivar os pedidos de registro;
X - cancelar registros de marcas;
XI - determinar a restauração e reconstituição de processos;
XII - orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Diretoria de
Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, implantando medidas que se
façam necessárias ao desempenho dessas atividades;
XIII - propor ao Presidente do INPI os atos administrativos necessários à
normatização dos procedimentos em matéria de competência da Diretoria de Marcas,
Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
XIV - presidir o Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e
Diretrizes de Exame - CPAPD, com a finalidade de promover a atualização e a revisão
permanente dos procedimentos e diretrizes de exame adotados pela Diretoria de
Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas e pela Coordenação-Geral de
Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;
XV - editar regulamento que disponha sobre o funcionamento do Comitê
Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame;
XVI - fornecer subsídios de caráter técnico ao pronunciamento do Presidente
do INPI, em consultas relativas às competências da Diretoria de Marcas, Desenhos
Industriais e Indicações Geográficas;
XVII- fornecer subsídios de caráter técnico ao pronunciamento do INPI ou do
Governo brasileiro em quaisquer outros foros internos ou externos de discussão sobre
propriedade industrial;
XVIII - praticar os atos administrativos necessários ao desempenho das
atividades da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
XIX - avocar, por ato motivado, para sua decisão, assunto de competência
das unidades da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, sem
prejuízo das suas competências específicas, previstas neste Regimento Interno;
XX - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas, bem como aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade; e
XXI - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação
de Contas do INPI no que concerne à Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e
Indicações Geográficas.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 156. Ao Ouvidor incumbe:
I - receber, analisar e dar tratamento adequado às denúncias e, quando
necessário, encaminhar os pleitos às áreas competentes para atendimento;
II - assegurar a implementação, atualização e cumprimento das normas relativas
ao acesso à informação e à publicação de dados abertos no âmbito do INPI;
III - monitorar e apresentar relatórios periódicos acerca das medidas
adotadas para a observância do disposto no inciso precedente; e
IV - orientar as unidades do INPI e recomendar as medidas indispensáveis ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos de acesso à informação e à publicação de
dados abertos no âmbito do INPI.
§ 1º As denúncias de ato ilícito praticado por agente público do INPI, no
exercício de cargos comissionados do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a
partir do nível 4 ou equivalente, serão comunicadas à Ouvidoria-Geral da União - OGU.
§ 2º As denúncias anônimas somente serão atendidas se apresentarem
elementos suficientes à verificação dos fatos descritos.
§ 3o As competências de que tratam os incisos II a IV dizem respeito à
gestão da transparência institucional e serão exercidas no estrito cumprimento das
determinações previstas na Lei nº 12.527, de18 de novembro de 2011, no Decreto nº
7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.
V - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Ouvidoria, bem como aperfeiçoar os controles internos da
gestão da unidade; e
VI - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação
de Contas do INPI no que concerne à Ouvidoria.
Art. 157. Ao Procurador-Chefe incumbe:
I - representar a Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI;
II - proferir decisão final sobre as questões jurídicas submetidas à Procuradoria
Federal Especializada, no caso de processos de relevante interesse do INPI;
III - proferir decisão final sobre as peças elaboradas pelas Coordenações e
pela Divisão de Contencioso, no caso de processos de relevante interesse do INPI;
IV - fixar, em ato próprio, a interpretação do ordenamento jurídico a ser
uniformemente seguida em sua área de atuação, quando não houver orientação
normativa da Advocacia-Geral da União e da Consultoria Jurídica do Ministério da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
V - propor ao Presidente do INPI, quando for o caso, atribuir caráter
normativo a pareceres jurídicos;
VI - avocar, por ato motivado, para sua decisão, assunto de competência da
Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, sem prejuízo das competências das
suas unidades, previstas neste Regimento Interno;
VII - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, bem como
aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade;
VIII - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas da Autarquia no que concerne à Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI; e
XIX - instituir, em ato próprio, núcleos da Procuradoria Federal Especializada
junto ao INPI nas respectivas unidades regionais da Autarquia.
Art. 158. Ao Auditor-Chefe incumbe:
I - coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades de auditoria do INPI;