PORTARIA EMAER Nº 181/5SC3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA EMAER Nº 181/5SC3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis pelas Ações Orçamentárias
e pelos Planos Orçamentários vinculados ao COMAER e à CFIAe.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do Art. 20 do Regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica - ROCA 20-5,
aprovado pela Portaria GABAER nº 552/GC3, de 28 de agosto de 2023, e em cumprimento ao contido no § 4º do artigo 4º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, combinado com
o artigo 5º da Portaria SOF nº 103, de 19 de outubro de 2012, e com o disposto no inciso II do artigo 75 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer, por ato próprio, os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis pelas Ações Orçamentárias (AO) e pelos Planos
Orçamentários (PO) vinculados ao Comando da Aeronáutica (COMAER) e à Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe) em conformidade com o inciso II do art. 2º da Portaria
GABAER nº 75/GC4, de 8 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis pelas Ações Orçamentárias (AO) e Planos Orçamentários (PO) vinculados ao COMAER e
à CFIAe, conforme Anexos I e II da presente portaria.
Art. 2º Os Agentes Responsáveis deverão publicar novos atos de designação dos Agentes Auxiliares, conforme disposto no parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 75/GC4, de
8 de abril de 2021.
Art. 3º Fica revogada a Portaria EMAER nº 59/5SC3, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 65, de 4 de abril de 2023, e no Boletim do Comando da
Aeronáutica nº 063, de 5 de abril de 2023.
Art. 4º A entrada em vigor do presente ato, justificada em função da urgência, conforme disposto no parágrafo único do art. 4° do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de
2019, será na data da sua publicação
Ten Brig Ar SERGIO ROBERTO DE ALMEIDA